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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010983-15.2026.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS E AUDIOVISUAIS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EXPRESSAMENTE APRECIADO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO EXCLUSIVO DA PARTE ADVERSA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Solange dos Santos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a improcedência do pedido contraposto de indenização por danos morais. 2. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise individualizada dos registros audiovisuais juntados aos autos e da Carteira do Autista de Ryan, alegando que tais elementos demonstrariam assimetria probatória e ato ilícito praticado pela parte adversa. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria constitucional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o acórdão deixou de apreciar provas relevantes indicadas pela embargante; e (ii) saber se a insurgência revela efetiva omissão ou mera pretensão de rediscussão do mérito do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para reexame do mérito da controvérsia. 5. O acórdão embargado apreciou o conjunto probatório produzido nos autos e concluiu pela ausência de elementos aptos a demonstrar ato ilícito exclusivo praticado pela parte adversa. 6. A ausência de menção individualizada a cada documento ou registro audiovisual não caracteriza omissão, sendo suficiente a exposição dos fundamentos que conduziram à conclusão adotada pelo colegiado. 7. A Carteira do Autista de Ryan não se revelou elemento determinante para a solução da controvérsia, pois a improcedência decorreu da ausência de comprovação de ato ilícito exclusivo e de nexo causal apto a justificar a responsabilização civil. 8. A alegada assimetria probatória foi adequadamente enfrentada quando do exame global do acervo probatório, não havendo lacuna de fundamentação no julgado. 9. A pretensão da embargante consiste em obter nova valoração das provas e conclusão diversa daquela alcançada pelo colegiado, providência incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios. 10. Inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não há fundamento para atribuição de efeitos infringentes ao recurso.IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.