|
Íntegra do Acórdão
|
Ementa pré-formatada para citação
|
Carregar documento
|
Imprimir/salvar (selecionar)
|
|
Verifique os documentos vinculados (clique para abrí-los):
- 16/11/2026 15:06:51- JUNTADA DE ACÓRDÃO
|
Processo:
0002164-13.2025.8.16.0204
(Acórdão)
|
| Segredo de Justiça:
Não |
|
Relator(a):
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
|
| Órgão Julgador:
3ª Turma Recursal |
| Comarca:
Curitiba |
| Data do Julgamento:
Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
|
| Fonte/Data da Publicação:
Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPÍTULO NÃO CONHECIDO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO A LOTE DIVERSO NÃO IMPUGNADA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS VÁLIDAS E VINCULANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA ILÍCITA NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por dano material ajuizada contra a instituição de pagamento responsável pela plataforma do certame, a empresa depositária do pátio e o leiloeiro público oficial, em razão de controvérsia surgida na retirada de veículo arrematado em leilão de veículos apreendidos promovido pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Paraná. 2. O juízo de origem, após rejeitar preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual suscitada por um dos réus, julgou improcedentes os pedidos relativos aos dois lotes arrematados (Fiat Palio, lote 109, e Fiat Uno, lote 141), por entender inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e ausente prova de recusa ilícita de entrega do bem, tendo a decisão sido homologada sem modificação. 3. Em suas razões, o recorrente impugna exclusivamente o capítulo da sentença relativo ao lote 109, sustentando, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e, no mérito, a aplicabilidade do CDC, a força vinculante das fotografias do laudo de avaliação e a existência de recusa ilícita na entrega do veículo, postulando a anulação da arrematação, a restituição dos valores pagos e, pela primeira vez em sede recursal, a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões, dois dos recorridos suscitam preliminar de inovação recursal quanto ao pedido de danos morais, e um deles impugna a gratuidade de justiça deferida ao recorrente. II. Questão em discussão 1. Se subsiste a gratuidade de justiça deferida ao recorrente, ante a impugnação formulada em contrarrazões. 2. Se o recurso comporta conhecimento integral, notadamente quanto ao capítulo relativo ao pedido de indenização por danos morais, formulado apenas em sede recursal, e quanto ao capítulo da sentença referente ao lote 141, não impugnado nas razões recursais. 3. Se o julgamento sem produção de prova testemunhal caracterizou cerceamento de defesa. 4. Se incide o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre o arrematante e os recorridos. 5. Se as fotografias constantes do laudo de avaliação vinculam a oferta do lote arrematado e se restou demonstrada recusa ilícita na entrega do veículo apta a ensejar a anulação da arrematação e a restituição dos valores pagos. III. Razões de decidir 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, CPC), somente afastável por prova efetiva e específica de capacidade financeira incompatível com o benefício, ônus que incumbe à parte impugnante; indícios genéricos, como gasto pontual em arrematação e multiplicidade de demandas judiciais, não bastam, por si sós, para essa demonstração. 2. O pedido de indenização por danos morais, ausente da petição inicial e da manifestação de ampliação do pedido em primeiro grau, não pode ser conhecido quando deduzido pela primeira vez nas razões do recurso inominado, sob pena de supressão de instância e violação ao efeito devolutivo restrito. 3. O capítulo da sentença não impugnado nas razões recursais transita em julgado, não sendo lícito ao órgão revisor conhecer de matéria não devolvida (art. 1.013, CPC). 4. O cerceamento de defesa pressupõe a demonstração de requerimento de prova especificado e efetivamente indeferido, bem como de prejuízo concreto à parte; o magistrado, destinatário da prova, pode dispensar a instrução oral quando entender o feito suficientemente instruído (art. 370, CPC). 5. Não incide o Código de Defesa do Consumidor à alienação de veículo apreendido, promovida por ordem de ente federal em cumprimento a imposição legal (art. 328, CTB), e regida por edital próprio, por ausência de relação de consumo típica. 6. As cláusulas do edital que regem o certame, quais sejam, entrega do bem no estado em que se encontra, caráter meramente referencial das fotografias e irretratabilidade do lance, vinculam o arrematante que a elas aderiu voluntariamente, prevalecendo sobre alegação de vinculação implícita por imagem isolada, e a controvérsia quanto à exigência quanto ao equipamento de transporte não configura, à luz da prova documental produzida, recusa ilícita de entrega imputável aos recorridos. IV. Dispositivo 7. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002164-13.2025.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002164-13.2025.8.16.0204 Recurso Inominado Cível n° 0002164-13.2025.8.16.0204 RecInoL Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Recorrente(s): JOSE CARLOS LABHARDT Recorrido(s): HELCIO KRONBERG - LEILOEIRO PUBLICO OFICIAL, AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA LTDA e SUPERBID PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Relator: Letícia Zétola Portes RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPÍTULO NÃO CONHECIDO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO A LOTE DIVERSO NÃO IMPUGNADA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS VÁLIDAS E VINCULANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA ILÍCITA NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por dano material ajuizada contra a instituição de pagamento responsável pela plataforma do certame, a empresa depositária do pátio e o leiloeiro público oficial, em razão de controvérsia surgida na retirada de veículo arrematado em leilão de veículos apreendidos promovido pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Paraná. 