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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Conflito de competência cível n° 0006394-60.2026.8.16.9000 CC
3º Juizado Especial Cível de Cascavel
Suscitante: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cascavel
Suscitado: Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca
de Cascavel
Relator: Marcos José Vieira

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO
QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO
QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A FASE EXECUTIVA.
CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O
QUAL O PROCESSO FOI REMETIDO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO
QUE PROFERIU A SENTENÇA. NATUREZA ABSOLUTA. ART. 516, INCISO
II, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE PROCESSAR-SE
PERANTE O ÓRGÃO JURISDICIONAL RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DA
CAUSA EM PRIMEIRO GRAU. IRRELEVÂNCIA DE NÃO INTEGRAR A
AUTARQUIA DE TRÂNSITO QUAISQUER DOS POLOS DA EXECUÇÃO, SENDO
SUFICIENTE TENHA ELA FIGURADO COMO RÉ NO PROCESSO DE
CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E
ACOLHIDO.

RELATÓRIO
O Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Cascavel suscitou o presente
conflito de competência, sob a alegação de que não seria competente para
processar e julgar cumprimento de sentença instaurado com base em título
judicial constituído pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da
mesma Comarca. Invocou nas razões do conflito a regra do art. 516, inciso II, do
CPC.
É o relatório.

VOTO
1. Dispenso as informações do Juízo suscitado, uma vez que o motivo
pelo qual entendeu ser ele incompetente para processar o cumprimento de sentença
(ou seja, não figurar como parte o Detran-PR) está claramente exposto na decisão
do evento 146.
Desnecessário, igualmente, remeter o processo ao Ministério Público.
Isso porque, a despeito da letra do art. 956 do CPC, o Parquet não tem atuado
como fiscal da ordem jurídica em conflito de competência cuja causa originária
envolve interesses patrimoniais de partes maiores e capazes.
2. No mérito, deve-se acolher o conflito de competência.
Com efeito, prolatada sentença pelo Juízo do 1º Juizado Especial da
Fazenda Pública de Cascavel, esse órgão judicial suscitado firmou a sua
competência para processar e julgar a execução da condenação por ele proferida.
Trata-se de competência funcional, que a doutrina e a jurisprudência qualificam
como de natureza absoluta (CPC, art. 516, inciso II). O fato de o Detran-PR, que
teve a sua legitimidade na fase de conhecimento expressamente reconhecida, não
ter sido condenado a cumprir a obrigação de pagar é irrelevante para alterar
essa competência. Em hipóteses análogas, assim já decidiu o Superior Tribunal de
Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA
PROFERIDA POR JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ART. 475-P, II, DO CPC.
1. A ação em que a União integra a relação processual como
assistente é da competência da Justiça Federal.
2. A competência para o cumprimento de sentença é funcional e,
consectariamente, absoluta, devendo processar-se 'perante o
juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição', nos
exatos termos do disposto no inciso II, do art. 475-P, do CPC.
3. In casu, a ação de servidão administrativa para passagem de
linha transmissora de energia elétrica em imóvel foi
distribuída à 4ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São
Paulo, em decorrência da União Federal atuar como assistente no
feito (CF, art. 109, I). A execução do título judicial,
portanto, deve se processar perante o mesmo juízo, ainda que
não se tenha mais a presença da União como assistente na fase
satisfativa. Precedentes: CC 45159/RJ, Rel. Ministra Denise
Arruda, 1ª Seção, DJ 27/03/2006; CC 48.017/SP, 2ª Seção, Rel.
Min. Nancy Andrighi, DJ de 5.12.2005; CC 35.933/RS, 3ª Seção,
Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 20.10.2003; e REsp 165.038/SP,
Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em
07.05.1998, DJ 25.05.1998.
4. Conflito de competência conhecido, para determinar a
competência do Juízo da 4ª Vara Cível Federal da Seção
Judiciária de São Paulo” (CC 62083/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX,
DJ de 03.08.2009).
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. SENTENÇA DE
MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL.
COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA.
APLICAÇÃO DO ART. 575, II, E 584, III C/C 449 DO CPC.
