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RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA PARCELADA ESTORNADA PELA CREDENCIADORA NO MESMO DIA DA TRANSAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS LANÇAMENTOS PELO BANCO EMISSOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA NOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito decorrente de operação de cartão de crédito estornada pela credenciadora na mesma data de sua realização, converter em definitiva a tutela de urgência, condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de multa por descumprimento da tutela, julgando improcedente o pedido de repetição de indébito. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a manutenção, pelo banco emissor, dos lançamentos parcelados relativos a operação de cartão de crédito estornada pela credenciadora configura defeito na prestação do serviço, para os fins do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) estabelecer se os fatos narrados acarretaram lesão a atributo da personalidade do consumidor apta a ensejar reparação por dano moral. III. Razões de decidir 3. A relação é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), de modo que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pelos defeitos relativos à prestação, somente se eximindo mediante prova de uma das excludentes taxativas do art. 14, § 3º, do CDC. 4. O estorno integral da operação restou comprovado por documento emitido pela credenciadora na mesma data da transação e vinculado ao mesmo número de comprovante de venda, do qual consta expressamente que o ajuste ao portador do cartão é de responsabilidade do emissor (mov. 1.5 e 1.6). 5. A alegação de que o cancelamento não teria sido comunicado ao emissor é infirmada por documento produzido e juntado pelo próprio recorrente, consistente em tela de seu sistema interno que registra o crédito do valor principal da despesa em fatura vencida em junho de 2025 (mov. 56.2), a demonstrar o recebimento e o processamento da informação de estorno. 6. Eventual falha de comunicação entre credenciadora, bandeira e emissor constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida, insuscetível de romper o nexo de causalidade perante o consumidor. 7. O dano moral, todavia, não se presume na hipótese. Não houve inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, conforme relatório juntado pelo réu (mov. 34.4); não houve desembolso das parcelas questionadas, como expressamente assentado na sentença e não impugnado pelo autor (mov. 46.1); e o extrato do aplicativo apresentado pelo próprio consumidor registra limite de crédito disponível e fatura aberta em valor zero (mov. 1.7), o que afasta a alegação de impossibilidade de utilização do cartão. 8. Ausente demonstração de repercussão concreta do fato nos atributos da personalidade, a situação não ultrapassa o aborrecimento inerente às relações de consumo, sendo insuficiente para configurar dano extrapatrimonial indenizável. A condição de pessoa idosa opera como critério de valoração da intensidade do abalo, não como presunção autônoma apta a suprir a ausência de sua comprovação. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002847-47.2025.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002847-47.2025.8.16.0205 Recurso Inominado Cível n° 0002847-47.2025.8.16.0205 RecInoL Juizado Especial Cível de Irati Recorrente(s): BANCO PAN S.A. Recorrido(s): JOSE LUIZ MOLINA Relator: Letícia Zétola Portes RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA PARCELADA ESTORNADA PELA CREDENCIADORA NO MESMO DIA DA TRANSAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS LANÇAMENTOS PELO BANCO EMISSOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA NOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito decorrente de operação de cartão de crédito estornada pela credenciadora na mesma data de sua realização, converter em definitiva a tutela de urgência, condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de multa por descumprimento da tutela, julgando improcedente o pedido de repetição de indébito. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a manutenção, pelo banco emissor, dos lançamentos parcelados relativos a operação de cartão de crédito estornada pela credenciadora configura defeito na prestação do serviço, para os fins do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) estabelecer se os fatos narrados acarretaram lesão a atributo da personalidade do consumidor apta a ensejar reparação por dano moral. III. Razões de decidir 3. A relação é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), de modo que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pelos defeitos relativos à prestação, somente se eximindo mediante prova de uma das excludentes taxativas do art. 14, § 3º, do CDC. 4. O estorno integral da operação restou comprovado por documento emitido pela credenciadora na mesma data da transação e vinculado ao mesmo número de comprovante de venda, do qual consta expressamente que o ajuste ao portador do cartão é de responsabilidade do emissor (mov. 1.5 e 1.6). 