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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ

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Apelação Cível nº 0001014-29.2017.8.16.0090 da Vara de Registros Públicos e
Corregedoria do Foro Extrajudicial do Foro Regional de Ibiporã da Comarca
da Região Metropolitana de Londrina.
Apelante: Walmir Honorato da Silva e Moacir Honorato da Silva.
Apelado: Marcos Euclésio Leal - Titular do Cartório de Registro de Imóveis
de Ibiporã.
Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, em substituição ao
Desembargador Luís Espíndola.
Apelação cível. Registros Públicos. Procedimento de dúvida
inversa. Sentença de improcedência. Pretensão de registro da
escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel.
Impossibilidade, sob pena de violação da legislação que
disciplina o parcelamento do solo. Aquisição de parte ideal do
imóvel inferior ao módulo rural da região. Inteligência da Lei
n° 4.504/1964 e Lei n° 5.868/72. Sentença mantida.
1. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E
VENDA DE ÁREA PERTENCENTE A IMÓVEL RURAL.
ALIENAÇÃO DE PARTE INFERIOR A UM MÓDULO RURAL.
IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO NO PRESENTE
CASO. EXEGESE DO ARTIGO 65 DO ESTATUTO DA TERRA E
DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 5.868/72. REGISTRO DA
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE DEVE
SER VEDADO. SENTENÇA REFORMADA. DÚVIDA
JULGADA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJ/PR - 11ª C. Cível – AC nº 1.543.589-1 - Rel. Sigurd
Roberto Bengtsson - Unânime - J. 08.02.2017).
2. Hipótese em que os adquirentes sabiam de antemão da
vedação a respeito da impossibilidade de registro inferior ao
módulo rural.
3. Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº
0001014-29.2017.8.16.0090, da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do

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Foro Extrajudicial do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região
Metropolitana de Londrina, em que são apelantes Walmir Honorato da
Silva e Moacir Honorato da Silva e apelado Marcos Euclésio Leal – Titular
do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã.

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelos autores
Walmir Honorato da Silva e Moacir Honorato da Silva em face da sentença
proferida nos autos n° 0001014-29.2017.8.16.0090 de dúvida inversa
suscitada contra o Titular do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã que
julgou improcedente o pedido, em razão da impossibilidade de registro de
escritura pública de compra e venda de parte ideal de imóvel inferior ao
módulo de propriedade rural (eDoc.11.1).
Nas razões recursais, os apelantes sustentam que a não
efetivação do registro imobiliário da escritura pública de compra e venda
viola os princípios constitucionais previstos no art. 5°, incisos XXII e XXIII da
CRFB/88, assim como o princípio da liberdade de contratar.
Argumentam que não há qualquer ilicitude na aquisição da
parte ideal de um imóvel rural e que o bem não perderá a sua função social
somente pelo fato de ter mais de um proprietário.
Aduzem que a legislação proíbe apenas a formação de núcleo
habitacional por meio de compras de partes ideais de imóvel indivisível,
inexistindo, todavia, provas de que a proporção adquirida pelos recorrentes
estaria sendo utilizada para constituição de núcleo habitacional.

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Requerem o provimento do recurso para que seja determinado
o registro da escritura pública de compra e venda.
O Titular do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã
apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso (e.Doc. 31).
A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não
provimento do recurso (eDoc.7.1–recurso).

2. O recurso não procede.
O módulo rural é uma unidade de medida agrária de
parcelamento do solo, por meio da qual é delimitada uma área mínima
necessária ao aproveitamento econômico do imóvel, como bem elucidou o
Superior Tribunal de Justiça:
"O módulo rural previsto no Estatuto da Terra foi pensado a partir da
delimitação da área mínima necessária ao aproveitamento econômico
do imóvel rural para o sustento familiar, na perspectiva de
implementação do princípio constitucional da função social da
propriedade, importando sempre, e principalmente, que o imóvel sobre
o qual se exerce a posse trabalhada possua área capaz de gerar
subsistência e progresso social e econômico do agricultor e sua família,
mediante exploração direta e pessoal - com a absorção de toda a força
de trabalho, eventualmente com a ajuda de terceiros" (REsp
1040296/ES, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe
14/08/2015).
A legislação federal veda a divisão do imóvel rural em área
inferior ao módulo rural estabelecido para cada localidade. Registra-se:
Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/1964). Art. 65. O imóvel rural não é
divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de
propriedade rural.

