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Processo:

Recurso Inominado nº. 3345-33.2010.8.16.0056. Juizado Especial Cível da
Comarca de Cambé.
Recorrente: Unimed Londrina.
Recorrida: Viviane Garcia Segura.
Relator: Juiz Douglas Marcel Peres.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA.
AUTORA/SEGURADA QUE TEVE NEGADA COBERTURA DE
PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO, SOB O ARGUMENTO
DE SE TRATAR DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL
DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). PRELIMINARES
DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. JUIZ LEIGO
QUE LANÇA MERO PROJETO DE SENTENÇA. PROLATOR
DA DECISÃO QUE É JUIZ INVESTIDO EM PODER
JURISDICIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 40, DA LJE.
ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS PARTES.
NÃO EVIDENCIAÇÃO. DIREITO DA SEGURADA DE VER
COBERTO O PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO. ROL DA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE QUE NÃO É EXAUSTIVO.
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA OPERADORA DE SAÚDE.
PAGAMENTO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. CO-
PARTICIPAÇÃO DA SEGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL.
REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO À PARCELA CABÍVEL À
OPERADORA (70%). RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Relatório em sessão.

2. Fundamentação.
Satisfeitos estão os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão
pela qual deve ser ele conhecido.
Examinando a sentença lançada pelo MM Juizado de origem,
extrai-se que a mesma deve ser reformada em parte.
Primeiramente, as questões processuais levantadas em
preliminar de recurso, data vênia, não procedem. A sentença foi prolatada, em
verdade, pelo Juízo togado, ao proceder o ato de homologação do projeto de
decisão, apresentado pelo Juiz Leigo, na melhor dicção do artigo 40, da Lei
9.099/95. Depois e não menos importante, não se observa, do curso do

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processo, a dispensa de tratamento diferenciado às partes, como sustentado
pela ora recorrente.
No mérito, extrai-se proceder a tese defendida pela recorrida, na
medida em que é dever da operadora de plano de saúde, de proceder a
cobertura do tratamento prescrito pelo médico conveniado. Depois, conforme
precedentes jurisprudenciais, inclusive deste colegiado, o rol dos
procedimentos previstos pela ANS é meramente exemplificativo e não numerus
clausus. Assim, é direito da segurada/consumidora, a adequada prestação do
serviço médico-hospitalar que contratou.
Por outro lado, tem razão a recorrente, quanto à sua ausência de
má-fé. A simples negativa de cobertura, fundamentada em razão que a parte
acredita ser de direito, não implica em ato praticado em deliberada má-fé, de
onde não nasce a obrigação de restituição do valor em dobro, conforme
consignado na sentença.
De igual forma, procede a pretensão da recorrente, de que a
condenação seja restrita à sua obrigação, nos termos da relação contratual. Se
as partes contrataram um plano na forma de coparticipação, a obrigação da
operadora é restrita ao percentual contratado, in casu, de 70% (setenta por
cento), restando os demais 30% (trinta por cento) a cargo da segurada.
Diante disso, o voto é pelo provimento parcial do presente
recurso e reforma da sentença, para julgar procedente em parte o pedido e
condenar a recorrente ao pagamento da quantia de R$ 479,50 (quatrocentos e
setenta e nove reais e cinquenta centavos), atualizada e remunerada na forma
consignada na sentença recorrida.
Logrando êxito parcial em seu recurso, condeno a recorrente ao
pagamento de 1/3 das despesas processuais e honorários de sucumbência em
favor do procurador da recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor
da condenação.
3. Dispositivo.

Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 2ª Turma
Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no
mérito, dar provimento parcial, nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Horácio Ribas
Teixeira, com voto, e dele participou o Senhor Juiz Luiz Cláudio Costa.

Curitiba, 21 de junho de 2011.

Douglas Marcel Peres
Juiz Relator