5. A alegação de que o cancelamento não teria sido comunicado ao emissor é infirmada por documento produzido e juntado pelo próprio recorrente, consistente em tela de seu sistema interno que registra o crédito do valor principal da despesa em fatura vencida em junho de 2025 (mov. 56.2), a demonstrar o recebimento e o processamento da informação de estorno. 6. Eventual falha de comunicação entre credenciadora, bandeira e emissor constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida, insuscetível de romper o nexo de causalidade perante o consumidor. 7. O dano moral, todavia, não se presume na hipótese. Não houve inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, conforme relatório juntado pelo réu (mov. 34.4); não houve desembolso das parcelas questionadas, como expressamente assentado na sentença e não impugnado pelo autor (mov. 46.1); e o extrato do aplicativo apresentado pelo próprio consumidor registra limite de crédito disponível e fatura aberta em valor zero (mov. 1.7), o que afasta a alegação de impossibilidade de utilização do cartão. 8. Ausente demonstração de repercussão concreta do fato nos atributos da personalidade, a situação não ultrapassa o aborrecimento inerente às relações de consumo, sendo insuficiente para configurar dano extrapatrimonial indenizável. A condição de pessoa idosa opera como critério de valoração da intensidade do abalo, não como presunção autônoma apta a suprir a ausência de sua comprovação. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, em consonância com o art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95 e com o Enunciado 92 do FONAJE. 2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa moldura, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14, caput, do CDC), somente se eximindo mediante a prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II). O estorno da operação está documentalmente comprovado. O comprovante emitido pelo terminal da credenciadora, na mesma data e vinculado ao mesmo número de comprovante de venda da transação original, registra a realização do estorno do valor integral da compra (mov. 1.5), sendo o cancelamento igualmente confirmado no histórico de vendas do estabelecimento (mov. 1.6). Do referido documento consta, em termos expressos, a ressalva de que "O AJUSTE AO PORTADOR DO CARTÃO É DE RESPONSABILIDADE DO EMISSOR" (mov. 1.5). A tese recursal, de que o cancelamento não teria sido comunicado ao emissor e de que este não disporia de meios técnicos para suprimir unilateralmente o lançamento, não resiste ao confronto com a prova dos autos, e, o que é mais significativo, é infirmada por documento produzido e juntado pelo próprio recorrente . Com efeito, o réu apresentou tela extraída de seu sistema interno, na qual se lê, quanto ao contrato do cartão do autor, que a despesa recebeu crédito parcial na fatura vencida em 25 de junho de 2025, no valor de R$ 4.000,00, permanecendo em aberto apenas o remanescente relativo a encargos, além de registros de tratamento de estorno de encargos, juros e IOF (mov. 56.2). Ou seja: o recorrente recebeu e processou a informação do estorno cerca de um mês após a operação, e ainda assim manteve a cobrança dos encargos financeiros incidentes sobre compra cancelada. No mesmo sentido, o chamado interno juntado pelo próprio réu evidencia a existência dos meios técnicos cuja ausência alega, ao registrar a determinação de inibição do contrato em cumprimento à decisão judicial (mov. 16.2). E, em manifestação posterior, o recorrente admitiu expressamente que, "embora ainda constem nas faturas os lançamentos ora questionados", teria cumprido a liminar mediante inibição das cobranças (mov. 43.1). Ainda que assim não fosse, eventual falha de comunicação entre credenciadora, bandeira e emissor configuraria fortuito interno, risco inerente à atividade econômica desenvolvida e insuscetível de ser transferido ao consumidor, que não participa da arquitetura de liquidação do sistema de cartões e dela não pode ser feito garantidor. Acrescente-se que o ônus de demonstrar a regularidade da cobrança competia ao recorrente, não apenas por força da inversão deferida na origem e jamais impugnada por recurso próprio (mov. 10.1), mas sobretudo porque se cuida de fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC) e de excludente de responsabilidade cuja prova a lei atribui ao fornecedor (art. 14, § 3º, do CDC). Registre-se, ademais, que ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide em audiência (mov. 36.1), não havendo falar em insuficiência instrutória. Correta, portanto, a sentença ao declarar a inexigibilidade do débito decorrente da operação estornada e ao converter em definitiva a tutela de urgência, capítulos que ora se mantêm. DOS DANOS MORAIS Em sentido