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Processo:
0006572-09.2026.8.16.9000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÍVIDA OBJETO DE ACORDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGISTRO. CONSULTA REALIZADA ANTES DO PRAZO DE ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE RECONHECIDA A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGADA DIVERGÊNCIA COM JULGADOS DA 3ª TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PARADIGMAS QUE TRATAM DE ANOTAÇÃO NEGATIVA SEM INADIMPLÊNCIA OU MANTIDA APÓS A QUITAÇÃO. TESE QUE PRESSUPÕE PREMISSAS FÁTICAS NÃO FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, INCISOS II E V, DA RESOLUÇÃO Nº 466 /2024. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.