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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000871-24.2026.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. DECADÊNCIA QUADRIENAL INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. FRAUDE CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO EM DOBRO. TEMA 929 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado (nº 317804504) cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora aposentada, sob a alegação de que jamais contratou o referido empréstimo, cujos descontos mensais de R$ 247,06 incidiam sobre seu benefício previdenciário. 2. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica contratual, ante a ausência de comprovação, pela instituição financeira, da efetiva disponibilização do crédito à consumidora, e condenou o recorrente à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial Cível é competente para o julgamento da causa, ante a alegação recursal de necessidade de perícia técnica sobre a contratação eletrônica; (ii) definir se ocorreu prescrição ou decadência da pretensão declaratória; e (iii) definir se a contratação do empréstimo consignado e a disponibilização do respectivo crédito restaram comprovadas nos autos, e, em consequência, se são devidas a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, bem como se o valor arbitrado a esse título observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A controvérsia central da lide, consistente na efetiva disponibilização do crédito à consumidora, é aferível por prova documental, prescindindo de perícia técnica sobre a contratação eletrônica; a mera alegação de complexidade não afasta a competência do Juizado Especial (arts. 2º e 35 da Lei nº 9.099/95; Enunciado 54 do FONAJE). 5. Não incide o prazo decadencial de 4 (quatro) anos do art. 178 do Código Civil, restrito às hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico por vício de consentimento (art. 171 do Código Civil), categoria que não se confunde com a inexistência da contratação reconhecida na origem. A pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica não se sujeita a prazo extintivo, e a pretensão condenatória de restituição dos valores indevidamente descontados submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e não ao prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma, além de se tratar de obrigação de trato sucessivo, com renovação da pretensão a cada desconto mensal, não se implementou o decênio legal, o que impõe o afastamento da decadência e da prescrição. 6. Tratando-se de relação de consumo, incumbia à instituição financeira recorrente, por força do art. 373, II, do CPC e da sua posição de maior aptidão técnica e documental, comprovar de forma inequívoca a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do numerário à consumidora, ônus do qual não se desincumbiu, na medida em que a instituição financeira destinatária do comprovante de transferência apresentado pelo recorrente certificou, em resposta a ofício judicial, que a recorrida não integra o seu quadro de associados, o que contradiz a tese defensiva. 7. A contratação não reconhecida, seguida de descontos indevidos em benefício previdenciário, caracteriza falha na prestação do serviço bancário, pela qual a instituição financeira responde objetivamente, inclusive por fraudes e delitos praticados por terceiros, por se tratar de fortuito interno inerente à sua atividade (Súmula 479 do STJ; art. 14 do CDC). 8. Os descontos indevidos e reiterados sobre verba de natureza alimentar, qual seja, o benefício previdenciário, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e configuram dano moral in re ipsa, que dispensa prova específica do abalo sofrido, sendo o valor de R$ 5.000,00 adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e compatível com os parâmetros observados em casos análogos. 9. Não demonstrado engano justificável pela instituição financeira quanto à origem da cobrança, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja incidência prescinde de prova de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, à luz da tese firmada no Tema 929/STJ, sem modulação de efeitos. 10.  De ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, ajustam-se os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais: a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação, observando-se, no período entre a citação e o arbitramento, a taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil (SELIC deduzido o IPCA, nos termos do § 3º) e, a partir do arbitramento, exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetára.IV. DISPOSITIVO Recurso Inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.