SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo: 0003345-33.2010.8.16.0056 (Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Juiz Douglas Marcel Peres
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: 21/06/2011 00:00:00
Fonte/Data da Publicação:  22/06/2011

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. AUTORA/SEGURADA QUE TEVE NEGADA COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO, SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. JUIZ LEIGO QUE LANÇA MERO PROJETO DE SENTENÇA. PROLATOR DA DECISÃO QUE É JUIZ INVESTIDO EM PODER JURISDICIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 40, DA LJE. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS PARTES. NÃO EVIDENCIAÇÃO. DIREITO DA SEGURADA DE VER COBERTO O PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE QUE NÃO É EXAUSTIVO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA OPERADORA DE SAÚDE. PAGAMENTO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. CO- PARTICIPAÇÃO DA SEGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO À PARCELA CABÍVEL À OPERADORA (70%). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 2ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, dar provimento parcial, nos exatos termos do vot