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RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAS E TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. JUNTADA DE ÁUDIOS APENAS EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO AQUÉM DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. A reclamante ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência em face do reclamado, ao fundamento de que teve seu nome negativado no valor de R$ 609,62 e sofreu cobrança adicional de R$ 6.256,95, referentes a débito de cartão de crédito que afirma jamais ter contratado. 2. A tutela de urgência foi concedida para suspender a cobrança e a negativação. Após conversão do julgamento em diligência e realização de audiência de instrução, com colheita de depoimento pessoal da reclamante, sobreveio sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência e a inexigibilidade dos débitos e condenou o reclamado ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 3. Recorrem ambas as partes. O reclamado requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos, sustentando a regularidade da contratação e da utilização do cartão de crédito, e junta, nas razões recursais, arquivos de áudio até então não apresentados nos autos; subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório e a aplicação da Lei nº 14.905/2024 aos consectários legais. A reclamante, por sua vez, não impugna a declaração de inexigibilidade do débito, mas requer a majoração da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 12.000,00, com pedido de gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 1. Definir se a instituição financeira recorrente comprovou, nos termos do art. 373 do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC, a regularidade da contratação e utilização do cartão de crédito que deu origem ao débito impugnado, inclusive quanto à admissibilidade dos arquivos de áudio apresentados apenas em sede de recurso inominado. 2. Definir se o valor arbitrado em primeiro grau a título de indenização por danos morais observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade à luz das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 1. Os arquivos de áudio juntados pelo reclamado apenas em sede de recurso inominado, referentes a contatos telefônicos de dezembro de 2021, constituem prova preexistente ao ajuizamento da ação e à fase de instrução, cuja apresentação tardia, sem justificativa idônea, caracteriza inovação recursal vedada e preclusão temporal, nos termos dos arts. 435 e 1.014 do CPC, não comportando conhecimento. 2. Tratando-se de relação de consumo, com verossimilhança das alegações da consumidora e sua hipossuficiência técnica em face da instituição financeira, é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), cabendo ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação. Faturas de uso e telas de sistema produzidas unilateralmente pelo próprio reclamado, somadas à mera coincidência de endereço, não substituem a prova de manifestação de vontade inequívoca da consumidora (contrato assinado, termo de adesão, log de acesso ou gravação de aceite), não se desincumbindo o reclamado do ônus que lhe cabia. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito, por dívida não comprovadamente contratada, gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensada a prova de prejuízo concreto, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais do Estado do Paraná. 4. O dispositivo da sentença já observa o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, §1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024, inexistindo cumulação indevida, porquanto a taxa legal corresponde à Selic deduzido o índice de atualização monetária, cabendo apenas explicitar que a correção monetária incide desde o arbitramento pelo IPCA (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), afastada a remissão a parâmetros do regime anterior. IV. Dispositivo Recurso inominado do reclamado conhecido e não provido. Recurso inominado da reclamante conhecido e provido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000561-95.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000561-95.2025.8.16.0173 Recurso Inominado Cível n° 0000561-95.2025.8.16.0173 RecInoL Juizado Especial Cível de Umuarama Recorrente(s): GLORIA DE OLIVEIRA ROCHA e BANCO BV S.A. Recorrido(s): BANCO BV S.A. e GLORIA DE OLIVEIRA ROCHA Relator: Letícia Zétola Portes RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAS E TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. JUNTADA DE ÁUDIOS APENAS EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO AQUÉM DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. A reclamante ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência em face do reclamado, ao fundamento de que teve seu nome negativado no valor de R$ 609,62 e sofreu cobrança adicional de R$ 6.256,95, referentes a débito de cartão de crédito que afirma jamais ter contratado. 2. A tutela de urgência foi concedida para suspender a cobrança e a negativação. Após conversão do julgamento em diligência e realização de audiência de instrução, com colheita de depoimento pessoal da reclamante, sobreveio sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência e a inexigibilidade dos débitos e condenou o reclamado ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 3. Recorrem ambas as partes. O reclamado requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos, sustentando a regularidade da contratação e da utilização do cartão de crédito, e junta, nas razões recursais, arquivos de áudio até então não apresentados nos autos; subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório e a aplicação da Lei nº 14.905/2024 aos consectários legais. A reclamante, por sua vez, não impugna a declaração de inexigibilidade do débito, mas requer a majoração da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 12.000,00, com pedido de gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 1. Definir se a instituição financeira recorrente comprovou, nos termos do art. 373 do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC, a regularidade da contratação e utilização do cartão de crédito que deu origem ao débito impugnado, inclusive quanto à admissibilidade dos arquivos de áudio apresentados apenas em sede de recurso inominado. 