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Processo:

Estado do Paraná

Conflito de Competência Negativo 463-95.2014.8.16.0044
Suscitante: Juiz da Vara de Família e Sucessões de Apucarana
Suscitado: Juiz da 2ª Vara Cível de Apucarana

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
FALECIMENTO DE UMA DAS RÉS E PRISÃO DE UM DOS RÉUS
DURANTE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE
CONEXÃO COM INVENTÁRIO. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS.
INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE PERIGO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS, TAMPOUCO
PREJUÍZO CAPAZ DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DA DEMANDA AO JUÍZO SUCESSÓRIO. PROCEDÊNCIA.

Vistos e examinados estes autos 463-95.2014.8.16.044, de Conflito
de Competência Negativo, em que é suscitante o Juiz da Vara de Família e
Sucessões de Apucarana e suscitado o Juiz da 2ª Vara Cível da mesma Comarca.

RELATÓRIO:

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da
Vara de Família e Sucessões de Apucarana por discordar com a redistribuição da
ação de consignação em pagamento cumulada com adjudicação compulsória
determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca.
Argumenta o Juiz suscitado que “o ajuizamento de ação, pelos
autores, alegando que, não houve fixação do percentual do imóvel para cada um
dos vendedores, o que impossibilita também a divisão do valor pago, pelos
compradores, contraria o princípio da universalidade do juízo do inventário,

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afirmada no art. 984 do Código de Processo Civil, uma vez que não se trata de
questão a demandar ‘alta indagação’ ou depender de ‘outras provas’, mas de
matéria típica do inventário, que, como cediço, é o procedimento apropriado para
proceder-se à relação, descrição e avaliação dos bens deixados pelo falecido, bem
como a pagamentos devidos ao espólio. Sendo assim, eventual pagamento ao(s)
herdeiro(s) deve ser aventado nos autos do inventário, para dividir-se na posterior
partilha do patrimônio líquido do espólio” (sic, mov. 44.1).
O Juiz suscitante, por sua vez, aduz que não há qualquer matéria
relativa ao inventário a ser decidida, eis que se discute, apenas, qual seria a parte
cabível no pagamento ao espólio, considerando que o imóvel estava em
condomínio, questão esta estranha ao inventário e partilha, inexistindo, pois,
conexão ou risco de decisão contraditória (mov. 57.1)
A Procuradoria de Justiça se manifestou pela procedência do incidente
(mov. 7.1 - TJ).

DECIDINDO:

Cinge-se o conflito instaurado acerca da competência para processar e
julgar ação de consignação em pagamento cumulada com adjudicação
compulsória, ante a possível conexão com autos de inventário.
Ajuizaram os autores esta ação porque firmaram compromisso de
compra e venda de imóvel com os réus na importância de R$ 430.000,00
(quatrocentos e trinta mil reais) a ser paga em sete parcelas mensais. Ocorre que
antes do vencimento da segunda parcela, durante, portanto, o cumprimento do
contrato, um dos réus assassinou a esposa, impossibilitando, assim, o pagamento
das parcelas vincendas ante à necessidade da abertura do inventário.
Constata-se, portanto, que não há identidade entre o objeto das
demandas, tampouco entre a causa de pedir destas. Enquanto o inventário objetiva
regularizar a sucessão e realizar a partilha do patrimônio transmitido, ante ao
falecimento de uma das rés, a consignação e a adjudicação pretendem o
cumprimento da obrigação assumida entre as partes, ante a dúvida de quem deve

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receber as parcelas e a impossibilidade de dois dos réus darem quitação da
obrigação assumida, com a transferência do domínio por meio de decisão judicial.
Inexiste, assim, perigo de decisões contraditórias, uma vez que,
conforme adequadamente ressaltado pelo Procurador de Justiça Atanagildo
Cordeiro Amaral “não estão em discussão nesta demanda os valores cabíveis ao
espólio em virtude da venda do imóvel” (mov. 7.1-TJ).
Logo, não há que se falar em conexão, eis que não respeitados os
requisitos do art. 103 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Reputam-se
conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de
pedir”.
Acerca da finalidade de tal regramento lecionam Nelson Nery Junior e
Rosa Maria de Andrade Nery: “A reunião das ações conexas tem por objetivo
evitar decisões conflitantes, razão pela qual devem ser julgadas pelo mesmo juiz,
na mesma sentença. Se uma das ações já está finda não há o perigo de decisões
conflitantes, razão pela qual descabe a reunião dos processos por conexão, por
fata de interesse processual. O mesmo ocorre, por exemplo, entre duas ações
conexas, quando uma delas é de conhecimento e a outra é de execução: não há
interesse processual na reunião porque inexiste o perigo de decisões conflitantes.
Porque matéria de ordem pública (CPC 301 VII e § 4º), cuja finalidade é evitar
decisões conflitantes, a reunião das ações não é facultativa, mas obrigatória”
(Código de Processo Civil Comentado, 13ª ed., Editora Revista dos Tribunais,
2013, pág. 440).
Logo, em que pese o caráter universal do juízo do inventário, ausente
relação com o respectivo procedimento, não há que se falar em reunião dos
processos por conexão, não se justificando o processamento e julgamento da
presente consignatória por este órgão judicial, conforme, inclusive, orientação da
jurisprudência a respeito do tema:
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA E INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU
CONTINÊNCIA. Não há falar em conexão ou continência, a teor dos artigos 103 e
104 do CPC, ainda que o resultado da demanda de adjudicação possa interferir

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no inventário. Acolheram o conflito de competência” (TJ/RS, CC 70060952207, 8ª
CCív., Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz, julgado em 25/09/2014).
Ainda: “Conflito Negativo de Competência. Ação de Adjudicação
Compulsória. Inexistência de conexão com ação de inventário. Ausência de
identidade entre causas de pedir ou pedidos. Inteligência do artigo 95 do Código
de Processo Civil. Conflito procedente. Competência do Suscitado” (TJ/SP,CC
145751-38.2011.8.16.0000, Câmara Especial, Rel. Des. Ciro Campos, julgado em
05/12/2011).
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO
ENTRE AS DEMANDAS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS.
NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. Em face da ausência de similitude entre os objetos ou as
causas de pedir das demandas, bem como pelo fato de não haver risco de decisões
contraditórias, não existe conexão entre a ação de inventário e a ação de
consignação em pagamento, conforme exegese do art. 103 do Código de Processo
Civil” (TJ/AM, CC 1676-78.2012.8.04.0000, Câmaras Reunidas, Rel. Des. Flávio
Humberto Pascarelli Lopes, julgado em 18/09/2013).
É, então, juridicamente necessário que o pedido formulado seja
processado e apreciado pelo juízo cível, ante à inexistência de conexão com o
procedimento de inventário capaz de atrair a competência ao juízo das sucessões,
conforme, inclusive, ressaltado pela Procuradoria de Justiça (mov. 7.1-TJ).
Diante do exposto, julgo procedente o conflito e declaro competente
para processar e julgar a ação de consignação em pagamento cumulada com
adjudicação compulsória o Juiz da 2ª Vara Cível de Apucarana.
Precedidas as úteis anotações encaminhem-se os presentes autos ao
Juízo suscitado. Intimem-se.
Curitiba 10 setembro 2015.

(assinado digitalmente)
Des. Luiz Cezar Nicolau, relator