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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005935-58.2026.8.16.9000 Habeas Corpus Criminal n° 0005935-58.2026.8.16.9000 HC Juizado Especial Criminal de Francisco Beltrão Impetrantes: VALDECIR MARIO PEREIRA DE ANDRADE e ANTONIO MARCOS CAMARGO DE ANDRADE Impetrado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA AMPARADA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE À FASE PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA E POSTERIOR SENTENCIAMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. R E L A T Ó R I O Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do remédio constitucional, cujas razões passo a analisar. Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o trancamento da persecução penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, admitida quando, de plano, se evidencia: (i) a atipicidade da conduta; (ii) a extinção da punibilidade; ou (iii) a ausência de justa causa [1] para a persecução penal . No caso, os pacientes foram denunciados pela suposta prática do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, em razão do alegado descumprimento de determinação judicial que suspendeu temporariamente a liberação de sentenciados para canteiros de trabalho externo, tendo sido atribuída a Antônio Marcos Camargo de Andrade a ordem de retomada das atividades e a Valdecir Mário Pereira de Andrade a liberação dos custodiados. A Defesa sustenta, em síntese, a ausência de justa causa e a atipicidade das condutas, argumentando que os pacientes agiram no exercício regular de suas atribuições funcionais, sem intenção de descumprir a ordem judicial, além de apontar deficiência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia. Contudo, a documentação apresentada (movs. 1.7 e 1.8), embora indique a existência de justificativas administrativas para a retomada das atividades, não demonstra, de maneira inequívoca, a ausência do elemento subjetivo do delito, especialmente diante dos indícios de que os pacientes, mesmo cientes da determinação judicial, teriam permitido o funcionamento do canteiro de trabalho. Nesse contexto, a circunstância de ter sido posteriormente autorizada a reativação do canteiro, por decisão proferida em 26/02/2025 (mov. 1.9), não é suficiente para afastar a possibilidade de descumprimento da ordem judicial anteriormente vigente, sendo necessária a análise das circunstâncias em que ocorreram os fatos e da atuação individual de cada acusado, na fase de sentença. Assim, verifica-se que a denúncia apresenta suporte indiciário mínimo de materialidade e autoria, ao passo que o acolhimento das teses defensivas pressupõe valoração do conjunto fático- probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. De igual modo, não prospera a alegação de ausência de fundamentação da decisão impugnada, uma vez que o MM. Juízo de origem, ao receber a denúncia (mov. 111.1), consignou a presença dos pressupostos processuais, das condições da ação penal e de indícios suficientes de autoria e materialidade, apresentando motivação que, embora sucinta, mostra-se suficiente à fase processual, na qual não se exige o enfrentamento exauriente das teses relacionadas ao mérito da imputação. Ressalte-se, por fim, que a audiência de instrução e julgamento já foi realizada, conforme mov. 139.1 dos autos de origem, competindo ao Juízo processante apreciar as provas produzidas e decidir, fundamentadamente, acerca da responsabilidade penal dos acusados. Desse modo, não evidenciada ilegalidade manifesta que justifique a excepcional intervenção pela via do habeas corpus, impõe-se a denegação da ordem, em consonância com o parecer ministerial (mov. 19.1 destes autos). Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DENEGAR a ordem de habeas corpus. Cientifique-se o R. Juízo Impetrado acerca da presente decisão. Sem custas e honorários advocatícios. É como voto. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VALDECIR MARIO PEREIRA DE ANDRADE, julgar pelo(a) Denegação - Habeas corpus, em relação ao recurso de ANTONIO MARCOS CAMARGO DE ANDRADE, julgar pelo(a) Denegação - Habeas corpus nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. 11 de novembro de 2026 DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz Relator [1] EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2. Na concreta situação dos autos, não é possível infirmar, de plano, os fundamentos adotados pelas instâncias de origem para reconhecer a atipicidade da conduta e a inépcia da queixa- crime. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 180869 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 12-06-2020 PUBLIC 15-06-2020)
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