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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005213-85.2026.8.16.0088
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Guaratuba
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO HISTÓRICO DE CONSUMO E ÀS TELAS SISTÊMICAS. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC APLICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.