Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TURISMO. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO DE PREMISSA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU FALHA NA EXECUÇÃO GLOBAL DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DANOS, ÀS ACOMODAÇÕES E AOS SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0027829-63.2026.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0027829-63.2026.8.16.0182 Embargos de Declaração Cível n° 0027829-63.2026.8.16.0182 ED 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Embargante(s): GRUPO DE VIAGENS APOSENTADAS PÉ NA ESTRADA Embargado(s): ISRAEL DE ASSUMPÇÃO JAMIELNIAK, JOSELY EVELISE RODRIGUES BAZILIO e SARA TEIXEIRA DA COSTA Relator: Letícia Zétola Portes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TURISMO. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO DE PREMISSA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU FALHA NA EXECUÇÃO GLOBAL DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DANOS, ÀS ACOMODAÇÕES E AOS SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 Conheço dos embargos de declaração, ante a presença dos requisitos legais. A embargante sustenta a existência de omissões, contradições e erro de premissa relacionados ao reconhecimento dos danos morais fixados no acórdão. Embora os aclaratórios revelem, em sua maior parte, mero inconformismo com a solução adotada e tentativa de rediscussão da valoração do conjunto probatório, reputo oportuno prestar os esclarecimentos que seguem, sem alteração do resultado do julgamento. Inicialmente, não há omissão quanto à individualização dos danos morais. O acórdão reconheceu que os recorrentes participaram da mesma excursão internacional e estiveram submetidos ao contexto fático que evidenciou falha na prestação do serviço. A condenação individual decorre da natureza personalíssima do dano moral, não sendo necessária a demonstração de episódio exclusivo para cada consumidor quando a lesão decorre da própria execução global do serviço contratado. Também não procede a alegação de contradição envolvendo os deslocamentos e transportes não contratados. O acórdão afastou expressamente a existência de obrigação de fornecimento de determinados translados e serviços, razão pela qual rejeitou os pedidos de ressarcimento material. Todavia, o reconhecimento do dano moral decorreu da ausência do suporte organizacional minimamente esperado em uma excursão coletiva internacional, circunstância distinta do dever de custear ou fornecer os serviços não contratados. Quanto à questão das acomodações, esclarece-se que o reconhecimento do dano moral não se fundamentou exclusivamente em eventual compartilhamento de leito, mas no conjunto das circunstâncias apuradas durante a instrução, especialmente a desorganização da excursão, as dificuldades de orientação e a inadequação da assistência prestada aos consumidores. Assim, eventual divergência quanto à interpretação do depoimento da preposta não possui aptidão para alterar a conclusão adotada. Do mesmo modo, a circunstância de os recorrentes Israel de Assumpção Jamielniak e Josely Evelise Rodrigues Bazilio terem optado por hospedagem diversa foi considerada exclusivamente para afastar os danos materiais postulados, não constituindo fundamento da condenação por danos morais. Por fim, inexiste omissão quanto ao valor da indenização. O quantum foi fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza das falhas reconhecidas e a extensão dos transtornos suportados, circunstâncias expressamente consignadas no voto. Os embargos, portanto, evidenciam pretensão de rediscussão da valoração probatória e do mérito da controvérsia, finalidade incompatível com a estreita via integrativa dos aclaratórios . Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pela embargante, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e parcial acolhimento dos embargos de declaração apenas para prestar os esclarecimentos acima, sem efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GRUPO DE VIAGENS APOSENTADAS PÉ NA ESTRADA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem. 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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