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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003629-11.2021.8.16.0103 Recurso Inominado Cível n° 0003629-11.2021.8.16.0103 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública da Lapa Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): Mauricio Ganzert Relator: Haroldo Demarchi Mendes RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO E EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO IRDR N° 17. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO QUE SE APERFEIÇOA SOMENTE COM A PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VALORES RETROATIVOS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos proposta porMAURÍCIO GANZERT, Agente Penitenciário, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual a parte autora requer o reconhecimento da mora na concessão da progressão na carreira e a consequente condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, a contar da data do da conclusão dos requisitos de progressão. Sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem entendeu pela procedência da pretensão inicial (mov. 41.1 - autos de origem). Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso inominado, para que a sentença seja reformada a fim de julgar improcedente os pedidos iniciais (mov. 48.1 - autos de origem). Após a apresentação das contrarrazões (mov. 53.1 - autos de origem), vieram os autos conclusos para o julgamento colegiado. É o breve relatório. 2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação, o recurso deve ser conhecido. A controvérsia da demanda cinge-se acerca da análise do direito a promoção desde a data de 09/05 /2016, bem como ao pagamento retroativo da progressão funcional em razão de suposta mora da administração. Inicialmente, a Lei 13.666/2002 que estabelece o conceito de progressão, vejamos: Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se: (...) VII - Progressão: passagem do funcionário público estável de uma referência salarial para outra de maior valor, atendidos os requisitos estabelecidos para a classe; Em relação a progressão por Titulação, vejamos o que estabelece a Lei Estadual 13.666/2002, a qual regula a matéria: Art. 9º. A progressão se dará na classe, ao funcionário estável, por antigüidade, avaliação de desempenho e por titulação. (...) § 3º. A progressão por Titulação ocorrerá pelos seguintes critérios: (...) IV - para o cargo de Agente Penitenciário: até dois níveis na função, a cada quatro anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho na função exercida, sendo um nível para cada 80 (oitenta) horas ou por experiência. No caso dos autos, o requerimento realizado pela parte autora visando sua progressão foi concedida em janeiro de 2017 momento no qual a Administração entendeu por preenchido os requisitos necessários para a progressão. Nesse sentido, cabe ao autor comprovar a ilegalidade e/ou irregularidade do procedimento administrativo de promoção, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, embora a parte autora alegue que sua progressão deva ser reconhecida a partir de 09 /05/2016, com o consequente pagamento de valores retroativos, é importante frisar que o preenchimento dos requisitos para promoção deve ser analisado pela Administração e que a progressão não constitui ato administrativo vinculado. Ademais, conforme estabelece o artigo 40 da Lei 13.666/2002, a promoção somente produzirá efeitos a partir da publicação do ato concessivo: Art. 40. Os atos referentes à aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica do Poder Executivo, com os respectivos cancelamentos de programas governamentais e cujos efeitos financeiros ocorrerão a partir de sua publicação. (destacado) Aliás, a progressão funcional por titulação não possui efeitos automáticos, estando condicionada à instauração de processo administrativo próprio, à análise do preenchimento dos requisitos legais e, sobretudo, à edição e publicação do ato concessivo, momento em que se aperfeiçoa a decisão administrativa. Até então, inexiste direito subjetivo plenamente constituído ao recebimento das vantagens pecuniárias correspondentes. Inclusive, esse entendimento foi consolidado por este Tribunal em julgamento do IRDR n° 17, fixando a tese de que a promoção por merecimento apenas produz seus efeitos financeiros a partir da publicação do ato concessivo, impossibilitando, no caso dos autos, o pagamento de valores retroativos: IRDR 17. Tese fixada: (i) o lapso temporal mínimo necessário à habilitação no processo de promoção por merecimento é de 10 (dez) ou 20 (vinte) anos (conforme a classe em que o servidor está enquadrado), nos termos do artigo 4º, inciso II, §§ 3º a 6º do Decreto Estadual nº 3.739/2008 c/c artigo 10, inciso V e § único da Lei Estadual nº 13.666/2002; (ii) a promoção por merecimento passa a surtir seus efeitos funcionais e financeiros a partir da data de publicação do ato concessivo, nos termos do artigo 40 da Lei Estadual nº 13.666/2002, momento em que estará perfectibilizada a decisão administrativa de aferição do preenchimento de todos os requisitos legais necessários. Em que pese o juízo de primeiro grau tenha feito um distinguishingem relação ao presente caso e a aplicação do IRDR supracitado, frisa-se que a tese vinculante fixada no IRDR nº 17 reveste-se de caráter objetivo, não estabelecendo qualquer diferenciação entre a existência de requerimento administrativo individualizado ou de pleito formulado de maneira geral. Nesse sentido, esta turma entende que, mesmo nos casos de progressão por titulação, deve ser aplicado o IRDR n° 17, em razão da analogia: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AVANÇO FUNCIONAL QUE NÃO PRODUZ EFEITOS AUTOMÁTICOS, DEMANDANDO REGULAR TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS CONDICIONADOS À PUBLICAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI ESTADUAL N.º 13.666/2002 E DA RESOLUÇÃO N.º 10.363/2010. ANALOGIA COM A TESE FIXADA NO IRDR N.º 17 DO TJPR. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028251- 19.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GISELE LARA RIBEIRO - J. 07.03.2026) Portanto, inexistindo respaldo legal para a produção de efeitos financeiros pretéritos à publicação da Resolução que concedeu a progressão por titulação, mostra-se indevida a condenação imposta na sentença quanto ao pagamento das diferenças remuneratórias pleiteadas. Destarte, o recurso merece provimento, devendo a r. sentença ser reformada, conforme fundamentação supra. Voto, portanto, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto. Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Marcos José Vieira. 30 de outubro de 2026 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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