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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7537 - E-mail: TUJR@tjpr.jus.br Recurso: 0006572-09.2026.8.16.9000 PUIF Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Parte Autora(s): ADEMIR ALBERTO MARAFON Parte Ré(s): BANCO JOHN DEERE S.A. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÍVIDA OBJETO DE ACORDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGISTRO. CONSULTA REALIZADA ANTES DO PRAZO DE ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE RECONHECIDA A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGADA DIVERGÊNCIA COM JULGADOS DA 3ª TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PARADIGMAS QUE TRATAM DE ANOTAÇÃO NEGATIVA SEM INADIMPLÊNCIA OU MANTIDA APÓS A QUITAÇÃO. TESE QUE PRESSUPÕE PREMISSAS FÁTICAS NÃO FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, INCISOS II E V, DA RESOLUÇÃO Nº 466 /2024. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. Relatório Trata-se de Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei proposto em face do acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deste E. Tribunal de Justiça, nos autos de n.º 0000451-24.2024.8.16.0079 RecIno. Em síntese, trata-se de ação na qual o autor pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da manutenção de informação negativa no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) após a celebração de acordo nos autos de ação de execução movida pela instituição financeira, com pagamento da entrada em 19/12/2023 e da parcela remanescente prevista para 31/01/2024. A 2ª Turma Recursal manteve a sentença de improcedência. No acórdão recorrido, reconheceu-se que a consulta realizada pelo autor em 17/01/2024 ocorreu antes do prazo indicado para atualização do sistema e que, após o pagamento integral da dívida, em 04/03/2024, não remanesceu apontamento no SCR, afastando-se a ocorrência de falha na prestação do serviço. O requerente, contudo, sustenta a existência de julgados da 3ª Turma Recursal (autos nº 0019892- 77.2024.8.16.0018 e nº 0001049-98.2022.8.16.0094) que adotam entendimento oposto, no sentido de que a classificação de operação como "vencida" no SCR, quando dissociada de mora efetiva, possui natureza restritiva e caracteriza falha na prestação do serviço. Alega que, renegociada a obrigação e adimplida a prestação então exigível, o saldo com vencimento futuro não pode ser informado como "vencido" apenas porque não houve quitação integral, e que o ciclo periódico de atualização do sistema não afasta o dever da instituição remetente de garantir a fidedignidade da informação, nos termos do art. 15 da Resolução CMN nº 5.037/2022. Sustenta, por fim, que a questão é exclusivamente de direito material, que houve prequestionamento e que o paradigma nº 0019892-77.2024.8.16.0018 é superveniente à interposição do recurso inominado. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 18, caput e §1º, da Lei nº 10.259/2001, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal é cabível quando se verificar divergência entre decisões de Turmas Recursais do mesmo Estado acerca de questão de direito material. Em juízo preliminar de admissibilidade, constata-se que o PUIL não pode ser conhecido, pois está sendo manejado como instrumento de mera rediscussão da valoração das provas e de reexame do conjunto probatório, com o nítido propósito de rediscutir o mérito da decisão impugnada, o que é vedado. Como se observa, a parte busca o reconhecimento da responsabilidade civil do requerido pelos danos morais alegadamente suportados em razão da manutenção de anotação no SCR. Contudo, a Relatora do Recurso Inominado registrou expressamente que: "Observando atentamente os autos, é possível verificar que existe um prazo para a atualização do cadastro, como bem pontuou o juízo a quo, e que a busca realizada pela parte recorrente se deu em data anterior à baixa da anotação . [...] No mais, a parte recorrida trouxe aos autos o extrato do SCR, no qual comprova que, após a homologação do acordo, com pagamento integral da dívida, em 04.03.2024, não existe mais apontamento de prejuízo junto ao sistema. Deste modo, inexiste a comprovação de falha na prestação do serviço ou a manutenção indevida de restrição, após o prazo razoável para baixa, devendo ser mantida a sentença de improcedência." (mov. 15.1 dos autos nº 0000451-24.2024.8.16.0079 RecIno). Note-se que a tese proposta pelo requerente pressupõe que o valor de R$ 7.086,28 informado na categoria "vencida", na data-base 12/2023, corresponderia a saldo com vencimento futuro e que inexistia mora atual no período informado. Tais premissas, todavia, não foram fixadas no acórdão recorrido, que, a partir da análise dos documentos dos autos, concluiu que a consulta ocorreu antes do prazo de atualização do sistema e que a baixa se deu em prazo razoável após a quitação integral. A própria parte reconhece que não se pretende determinar a origem do valor apontado, circunstância que, no entanto, constitui justamente o ponto de partida necessário para a aplicação da tese que pretende ver uniformizada. Como a solução da controvérsia depende do reexame de fatos e provas, não é possível sua apreciação por meio do Pedido de Uniformização. A inadmissão deste procedimento, nessas circunstâncias, é medida de rigor, conforme entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. VEDADO O REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 42 DA TNU. PU NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de Uniformização Nacional contra acórdão que manteve sentença que não reconheceu a dependência econômica da requerente com relação ao segurado instituidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão contraria paradigmas de regiões diversas quanto à possibilidade de reconhecimento de dependência econômica do segurado falecido, ainda que haja somente o pagamento de pensão in natura. III. Razões de decidir 3. Na verdade, o magistrado analisou minuciosamente o caso dos autos, no qual três mulheres alegavam ser economicamente dependentes do mesmo instituidor, colhendo seus depoimentos em audiência, bem como de testemunhas por elas arroladas. Concluiu que, no caso concreto, a corré não demonstrou a alegada dependência econômica, em que pese residir na casa que compartilhava com o falecido. 4. Conclusão em sentido diverso demandaria reexame probatório dos autos, o que é vedado nessa instância, nos termos da Súmula 42 da TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de Uniformização não conhecido. (TRF4, PUIL 5000859-81.2022.4.04.7122, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator para Acórdão FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 21/10/2025) [Destaquei] Ademais, nos termos das Questões de Ordem nºs 42 da Turma Nacional de Uniformização: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. No mesmo sentido é o entendimento doutrinário: "Na medida em que a legislação em vigor prevê expressamente que os pedidos de uniformização são cabíveis quando a divergência decorrer da interpretação de lei federal, fica excluída qualquer possibilidade de exame de matéria de fato pelos colegiados uniformizadores. Com efeito, enquanto recurso de estrito direito (item 111, supra), o incidente (pedido de uniformização) é cabível para pacificar o entendimento jurisprudencial acerca da melhor interpretação a ser conferida ao texto legal, não se prestando legitimamente à reapreciação das questões fáticas debatidas ao longo do processo". (José Antonio Savaris e Flavia da Silva Xavier. Manual dos Recursos nos Juizados Especiais Federais, 2022) [Destaquei] Outrossim, no que tange à jurisprudência das próprias Turmas Recursais, exige-se cotejo analítico, ou seja, deve-se demonstrar, de forma pormenorizada, a identidade ou relevância das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os casos versados no acórdão recorrido e no paradigma indicado, não bastando a simples colação de ementas. No caso, embora a parte tenha juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (mov. 1.10 e 1.11), não há similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. No paradigma nº 0019892-77.2024.8.16.0018, a 3ª Turma Recursal consignou que: "A reclamante comprovou, por meio de comprovantes de pagamento (mov. 51.2 a 51.7), extratos do SCR (mov. 1.5, 29.3, 35.2, 43.2, 66.2 e 85.5) e conversas com a reclamada (mov. 1.6), que jamais esteve inadimplente, tendo inclusive realizado pagamentos antecipados das parcelas dos contratos de empréstimo consignado. Ainda assim, a instituição financeira lançou indevidamente seu nome como devedora 'vencida' em diversos meses, informação que persistiu mesmo após ordem judicial para exclusão do registro (mov. 18.1). [...] Somente a informação incorreta acerca de títulos 'vencidos' e 'prejuízo' à instituição financeira caracteriza cadastro restritivo de crédito. No caso concreto, restou comprovado que a anotação de 'vencido' foi indevida, pois não havia atraso real, caracterizando ato ilícito e falha na prestação do serviço" (TJPR – 3ª Turma Recursal – 0019892-77.2024.8.16.0018 – Maringá – Rel.: Helênika Valente de Souza Pinto – J. 13.03.2026). Trata-se, portanto, de consumidora que jamais esteve inadimplente e cuja anotação como "vencida" persistiu por diversos meses, inclusive após ordem judicial de exclusão. A situação dos autos é diversa: o requerente figurava como executado em ação movida pela instituição financeira, celebrou a reratificação do acordo em dezembro de 2023, pagou a entrada em 19/12 /2023 e realizou a consulta ao sistema em 17/01/2024, antes do prazo indicado para atualização, sobrevindo a quitação integral somente em 04/03/2024. Além disso, o paradigma adota premissa jurídica idêntica à do acórdão recorrido, que igualmente assentou que "Apenas a inserção de informação incorreta, especialmente quanto à existência de títulos classificados como 'vencidos' ou lançados em 'prejuízo', é que pode caracterizar anotação com natureza restritiva de crédito" (mov. 15.1). Não há, assim, divergência quanto à interpretação da norma, mas apenas resultados distintos decorrentes de quadros probatórios diversos. Do mesmo modo, no paradigma nº 0001049-98.2022.8.16.0094, a 3ª Turma Recursal registrou que: "A controvérsia recursal se restringe à análise ou não do dano moral", uma vez que a sentença já havia determinado a exclusão das informações lançadas como vencidas, datadas de março/2019, consignando-se que "o extrato (evento 1.5) aponta prejuízo na monta de R$ 336,00 e nada obstante a ausência de prova do pagamento da dívida, não houve qualquer insurgência da instituição financeira quanto a este ponto" (TJPR – 3ª Turma Recursal – 0001049-98.2022.8.16.0094 – Iporã – Rel.: Juan Daniel Pereira Sobreiro – J. 29.09.2023). Naquele caso, portanto, a ilicitude do registro não foi objeto do recurso, e o apontamento permanecia no sistema anos após o período informado, sem qualquer discussão acerca de renegociação da dívida ou de prazo de atualização do sistema. Ainda que o acórdão recorrido tenha feito referência à natureza não restritiva do SCR, o fundamento determinante da improcedência foi a ausência de ilicitude na manutenção temporária do registro, de modo que eventual divergência, em abstrato, quanto à natureza do cadastro não alteraria o resultado do julgamento. Em casos análogos, destaco o entendimento da Turma Nacional de Uniformização: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Paraná, que deu provimento ao recurso inominado do INSS para afastar o reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído, em razão da ausência de informação quanto à metodologia empregada na aferição do agente nocivo no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.A parte autora indicou como paradigmas o Tema 1083/STJ e acórdão da TNU, alegando a possibilidade de utilização de métodos alternativos de medição de ruído (LAVG), que constariam no PPP.O incidente foi admitido em sede de agravo pelo Presidente da TNU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência, especialmente quanto:(i) à existência de prequestionamento sobre a metodologia de medição de ruído utilizada no PPP; e(ii) à demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O pedido de uniformização não ultrapassa o juízo de admissibilidade por ausência de prequestionamento da tese jurídica relativa à metodologia LAVG no acórdão recorrido. Consta expressamente do julgado recorrido a inexistência de qualquer indicação de metodologia no PPP. A menção à metodologia LAVG nas razões do pedido de uniformização configura inovação recursal, não examinada pelas instâncias ordinárias. A ausência de embargos de declaração para suprir tal omissão obsta o conhecimento do incidente, nos termos das Questões de Ordem nºs 10, 35 e 36 da TNU.Também não se verifica similitude fático-jurídica com os paradigmas apresentados. O Tema 1083/STJ trata de ruído variável e da necessidade de aplicação do NEN ou do nível máximo mediante prova pericial, circunstância diversa da situação fática dos autos, em que se trata de ruído contínuo sem qualquer especificação metodológica.Quanto ao paradigma da TNU, houve apenas transcrição de ementa sem a devida análise comparativa entre os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido e do acórdão paradigma, contrariando a Questão de Ordem nº 22/TNU. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Pedido de Uniformização não conhecido por ausência de prequestionamento e de similitude fático-jurídica com os paradigmas apresentados. Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento da tese jurídica impede o conhecimento do pedido de uniformização de jurisprudência. 2. O incidente de uniformização exige a demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. 3. A mera transcrição de ementa, sem cotejo analítico, inviabiliza o conhecimento do pedido." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; RITNU, art. 15, I. Jurisprudência relevante citada: TNU, Pedido de Uniformização 05038007920164058200, Rel. Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara, j. 21.06.2018, pub. 25.06.2018; Questões de Ordem nºs 10, 22, 35 e 36 da TNU. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001396-07.2022.4.04.7016, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/05/2025.) [Destaquei] Considerando que, no caso concreto, não restam presentes os pressupostos de admissibilidade do PUIL, impõe-se a sua inadmissão. Por conseguinte, com fundamento no art. 49, II e V, da Resolução n.º 466/2024, indefiro liminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data de inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator
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