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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000440-19.2010.8.16.0068

Recurso Inominado Cível n° 0000440-19.2010.8.16.0068 RecIno
Juizado Especial Cível de Chopinzinho
Recorrente(s): Banco do Brasil S/A
Recorrido(s): José Pereira de Lima
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. POUPANÇA. PLANOS
ECONÔMICOS COLLOR I E COLLOR II. DIFERENÇAS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PRELIMINARES DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPLEXIDADE DA CAUSA
AFASTADAS. MÉRITO. PLANO COLLOR I. AUSÊNCIA DE
BLOQUEIO E/OU TRANSFERENCIA COMPULSÓRIA DE
VALORES NA DATA DO PLANO. AFASTADA A
PROCEDÊNCIA DOS VALORES PLEITADOS REFERENTE AO
PLANO COLLOR I. PLANO COLOR II. INVERSÃO ÔNUS DA
PROVA. BANCO NÃO TROUXE EXTRATOS DO REFERIDO
PERÍODO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO SALDO
AFIRMADO PELO AUTOR E CONSEQUENTE INCIDÊNCIA
DO PLANO COLLOR II SOBRE O MONTANTE.
JULGAMENTO VINCULANTE DO STF NA ADPF 165.
CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS R
ECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR AO
CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
INICIAL.SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO
EPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
A sentença (eventos 15.1 e 17.1)julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito às
diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários aplicáveis às
cadernetas de poupança nos períodos dos Planos Econômicos (Collor I e Collor II). Assim,
concluiu que o banco deixou de creditar corretamente os índices devidos, razão pela qual
condenou o Banco do Brasil S.A. ao pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de
correção monetária e juros legais.
O Banco do Brasil S/A, em recurso (evento 22.1), requer a reforma integral da sentença.
Alega a complexidade da matéria e a necessidade de perícia contábil, defendendo a
incompetência do Juizado Especial. Sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando que, nos
planos econômicos, os valores das poupanças foram bloqueados e administrados pelo Banco
Central e pela União, responsáveis pelos índices aplicados. Afirma que as correções foram
feitas conforme as Medidas Provisórias vigentes, inexistindo diferenças a pagar. Requer o
acolhimento das preliminares, com extinção do processo sem julgamento do mérito e,
subsidiariamente, a total improcedência do pedido. Pede, ainda, a fixação dos juros de mora a
partir do trânsito em julgado e a observância da correção monetária da época, caso mantida a
condenação.
Da análise dos autos, tem-se que asentençacomportareforma. Explica-se.
a) Da ilegitimidade passiva
A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida. É entendimento consolidado que
o banco depositário é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que discutem
diferenças de correção monetária e juros em cadernetas de poupança, ainda que tenha seguido
determinações do Banco Central ou que tenha havido sucessão bancária. O vínculo contratual
e a responsabilidade pelo crédito dos valores devidos decorrem diretamente da relação
estabelecida entre o poupador e a instituição financeira, sendo esta responsável pelo correto
pagamento dos rendimentos, independentemente de eventuais operações societárias ou de
transferência de ativos e passivos.
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do recorrente, sendo correta sua
inclusão no polo passivo da demanda.
b) Da complexidade da causa
A preliminar de complexidade da causa também não merece acolhida, pois a matéria
discutida nos autos, diferenças de correção monetária e juros em cadernetas de poupança, já
foi amplamente enfrentada pelos Juizados Especiais em todo o país. Trata-se de questão de
direito, com entendimento consolidado nos tribunais superiores, não exigindo produção de
prova técnica complexa ou dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados.
Além disso, o próprio Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 165, estabeleceu
parâmetros claros e vinculantes sobre a constitucionalidade dos planos econômicos e a
ausência de valores a restituir aos consumidores, o que simplifica ainda mais a análise da
demanda. Os cálculos apresentados pelas partes são aritméticos e podem ser facilmente
conferidos pelo juízo, não havendo necessidade de perícia ou de exame aprofundado de
questões técnicas.
Portanto, não há óbice ao processamento da causa no âmbito do Juizado Especial, sendo
plenamente possível a apreciação do mérito pelo rito sumaríssimo, garantindo-se ao
jurisdicionado o acesso à justiça de forma célere e eficiente.
c) Do mérito
Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade do banco recorrente pelo pagamento
das diferenças de correção monetária supostamente não creditadas em cadernetas de
poupança durante os períodos dos Planos Econômicos Collor I e Collor II, bem como à
verificação da correta aplicação dos índices oficiais de atualização monetária. Examina-se,
ainda, a alegação recursal de inexistência de expurgos e demais insurgências dirigidas contra
os fundamentos da sentença que reconheceu o direito do poupador às diferenças reclamadas.
O pedido inicial foi fundamentado na alegação de que o banco depositário teria aplicado
índices de correção monetária inferiores aos devidos durante a vigência dos Planos
Econômicos Collor I e Collor II, o que teria ocasionado prejuízo ao titular da conta de
poupança.
Cumpre analisar separadamente os planos econômicos.
Plano Collor I
Dos extratos juntados aos autos e das movimentações financeiras descritas pela parte, verifica-
se que a caderneta de poupança do autor apresentava comportamento regular e contínuo de
remuneração antes e durante o período correspondente ao Plano Collor I, o que afasta a
alegação de ausência de saldo ou de que o plano econômico Collor I teria sido aplicado sobre
a conta.
