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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0017196-46.2026.8.16.0035 Embargos de Declaração Cível n° 0017196-46.2026.8.16.0035 ED 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Embargante(s): BANCO ITAUCARD S.A. Embargado(s): SARA KRUPCZAK PAULINO Relator: Letícia Zétola Portes DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA RECURSAL. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAUCARD S.A. em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado da instituição financeira apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo o reconhecimento da abusividade da cobrança do Seguro Proteção Financeira e da Tarifa de Avaliação do Bem, com as respectivas restituições. Nos aclaratórios, a instituição financeira sustenta omissão quanto à análise da prova da efetiva prestação do serviço relacionado à tarifa de avaliação do bem, argumentando que o laudo juntado aos autos demonstraria a realização de consultas e verificações necessárias à regularidade documental do veículo, sendo desnecessária a existência de avaliação física do bem ou de formato específico para o documento, nos termos do Tema 958 do STJ. Defende, ainda, a legalidade da cobrança com fundamento na Resolução CMN nº 3.919/2010 e requer o reconhecimento da validade da tarifa. Alega também omissão quanto ao Seguro Proteção Financeira, sustentando que sua contratação era facultativa, com opção expressa de adesão pelo consumidor, assinatura de termo apartado e previsão contratual que permitiria a contratação de seguro junto a outra seguradora. Afirma inexistir venda casada ou obrigatoriedade legal de oferta de seguradoras diversas em contratos de financiamento de veículos, requerendo a reforma do julgado para reconhecer a validade da cobrança. Ao final, pleiteia o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Em contrarrazões, a parte embargada sustenta a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, afirmando que todas as matérias suscitadas já foram expressamente apreciadas pelo Colegiado. Aduz que os embargos buscam apenas rediscutir o mérito da controvérsia e requer sua rejeição, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão do alegado caráter protelatório do recurso. É o relatório. 2. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador. No caso concreto, não se verifica a existência de qualquer dos vícios apontados pela instituição financeira embargante. Com relação à tarifa de avaliação do bem, o acórdão enfrentou expressamente a tese recursal e analisou o documento juntado pela instituição financeira, concluindo que o denominado termo de avaliação não demonstrava a efetiva prestação do serviço exigida pelo Tema 958 do STJ, por não evidenciar a realização de avaliação técnica idônea do veículo, tampouco conter assinaturas ou identificação de profissional habilitado. O Colegiado consignou de forma clara que o documento apresentado se limitava à indicação de informações acerca do automóvel, reputando-o insuficiente para comprovar a regular cobrança da tarifa. Portanto, a alegação de omissão revela mero inconformismo com a conclusão adotada, e não ausência de apreciação da matéria. Da mesma forma, inexiste omissão quanto à análise da legalidade do Seguro Proteção Financeira. O acórdão examinou precisamente os argumentos relacionados à facultatividade da contratação, à existência de termo apartado, à opção de adesão constante do instrumento contratual e à possibilidade de contratação de seguro junto a outra seguradora. Após a análise do conjunto probatório, concluiu que a contratação ocorreu simultaneamente ao financiamento, por meio de instrumentos padronizados de adesão, sem demonstração de efetiva liberdade de escolha da consumidora, reconhecendo a configuração da venda casada. Trata-se, portanto, de questão devidamente enfrentada pelo Colegiado, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela embargante. Observa-se que os embargos reproduzem, em essência, as mesmas teses já deduzidas no recurso inominado, buscando nova valoração da prova e modificação do resultado do julgamento. Todavia, o inconformismo da parte com o entendimento adotado não se confunde com os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos. Este é o voto que proponho. 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO ITAUCARD S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem. 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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