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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0016314-91.2025.8.16.0044 Recurso Inominado Cível n° 0016314-91.2025.8.16.0044 RecIno Juizado Especial Cível de Apucarana Recorrente(s): SUELLEN ZACHELKIEWICZ Recorrido(s): NAIRA JULIANE ROSA MACHADO Relator: Letícia Zétola Portes RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. INSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO OU DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO JUÍZO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 51, I, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei Federal nº 9.099 /1995, em razão de seu não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, condenando-a ao pagamento das custas processuais. 2. A recorrente sustenta que sua ausência foi tempestivamente justificada, afirmando que não conseguiu acessar o link da audiência virtual e que se encontrava desacompanhada de advogado. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para redesignação da audiência e regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO . As questões em discussão consistem em: (i) saber se a justificativa apresentada pela autora é apta a afastar a incidência do art. 51, I, da Lei Federal nº 9.099/1995; e (ii) saber se o alegado impedimento de acesso à audiência virtual e a ausência de advogado configuram motivo suficiente para desconstituição da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.1. O art. 51, I, da Lei Federal nº 9.099/1995 prevê a extinção do processo quando a parte autora deixa de comparecer a qualquer audiência do processo. 4.2. É incontroverso que a autora não compareceu à audiência de instrução e julgamento para a qual foi regularmente intimada. 4.3. A alegação de impossibilidade de acesso à audiência virtual não foi acompanhada de qualquer elemento probatório apto a demonstrar tentativa de ingresso na sala virtual ou comunicação tempestiva ao Juízo acerca do alegado impedimento. 4.4. Inexistem nos autos registros de contato com a secretaria, capturas de tela ou outros elementos que evidenciem dificuldade efetiva de acesso ao ato processual. 4.5. Ainda, a recorrente alega que o Juízo não teria prestado orientação adequada ao ingresso na audiência. Todavia, verifico que a carta de intimação contém as instruções de acesso à sala virtual e os canais de contato da unidade (telefone, e-mail e WhatsApp), de modo que eventual dificuldade técnica deveria ter sido imediatamente comunicada à secretaria, o que não ocorreu. 4.6. A ausência de advogado não constitui justificativa idônea para o não comparecimento da parte, uma vez que, nas causas de até vinte salários mínimos, a assistência por patrono é facultativa, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 9.099 /1995. 4.7. O comparecimento pessoal da parte constitui dever processual autônomo e não se confunde com a representação técnica por advogado. 10. Ausente comprovação de motivo relevante ou de força maior que justificasse o não comparecimento à audiência, correta a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 98 e seguintes e 1.010, § 3º; Lei Federal nº 9.099/1995, arts. 9º e 51, I e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado nº 0010965-04.2024.8.16.0025, Rel. Juíza Letícia Zétola Portes, 3ª Turma Recursal, julgado em 2025. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. 2. VOTO Preliminarmente, tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal (art. 1.010 § 3º do CPC), considerando, ainda, os documentos juntados pelo recorrente a fim de comprovar a hipossuficiência econômica, bem como ausente qualquer prova em contrário, ratifico a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A sentença (mov. 45.1) extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 51, I, da Lei 9.099/95, em razão do não comparecimento da autora à audiência de instrução e julgamento, e condenou-a ao pagamento das custas processuais, nos termos do §2º do mesmo dispositivo, por não ter demonstrado condição de força maior a justificar sua ausência. Em grau recursal (mov. 48.1), a recorrente pugna pela nulidade da sentença, alegando que sua ausência foi tempestivamente justificada nos autos (mov. 43.1), esclarecendo que não conseguiu acessar o link da audiência virtual e que se encontrava desacompanhada de advogado, circunstância que agravou a dificuldade de acesso ao ato. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para redesignação da audiência de instrução e regular prosseguimento do feito, com posterior prolação de nova sentença de mérito. Da análise do caderno processual, chega-se à conclusão de que a sentença não comporta reforma. Explica-se. Sabe-se que a legislação é clara ao dispor que o não comparecimento do autor a qualquer das audiências enseja a extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo." No caso dos autos, a reclamante deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 24/04/2026 (mov. 22.1), para a qual foi regularmente intimada, sendo tal circunstância, aliás, incontroversa. A ausência do autor, ainda que a um único ato, é suficiente para a incidência do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, que não exige reiteração de condutas para a caracterização da hipótese legal, tampouco condiciona a extinção à análise subjetiva acerca do histórico de participação da parte no feito. No que se refere à alegada impossibilidade de acesso ao link da audiência virtual, não assiste razão à recorrente. A justificativa apresentada no mov. 43.1 veio desacompanhada de qualquer elemento mínimo de prova apto a demonstrar a efetiva tentativa de ingresso na sala virtual ou a comunicação tempestiva ao Juízo acerca do alegado impedimento, ônus que incumbia à parte. Não há nos autos captura de tela, registro de tentativa de acesso, tampouco contato com a secretaria por telefone, e-mail ou WhatsApp na mesma oportunidade. Assim, como a recorrente não comprovou qualquer impedimento legítimo para deixar de comparecer ao ato, não há justificativa apta a afastar a extinção do feito. Nesse sentido, em casos semelhantes já decidiu esta Relatora: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010965- 04.2024.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES) Ainda, a recorrente alega que o Juízo não teria prestado orientação adequada ao ingresso na audiência. Todavia, verifico que a carta de intimação contém as instruções de acesso à sala virtual e os canais de contato da unidade (telefone, e-mail e WhatsApp), de modo que eventual dificuldade técnica deveria ter sido imediatamente comunicada à secretaria, o que não ocorreu. Não há, assim, falha atribuível ao Juízo apta a caracterizar cerceamento de defesa. No tocante à alegação de que a recorrente se encontrava desacompanhada de advogado, tal circunstância igualmente não constitui justo motivo apto a afastar a incidência do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Isso porque, no âmbito dos Juizados Especiais, nas causas de valor até vinte salários mínimos, a assistência técnica é facultativa, nos exatos termos do art. 9º da referida lei, sendo obrigatório, tão somente, o comparecimento da parte. Desse modo, ainda que desassistida de patrono, incumbia à autora comunicar tempestivamente ao Juízo eventual impedimento, não podendo a ausência de advogado, por si só, servir de escusa para o descumprimento de dever que a lei impõe à própria parte. Ademais, tratando-se de audiência designada para realização por videoconferência, o ato não demandaria maiores dificuldades para a presença da autora, não se configurando, na hipótese, formalismo excessivo, tampouco cerceamento de defesa ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Levando em consideração a inexistência de procurador da parte contrária, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça, Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas partes no curso deste processo. Este é o voto que proponho. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SUELLEN ZACHELKIEWICZ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem. 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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