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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000690-63.2020.8.16.0145
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Melissa de Azevedo Olivas
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Comarca: Ribeirão do Pinhal
Data do Julgamento: Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DA EXECUTADA. PENHORA DE FATURAMENTO EFETIVADA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR EXECUTADO. REsp 2.179.505/SP. VALORES QUE NÃO SE SUBMETEM À ARRECADAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. DÉBITO REMANESCENTE. HABILITAÇÃO NO PROCESSO FALIMENTAR. ABATIMENTO DA QUANTIA LEVANTADA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.