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RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RAZÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO RECORRENTE EM SEDE RECURSAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL POR DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM EXCEÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e compensação por dano moral em razão de cobrança de empréstimo consignado não contratado.2. Sentença julgou procedentes os pedidos para “DECLARAR a inexistência do contrato nº 814005219; CONDENAR a Empresa Requerida a devolução em dobro, cujo valor será apurado por mero cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença (...); CONDENAR a Empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (...).”3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado alegando a ocorrência de prescrição trienal e decadência quadrienal; a regularidade da contratação; a inadequação da repetição em dobro; a inocorrência de danos morais; o excesso indenizatório; a necessidade de quantificação líquida do dano material, de utilização da SELIC sem outro índice e de compensação de valores.4. Contrarrazões pelo reclamante, arguindo a ocorrência de inovação recursal e requerendo a manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A ocorrência de (i) inovação recursal; (ii) iliquidez do dano material; (iii) prescrição e decadência; (iv) contratação válida de empréstimo consignado; (v) cobrança indevida de valores; (vi) danos morais; e (vii) excesso indenizatório.6. Os consectários legais.7. A compensação de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR8. É incabível a juntada de documentos em sede recursal por se tratar de inovação recursal, não sendo conhecido o recurso neste ponto.9. O valor da obrigação é determinável mediante simples cálculo aritmético, não havendo necessidade de quantificação líquida do dano material no pedido inicial ou na sentença.10. Não ocorreu prescrição trienal ou decadência quadrienal, por se tratar o caso de relação de trato sucessivo, aplicando-se o prazo decenal.11. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.12. O contrato é nulo, pois a instituição financeira não comprovou a manifestação de vontade expressa do consumidor na contratação do empréstimo, especialmente porque não apresentou nenhum documento.13. A cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.14. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral, pois compromete diretamente a subsistência do reclamante, justificando a indenização.15. Quanto ao valor em R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado a título de indenização por danos morais, não há razão para reduzi-lo, pois encontra-se abaixo do patamar usualmente arbitrado por esta Turma Recursal em situações análogas.16. Não sendo produzida prova de transferência de valores em favor do reclamante, não há que se falar em restituição ou compensação de valores.17. Considerando que a natureza da relação jurídica é não contratual e que a sentença foi proferida após a entrada em vigor da Lei n. 14905/2024, os consectários legais devem ser corrigidos, de ofício (e não como requer o reclamado), para serem calculados da seguinte forma: (i) o valor da repetição do indébito deve ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, p.u., CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, e juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados do evento danoso, em atenção à Súmula 43 do STJ, e ao art. 398 do Código Civil; (ii) o valor da indenização por danos morais deve ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, p.u., CC), a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC) contados do evento danoso, em atenção às Súmulas 362 e 54 do STJ, e também ao Enunciado n. 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná.18. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com exceção dos consectários legais, corrigidos de ofício.IV. DISPOSITIVO19. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000753-87.2025.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000753-87.2025.8.16.0121 Recurso Inominado Cível n° 0000753-87.2025.8.16.0121 RecInoR Juizado Especial Cível de Nova Londrina Recorrente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Recorrido(s): BRASILIO BOVIS Relator: Letícia Zétola Portes RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RAZÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO RECORRENTE EM SEDE RECURSAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL POR DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM EXCEÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e compensação por dano moral em razão de cobrança de empréstimo consignado não contratado. 2. Sentença julgou procedentes os pedidos para “DECLARAR a inexistência do contrato nº 814005219; CONDENAR a Empresa Requerida a devolução em dobro, cujo valor será apurado por mero cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença (...); CONDENAR a Empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (...).” 3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado alegando a ocorrência de prescrição trienal e decadência quadrienal; a regularidade da contratação; a inadequação da repetição em dobro; a inocorrência de danos morais; o excesso indenizatório; a necessidade de quantificação líquida do dano material, de utilização da SELIC sem outro índice e de compensação de valores. 4. Contrarrazões pelo reclamante, arguindo a ocorrência de inovação recursal e requerendo a manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A ocorrência de (i) inovação recursal; (ii) iliquidez do dano material; (iii) prescrição e decadência; (iv) contratação válida de empréstimo consignado; (v) cobrança indevida de valores; (vi) danos morais; e (vii) excesso indenizatório. 6. Os consectários legais. 7. A compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. É incabível a juntada de documentos em sede recursal por se tratar de inovação recursal, não sendo conhecido o recurso neste ponto. 9. O valor da obrigação é determinável mediante simples cálculo aritmético, não havendo necessidade de quantificação líquida do dano material no pedido inicial ou na sentença. 10. Não ocorreu prescrição trienal ou decadência quadrienal, por se tratar o caso de relação de trato sucessivo, aplicando-se o prazo decenal. 11. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. 12. O contrato é nulo, pois a instituição financeira não comprovou a manifestação de vontade expressa do consumidor na contratação do empréstimo, especialmente porque não apresentou nenhum documento. 13. A cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 14. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral, pois compromete diretamente a subsistência do reclamante, justificando a indenização. 