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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013783-48.2016.8.16.0173 DA
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO
FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE UMUARAMA
APELANTE: D.J. SALA LOTEAMENTOS E
INCORPORAÇÕES LTDA.
APELADOS: JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
E CORREGEDORIA DO FORO
EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE
UMUARAMA
RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE (em
substituição ao DES. DALLA
VECHIA)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO
DE IMÓVEIS. LOTEAMENTO URBANO. APRESENTEÇÃO DE
CERTIDÕES POSITIVAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS (LEI 6766/78, ART.
18, § 1º). REQUERIMENTO DE PRAZO SUPLEMANTAR PARA JUNTADA
DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. PEDIDO NÃO EXAMINADO.
CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. PROSSIBILIDADE DA
REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS A REQUERIMENTO DOS
INTERESSADOS (LRP, ART. 201). SENTENÇA ANULADA DE
OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA
DOCUMENTAL. RECURSO PREJUDICADO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº 0013783-48.2016.8.16.0173 da Vara de Registros
Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de
Umuarama, em que figura como apelante D.J. SALA LOTEAMENTOS E
INCORPORAÇÕES LTDA., e, como apelado, o r. JUÍZO DA VARA DE
REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA
DE UMUARAMA.

I. Nos autos de procedimento de dúvida sob nº
0013783-48.2016.8.16.0173, o dispositivo da r. sentença de mov.
45.1 está posto nos seguintes termos:
D. J. Sala Loteamentos e Incorporações Ltda.
aviou a apelação de mov. 49.1, sustentando resumidamente que:
a)restou configurada a ausência de prejuízo aos futuros
adquirentes dos lotes; b) o valor total das ações contra os antigos
proprietários do imóvel objeto do loteamento totalizam o montante
de R$ 5.951.659,33 (cinco milhões novecentos e cinquenta e um mil,
seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos); c)
o valor do patrimônio dos antigos proprietários é superior ao
valor das ações; d) os imóveis de propriedade do Sr. Duacyr Sala
e Sra. Dirce da Silva Sala totalizam mais de R$ 11.020.0000,00
(onze milhões e vinte mil reais); e) os imóveis dos Senhores João
Sala, Lucila Carsavan Sala, Duacyr Sala e Dirce da Silva Sala têm
valor superior a 23.095.000,00 (vinte e três milhões e noventa e
cinco mil reais), superior ao montante das referidas ações; f) as
duas ações que possuem maior valor (autos n. 10840-
97.2012.8.16.0173 e autos n. 3625-02.2014.8.16.0173) foram
julgadas improcedentes em primeiro grau; g) o processo n. 7971-
59.2015.8.16.0173, cuja ação possui valor o de R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais), refere-se a divisão de imóvel entre os
litigantes, assim não há que se falar em condenação.
Por fim, requer o conhecimento e provimento do
recurso, com a consequente autorização para registro do
loteamento.
O ilustre Promotor de Justiça manifestou-se
pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da r. sentença
recorrida (mov. 54.1).
Remetidos os autos a este e. Tribunal de
Justiça, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pugnou pelo
reconhecimento do ofício do cerceamento de defesa e da necessidade
de restabelecimento da instrução processual, restando prejudicada
a análise do recurso (mov. 7.1).
É o relatório.

II. De início, registro que a r. sentença
recorrida foi publicada em 27.07.2017 (mov. 45.0), pelo que são
aplicáveis ao presente recurso as regras do Código de Processo
Civil de 2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ).
III. Presentes os pressupostos recursais
intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e
extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de
fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (mov.
49.2/49.3), conheço da apelação.
Pretende a apelante realizar o registro do
loteamento imobiliário denominado “Residencial Florença” no
imóvel objeto da matrícula nº 13.522, do 2º Serviço de Registro
de Imóveis da Comarca de Umuarama (mov. 1.5).
Prenotado o requerimento sob nº 127.377/2016,
foi indicada a necessidade de cumprimento das diligências
indicadas na nota nº 100/2016(mov. 1.3):
E o que está em causa neste momento é apenas
p cumprimento do item 12, supra, pois que a apelante pretende
“obter autorização judicial para comprovar que as ações constantes
das certidões positivas não prejudicarão os adquirentes futuros
dos lotes do loteamento” (mov.1.1, item 7).
A questão de fundo é disciplinada pela Lei
6.766/79, cujo artigo 18 está posto nos seguintes termos:

Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de
desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro
imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob
pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos
seguintes documentos:
I - título de propriedade do imóvel ou certidão da
matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4o e
5o;
II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel,
abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos
respectivos comprovantes;
III - certidões negativas:
a) de tributos federais, estaduais e municipais
incidentes sobre o imóvel;
b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de
10 (dez) anos;
c) de ações penais com respeito ao crime contra o
patrimônio e contra a Administração Pública.
IV - certidões:
a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do
loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período
de 10 (dez) anos;
c) de ônus reais relativos ao imóvel;
d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10
(dez) anos.
V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante
do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou
pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas
por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a
execução das vias de circulação do loteamento,
demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras
de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um
cronograma, com a duração máxima de quatro anos,
acompanhado de competente instrumento de garantia para
a execução das obras
VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda,
ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão
obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26
desta Lei;
VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente
no registro do loteamento.
(...)
§ 2º - A existência de protestos, de ações pessoais ou
de ações penais, exceto as referentes a crime contra o
patrimônio e contra a administração, não impedirá o
registro do loteamento se o requerente comprovar que
esses protestos ou ações não poderão prejudicar os
adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de
Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita,
suscitará a dúvida perante o juiz competente. ” (...).
(Grifei)