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Lei do Sistema Nacional do Cadastro Rural (Lei n° 5.868/72). Art. 8°.
Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do artigo 65, da
Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá
ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo
calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixada
no parágrafo 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área.
No Município de Ibiporã/PR o módulo rural mínimo de
parcelamento é de 20.000m² (Lei Federal nº 4.504/64, art. 65, §1º, do Estatuto
da Terra e da Instrução Especial do INCRA nº 26/82).
Logo, é vedado ao Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã o
registro de escritura pública de compra e venda de parte ideal de imóvel
rural abaixo do módulo permitido pela legislação, qual seja, 20.000 m².
A Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná
estabeleceu, inclusive, orientações expressas aos Registradores de Imóveis
para casos como o que ora se põe em discussão:
"Os Registradores de Imóveis ao realizarem as aberturas de matrículas
devem conciliar a necessidade de fiscalização dos parcelamentos
irregulares com o direito de propriedade garantindo pela Constituição
Federal no artigo 5º, inciso XXII, de forma a evitar fraudes à lei nº
6.766/1979 e assim assegurar o cumprimento dos deveres
urbanísticos. Neste sentido o Registrado deverá tomar as seguintes
cautelas:
[...]
g) verificar se a parte ideal do imóvel rural é inferior ou igual ao
módulo rural de propriedade rural, pois neste caos pode configurar
parcelamento irregular;
[...]
Assim, verificando os registradores no caso concreto de qualquer uma
das possíveis manifestações e indícios de burla à lei de parcelamento do
solo supramencionadas deverão submeter a remessa das informações
relativas ao juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, ao Ministério
Público e ao Procurador do Município" (SEI nº 1171304).

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No caso não restam dúvidas de que a escritura pública de
compra e venda que os apelantes querem registrar compreende a parte ideal
de 8.630 m² (eDoc.1.5 e eDoc.1.6), ou seja, área inferior ao módulo rural.
Se não bastasse, segundo informações trazidas pela Promotoria
de Justiça (eDoc.8), o imóvel matriculado sob o número 21.848 é alvo de
investigação no Inquérito Civil n° 0062.14.000308-8, no qual já foi apurada a
ilegalidade do parcelamento da área pelos seus antigos proprietários, Neusa
Apolônia de Almeida e João Henrique Vieira de Almeida.
Salta aos olhos o fato de que os apelantes, mesmo cientes da
ilegalidade das alienações de “frações” do imóvel, insistiram em adquirir
uma das parcelas da área objeto do supracitado inquérito civil, cujas
dimensões perfazem 8.630,00 m². Tanto que na própria escritura de compra e
venda os apelantes manifestaram-se expressamente dizendo possuir “pleno
conhecimento da impossibilidade do registro imobiliário da citada parte ideal, que se
trata de área inferior ao módulo rural” (eDoc.1.5 e eDoc.1.6).
Enfim, em se tratando de aquisição de parte ideal do imóvel em
desobediência ao mínimo módulo rural é expressamente vedado o registro
da escritura de compra e venda.
Nesse mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E
VENDA DE ÁREA PERTENCENTE A IMÓVEL RURAL.
ALIENAÇÃO DE PARTE INFERIOR A UM MÓDULO RURAL.
IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO NO PRESENTE
CASO. EXEGESE DO ARTIGO 65 DO ESTATUTO DA TERRA E
DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 5.868/72. REGISTRO DA
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE DEVE
SER VEDADO. SENTENÇA REFORMADA. DÚVIDA

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JULGADA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJ/PR - 11ª Câmara Cível – AC nº 1.543.589-1 - Rel.:
Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime – Julgamento 08.02.2017).

APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - DÚVIDA - COMPRA E
VENDA IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO
RURAL. Impõe-se a negativa de registro de compra e venda de imóvel
cuja área que se pretende alienar é inferior ao módulo rural no
respectivo município, em observância à função social da propriedade
(art. 186, I, CR/1988) e ao disposto no Estatuto da Terra (Lei n.º
4.504/1964) e na lei que criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural
(Lei n.º 5.878/1972). (TJ/MG – 7ª Câmara Cível - AC nº
10106150049513001/MG - Relator Peixoto Henriques – Unânime –
Julgamento 18/10/2016).
Forte em tais fundamentos, voto pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
É o voto.
3. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados
integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao
recurso.
O julgamento foi presidido pela Desembargadora Ivanise Maria
Tratz Martins, sem voto, dele participando os Desembargadores Roberto
Antonio Massaro e Marco Antonio Antoniassi, além do relator.

Curitiba, 12 de dezembro de 2018.

Luciano Carrasco Falavinha Souza
Relator