15. Quanto ao valor em R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado a título de indenização por danos morais, não há razão para reduzi-lo, pois encontra-se abaixo do patamar usualmente arbitrado por esta Turma Recursal em situações análogas. 16. Não sendo produzida prova de transferência de valores em favor do reclamante, não há que se falar em restituição ou compensação de valores. 17. Considerando que a natureza da relação jurídica é não contratual e que a sentença foi proferida após a entrada em vigor da Lei n. 14905/2024, os consectários legais devem ser corrigidos, de ofício (e não como requer o reclamado), para serem calculados da seguinte forma: (i) o valor da repetição do indébito deve ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, p.u., CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, e juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados do evento danoso, em atenção à Súmula 43 do STJ, e ao art. 398 do Código Civil; (ii) o valor da i ndenização por danos morais deve ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, p.u., CC), a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC) contados do evento danoso, em atenção às Súmulas 362 e 54 do STJ, e também ao Enunciado n. 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná. 18. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com exceção dos consectários legais, corrigidos de ofício. IV. DISPOSITIVO 19. Recurso parcialmente conhecido e não provido. I. Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei n. 9099/1995. II. Voto Inovação recursal Preliminarmente, não conheço do pedido de juntada de documentos formulado pelo recorrente por se tratar de inovação recursal, considerando o disposto no art. 33 da Lei n. 9.099/1995 e nos arts. 141, 336, 434, 435, parágrafo único, e 1.014 do Código de Processo Civil. Portanto, não conheço do recurso neste ponto. Liquidez do valor do dano material O reclamado defende a necessidade de quantificação líquida do dano material. Sobre o tema, a Lei Federal n. 9.099/95, em seu art. 51, II, determina a extinção do processo sem resolução de mérito “quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação”. Quanto à liquidez dos valores, a referida lei, em seu art. 38, parágrafo único, prevê que: “Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.” Verifica-se que, de fato, existe a vedação expressa de prolação de sentença ilíquida mesmo quando os pedidos sejam genéricos, tendo em vista a inexistência de liquidação de sentença. Ocorre que, ponderando-se tal vedação com o princípio da simplicidade, em determinadas situações são proferidas sentenças ilíquidas, mas que demandam mero cálculo aritmético para que seja realizado o cumprimento de sentença (art. 509, § 2º, do CPC). No presente caso, o valor da obrigação é determinável por simples cálculos aritméticos, bastando a somatória dos descontos realizados pelo reclamado no benefício previdenciário do reclamante. Veja-se: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO PERNAMBUCANAS. COBRANÇA DE SERVIÇOS NA FATURA MENSAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. (...) INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA E VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. VALOR DA OBRIGAÇÃO DETERMINÁVEL POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. SENTENÇA ILÍQUIDA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE QUANTIA SEM UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS OU OBSERVÂNCIA AOS VALORES MENSAIS DOS SERVIÇOS COBRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010755- 05.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 23.09.2024.) (Destaques nossos.) Portanto, no caso presente, não há necessidade de quantificação líquida do dano material no pedido inicial ou na sentença. Prescrição e decadência O reclamado sustenta a ocorrência de prescrição trienal e de decadência. Tratando-se de relação de trato sucessivo, como ocorre nos casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, a prescrição se renova a cada desconto, devendo ser observado o prazo decenal. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGOS 1.022, I E II, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INTEGRATIVOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS. (...) 3.1. O Código Civil, em seu artigo 205, estabelece o prazo prescricional de 10 anos para ações pessoais que não possuam prazo específico. Já o artigo 206, § 5º, I, fixa o prazo de 5 anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.3.2. Contudo, em contratos de empréstimo consignado que envolvem a restituição de valores pagos indevidamente, o prazo aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Isso porque a pretensão não se restringe à cobrança de dívida líquida, mas sim à reparação por pagamento indevido, caracterizando um ilícito civil continuado.3.3. Assim, o entendimento de que o prazo decenal é aplicável à repetição de indébito se impõe, afastando a prescrição quinquenal defendida pelo embargante.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0025314-30.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 11.11.2024) Da mesma forma, quanto à decadência, observa-se que o contrato em discussão se trata de relação de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente, motivo pelo qual não se operou a decadência. Assim, rejeitam-se as teses aventadas pelo reclamado. Mérito Da análise pormenorizada do caderno processual, verifica-se que a sentença de origem deve ser mantida com base nos seus próprios fundamentos, com exceção dos consectários legais, corrigidos de ofício. O art. 46 da Lei Federal n. 9.099/1995 prevê especificamente que: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Salienta-se que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos se mostra compatível e não ofende a Constituição Federal, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AI 749963 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009). Inclusive, essa prática assegura a simplicidade e a celeridade, princípios que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei Federal n. 9.099/1995), intensificando a efetividade da justiça. Isto posto, vota-se pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso inominado interposto, mantendo a sentença nos termos em que proferida pelo juízo de origem, com exceção dos consectários legais, corrigidos de ofício. Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. Custas devidas conforme art. 4º da Lei Estadual n. 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. Este é o voto que proponho. III. Dispositivo Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem. 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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