2. Definir se o valor arbitrado em primeiro grau a título de indenização por danos morais observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade à luz das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 1. Os arquivos de áudio juntados pelo reclamado apenas em sede de recurso inominado, referentes a contatos telefônicos de dezembro de 2021, constituem prova preexistente ao ajuizamento da ação e à fase de instrução, cuja apresentação tardia, sem justificativa idônea, caracteriza inovação recursal vedada e preclusão temporal, nos termos dos arts. 435 e 1.014 do CPC, não comportando conhecimento. 2. Tratando-se de relação de consumo, com verossimilhança das alegações da consumidora e sua hipossuficiência técnica em face da instituição financeira, é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), cabendo ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação. Faturas de uso e telas de sistema produzidas unilateralmente pelo próprio reclamado, somadas à mera coincidência de endereço, não substituem a prova de manifestação de vontade inequívoca da consumidora (contrato assinado, termo de adesão, log de acesso ou gravação de aceite), não se desincumbindo o reclamado do ônus que lhe cabia. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito, por dívida não comprovadamente contratada, gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensada a prova de prejuízo concreto, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais do Estado do Paraná. 4. O dispositivo da sentença já observa o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, §1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024, inexistindo cumulação indevida, porquanto a taxa legal corresponde à Selic deduzido o índice de atualização monetária, cabendo apenas explicitar que a correção monetária incide desde o arbitramento pelo IPCA (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), afastada a remissão a parâmetros do regime anterior. IV. Dispositivo Recurso inominado do reclamado conhecido e não provido. Recurso inominado da reclamante conhecido e provido. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95. 2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO de ambos os recursos inominados. 2.1. Da preliminar suscitada em contrarrazões Nas razões do recurso inominado, o reclamado requereu a juntada de arquivos de áudio referentes a contatos telefônicos realizados em 27/11/2021 e 29/12 /2021, sustentando que comprovariam o reconhecimento do débito pela reclamante. Em contrarrazões, a reclamante impugnou a admissão dessa prova, arguindo inovação recursal e preclusão temporal, nos termos dos arts. 435 e 1.014 do CPC. Assiste razão à reclamante. A juntada de documento preexistente, fora das hipóteses do art. 435 do CPC (fato superveniente ou contraposição a documento juntado posteriormente pela parte adversa), e sem motivo legítimo para o atraso, configura inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC, impondo-se o reconhecimento da preclusão temporal. Registre-se, por oportuno e sem prejuízo da preclusão reconhecida, que o teor alegado dos áudios, conversa com terceira pessoa, sem instrumento de procuração nos autos, não seria apto, ainda que admitido, a comprovar a contratação pela própria consumidora, podendo antes reforçar a hipótese de utilização de seus dados por terceiro, circunstância que se amoldaria ao conceito de fortuito interno da atividade bancária (Súmula 479 do STJ). Acolho a preliminar, para determinar que os arquivos de áudio juntados no recurso inominado do reclamado (mov. 52) não sejam conhecidos/considerados para fins de julgamento. 2.2. Do mérito: recurso inominado do reclamado (mov. 52) A relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º, 3º e 17 do CDC, na medida em que o reclamado figura como fornecedor de serviços de natureza bancária (art. 3º, §2º, CDC) e a reclamante, ainda que não tenha efetivamente contratado o cartão de crédito, foi atingida pelos efeitos da cobrança e da negativação como se consumidora fosse. Presentes a verossimilhança das alegações da reclamante, que nega de forma peremptória, desde a petição inicial, qualquer contratação do cartão de crédito, e sua hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira, é de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao reclamado comprovar a regularidade da contratação e da utilização do serviço que deu origem ao débito impugnado. O reclamado apresentou, para comprovar a contratação, tão somente faturas de uso do cartão de crédito entre agosto de 2019 e abril de 2023 (mov. 27.2 a 27.19) e a alegação de que o endereço de entrega do cartão coincidiria com o endereço indicado na petição inicial. Não há nos autos contrato assinado, termo de adesão, gravação de aceite ou log de acesso que evidencie a manifestação de vontade inequívoca da reclamante. Faturas de cartão de crédito e telas de sistema são documentos produzidos unilateralmente pelo próprio fornecedor, não se prestando, por si sós, a comprovar a origem da dívida ou a efetiva contratação pelo consumidor que a nega. A coincidência de endereço, por sua vez, não afasta a possibilidade de utilização indevida dos dados cadastrais da reclamante por terceiro, hipótese compatível com o quadro fático dos autos e com a alegação de fraude sustentada desde a impugnação à contestação. Em depoimento pessoal colhido em audiência de instrução, a reclamante reiterou desconhecer a contratação e a utilização do cartão de crédito (mov. 45.2), reforçando o quadro probatório já delineado. Não se desincumbindo o reclamado do ônus de comprovar a regularidade da contratação, correta a sentença ao declarar a inexistência e a inexigibilidade dos débitos de R$ 6.256,95 e R$ 609,62. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Turma Recursal em casos análogos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO E A ORIGEM DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007346- 63.2024.