Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível (evento 45.1) interposto contra sentença (evento 39.1) prolatada nos autos de Ação Previdenciária, sob nº 0004826-67.2016.8.16.0170, proposta por ELEANDRO OLIVEIRA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, a fim de: a) condenar a autarquia previdenciária a pagar ao autor o benefício de auxílio-doença, no percentual de 91% do salário de benefício até a efetiva reabilitação profissional do autor; b) após a efetiva reabilitação profissional, converter o benefício em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, em caso de insucesso no processo de reabilitação; c) a pagar ao autor os valores relativos ao benefício de auxílio-doença até que ele seja efetivamente reabilitado, com posterior conversão em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez; d) abono anual, nos moldes do art. 40, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; e) juros de mora na razão de 0,5% ao mês até 29.06.2009; de 30.06.2009 a 25.03.2015, devem observar a remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09); e a partir de 26.03.2015, os juros serão de 0,5% ao mês (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela MP 2.180-35/01); f) a correção monetária deve ser pela média aritmética entre o INPC e IGP/DI (Decreto nº 1.544/95); de 30.06.2009 a 25.03.2015 deve observar a remuneração básica da caderneta (art. 1º-F, da Lei n] 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09); a partir de 26.03.2015, pelo IPCA-E; g) o termo inicial dos juros se dá com a citação (Súmula nº 204, do STJ) e a correção monetária desde o vencimento de cada parcela; h) manteve a tutela provisória de urgência, a fim de que a autarquia mantenha o pagamento do benefício até a ocorrência de efetiva reabilitação profissional, com posterior conversão em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.No tocante aos honorários advocatícios, determinou que o percentual será fixado em liquidação de sentença, na forma do art. 85, §4º, inc. II, do Código de Processo Civil. Ainda que as custas processuais, nos moldes da Súmula nº 178, do Superior Tribunal de Justiça.Inconformada, a autarquia previdenciária Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, interpôs recurso de Apelação Cível (evento 45.1). Em suas razões, alega preliminarmente, a incompetência de juízo, uma que do laudo pericial se extrai que a doença do autor possui natureza degenerativa e não acidentária. Logo, de acordo com o art. 109, inc. I, da Constituição Federal, a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal.Não obstante, pugna pela suspensão da decisão que antecipou os efeitos da tutela do corpo da sentença, não sendo concedido o benefício em apreço até decisão definitiva, eis que ausente os requisitos autorizadores.No mérito, sustenta que não há nos autos prova de que a moléstia dos autos é de cunho acidental. Ressalta que não verificada a natureza acidentária da moléstia que acomete o autor, restando incabível a concessão de auxílio-doença acidentária, portanto, não há que se falar em conversão do benefício.Para tanto, pugna pela reforma da sentença. Alternativamente, requer que seja fixada a data de início do benefício, a data da juntada aos autos do laudo pericial, tendo em vista que inexiste termo inicial definido no laudo técnico.Quanto aos índices de correção, pugna pela aplicação integral do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.Em suma, pugna ao final pelo conhecimento e provimento do presente feito, a fim de: a) anular a sentença em face da absoluta incompetência do juízo; b) determinar o integral reexame necessário da lide; c) seja conferido efeito suspensivo a recurso ofertado, a fim de sustar a determinação judicial, concedida através de antecipação de tutela deferida, de imediata implantação do benefício perseguido, bem como os respectivos pagamentos até julgamento final do recurso; c) seja julgado improcedente o pleito autoral, com sua condenação ao ônus de sucumbência; d) alternativamente, seja deferido ao autor o auxílio-doença previdenciário pelo prazo de 90 dias; e) pelo princípio da eventualidade, requer a fixação da DIB, a contar da juntada aos autos do laudo pericial, e a aplicação da Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência.O recurso fora recebido em ambos os efeitos (evento 47.1).A parte apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (evento 52.1)A douta Procuradoria Geral de Justiça, por um de seus ilustres representantes, manifestou parecer (evento 8.1 – 2º grau) pelo não provimento do recurso ofertado e, em reexame necessário, manter incólume a r. sentença proferida.Por unanimidade, esta Câmara suscitou conflito de competência ao Superior Tribunal de Justiça (evento 19.1). O Superior Tribunal de Justiça declarou a competência da Justiça Estadual para apreciar o feito, procedendo o encaminhamento do feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para continuidade do julgamento (evento 98.2 – autos originários).É o relatório, em breve síntese.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso voluntário interposto.Destarte, conheço do reexame necessário, porquanto o presente caso se amolda ao disposto no artigo 496, I, do Código de Processo Civil e à Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado, posicionou-se no seguinte sentido: “[...] II - A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado n. 490 da Súmula do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".III - Ainda de acordo com a jurisprudência, entende-se que "a dispensa do exame obrigatório pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao limite legal estabelecido, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no artigo 496 do CPC/2015" (REsp 1664062/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). Não sendo cabível essa análise por estimativa, como foi feito no caso dos autos.