SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005935-58.2026.8.16.9000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz de Direito Substituto
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA AMPARADA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE À FASE PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA E POSTERIOR SENTENCIAMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.