Com efeito, em 15/01/1990, houve crédito de correção monetária e juros, resultando em saldo
significativo, seguido de depósito adicional no mesmo dia, demonstrando a plena atividade da
conta. Em 15/02/1990, nova remuneração mensal foi creditada, elevando o saldo para mais de
dois mil cruzeiros novos, evidenciando que a caderneta seguia sendo normalmente atualizada
pela instituição financeira.
Em 15/03/1990, data-base do Plano Collor I, novamente foram creditados reajuste monetário
e juros, atingindo o saldo de Cr$ 8.682,58, o que demonstra, de forma inequívoca, a
existência de valores disponíveis na conta no dia da implementação do plano. Ademais, no
dia 19/03/1990, ocorreu saque total do valor existente, o que seria impossível caso houvesse
qualquer bloqueio de ativos determinado pelo Plano Collor I, já que tais bloqueios impediam
movimentação integral dos valores remanescentes.
Assim, as movimentações financeiras indicam que a conta do autor não sofreu bloqueio nem
transferência compulsória de valores para o Banco Central, como previsto no Plano Collor I,
pois o saldo permaneceu livre e integralmente disponível para saque após a data-base.
Devendo a sentença ser reformada neste ponto para julgar improcedente os pedidos autorais
referentes ao Plano Collor I.
Plano Collor II
No evento 48.1 destes autos recursais, o recorrente foi intimado a apresentar todos os extratos
bancários da conta poupança n.º 2786-3, agência 0842- 7, de titularidade do autor, referentes
ao período de fevereiro/1990 a março/1991, sob a pena da aplicação das consequências
legais, inclusive presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora quanto ao saldo
existente no período.
Ocorre que, mesmo devidamente intimado, o recorrente trouxe aos autos somente extratos
bancários da conta poupança n.º 2786-3, agência 0842- 7, de titularidade do autor até o
período de março de 1990.
Com efeito, reputa-se verdadeiro a alegação da parte autora com relação ao saldo existente do
período de abril/1990 a março/1991, e consequentemente a ocorrência do bloqueio e
transferência dos referidos valores para o Banco Central, como previsto no Plano Collor II.
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) 165, reconheceu a constitucionalidade dos mencionados
planos econômicos, assentando que constituíram medidas legítimas de política econômica
voltadas à preservação da ordem monetária nacional. Em decisão vinculante, o STF
expressamente concluiu que não há valores a restituir aos poupadores a título de expurgos
inflacionários decorrentes desses planos. Veja-se:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PLANOS
ECONÔMICOS.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS
DE POUPANÇA.CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS
BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. HOMOLOGAÇÃO DE
ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...)tesede
julgamento: “1.É constitucional a adoção dos Planos Econômicos
Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas
legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem
monetária. (...) (ADPF 165, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal
Pleno, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICODJe-s/n
DIVULG 09- 06-2025 PUBLIC 10-06-2025)– Grifou-se.
No caso concreto, foi oportunizado à parte reclamante aderir ao acordo coletivo homologado
pelo Supremo Tribunal Federal, o qual estabelece condições específicas para liquidação e
extinção de demandas relativas aos expurgos inflacionários, em âmbito nacional, como
solução uniforme para controvérsias idênticas.
Todavia, foi negado a habilitação do autor ao acordo coletivo, o que levou o autor a optar
pela continuidade da ação judicial. A despeito da escolha da parte reclamante, a orientação
constitucional firmada pelo STF permanece vinculante, de modo que a matéria encontra-se
definitivamente solucionada, impondo-se a observância obrigatória do precedente
vinculante, independentemente da adesão ao acordo.
Nesse contexto, a pretensão de recebimento de diferenças de correção monetária decorrentes
do Plano Collor II e demais planos econômicos não encontra mais respaldo jurídico após o
julgamento da ADPF 165, pois o reconhecimento de constitucionalidade das medidas
econômicas afasta, de forma absoluta, qualquer alegação de expurgo inflacionário
indenizável. A jurisprudência desta Turma Recursal tem aplicado consistentemente tal
entendimento, conforme se extrai do julgado:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. INOVAÇÃO
RECURSAL CONFIGURADA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO
GRAU. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE MOVIMENTAÇÃO
NÃO VISÍVEL. MERO ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO
PROCESSO FUNDADO NO RE 632.212/SP. DESCABIMENTO.
MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL JÁ PACIFICADA
PELO STJ. JULGAMENTO DA ADPF 165 PELO STF.
DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS
ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II.
AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR AOS POUPADORES.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA
REFORMADA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida,
provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005974-15.2010.8.16.0012 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA
VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 08.12.2025) – Grifou-se.
Portanto,vota-se no sentido deconhecer edar provimento ao recurso interposto, nos termos
da fundamentação supra, reformando-se a sentença para reconhecer a improcedência do
pedido inicial, nos termos do entendimento firmado pelo STF, afastando-se qualquer
condenação do banco ao pagamento das diferenças pleiteadas pela parte reclamante.
Em razão do êxito recursal, deixa-se de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios.
Dá-seporprequestionadostodos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de Banco do Brasil S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Letícia Zétola Portes.
08 de maio de 2026

Helênika Valente de Souza Pinto
Magistrada