Ou seja, havendo a necessidade de apresentação
de certidões de ações reais referentes ao bem que se pretende ver
loteado e de ações pessoais relativas ao loteador, (art. 18, incs.
III, “b”, e IV, “b”), a existência de apontamentos positivos não
obsta o registo do empreendimento se os interessados comprovarem
que as “ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes”.
E conquanto o imóvel em apreço tenha sido
incorporado ao patrimônio da ora apelante em junho de 2012
(R29/13.522 – mov. 1.5), havia certidões positivas em nome dos
antigos proprietários, como se vê dos movs. 15.3/15.10, o que
demandava a averiguação da potencialidade de lesão de futuros
adquirentes.
A questão deve ser resolvida perante o r. Juízo
a quo, na forma do artigo 201 da Lei 6.015/73, mediante a
realização das diligências necessárias a assegurar a “segurança e
eficácia dos atos jurídicos” (Lei 8.935/94, art. 1º). A propósito,
leciona Walter Ceneviva:
“Descabe a produção de prova testemunhal e, por via
de consequência, não há falar em prazos para ser
especificada em processo de dúvida. Todavia, sendo
preponderante sua natureza administrativa, nada
obsta a que, razoavelmente, a parte complemente a
prova documental, mesmo ao ensejo da apelação”. (In
Lei de Registros Públicos comentada. 15 ed. São
Paulo: Saraiva, 2003, p. 407).

Assim, como as informações a respeito das
ações que tramitam contra os antigos proprietários do terreno são
inconclusivas, é preciso assegurar a parte apelante o direito de
comprovar os fatos alegados, sobretudo porque após o requerimento
de prazo suplementar “para juntada de cópia das principais peças
processuais das ações” (mov. 43.1, item 5), foi proferida a r.
sentença recorrida (mov. 45.1).
Como bem destacou o ilustre Procurador de
Justiça, restou caracterizado cerceamento de defesa pela
impossibilidade de a interessada demonstrar o preenchimento dos
requisitos legais, “oportunidade que, aliás, havia sido solicitada
pela interessada, entende-se que o julgamento foi prematuro e
acabou por cercear o direito de ação de D.J. sala Incorporações e
Loteamentos Ltda., de modo que merece ser a sentença reconhecida
nula, de ofício, e, posteriormente o feito retomado para
complementação da instrução” (mov. 8.1).
A corroborar o raciocínio alinhavado, tenho
aqui o seguinte julgado:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
IMOBILIÁRIO OU PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA –
CONSTRUÇÃO AVERBADA EM LOTE DE TERRENO DISTINTO AO
QUE FOI EDIFICADA – IMÓVEIS LINDEIROS E
PERTENCENTES AOS MESMOS PROPRIETÁRIOS – INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA NECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DO ERRO
MATERIAL APONTADO – BUSCA DA VERDADE REAL –
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PRELIMINAR
SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO – SENTENÇA DE MÉRITO
ANULADA – RECURSO PROVIDO. Independentemente da
origem do equívoco constante do ato registral, bem
como da nomenclatura a ser conferida ao
procedimento de alteração, seja ele retificação de
registro público ou procedimento de dúvida inversa,
certo é que incumbe ao Poder Judiciário, assim como
aos serviços notariais e registrais nos limites de
suas atribuições, prezar pela veracidade dos atos
a fim de que sejam condizentes com a realidade
fática, garantindo assim segurança aos cidadãos em
suas relações patrimoniais, especialmente por ser
tratar de direito real. Nesta toada, impõe-se
reconhecer a nulidade do julgado recorrido, uma vez
que o caso demonstra a imprescindibilidade de
produção de prova para aproveitamento do feito em
busca da verdade real, esclarecendo-se o erro
material apontado consistente na averbação de
construção em lote de terreno distinto ao que foi
edificada.” (TJ/MS, 2ª Câmara Cível, Ap. 0827682-
25.2016.8.12.0001, Des. Marcos José de Brito
Rodrigues, DJe 18.10.2017).
Logo, necessário acolher o parecer da d.
procuradoria Geral de Justiça (mov. 7.1), para anular a r.
sentença, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para
oportunizar a parte a produção da prova documental.

VI. ACORDAM os integrantes da Décima Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em de ofício anular a r. sentença, restando
prejudica a análise do recurso.
Participaram da sessão e acompanharam o voto
do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sigurd
Roberto Bengtsson e Mario Nini Azzolini.

Curitiba, 7 de março de 2018. A

Assinado digitalmente
RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE
Relator Convocado