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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr. jus.br Recurso Inominado Cível n° 0000690-63.2020.8.16.0145 RecIno Juizado Especial Cível de Ribeirão do Pinhal Recorrente(s): SUPERMERCADO SAO GABRIEL LTDA Recorrido(s): Jose Carlos Arevalo Relator: Melissa de Azevedo Olivas EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DA EXECUTADA. PENHORA DE FATURAMENTO EFETIVADA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR EXECUTADO. REsp 2.179.505/SP. VALORES QUE NÃO SE SUBMETEM À ARRECADAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. DÉBITO REMANESCENTE. HABILITAÇÃO NO PROCESSO FALIMENTAR. ABATIMENTO DA QUANTIA LEVANTADA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Relatório dispensado – Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Ao mov. 144, o Juízo “a quo” julgou extinto o cumprimento de sentença em razão da força atrativa do Juízo Universal da Falência, com base no art. 6º, III, da L11101. Ainda, determinou a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, visando o levantamento da integralidade dos valores depositados nos autos antes da decretação da falência da executada (25.03.2026), forte na decisão proferida ao mov. 136.1. Ainda, determinou a expedição de certidão de crédito, também em favor do exequente, no valor de R$97.374,81 corrigido e atualizado até a data da falência, para fins de habilitação no Juízo Falimentar. Inconformada, a executada, interpôs recurso inominado (mov. 156), aduzindo que a decisão firmada ao mov. 136 “não poderia transformar o pronunciamento interlocutório em decisão definitiva e imutável. Tampouco poderia produzir a transferência ficta da propriedade do dinheiro, especialmente porque o alvará não havia sido expedido” (fl. 08), sustentando, assim ser indevida a liberação dos valores, os quais devem ser encaminhados ao Juízo Universal. Subsidiariamente, requer a retificação do valor a ser expedido via certidão de dívida. Pois bem, para melhor elucidação do direito a ser fixado na hipótese dos autos, mister analisar o julgamento firmado pelo STJ no mencionado Recurso Especial nº 2.179.505/SP, de Relatoria do Exmo. Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado pela 3ª Turma em 18.03.2026: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIOR AO DECRETO FALIMENTAR. LEVANTAMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se, com a superveniência da falência da devedora, os valores depositados na execução devem ser transferidos ao Juízo universal. 2. Conforme a orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp nº 1.820.963/SP (revisão do Tema 677/STJ), o depósito judicial realizado para garantia do juízo não possui efeito liberatório enquanto pendente controvérsia acerca do crédito, permanecendo a incidência de juros e correção até a efetiva liberação dos valores ao credor. 3. Uma vez transitados em julgado os embargos à execução, inexistindo discussão quanto ao montante efetivamente devido, o depósito se converte em cumprimento da obrigação (solutio), de modo que não há valores a serem transferidos ao Juízo falimentar. 4. O Juízo universal da falência somente se instaura com o decreto falimentar (art. 76 da Lei 11.101/2005), não alcançando atos de satisfação do crédito definitivamente constituídos antes da quebra, inexistindo efeito desconstitutivo sobre pagamentos lícitos anteriormente realizados. 5. Inaplicável, na hipótese, a vis attractiva do juízo falimentar, porquanto os embargos à execução transitaram em julgado em data anterior à decretação da falência, cabendo ao juízo da execução ultimar os atos necessários à expedição do mandado de levantamento. 6. Dissídio jurisprudencial não configurado, ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Tem-se assim que, ao julgar o REsp nº 2.179.505/SP, assentou-se que o depósito judicial realizado para garantia da execução não possui efeito liberatório enquanto subsistir controvérsia acerca do crédito. Em contrapartida, inexistindo discussão pendente sobre a obrigação executada, os valores constritos não se submetem, automaticamente, aos efeitos da superveniente decretação da falência. No caso concreto, a recorrente sustenta que não houve pagamento aperfeiçoado, tampouco transferência patrimonial em favor do exequente, uma vez que o alvará de levantamento não havia sido expedido quando sobreveio a decretação da falência. Todavia, a questão não se resolve exclusivamente sob a ótica da efetiva disponibilização dos valores ao credor. Isso porque, embora os depósitos judiciais não tenham produzido efeito liberatório imediato, observa-se que, durante todo o período em que se realizaram os depósitos decorrentes da penhora de faturamento deferida nos autos, a executada jamais demonstrou irresignação quanto ao crédito perseguido. Com efeito, em nenhum momento foi alegado excesso de execução, erro de cálculo ou qualquer das matérias passíveis de arguição nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. Tampouco há notícia de manifestação evidenciando a intenção de discutir a extensão, liquidez ou exigibilidade da obrigação executada. Ao contrário. Os depósitos decorrentes da constrição sobre o faturamento empresarial foram sendo regularmente realizados e incorporados à conta judicial, sem qualquer insurgência da devedora quanto ao montante exequendo ou à própria satisfação gradual do crédito. Nesse cenário, ainda que se reconheça a inexistência de levantamento prévio dos valores pelo exequente, não se pode afirmar que, quando decretada a falência, subsistia controvérsia pendente acerca do crédito executado. A ausência de qualquer impugnação à execução, associada à inércia da executada diante dos sucessivos depósitos efetuados em Juízo, evidencia que a matéria já se encontrava alcançada pela preclusão, revestindo-se da necessária estabilidade para os fins considerados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.179.505/SP. Em outras palavras, embora os valores ainda não houvessem sido materialmente disponibilizados ao exequente, já não existia discussão pendente que justificasse a sua submissão ao concurso universal de credores dos autos da falência. Nessa medida, os depósitos realizados anteriormente à decretação da falência devem permanecer vinculados à satisfação direta do crédito exequendo, inexistindo fundamento para sua remessa ao Juízo Universal apenas em razão da superveniência da quebra. Portanto, correta a sentença ao determinar a liberação dos valores ao exequente. Contudo, assiste razão à recorrente quanto ao pedido subsidiário. Isso porque a liberação de parte dos valores devidos exige, por consequência lógica, que tais quantias sejam abatidas do crédito a ser habilitado perante o Juízo Falimentar, evitando-se indevida duplicidade de satisfação da mesma obrigação. Destarte, a sentença comporta parcial reforma apenas para determinar que a certidão de crédito seja expedida com a dedução dos valores cuja liberação foi autorizada de forma direta. Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando em parte a sentença extintiva. Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014. Sendo beneficiária da justiça gratuita, observar-se-á o disposto no artigo 98, §3º do CPC. Com o parcial êxito do recurso, não há que se falar em condenação honorária (art. 55 da LJE), consoante entendimento fixado pelo STJ (PUIL nº 3.874/PR, 1ª Seção, DJ. 28.02.2024). Visando evitar a oposição de embargos declaratórios, esclareço às partes que, no âmbito dos Juizados Especiais, somente o recorrente vencido suporta verba honorária, conforme prevê a redação do art. 55 da LJE. Não cabendo, portanto, verba sucumbencial em desfavor da parte recorrida (vencida ou vencedora). Vide jurisprudência desta 1ª Turma Recursal (ED 0010406- 71.2018.8.16.0182, ED 0025816-23.2020.8.16.0014, ED 0027892-35.2019.8.16.0182). DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SUPERMERCADO SAO GABRIEL LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime Souza Pinto Sampaio. Curitiba, 06 de novembro de 2026 . Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora O
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