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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000561-95.2025.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAS E TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. JUNTADA DE ÁUDIOS APENAS EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO AQUÉM DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.   I. Caso em exame   1. A reclamante ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência em face do reclamado, ao fundamento de que teve seu nome negativado no valor de R$ 609,62 e sofreu cobrança adicional de R$ 6.256,95, referentes a débito de cartão de crédito que afirma jamais ter contratado.   2. A tutela de urgência foi concedida para suspender a cobrança e a negativação. Após conversão do julgamento em diligência e realização de audiência de instrução, com colheita de depoimento pessoal da reclamante, sobreveio sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência e a inexigibilidade dos débitos e condenou o reclamado ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.   3. Recorrem ambas as partes. O reclamado requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos, sustentando a regularidade da contratação e da utilização do cartão de crédito, e junta, nas razões recursais, arquivos de áudio até então não apresentados nos autos; subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório e a aplicação da Lei nº 14.905/2024 aos consectários legais. A reclamante, por sua vez, não impugna a declaração de inexigibilidade do débito, mas requer a majoração da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 12.000,00, com pedido de gratuidade de justiça.  II. Questão em discussão   1. Definir se a instituição financeira recorrente comprovou, nos termos do art. 373 do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC, a regularidade da contratação e utilização do cartão de crédito que deu origem ao débito impugnado, inclusive quanto à admissibilidade dos arquivos de áudio apresentados apenas em sede de recurso inominado.   2. Definir se o valor arbitrado em primeiro grau a título de indenização por danos morais observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade à luz das circunstâncias do caso concreto.   III. Razões de decidir  1. Os arquivos de áudio juntados pelo reclamado apenas em sede de recurso inominado, referentes a contatos telefônicos de dezembro de 2021, constituem prova preexistente ao ajuizamento da ação e à fase de instrução, cuja apresentação tardia, sem justificativa idônea, caracteriza inovação recursal vedada e preclusão temporal, nos termos dos arts. 435 e 1.014 do CPC, não comportando conhecimento.   2. Tratando-se de relação de consumo, com verossimilhança das alegações da consumidora e sua hipossuficiência técnica em face da instituição financeira, é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), cabendo ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação. Faturas de uso e telas de sistema produzidas unilateralmente pelo próprio reclamado, somadas à mera coincidência de endereço, não substituem a prova de manifestação de vontade inequívoca da consumidora (contrato assinado, termo de adesão, log de acesso ou gravação de aceite), não se desincumbindo o reclamado do ônus que lhe cabia.   3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito, por dívida não comprovadamente contratada, gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensada a prova de prejuízo concreto, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais do Estado do Paraná.   4. O dispositivo da sentença já observa o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, §1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024, inexistindo cumulação indevida, porquanto a taxa legal corresponde à Selic deduzido o índice de atualização monetária, cabendo apenas explicitar que a correção monetária incide desde o arbitramento pelo IPCA (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), afastada a remissão a parâmetros do regime anterior.   IV. Dispositivo   Recurso inominado do reclamado conhecido e não provido. Recurso inominado da reclamante conhecido e provido.