diverso, contudo, merece acolhimento a irresignação quanto à condenação por danos morais. O dano moral indenizável pressupõe lesão efetiva a atributo da personalidade, como honra, nome, imagem e integridade psíquica, não se confundindo com o desconforto que naturalmente acompanha o inadimplemento contratual. Fora das hipóteses em que a própria natureza do ilícito revela o abalo, tal como a inscrição indevida em cadastro restritivo ou o protesto de título, incumbe à parte demonstrar a repercussão concreta do fato em sua esfera extrapatrimonial. No caso dos autos, essa demonstração não ocorreu, e os elementos coligidos apontam em sentido contrário à pretensão. Em primeiro lugar, não houve restrição creditícia. O relatório de consulta ao Serasa Experian, datado de 08 de dezembro de 2025 e juntado pelo réu, registra o total de dívidas em R$ 0,00 e a ausência de registros em todas as categorias de anotações negativas vinculadas ao CPF do autor (mov. 34.4). Não se cogita, pois, de dano presumido decorrente de negativação indevida. Em segundo lugar, não houve desembolso. A sentença assentou de modo expresso a inexistência de comprovação de pagamento das parcelas questionadas, observando, inclusive, que a fatura de outubro de 2025 foi quitada por R$ 571,45, quantia inferior ao valor da parcela discutida (mov. 46.1), fundamento que conduziu à improcedência do pedido de repetição de indébito e que não foi impugnado pelo autor. Disso decorre que a alegação, deduzida na inicial, de comprometimento de mais de quarenta por cento da renda mensal (mov. 1.1) não encontra respaldo probatório: nenhuma quantia saiu do patrimônio do recorrido por força da cobrança impugnada. Em terceiro lugar, não houve inutilização do cartão de crédito. O único documento apresentado para comprovar o alegado esgotamento do limite é o extrato do aplicativo juntado pelo próprio autor, do qual constam limite total de R$ 5.673,00, valor utilizado de R$ 4.481,09 e, textualmente, saldo disponível de R$ 1.191,91, com fatura aberta em valor zero (mov. 1.7). O documento infirma, em vez de confirmar, a assertiva de que o consumidor teria ficado impossibilitado de utilizar o cartão, não havendo nos autos registro de qualquer transação recusada. Em quarto lugar, a alegada percepção de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, sobre a qual se edificou toda a narrativa de comprometimento orçamentário, não veio acompanhada de extrato do benefício ou de qualquer outro elemento de prova. O que remanesce, portanto, é a permanência de lançamento indevido em faturas de cartão de crédito, sem repercussão patrimonial efetiva, sem restrição creditícia e sem demonstração de reflexo concreto na vida do consumidor. Tal circunstância, conquanto reprovável e bastante para justificar a tutela declaratória e a obrigação de fazer já reconhecidas, bem como para legitimar a multa cominatória fixada na origem, capítulo não devolvido, não alcança a gravidade exigida para a reparação extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. Não se desconhece a condição de pessoa idosa do recorrido (mov. 1.1 e 34.4), circunstância de inegável relevância e que merece a especial proteção do ordenamento. A hipervulnerabilidade, todavia, opera como critério de valoração da intensidade do abalo e de dosimetria da reparação, e não como presunção autônoma capaz de suprir a ausência de sua própria demonstração. Nesse sentido, em hipótese análoga de cancelamento de operação e ausência de comprovação de maiores transtornos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPRA DE AR CONDICIONADO ATRAVÉS DE LOJA VIRTUAL. VENDA CANCELADA - SISTEMA ANTIFRAUDE. (1) PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA LOJA PARA PROCEDER A ENTREGA DO PRODUTO. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO REALIZADO POR SETOR INTERNO DA EMPRESA COM A FINALIDADE DE SEGURANÇA. (2) DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ESTORNO REALIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES TRANSTORNOS AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0021917-97.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 29.10.2024) Impõe-se, pois, o afastamento da condenação do recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, restando prejudicado o exame do pedido subsidiário de redução do quantum. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado, para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Sem condenação ao pagamento honorários advocatícios, ante a inexistência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, ainda que não expressamente mencionados neste voto, tendo-se por rejeitadas as teses que com ele sejam incompatíveis. Este é o voto que proponho. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de BANCO PAN S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido). 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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