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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS E AUDIOVISUAIS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EXPRESSAMENTE APRECIADO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO EXCLUSIVO DA PARTE ADVERSA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Solange dos Santos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a improcedência do pedido contraposto de indenização por danos morais. 2. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise individualizada dos registros audiovisuais juntados aos autos e da Carteira do Autista de Ryan, alegando que tais elementos demonstrariam assimetria probatória e ato ilícito praticado pela parte adversa. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria constitucional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o acórdão deixou de apreciar provas relevantes indicadas pela embargante; e (ii) saber se a insurgência revela efetiva omissão ou mera pretensão de rediscussão do mérito do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para reexame do mérito da controvérsia. 5. O acórdão embargado apreciou o conjunto probatório produzido nos autos e concluiu pela ausência de elementos aptos a demonstrar ato ilícito exclusivo praticado pela parte adversa. 6. A ausência de menção individualizada a cada documento ou registro audiovisual não caracteriza omissão, sendo suficiente a exposição dos fundamentos que conduziram à conclusão adotada pelo colegiado. 7. A Carteira do Autista de Ryan não se revelou elemento determinante para a solução da controvérsia, pois a improcedência decorreu da ausência de comprovação de ato ilícito exclusivo e de nexo causal apto a justificar a responsabilização civil. 8. A alegada assimetria probatória foi adequadamente enfrentada quando do exame global do acervo probatório, não havendo lacuna de fundamentação no julgado. 9. A pretensão da embargante consiste em obter nova valoração das provas e conclusão diversa daquela alcançada pelo colegiado, providência incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios. 10. Inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não há fundamento para atribuição de efeitos infringentes ao recurso.IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010983-15.2026.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010983-15.2026.8.16.0038 Embargos de Declaração Cível n° 0010983-15.2026.8.16.0038 ED Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande Embargante(s): SOLANGE DOS SANTOS Embargado(s): ROBERTA RAFAELA FARELLI Relator: Letícia Zétola Portes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS E AUDIOVISUAIS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EXPRESSAMENTE APRECIADO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO EXCLUSIVO DA PARTE ADVERSA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Solange dos Santos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a improcedência do pedido contraposto de indenização por danos morais. 2. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise individualizada dos registros audiovisuais juntados aos autos e da Carteira do Autista de Ryan, alegando que tais elementos demonstrariam assimetria probatória e ato ilícito praticado pela parte adversa. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o acórdão deixou de apreciar provas relevantes indicadas pela embargante; e (ii) saber se a insurgência revela efetiva omissão ou mera pretensão de rediscussão do mérito do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para reexame do mérito da controvérsia. 5. O acórdão embargado apreciou o conjunto probatório produzido nos autos e concluiu pela ausência de elementos aptos a demonstrar ato ilícito exclusivo praticado pela parte adversa. 6. A ausência de menção individualizada a cada documento ou registro audiovisual não caracteriza omissão, sendo suficiente a exposição dos fundamentos que conduziram à conclusão adotada pelo colegiado. 7. A Carteira do Autista de Ryan não se revelou elemento determinante para a solução da controvérsia, pois a improcedência decorreu da ausência de comprovação de ato ilícito exclusivo e de nexo causal apto a justificar a responsabilização civil. 8. A alegada assimetria probatória foi adequadamente enfrentada quando do exame global do acervo probatório, não havendo lacuna de fundamentação no julgado. 9. A pretensão da embargante consiste em obter nova valoração das provas e conclusão diversa daquela alcançada pelo colegiado, providência incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios. 10. Inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não há fundamento para atribuição de efeitos infringentes ao recurso. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SOLANGE DOS SANTOS em face do acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de improcedência do pedido contraposto de indenização por danos morais. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria examinado de forma individualizada os registros audiovisuais juntados com a contestação, tampouco a Carteira do Autista de Ryan, documentos que reputa relevantes para demonstrar a assimetria probatória existente nos autos e a ocorrência de ato ilícito praticado pela parte adversa. Alega, ainda, violação aos arts. 93, IX, e 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, pugnando pelo prequestionamento da matéria constitucional. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia já decidida. No caso concreto, verifica-se que a embargante não demonstra a existência de qualquer vício apto a justificar a integração do julgado, limitando-se a renovar argumentos já deduzidos no recurso inominado e a manifestar inconformismo com a conclusão alcançada por esta Turma Recursal. O acórdão embargado analisou expressamente o conjunto probatório produzido nos autos e concluiu pela inexistência de elementos aptos a comprovar ato ilícito exclusivo praticado pela parte adversa, destacando que as provas apresentadas pela recorrente, incluindo boletim de ocorrência, documentos médicos e demais registros, não eram suficientes para afastar a conclusão de que o episódio decorreu de contexto de animosidade recíproca entre as partes. O fato de o acórdão não ter promovido exame apartado ou menção individualizada a cada documento citado pela recorrente não caracteriza omissão, uma vez que o julgador não está obrigado a enfrentar um a um todos os argumentos ou elementos probatórios invocados pelas partes, bastando que exponha fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada, o que efetivamente ocorreu no caso. A pretensão da embargante, em verdade, consiste em obter nova valoração das provas produzidas, especialmente dos vídeos juntados aos autos, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. Igualmente não se verifica omissão em relação à Carteira do Autista de Ryan. Ainda que referido documento não tenha sido nominalmente mencionado no acórdão, trata-se de elemento que não se mostrou determinante para a solução da controvérsia. Com efeito, a conclusão adotada por esta Turma Recursal não decorreu da inexistência de documentos produzidos pela recorrente, mas da ausência de comprovação de ato ilícito exclusivo praticado pela parte adversa e da impossibilidade de individualização de conduta unilateral suficientemente grave a justificar a responsabilização civil. Assim, eventual referência expressa à citada carteira em nada alteraria o resultado do julgamento. Também não procede a alegação de que o acórdão teria deixado de enfrentar a denominada "assimetria probatória" suscitada pela embargante. A matéria foi apreciada de forma suficiente quando o colegiado examinou a totalidade do acervo probatório e concluiu que os documentos apresentados não possuíam aptidão para comprovar a ocorrência de ato ilícito indenizável ou estabelecer nexo causal entre a conduta imputada à parte adversa e os danos alegados. O inconformismo da embargante dirige-se, portanto, ao mérito da decisão e não à existência de omissão propriamente dita. Por fim, quanto aos dispositivos constitucionais invocados no qual a parte pugna pelo prequestionamento, cumpre destacar que não se admite em sede de Juizados Especiais a oposição de embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento de matérias passíveis de análise por instâncias extraordinárias. É o que dispõe o enunciado n. 125 do FONAJE: "Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário." Sendo, inclusive, entendimento desta Turma Recursal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 125 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000710-58.2026.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 15.06.2026) Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, ante a inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SOLANGE DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem. 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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