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Processo:
0000871-24.2026.8.16.0058
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
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| Órgão Julgador:
3ª Turma Recursal |
| Comarca:
Campo Mourão |
| Data do Julgamento:
Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. DECADÊNCIA QUADRIENAL INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. FRAUDE CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO EM DOBRO. TEMA 929 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado (nº 317804504) cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora aposentada, sob a alegação de que jamais contratou o referido empréstimo, cujos descontos mensais de R$ 247,06 incidiam sobre seu benefício previdenciário. 2. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica contratual, ante a ausência de comprovação, pela instituição financeira, da efetiva disponibilização do crédito à consumidora, e condenou o recorrente à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial Cível é competente para o julgamento da causa, ante a alegação recursal de necessidade de perícia técnica sobre a contratação eletrônica; (ii) definir se ocorreu prescrição ou decadência da pretensão declaratória; e (iii) definir se a contratação do empréstimo consignado e a disponibilização do respectivo crédito restaram comprovadas nos autos, e, em consequência, se são devidas a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, bem como se o valor arbitrado a esse título observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A controvérsia central da lide, consistente na efetiva disponibilização do crédito à consumidora, é aferível por prova documental, prescindindo de perícia técnica sobre a contratação eletrônica; a mera alegação de complexidade não afasta a competência do Juizado Especial (arts. 2º e 35 da Lei nº 9.099/95; Enunciado 54 do FONAJE). 5. Não incide o prazo decadencial de 4 (quatro) anos do art. 178 do Código Civil, restrito às hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico por vício de consentimento (art. 171 do Código Civil), categoria que não se confunde com a inexistência da contratação reconhecida na origem. A pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica não se sujeita a prazo extintivo, e a pretensão condenatória de restituição dos valores indevidamente descontados submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e não ao prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma, além de se tratar de obrigação de trato sucessivo, com renovação da pretensão a cada desconto mensal, não se implementou o decênio legal, o que impõe o afastamento da decadência e da prescrição. 6. Tratando-se de relação de consumo, incumbia à instituição financeira recorrente, por força do art. 373, II, do CPC e da sua posição de maior aptidão técnica e documental, comprovar de forma inequívoca a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do numerário à consumidora, ônus do qual não se desincumbiu, na medida em que a instituição financeira destinatária do comprovante de transferência apresentado pelo recorrente certificou, em resposta a ofício judicial, que a recorrida não integra o seu quadro de associados, o que contradiz a tese defensiva. 7. A contratação não reconhecida, seguida de descontos indevidos em benefício previdenciário, caracteriza falha na prestação do serviço bancário, pela qual a instituição financeira responde objetivamente, inclusive por fraudes e delitos praticados por terceiros, por se tratar de fortuito interno inerente à sua atividade (Súmula 479 do STJ; art. 14 do CDC). 8. Os descontos indevidos e reiterados sobre verba de natureza alimentar, qual seja, o benefício previdenciário, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e configuram dano moral in re ipsa, que dispensa prova específica do abalo sofrido, sendo o valor de R$ 5.000,00 adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e compatível com os parâmetros observados em casos análogos. 9. Não demonstrado engano justificável pela instituição financeira quanto à origem da cobrança, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja incidência prescinde de prova de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, à luz da tese firmada no Tema 929/STJ, sem modulação de efeitos. 10. De ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, ajustam-se os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais: a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação, observando-se, no período entre a citação e o arbitramento, a taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil (SELIC deduzido o IPCA, nos termos do § 3º) e, a partir do arbitramento, exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetára.IV. DISPOSITIVO Recurso Inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000871-24.2026.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000871-24.2026.8.16.0058 Recurso Inominado Cível n° 0000871-24.2026.8.16.0058 RecInoL Juizado Especial Cível de Campo Mourão Recorrente(s): BANCO BMG S.A Recorrido(s): Lidia Aparecida Cordeiro Fernandes Relator: Letícia Zétola Portes RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. DECADÊNCIA QUADRIENAL INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. FRAUDE CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO EM DOBRO. TEMA 929 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado (nº 317804504) cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora aposentada, sob a alegação de que jamais contratou o referido empréstimo, cujos descontos mensais de R$ 247,06 incidiam sobre seu benefício previdenciário. 2. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica contratual, ante a ausência de comprovação, pela instituição financeira, da efetiva disponibilização do crédito à consumidora, e condenou o recorrente à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial Cível é competente para o julgamento da causa, ante a alegação recursal de necessidade de perícia técnica sobre a contratação eletrônica; (ii) definir se ocorreu prescrição ou decadência da pretensão declaratória; e (iii) definir se a contratação do empréstimo consignado e a disponibilização do respectivo crédito restaram comprovadas nos autos, e, em consequência, se são devidas a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, bem como se o valor arbitrado a esse título observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A controvérsia central da lide, consistente na efetiva disponibilização do crédito à consumidora, é aferível por prova documental, prescindindo de perícia técnica sobre a contratação eletrônica; a mera alegação de complexidade não afasta a competência do Juizado Especial (arts. 2º e 35 da Lei nº 9.099/95; Enunciado 54 do FONAJE). 5. Não incide o prazo decadencial de 4 (quatro) anos do art. 178 do Código Civil, restrito às hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico por vício de consentimento (art. 171 do Código Civil), categoria que não se confunde com a inexistência da contratação reconhecida na origem. A pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica não se sujeita a prazo extintivo, e a pretensão condenatória de restituição dos valores indevidamente descontados submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e não ao prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma, além de se tratar de obrigação de trato sucessivo, com renovação da pretensão a cada desconto mensal, não se implementou o decênio legal, o que impõe o afastamento da decadência e da prescrição. 6. Tratando-se de relação de consumo, incumbia à instituição financeira recorrente, por força do art. 373, II, do CPC e da sua posição de maior aptidão técnica e documental, comprovar de forma inequívoca a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do numerário à consumidora, ônus do qual não se desincumbiu, na medida em que a instituição financeira destinatária do comprovante de transferência apresentado pelo recorrente certificou, em resposta a ofício judicial, que a recorrida não integra o seu quadro de associados, o que contradiz a tese defensiva. 7. A contratação não reconhecida, seguida de descontos indevidos em benefício previdenciário, caracteriza falha na prestação do serviço bancário, pela qual a instituição financeira responde objetivamente, inclusive por fraudes e delitos praticados por terceiros, por se tratar de fortuito interno inerente à sua atividade (Súmula 479 do STJ; art. 14 do CDC). 8. Os descontos indevidos e reiterados sobre verba de natureza alimentar, qual seja, o benefício previdenciário, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e configuram dano moral in re ipsa, que dispensa prova específica do abalo sofrido, sendo o valor de R$ 5.000,00 adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e compatível com os parâmetros observados em casos análogos. 9. Não demonstrado engano justificável pela instituição financeira quanto à origem da cobrança, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja incidência prescinde de prova de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, à luz da tese firmada no Tema 929 /STJ, sem modulação de efeitos. 10. De ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, ajustam-se os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais: a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação, observando-se, no período entre a citação e o arbitramento, a taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil (SELIC deduzido o IPCA, nos termos do § 3º) e, a partir do arbitramento, exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetára. IV. DISPOSITIVO Recurso Inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 1. RELATÓRIO Dispensado, em consonância com o art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Da análise pormenorizada do caderno processual, verifica-se que a sentença de origem não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade com base nos seus próprios fundamentos. O art. 46 da Lei Federal nº 9.099/1995 prevê especificamente que: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Inclusive, essa prática assegura a simplicidade e a celeridade, princípios que orientam os Juizados Especiais (art. 2 da Lei Federal nº 9.099/1995), intensificando a efetividade da justiça. Isto posto, vota-se pela manutenção da sentença nos exatos termos em que proferida pelo juízo de origem. Recurso Inominado conhecido e não provido. Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/1995. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. Alerto que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Este é o voto que proponho. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BMG S.A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem. Ressalva do Dr. Fernando Swain Ganem: Acompanho com ressalva, pois, considerando a natureza extracontratual da relação jurídica, entendo que os juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos materiais e morais devem fluir desde o evento danoso, e não a partir da citação. 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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