2. O juízo de origem, após rejeitar preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual suscitada por um dos réus, julgou improcedentes os pedidos relativos aos dois lotes arrematados (Fiat Palio, lote 109, e Fiat Uno, lote 141), por entender inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e ausente prova de recusa ilícita de entrega do bem, tendo a decisão sido homologada sem modificação. 3. Em suas razões, o recorrente impugna exclusivamente o capítulo da sentença relativo ao lote 109, sustentando, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e, no mérito, a aplicabilidade do CDC, a força vinculante das fotografias do laudo de avaliação e a existência de recusa ilícita na entrega do veículo, postulando a anulação da arrematação, a restituição dos valores pagos e, pela primeira vez em sede recursal, a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões, dois dos recorridos suscitam preliminar de inovação recursal quanto ao pedido de danos morais, e um deles impugna a gratuidade de justiça deferida ao recorrente. II. Questão em discussão 1. Se subsiste a gratuidade de justiça deferida ao recorrente, ante a impugnação formulada em contrarrazões. 2. Se o recurso comporta conhecimento integral, notadamente quanto ao capítulo relativo ao pedido de indenização por danos morais, formulado apenas em sede recursal, e quanto ao capítulo da sentença referente ao lote 141, não impugnado nas razões recursais. 3. Se o julgamento sem produção de prova testemunhal caracterizou cerceamento de defesa. 4. Se incide o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre o arrematante e os recorridos. 5. Se as fotografias constantes do laudo de avaliação vinculam a oferta do lote arrematado e se restou demonstrada recusa ilícita na entrega do veículo apta a ensejar a anulação da arrematação e a restituição dos valores pagos. III. Razões de decidir 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, CPC), somente afastável por prova efetiva e específica de capacidade financeira incompatível com o benefício, ônus que incumbe à parte impugnante; indícios genéricos, como gasto pontual em arrematação e multiplicidade de demandas judiciais, não bastam, por si sós, para essa demonstração. 2. O pedido de indenização por danos morais, ausente da petição inicial e da manifestação de ampliação do pedido em primeiro grau, não pode ser conhecido quando deduzido pela primeira vez nas razões do recurso inominado, sob pena de supressão de instância e violação ao efeito devolutivo restrito. 3. O capítulo da sentença não impugnado nas razões recursais transita em julgado, não sendo lícito ao órgão revisor conhecer de matéria não devolvida (art. 1.013, CPC). 4. O cerceamento de defesa pressupõe a demonstração de requerimento de prova especificado e efetivamente indeferido, bem como de prejuízo concreto à parte; o magistrado, destinatário da prova, pode dispensar a instrução oral quando entender o feito suficientemente instruído (art. 370, CPC). 5. Não incide o Código de Defesa do Consumidor à alienação de veículo apreendido, promovida por ordem de ente federal em cumprimento a imposição legal (art. 328, CTB), e regida por edital próprio, por ausência de relação de consumo típica. 6. As cláusulas do edital que regem o certame, quais sejam, entrega do bem no estado em que se encontra, caráter meramente referencial das fotografias e irretratabilidade do lance, vinculam o arrematante que a elas aderiu voluntariamente, prevalecendo sobre alegação de vinculação implícita por imagem isolada, e a controvérsia quanto à exigência quanto ao equipamento de transporte não configura, à luz da prova documental produzida, recusa ilícita de entrega imputável aos recorridos. IV. Dispositivo 7. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 1. RELATÓRIO Dispensado, em consonância com o art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Defiro, inicialmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita à recorrente/reclamante. Da análise pormenorizada do caderno processual, verifica-se que a sentença de origem não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade com base nos seus próprios fundamentos. O art. 46 da Lei Federal nº 9.099/1995 prevê especificamente que: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Inclusive, essa prática assegura a simplicidade e a celeridade, princípios que orientam os Juizados Especiais (art. 2 da Lei Federal nº 9.099/1995), intensificando a efetividade da justiça. Isto posto, vota-se pela manutenção da sentença nos exatos termos em que proferida pelo juízo de origem. Recurso Inominado conhecido e não provido. Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099 /1995. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. Alerto que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Este é o voto que proponho. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de JOSE CARLOS LABHARDT, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido). 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
|
1 registro(s) encontrado(s), exibindo de 1 até 1
|