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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0005791-84.2026.8.16.9000

Embargos de Declaração Cível n° 0005791-84.2026.8.16.9000 ED
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Embargante(s): Município de Maringá/PR
Embargado(s): DANIEL GUEDES
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DO NECESSÁRIO COTEJO
ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Maringá em
face do acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão
de indeferimento liminar do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
(PUIL).

2. Sustenta o embargante, em síntese: a) a existência de contradição e
omissão, pois o acórdão teria afirmado inexistir demonstração de similitude
fática entre os julgados confrontados, embora os acórdãos paradigmas
juntados ao incidente originário tratem de servidores do Município de Maringá
submetidos à Lei Complementar Municipal nº 239/1998 e da mesma
controvérsia relativa à inclusão da média das horas extras na base de cálculo
das férias; b) omissão quanto à alegada contrariedade do acórdão recorrido ao
IRDR nº 21 do Tribunal de Justiça do Paraná; c) prequestionamento dos
dispositivos indicados na petição.
3. “Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão
embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso” (STJ, EDcl no
HC n. 708.459/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado
em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025).
4. O acórdão embargado manteve o indeferimento liminar do PUIL por
ausência de demonstração da divergência nos moldes exigidos pelos arts. 45 e
46 da Resolução nº 466/2024-CSJEs. Ainda que a parte tenha juntado
julgados paradigmas, permaneceu ausente o indispensável cotejo analítico
entre tais precedentes e o acórdão apontado como divergente, com a
demonstração concreta da identidade fática e jurídica dos casos confrontados
e da divergência de interpretação da norma aplicada. Assim, inexiste a alegada
contradição, pretendendo o embargante, em verdade, rediscutir conclusão já
adotada pelo colegiado.

5. Igualmente não há omissão quanto ao IRDR nº 21 do TJPR. Isso porque o
acórdão limitou-se ao exame dos requisitos de admissibilidade do incidente,
concluindo pela sua inviabilidade. Mantido o indeferimento liminar do pedido de
uniformização, restou prejudicada a análise das demais teses de mérito
suscitadas pela parte.

6. Por fim, a decisão firmou o seu posicionamento e decidiu a matéria de
forma suficientemente fundamentada, tendo ocorrido, portanto, o denominado
prequestionamento implícito, o qual é aceito pelos Tribunais Superiores. Nesse
sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.749.540/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.

7. Ausente obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão, os embargos de
declaração devem ser desprovidos, mantendo incólume a decisão embargada.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Maringá/PR, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator),
Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres, Manuela
Tallão Benke e Leo Henrique Furtado Araújo.

14 de setembro de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)