SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Verifique os documentos vinculados (clique para abrí-los):
Processo:
0002847-47.2025.8.16.0205
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA PARCELADA ESTORNADA PELA CREDENCIADORA NO MESMO DIA DA TRANSAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS LANÇAMENTOS PELO BANCO EMISSOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA NOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO AFASTADA.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.  I. Caso em exame   1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito decorrente de operação de cartão de crédito estornada pela credenciadora na mesma data de sua realização, converter em definitiva a tutela de urgência, condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de multa por descumprimento da tutela, julgando improcedente o pedido de repetição de indébito.   II. Questão em discussão   2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a manutenção, pelo banco emissor, dos lançamentos parcelados relativos a operação de cartão de crédito estornada pela credenciadora configura defeito na prestação do serviço, para os fins do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) estabelecer se os fatos narrados acarretaram lesão a atributo da personalidade do consumidor apta a ensejar reparação por dano moral.   III. Razões de decidir   3. A relação é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), de modo que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pelos defeitos relativos à prestação, somente se eximindo mediante prova de uma das excludentes taxativas do art. 14, § 3º, do CDC.   4. O estorno integral da operação restou comprovado por documento emitido pela credenciadora na mesma data da transação e vinculado ao mesmo número de comprovante de venda, do qual consta expressamente que o ajuste ao portador do cartão é de responsabilidade do emissor (mov. 1.5 e 1.6).   5. A alegação de que o cancelamento não teria sido comunicado ao emissor é infirmada por documento produzido e juntado pelo próprio recorrente, consistente em tela de seu sistema interno que registra o crédito do valor principal da despesa em fatura vencida em junho de 2025 (mov. 56.2), a demonstrar o recebimento e o processamento da informação de estorno.   6. Eventual falha de comunicação entre credenciadora, bandeira e emissor constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida, insuscetível de romper o nexo de causalidade perante o consumidor.   7. O dano moral, todavia, não se presume na hipótese. Não houve inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, conforme relatório juntado pelo réu (mov. 34.4); não houve desembolso das parcelas questionadas, como expressamente assentado na sentença e não impugnado pelo autor (mov. 46.1); e o extrato do aplicativo apresentado pelo próprio consumidor registra limite de crédito disponível e fatura aberta em valor zero (mov. 1.7), o que afasta a alegação de impossibilidade de utilização do cartão.   8. Ausente demonstração de repercussão concreta do fato nos atributos da personalidade, a situação não ultrapassa o aborrecimento inerente às relações de consumo, sendo insuficiente para configurar dano extrapatrimonial indenizável. A condição de pessoa idosa opera como critério de valoração da intensidade do abalo, não como presunção autônoma apta a suprir a ausência de sua comprovação.   IV. Dispositivo  9. Recurso conhecido e parcialmente provido.