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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002071-66.2015.8.16.0021, DA 2ª VARA CÍVEL DE
CASCAVEL
APELANTE : TELEFONICA BRASIL S.A.
APELADO : CONTROLSUL – CONSULTORIA EMPRESARIAL
RELATORA : DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DESISTÊNCIA TÁCITA. RECONHECIMENTO.
ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES
ENVOLVENDO O OBJETO DO RECURSO.
PENDÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NA ORIGEM.
PARTE RECORRENTE QUE PERMANECE SILENTE E
ANUI TACITAMENTE COM A PREVISÃO DE
DESISTÊNCIA MENCIONADA NA RESPECTIVA
INTIMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
DECISÃO MONOCRÁTICA

VISTOS e examinados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº 0002071-66.2015.8.16.0021, da 2ª Vara Cível de
Cascavel, em que é Apelante TELEFONICA BRASIL S.A. e Apelado

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CONTROLSUL – CONSULTORIA EMPRESARIAL.

RELATÓRIO
Cuida-se de “Ação de repetição de indébito c/c
indenização por danos morais“, proposta por CONTROLSUL -
CONSULTORIA EMPRESARIAL em face de TELEFONICA BRASIL S.A.,
consubstanciada em serviços de telefonia.
A r. sentença de mov. 114.1 julgou parcialmente
procedente os pedidos para condenar a Requerida à devolução
dobrada dos valores pagos a maior pela Autora.
Pela sucumbência recíproca, condenou as partes
nas custas, despesas e honorários, estes fixados em R$ 3.000,00, na
proporção de 50% para cada uma.
Insatisfeita, apela a Requerida no mov. 123.1
alegando: a) inaplicabilidade da restituição em dobro do suposto
indébito, haja vista a ausência de má-fé, pois as faturas são
decorrentes do próprio negócio entabulado entre as partes; b) que
persiste regularidade na prestação dos serviços contratados, haja vista
inexistir prova mínimo dos fatos articulados pela Autora; c) que as
notas fiscais apontam o valor correto dos aparelhos faturados; d) a
inexistência de dano moral contra a pessoa jurídica por ausência de
violação à honra objetiva.
As contrarrazões foram apresentadas no Mov.
141.1, pelo não provimento recursal.
Em decisão de mov. 11.1-TJPR, esta Relatora
determinou a suspensão do trâmite do presente feito, acatando-se a
determinação constante da decisão proferida no IRDR nº 1.561.113.

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A parte Apelante comunicou a realização de
acordo na origem (mov. 20.1-TJPR).
A parte Apelante foi intimada para se manifestar
sobre eventual perda de objeto do recurso, em razão da comunicação
de acordo celebrado entre as partes, ficando advertido que eventual
silêncio seria considerado desistência recursal tácita (mov.23.1-TJPR).
É o relatório.

DECISÃO

Dos Pressupostos de Admissibilidade
O Recurso resta prejudicado.
Após a interposição da presente Apelação Cível,
as partes submeteram à homologação do Juízo da 2ª Vara Cível de
Cascavel acordo envolvendo o mérito da ação originária.
Veja-se:

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Intimada para se manifestar sobre a extinção do
feito, em razão da perda do objeto, sob pena de desistência tácita
(23.1-TJPR), a parte Apelante manteve-se inerte.
Sobre o tema, é o entendimento deste Egrégio
Tribunal de Justiça:

DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE
INSTRUMENTO – AÇÃO DE GUARDA AVOENGA C/C
REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – AGRAVANTE
DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR
ACERCA DO INTERESSE RECURSAL - DESISTÊNCIA
RECURSAL TÁCITA – HOMOLOGAÇÃO E
CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA –

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ART. 998 DO CPC E ART. 200, XVI E XXIV DO
REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
RECURSO EXTINTO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0047477-
71.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier
Fernandes Guerra - J. 29.01.2021) (Grifou-se)

Isto posto:
Homologa-se a desistência recursal tácita, com
fulcro no artigo 998 do Código de Processo Civil e artigo 182, XVI1, do
Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, para que surta
seus efeitos legais.
Publique-se.
Intime-se.
Curitiba, 22 de agosto de 2022.
LENICE BODSTEIN
Desembargadora Relatora

1 Art. 182. Compete ao Relator: (...) XVI - homologar desistências e transações e decidir a
impugnação ao valor da causa;

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