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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0010536-31.2026.8.16.0069 Recurso: 0010536-31.2026.8.16.0069 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Embargante(s): UNIMED de CIANORTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Embargado(s): Renata Basso Cerqueira Gonçalves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA OBSCURIDADE E OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS, NOS TERMOS DA ADI Nº 7.265/DF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de declaração interpostos por UNIMED DE CIANORTE em face do acórdão que, ao julgar recurso inominado, reconheceu, de ofício, a nulidade da sentença por inobservância dos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265/DF, especialmente quanto à ausência de consulta prévia ao NATJUS, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. A embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que a vedação para o fornecimento de medicação consta na legislação de regência e nas disposições contratuais, bem como, que o ADI nº 7.265/DF trata de situação não previstos no rol de ANS enquanto no caso concreto a própria legislação excluiu o fornecimento do fármaco, o que afastaria a nulidade reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou obscuridade; e (ii) analisar se as alegações da embargante demonstram vício previsto no art. 1.022 do CPC ou mero inconformismo com o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. No mais, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Contudo, não merecem prosperar, vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ao fazer uso do presente recurso, pretende a parte embargante uma nova análise dos fatos, o que já foi feito em condições suficientes para firmar a convicção do órgão julgador. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido que: “ Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1802742/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). Neste sentido já decidiu esta 1ª Turma Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. MERO INCONFORMISMO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025296-34.2026.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 20.09.2026) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA – INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTES QUE PRETENDEM REDISCUTIR O MÉRITO – MERO INCONFORMISMO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002949- 98.2026.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J. 20.09.2026) (grifei). No caso, não se verifica a alegada obscuridade, uma vez que o acórdão foi claro ao reconhecer que a sentença não observou a exigência de consulta prévia ao NATJUS, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265/DF, requisito indispensável para a validade da decisão judicial em hipóteses de cobertura de tratamento não incorporado ao rol da ANS. Assim, a conclusão adotada no acórdão guarda coerência com o entendimento de que a prova técnica deve ser produzida de forma adequada, não sendo suficiente a utilização de elementos genéricos. Ademais, o acórdão enfrentou a questão central relativa à necessidade de observância dos critérios técnicos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, sendo irrelevante, para a conclusão adotada, a circunstância de exclusão legal e contratual de fornecimento do fármaco. Outrossim, as alegações da embargante evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir fundamentos já analisados, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e rejeitaros embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Resumo acessível:A empresa autora dos embargos alegou que a decisão anterior continha falhas e pediu sua revisão. No entanto, verificou-se que o acórdão explicou adequadamente os motivos pelos quais a sentença foi anulada, em razão da ausência de consulta prévia ao NATJUS. Como não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o recurso apenas demonstra discordância com o resultado do julgamento, os embargos de declaração foram rejeitados. IV. DISPOSITIVO: Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de UNIMED de CIANORTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Melissa De Azevedo Olivas. Curitiba, 06 de novembro de 2026 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora
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