I - Presente a coisa julgada, esta prevalece sobre a declaração
de incompetência, ainda que absoluta, em observância aos
princípios da coisa julgada, segurança jurídica, economia e
celeridade processual.
II - É competente para processar e julgar a execução de título
judicial o Juízo que proferiu a sentença de conhecimento,
conforme o disposto nos arts. 575, II, e 584, III c/c 449 do
CPC. Conflito de Competência conhecido para declarar a
competência do Juízo Suscitado (1ª Vara Cível de Barra Mansa
/RJ)” (CC 87156/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJ de
18.04.2008).
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO
PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL COMUM. COMPETÊNCIA PARA O
JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 575, II, DO CPC.
1. Extinto o processo de conhecimento por sentença de mérito
transitada em julgado, cabe ao juízo de primeiro grau, prolator
da referida decisão, a execução do título judicial, nos termos
do art. 575, inciso II, do Código de Processo Civil.
2. O não-conhecimento do conflito implicaria na remessa dos
autos ao juízo suscitante, solução essa inadequada ao caso,
motivo pelo qual se deve declarar competente para processar a
execução o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de
jurisdição.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de
Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, ora
suscitado, para julgar a demanda em tela" (CC 66268/MG, Rel.
Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 30.04.2007).
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO
JUÍZO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS ENTES ELENCADOS NO ART. 109, I, DA
CF. SEGURANÇA JURÍDICA E COISA JULGADA. OBEDIÊNCIA AO ART. 475,
II, DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Discute-se a competência para julgamento da execução de
título judicial derivada de sentença de desapropriação,
proferida pelo Juízo Federal em demanda na qual não figurou na
relação processual nenhum dos entes elencados no art. 109, I,
da Constituição Federal.
2. Não obstante a alegada ausência na lide das pessoas
jurídicas de direito público que assegurariam a competência da
Justiça Federal, certo é que o objeto do presente conflito de
competência é a execução de sentença existente, válida e
eficaz, efetivamente proferida pelo Juízo Federal, com trânsito
em julgado e com o transcurso do prazo legal para a ação
rescisória.
3. Na espécie, em razão dos princípios da segurança jurídica e
da coisa julgada, é inoportuna a alegação, ex officio, do
Magistrado Federal, em sede de execução de sentença, de sua
incompetência absoluta em relação ao julgamento da ação de
conhecimento.
4. Conclui-se que, quanto à execução do julgado, deve ser
respeitado o disposto no art. 575, II, do CPC, segundo o qual a
execução fundada em título judicial processar-se-á perante "o
juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição".
Precedentes.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de
Janeiro, o suscitado” (CC 45159/RJ, Rel. Ministra DENISE
ARRUDA, DJ de 27.03.2006).
"Conflito de competência. Ação civil pública. Segurança do
trabalho. Acórdão proferido pela Justiça Comum Estadual.
Trânsito em julgado. Execução em curso quando da publicação da
Súmula nº 736/STF, conferindo à Justiça do Trabalho competência
para o julgamento de tais lides.
- A execução de acórdão já transitado em julgado é de
competência do juízo que prolatou a decisão de mérito, nos
termos do art. 575, II do CPC e do art. 98, § 2º, II do CDC,
ainda que, no curso da execução, sobrevenha Súmula do STF
disciplinando a competência de forma diversa. Precedentes.
Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado."
(CC 48.017/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 5.12.2005).
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e acolher do conflito de
competência, a fim de declarar o Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública
de Cascavel, ora suscitado, como competente para processar e julgar o
cumprimento de sentença instaurado nos autos n. 33410-96.2022.8.16.0021.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Juiz de Direito do
3º Juizado Especial Cível de Cascavel, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Declaração de competência em conflito nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Vanessa
Villela De Biassio e Haroldo Demarchi Mendes.
23 de outubro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator