SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010536-31.2026.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernanda Bernert Michielin
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA OBSCURIDADE E OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS, NOS TERMOS DA ADI Nº 7.265/DF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.