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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0028024-48.2026.8.16.0182 Recurso: 0028024-48.2026.8.16.0182 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Agravante(s): Ricardo Ribeiro Lima Carleial Agravado(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SUSPENSÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. ALTERAÇÃO /CANCELAMENTO DE VOO ATRIBUÍDO À IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. SITUAÇÃO CRIADA POR CONTROLADORES DE VOO PARA ORDENAÇÃO DE INTENSO TRÁFEGO AÉREO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. QUESTÃO ABRANGIDA PELA DELIMITAÇÃO REALIZADA PELO STF. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO ATÉ DEFINIÇÃO DO TEMA REPETITIVO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de embargos de declaração que manteve o sobrestamento do recurso inominado, em razão da determinação de suspensão decorrente do Tema 1.417 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Sustenta o agravante que a controvérsia não possui aderência ao referido tema, uma vez que a companhia aérea teria apenas alegado, de forma genérica, a ocorrência de impedimentos operacionais, sem apresentar prova concreta de caso fortuito externo ou força maior nos termos do art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Requerem o afastamento do sobrestamento e o regular prosseguimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões submetidas à apreciação consistem em verificar: (i) se a decisão agravada ampliou indevidamente o alcance do Tema 1.417 do STF; (ii) se a alegação de alteração do voo por impedimentos operacionais afasta, desde logo, a incidência da suspensão nacional determinada pela Suprema Corte; (iii) se estão presentes razões aptas a justificar a reforma da decisão monocrática que manteve o sobrestamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos processuais viabilizadores da admissibilidade deste agravo interno, razão pela qual ele deve ser conhecido. No caso dos autos, conforme consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional dos processos que tratem de responsabilidade civil decorrente de cancelamento, alteração ou atraso de voo quando a controvérsia envolver a caracterização de caso fortuito ou força maior, matéria submetida à sistemática da repercussão geral no Tema 1.417. Ainda, em decisão posterior nos embargos de declaração opostos no ARE 1.560.244/RJ, foi esclarecido que a suspensão alcança as hipóteses relacionadas aos eventos previstos no art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. No caso concreto, a própria tese recursal da transportadora aérea está fundada na alegação de alteração do voo em razão de impedimentos operacionais determinada pelos controladores de voo, vinculados ao DECEA, conforme segue: O voo foi afetado em razão de limitações operacionais no Aeroporto, impostas para controle do intenso fluxo de aeronaves no local, e que prejudicaram o tráfego aéreo e a programação de partidas e chegadas de voos. O tráfego aéreo é um sistema complexo, que envolve a coordenação da movimentação de aeronaves em um espaço aéreo controlado, incluindo decolagens, pousos e deslocamentos em voo, com o objetivo de garantir a segurança e a eficiência da operação. No Brasil, o fluxo de tráfego aéreo é controlado pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), organização do Comando da Aeronáutica (COMAER) e gestor do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB) (...) Em situações de grande fluxo de aeronaves, são os controladores que atuam para ordenar e reduzir o intenso tráfego aéreo, estabelecendo limites operacionais e autorizando ou não o taxiamento, decolagem e pouso. Os operadores de voo e companhias aéreas devem acatar as ordens do controle de tráfego, diante do disposto no artigo 193 , do Código Brasileiro de Aeronáutica, e no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 121(fl. 04 do mov. 25.1). Neste contexto, tal circunstância demandaria análise quanto a configuração de fortuito externo ou força maior. A definição da natureza jurídica do evento e a suficiência dos elementos probatórios apresentados constituem justamente matéria a ser apreciada à luz do entendimento a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Ao contrário do sustentado pelo agravante, a decisão monocrática e dos embargos de declaração não realizou julgamento antecipado do mérito recursal nem reconheceu definitivamente a ocorrência de excludente de responsabilidade, mas apenas concluiu que a controvérsia deduzida nos autos apresenta pertinência temática suficiente para justificar a manutenção da suspensão processual até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte. Analisar o mérito do recurso e valorar as provas produzidas, quando a tese defensiva é de fortuito externo, implicaria em usurpação da ordem constante da instância superior, de modo que somente quando determinado o levantamento da suspensão, será possível o exame do mérito recursal, inclusive frente às provas produzidas por cada parte, para se concluir acerca da ocorrência de fortuito interno ou externo. Dessa forma, inexistem elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se sua manutenção por seus próprios fundamentos. Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e não prover o agravo interno, nos termos da fundamentação. Sem sucumbência o presente agravo interno. Resumo em linguagem acessível: O recorrente pediu o fim da suspensão do processo, alegando que a companhia aérea não comprovou a existência de força maior. Contudo, a discussão envolve exatamente o tipo de situação que está sendo analisada pelo STF no Tema 1.417. Por isso, o processo deve continuar suspenso até que o Supremo defina a tese aplicável. Assim, o agravo interno foi negado. IV. DISPOSITIVO: Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Ricardo Ribeiro Lima Carleial, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator), Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima. Curitiba, 10 de novembro de 2026 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora
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