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS PATRÍCIA DI FUCCIO LAGES DE LIMA - J. 18.08.2026) RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MERAS TELAS SISTÊMICAS. FATURAS QUE NÃO COMPROVAM A ORIGEM DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA BAIXA DEFINITIVA DO APONTAMENTO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESSA MEDIDA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA INSTRUMENTAL. DESNECESSIDADE DE MANTER A MULTA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003044-21.2024.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 10.08.2026) É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais do Estado do Paraná no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensada a prova de prejuízo concreto. Comprovada a inexistência da relação jurídica que ensejou a negativação e a efetiva inscrição do nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, não prospera a alegação do reclamado de mero aborrecimento ou de ausência de comprovação de dano. O pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório não comporta acolhimento, pelas razões expostas no exame do recurso da reclamante, adiante, no qual se conclui, ao contrário, pela insuficiência do valor fixado em sentença. Quanto aos consectários legais, o reclamado requer a aplicação da Lei nº 14.905/2024. O pedido não encontra respaldo no que foi efetivamente decidido, porquanto o dispositivo da sentença já adotou a disciplina legal vigente, ao determinar a incidência da correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da decisão condenatória, e dos juros moratórios pela taxa legal do art. 406, §1º, do mesmo diploma, desde o evento danoso. Não há cumulação indevida a ser sanada, uma vez que a taxa legal corresponde à Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, de sorte que a inflação não é computada duas vezes. Cabe, todavia, mera explicitação dos critérios. Esclarece-se, assim, que a correção monetária da indenização por dano moral incide desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e que os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), pela taxa legal do art. 406, §1º, do Código Civil, vedada a cumulação da Selic integral com correção monetária, observado, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, o critério então em vigor. Nesses termos, o recurso inominado do reclamado não merece provimento também neste capítulo, sem alteração do conteúdo decisório da sentença. 2.3. Do mérito: recurso inominado da reclamante (mov. 53) A reclamante não impugna a declaração de inexigibilidade dos débitos, irrecorrida nesse ponto, restringindo-se o recurso à majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, de R$ 2.000,00 para R$ 12.000,00 (mov. 53). A fixação do quantum indenizatório por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, a repercussão do dano, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da reparação, de modo a não se tornar fonte de enriquecimento sem causa, tampouco valor inexpressivo a ponto de não cumprir sua função inibitória. No caso concreto, milita em favor da majoração: (i) a condição pessoal da reclamante, pessoa idosa, técnica em enfermagem aposentada, cuja renda mensal é modesta; (ii) o notório porte econômico do reclamado, que deve pautar sua atuação por rigorosa diligência na segurança de seus sistemas de contratação, especialmente diante da facilidade de captura de dados de terceiros por fraudadores, circunstância expressamente reconhecida na própria sentença; e (iii) o fato de a negativação ter decorrido de débito para cuja origem o reclamado sequer apresentou prova documental idônea, tal como no precedente acima citado, no qual esta Turma Recursal manteve indenização em patamar substancialmente superior ao aqui arbitrado em primeiro grau, em hipótese assemelhada de faturas e telas sistêmicas insuficientes para comprovar a origem da dívida. Considerando esses parâmetros, o valor de R$ 2.000,00 fixado em sentença mostra-se manifestamente inferior ao adequado para cumprir a dupla função compensatória e pedagógica da indenização por dano moral, impondo-se sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se revela proporcional à gravidade dos fatos, à condição pessoal da reclamante e ao porte econômico do reclamado, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Assim, dou provimento ao recurso inominado da reclamante, para majorar o valor da condenação por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantida, quanto aos consectários legais, a disciplina acima explicitada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de: a) conhecer de ambos os recursos inominados, deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC) e acolher a preliminar de inovação recursal, para não conhecer dos arquivos de áudio juntados no mov. 52, por preclusão temporal; b) negar provimento ao recurso inominado do reclamado , apenas se explicitando que a correção monetária incide desde o arbitramento, pelo IPCA, e os juros de mora desde o evento danoso, pela taxa legal do art. 406, §1º, do Código Civil, vedada a cumulação da Selic integral com correção monetária; c) dar provimento ao recurso inominado da reclamante, para majorar a indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os demais termos da sentença; d) condenar o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, isenta a reclamante da sucumbência relativa ao próprio recurso, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Este é o voto que proponho. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GLORIA DE OLIVEIRA ROCHA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de BANCO BV S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não- Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem. Ressalva do Dr. Fernando Swain Ganem: Ressalva apenas quanto ao montante fixado a título de indenização por danos morais, por entender pela possibilidade de fixação em montante superior (R$ 14.000,00). 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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