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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000753-87.2025.8.16.0121
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Nova Londrina
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RAZÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO RECORRENTE EM SEDE RECURSAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL POR DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM EXCEÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e compensação por dano moral em razão de cobrança de empréstimo consignado não contratado.2. Sentença julgou procedentes os pedidos para “DECLARAR a inexistência do contrato nº 814005219; CONDENAR a Empresa Requerida a devolução em dobro, cujo valor será apurado por mero cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença (...); CONDENAR a Empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (...).”3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado alegando a ocorrência de prescrição trienal e decadência quadrienal; a regularidade da contratação; a inadequação da repetição em dobro; a inocorrência de danos morais; o excesso indenizatório; a necessidade de quantificação líquida do dano material, de utilização da SELIC sem outro índice e de compensação de valores.4. Contrarrazões pelo reclamante, arguindo a ocorrência de inovação recursal e requerendo a manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A ocorrência de (i) inovação recursal; (ii) iliquidez do dano material; (iii) prescrição e decadência; (iv) contratação válida de empréstimo consignado; (v) cobrança indevida de valores; (vi) danos morais; e (vii) excesso indenizatório.6. Os consectários legais.7. A compensação de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR8. É incabível a juntada de documentos em sede recursal por se tratar de inovação recursal, não sendo conhecido o recurso neste ponto.9. O valor da obrigação é determinável mediante simples cálculo aritmético, não havendo necessidade de quantificação líquida do dano material no pedido inicial ou na sentença.10. Não ocorreu prescrição trienal ou decadência quadrienal, por se tratar o caso de relação de trato sucessivo, aplicando-se o prazo decenal.11. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.12. O contrato é nulo, pois a instituição financeira não comprovou a manifestação de vontade expressa do consumidor na contratação do empréstimo, especialmente porque não apresentou nenhum documento.13. A cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.14. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral, pois compromete diretamente a subsistência do reclamante, justificando a indenização.15. Quanto ao valor em R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado a título de indenização por danos morais, não há razão para reduzi-lo, pois encontra-se abaixo do patamar usualmente arbitrado por esta Turma Recursal em situações análogas.16. Não sendo produzida prova de transferência de valores em favor do reclamante, não há que se falar em restituição ou compensação de valores.17. Considerando que a natureza da relação jurídica é não contratual e que a sentença foi proferida após a entrada em vigor da Lei n. 14905/2024, os consectários legais devem ser corrigidos, de ofício (e não como requer o reclamado), para serem calculados da seguinte forma: (i) o valor da repetição do indébito deve ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, p.u., CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, e juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados do evento danoso, em atenção à Súmula 43 do STJ, e ao art. 398 do Código Civil; (ii) o valor da indenização por danos morais deve ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, p.u., CC), a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC) contados do evento danoso, em atenção às Súmulas 362 e 54 do STJ, e também ao Enunciado n. 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná.18. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com exceção dos consectários legais, corrigidos de ofício.IV. DISPOSITIVO19. Recurso parcialmente conhecido e não provido.