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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL N° 0019709-33.2014.8.16.0188 DA 5ª VARA DE
FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA

APELANTE: DOMINGOS SÁVIO MILAGRES
CONDÉ, ELAINE MARIA MILAGRES
CONDÉ, EVANI MILAGRES CONDÉ E
LUCIANO MILAGRES CONDÉ

RELATOR: Desembargador MÁRIO HELTON JORGE

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.
INVENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
RECURSO À QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Vistos etc.

I – Os autores, DOMINGOS SÁVIO MILAGRES CONDÉ, ELAINE MARIA
MILAGRES CONDÉ, EVANI MILAGRES CONDÉ e LUCIANO MILAGRES CONDÉ
interpôs recurso de apelação cível contra a sentença que julgou extinto o processo, sem
resolução de mérito, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil. Por fim,
condenou-os ao pagamento das custas processuais, nos autos nº
0019709-33.2014.8.16.0188 da Ação de Inventário.

Em suas razões recursais, alegaram que, o Juiz “a quo” extinguiu o processo, por
considerar a existência de litispendência com o processo nº 0017093-85.2014.8.16.0188,
ajuizado por Edson Luiz Guariza. Asseveraram que os legítimos herdeiros peticionaram
naqueles autos requerendo a sua extinção, o que não foi apreciado pelo Juiz “a quo”, razão
pela qual deve ser reformada a sentença de extinção, devendo apenas ser suspenso o
processo, até que sobrevenha a decisão nos autos 0017093-85.2014.8.16.0188. Pleitearam
o provimento do recurso.

Relatei, em síntese.

II – O caso comporta julgamento desde logo, nos termos do art. 557, do CPC.

A propósito, em consulta ao “Projudi”, verifica-se que a Ação de
Inventário ajuizada por Edson Luiz Guariza está em trâmite, ou seja, não foi julgada
extinta.

Dessa forma, ao contrário, do que alegaram os apelantes, não há
razão para a reforma da sentença, eis que já foi instaurado o inventário por Edson Luiz
Guariza, faltando-lhes interesse de agir, ainda que tenha sido reconhecida indevidamente
litispendência, nos termos seguintes:

“Tendo em vista a informação contida na certidão de movimento
3.4 de que já houve o ajuizamento de inventário do espólio de
Rita de Cássia Milagres Condé Guariza, o qual está em trâmite
sob o nº 0017093-85.2014.8.16.0188 neste juízo, entendo que os
ora requerentes deverão proceder suas habilitações nos referidos
autos fazendo os requerimento necessários.

Diante do exposto, considerando a existente LITISPENDÊNCIA
entre estes autos e os de nº 0017093-85.2014.8.16.0188 em
trâmite neste juízo, sendo idênticos os objetos, as causas de pedir
e os pedidos, ainda que diferentes os requerentes, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no
art. 267, V, do Código de Processo Civil.”

Registre-se, ainda, que os apelantes já se habilitaram no inventário ajuizado por Edson
Luiz Guariza.

III –Diante do exposto, com amparo no artigo 557, caput, do
CPC, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente.

IV Intimem-se.–

Curitiba (PR), 29 de junho de 2015.

MÁRIO HELTON JORGE
Relator