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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002526-94.2026.8.16.0134 Embargos de Declaração Cível n° 0002526-94.2026.8.16.0134 EDR Juizado Especial Cível de Pinhão Embargante(s): ITAU UNIBANCO S.A. Embargado(s): MARIA MEIRA DO NASCIMENTO Relator: Letícia Zétola Portes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Relatório Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. II. Voto Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos, e, no mérito, rejeito-os. Explica-se. A parte reclamada sustenta a existência de contradição e omissão no acórdão, ao argumento de que não houve enfrentamento da comprovação de má-fé, conduta contrária à boa-fé ou engano injustificado para fins de repetição de indébito em dobro e, por tal razão, violou o dever de fundamentação. Sem razão. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento para rediscutir o mérito do acórdão, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. No tocante à comprovação de má-fé, conduta contrária à boa-fé ou engano injustificado para fins de repetição de indébito em dobro, o acórdão enfrentou expressamente a questão ao consignar: “7. A instituição financeira não comprovou de maneira robusta a manifestação de vontade expressa da consumidora na contratação dos serviços, uma vez que a reclamante é analfabeta e não foi apresentado contrato com assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, conforme determinado pelo art. 595 do CC. Embora tenha alegado que a contratação foi realizada em terminal de caixa eletrônico, a instituição não apresentou documento demonstrando o horário da contratação. E, ainda, o documento nomeado de “Condições gerais do limite de crédito para empréstimo mediante consignação em folha de pagamento ou benefício do INSS” está com o endereço da reclamante errado, além de incompleto (mov. 37.5). (...) 9. A cobrança indevida em desconformidade com a boa- fé objetiva enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.”(Mov.14.1 – autos de Recurso Inominado.) (Destaques nossos.) Dessa forma, tendo em vista que o acórdão embargado expressamente indicou as razões pelas quais a cobrança indevida ocorreu em desconformidade com a boa-fé objetiva, não há que se falar em violação ao dever de fundamentação. Ora, os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, erro material ou contradição. No presente caso, não há qualquer vício no acórdão que se enquadre nas referidas hipóteses. As alegações apresentadas pelo reclamado revelam mero inconformismo com a decisão, circunstância incompatívelcom a finalidade dos embargos de declaração. Ante o exposto, vota-se peloconhecimento e não provimento dos embargos de declaração, por ausência de vícios no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Dá-se porprequestionadostodos os dispositivos constitucionais e legais suscitados pelas partes. III. Dispositivo Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido). 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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