[...] (REsp 1760371/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) (grifo nosso)Trata-se de recurso de apelação cível (evento 45.1) interposto contra sentença (evento 39.1) prolatada nos autos de Ação Previdenciária, sob nº 0004826-67.2016.8.16.0170, proposta por ELEANDRO OLIVEIRA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou procedente o pedido formulado na inicial.O INSS, requer em apertada síntese, que seja julgado improcedente o pleito autoral, com sua condenação ao ônus de sucumbência; alternativamente, seja deferido ao autor o auxílio-doença previdenciário pelo prazo de 90 dias; pelo princípio da eventualidade, requer a fixação da DIB, a contar da juntada aos autos do laudo pericial, e a aplicação da Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência.Sem razão.- Dos benefícios previdenciários:Pois bem, inicialmente, necessário uma breve análise dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, previstos na Lei 8.213/91. Vejamos:“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 dispõe que:“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. ”O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, caput, da Lei 8213/91 “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ”. Destaca-se, ainda, que nos termos do artigo 104 do Decreto 3048/1999, os segurados têm direito a referido benefício nas seguintes hipóteses:“I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.”Em suma, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, com a possibilidade de reabilitação em outras atividades. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é caracterizada pela incapacidade total e permanente, sem perspectiva de reabilitação do segurado para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Por fim, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões, decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha sequelas definitivas (parcial e permanente), que resultem em incapacidade para a atividade exercida habitualmente. - Do benefício cabível:Inicialmente, convém destacar que a parte autora em sua inicial, pugnou pelo restabelecimento do benefício de auxílio-doença.O magistrado a quo julgou procedente a demanda, a fim de lhe conceder o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação, bem como determinou o encaminhamento do autor à reabilitação profissional, nos termos dos artigos 89 a 93 da Lei n. 8.213/91 e, após a efetiva reabilitação profissional, converteu o benefício em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, em caso de insucesso no processo de reabilitação.
A sentença no tocante ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, não merece reparos.Isto porque, in casu, o autor recebeu auxílio-doença (NB 603.185.776) em momento anterior, sendo incontroversa sua qualidade de segurado, bem como o nexo causal em virtude de a própria autarquia ter-lhe concedido benefício de natureza acidentária, conforme INFBEN (evento 23.2).No tocante a incapacidade da parte autora, o laudo pericial (evento 10.19), foi claro ao dispor que:“[...]Histórico da doença atual:[...]Estas patologias associadas ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial justificam uma incapacidade laboral total temporária. Sugiro que fique afastado de suas atividades por 90 dias para tratamento e melhora de seu quadro clínico, após esta data deve ser reabilitado para outras atividades em que não haja sobrecarga da coluna vertebral. Pode trabalhar de vigia, caixa, empacotador, porteiro, etc. Não apresenta incapacidade para suas atividades da vida civil.”Além disso, extrai-se do laudo de evento 10.7, que “O Autor apresenta alterações degenerativas de coluna que concorrem para os sintomas dolorosos”Logo, é de se negar provimento ao pleito recursal do INSS, eis que correto o magistrado a quo ao conceder o auxílio-doença, bem como encaminhar o autor à reabilitação profissional pelo prazo que a Autarquia entender necessário.Segue a jurisprudência neste sentido:“[...]5. Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o Segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença, tal exigência só se faz necessária à concessão da prestação de aposentadoria por invalidez. 6. Nesse cenário, reconhecendo o laudo técnico que o Segurado apresenta capacidade apenas para o exercício de atividades leves, não é possível afirmar que esteja ele capaz para o exercício de sua atividade habitual. Seria desarrazoado imaginar que o trabalho de operador de máquinas em uma oficina mecânica possa se enquadrar no conceito de tarefa leve, nem a isso se lançou o INSS.7. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido não deu a adequada qualificação jurídica aos fatos, impondo-se a sua reforma. Não há que se falar, nesta hipótese, em revisão do conjunto probatório, o que esbarraria no óbice contido na Súmula 7 desta Corte, mas sim na correta submissão dos fatos à norma, meidante a revaloração da sua prova.8. Em situações assim, em que o Segurado apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, mas remanesce capacidade laboral para o desempenho de outras atividades, o Trabalhador faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença até ser reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral diagnosticada, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/1991.Precedentes: AgInt no REsp. 1.654.548/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.6.2017; AgRg no AREsp. 220.768/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2012.9. Não é somente em matéria Previdenciária que se deve refinar o conceito das situações jurídicas, para fazer incidir, com a desejável justiça, a solução judicial que o conflito comporta e exige; contudo, é na seara jusprevidencialista que essa exigência se mostra com maior força, porque o desnível entre as partes litigantes é daqueles que alcança o nível de máxima severidade. O INSS tem a obrigação institucional de deferir o melhor benefício a que faz jus o trabalhador, não devendo, portanto, atuar como adversário ou opositor do seu Segurado ou do seu Pensionista. A relação previdenciária não se confunde com relação fiscal e nem com relação administrativa ou puramente negocial.10. Recurso Especial do Segurado provido para reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-doença.”(REsp 1474476/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 18/04/2018) (grifo nosso)Cumpre, por oportuno, asseverar que, no que tange ao artigo 62 da Lei 8.213/91, esse assim dispõe:“Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.”Desse modo, o caso dos autos, enseja o restabelecimento do auxílio-doença até a efetiva recuperação ou reabilitação profissional.Quanto à reabilitação profissional, é um serviço que visa proporcionar ao beneficiário os meios necessários ao (re) ingresso no mercado de trabalho. Assim dispõe o art. 89 da Lei 8.213/91:Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. Nesse sentido, o art. 137, incisos I a IV, do Decreto nº 3.048/99, que aprovou o regulamento da Previdência Social, estabelece como seguintes funções o processo de reabilitação profissional:Art. 137. O processo de habilitação e de reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de:I - avaliação do potencial laborativo;II - orientação e acompanhamento da programação profissional;III - articulação com a comunidade, inclusive mediante a celebração de convênio para reabilitação física restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho; IV - acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho.§ 1º A execução das funções de que trata o caput dar-se-á, preferencialmente, mediante o trabalho de equipe multiprofissional especializada em medicina, serviço social, psicologia, sociologia, fisioterapia, terapia ocupacional e outras afins ao processo, sempre que possível na localidade do domicílio do beneficiário, ressalvadas as situações excepcionais em que este terá direito à reabilitação profissional fora dela.§ 2º Quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social fornecerá aos segurados, inclusive aposentados, em caráter obrigatório, prótese e órtese, seu reparo ou substituição, instrumentos de auxílio para locomoção, bem como equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos seus dependentes.§ 3º No caso das pessoas portadoras de deficiência, a concessão dos recursos materiais referidos no parágrafo anterior ficará condicionada à celebração de convênio de cooperação técnico- financeira.§ 4º O Instituto Nacional do Seguro Social não reembolsará as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos materiais não prescritos ou não autorizados por suas unidades de reabilitação profissional." Com efeito, a reabilitação profissional é tanto serviço que deve ser obrigatoriamente prestado pelo INSS, quanto direito subjetivo do segurado e, uma vez comprovada a sua possibilidade, conforme demonstrado o laudo pericial, o pagamento do benefício que vinha recebendo há que ser restabelecido, nos termos do supracitado art. 62, da Lei nº 8.213/91, até a efetiva recuperação ou reabilitação.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SÚMULA 490 DO STJ. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO- DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.INCAPACIDADE AO TRABALHO HABITUAL CONSIGNADA COMO PARCIAL. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. BENEFICIÁRIO QUE PRECISA DE TRATAMENTO E MEDICAÇAO CONTÍNUOS E REFERE NÃO MAIS CONSEGUIR EXERCER O LABOR HABITUAL. CONTEXTO SUFICIENTE AO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ REABILITAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INDEVIDA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SEU PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. 2MANUTENÇÃO DA SENTENÇA REEXAMINADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1587010-9 - Barracão -
Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime -
- J. 07.03.2017)Ainda, é de se ressalvar a hipótese de prorrogação da benesse, nos termos do art. 60, §8º, da Lei nº 8.213/91.Portanto, a sentença não merece reparos neste tocante.Contudo, embora possível a determinação de conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente após a conclusão do processo de reabilitação, verifica-se que tal comando mostra-se inadequado ao caso em apreço - ressaltando que tal análise difere de caso para caso -, uma vez que deixa de observar os procedimentos necessários à conclusão de inviabilidade de recuperação do segurado.Portanto, in casu, trata-se de comando judicial incerto e condicionado a evento futuro, afrontando, assim, o art. 492, do CPC, in verbis:“Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.”A propósito:ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DECLARATÓRIO FORMULADO POR EMPREGADA DA SABESP AINDA EM ATIVIDADE. EVENTO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFRONTA A SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A eficácia da decisão judicial não pode estar condicionada ao cumprimento desse ou daquele requisito pela parte, uma vez que cabe à sentença reconhecer ou não o direito que se pede. 2. O STJ firmou entendimento de que a sentença que sujeita a procedência ou improcedência do pedido a acontecimento futuro e incerto é nula. In casu, a agravante não pode litigar pelo direito à complementação de aposentadoria, quando ainda nem sequer aposentou-se. Precedentes. (...) 5. Agravo Regimental desprovido. (STJ, T5 - QUINTA TURMA, AgRg no Ag 952063 / SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 26/10/2010). (grifo nosso).Logo, é de se ressalvar que o benefício de auxílio-doença deve perdurar até o final do processo de reabilitação, com a ressalva das demais hipóteses interruptivas, bem como deixar de condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente após o processo de reabilitação. - Correção e juros de mora:No que concerne à correção monetária e juros de mora, a sentença merece ser reformada.Isso porque, com efeito, após extenso debate perante este Colegiado, deliberou-se por adotar, em definitivo, a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no que toca aos consectários legais decorrentes da condenação do INSS em ações acidentárias, como a presente.O acórdão paradigma oriundo do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.312.736/RS 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR (Tema 905/STJ), lastrado no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF), concluiu que as condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC/IBGE, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Já os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).O Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 870.947/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados, desde a data da citação da autarquia (súmula 204-STJ), com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.Assim, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, o que impede, a sua utilização para fins de atualização monetária de condenações de natureza previdenciária, impondo-se a adoção dos critérios definidos pelo STJ, conforme acima posto.Ressalta-se, ainda, que a Emenda Constitucional nº 113/2021 promoveu modificações no tocante aos consectários legais, ao estabelecer a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC acumulada mensalmente.Confira-se o art. 3º da EC 113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.”Dessa forma, a partir do dia 09/12/2021, nas discussões e condenações em desfavor da face da Fazenda Pública, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do art. 3º da EC 113/2021, observado o disposto na Súmula Vinculante nº 17 (suspensão durante o período de graça constitucional)..- Dos honorários advocatícios:Quanto as custas processuais e honorários advocatícios, a sentença não carece de reforma.Assim, segundo os ensinamentos doutrinários:“O objetivo da liquidação é, portanto, o de integrar a decisão liquidanda, chegando a uma solução acerca dos elementos que faltam para a completa definição da norma jurídica individualizada, a fim de que essa decisão possa ser objeto de execução. Dessa forma, liquidação de sentença é atividade judicial cognitiva pela qual se busca complementar a norma jurídica individualizada estabelecida num título judicial. Como se trata de decisão proferida após atividade cognitiva, é possível que sobre ela recaia a autoridade da coisa julgada material”(DIDIER JR, Fredie. e Sarno Braga ,Paula e Oliveira ,Rafael. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2. 1° Ed. Salvador: Juspodvim, 2007)“A ação de liquidação de sentença somente terá lugar quando o título executivo (sentença condenatória proferida em processo de conhecimento) for ilíquido. Sem a liquidação daquela sentença, ao título faltará o requisito da liquidez, o que lhe retiraria a condição de título executivo, pois, segundo o CPC 586, aquele será sempre líquido, certo e exigível. Os requisitos da certeza e exigibilidade estarão presentes desde que a decisão seja de conteúdo condenatório, e, ainda haja trânsito em julgado. A liquidez será alcançada, se ilíquida a sentença de conhecimento, mediante a ação de liquidação de sentença. Nas sentenças meramente declaratórias e nas constitutivas pode ser necessária a liquidação, se houver parte condenatória, como os honorários de advogado e despesas processuais. Nestes casos, a liquidação se faria apenas nessa parte.” (NERY JR, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 10ª Ed. São Paulo: RT, 2007)Sendo assim, o artigo 85, §3° e §4° do CPC é claro ao dispor:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;”Quanto aos honorários advocatícios, em se tratando de sentença ilíquida somente se aplicam quando liquidado o julgado, conforme o art. 85, §4º, inciso II, do CPC, ressalvada a Súmula nº 111, do STJ.- Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível. E, em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença, em relação aos consectários legais, bem como para afastar o comando judicial incerto e condicionado a evento futuro, nos termos do art. 492, do CPC.