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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013441-05.2011.8.16.0014.
ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE LONDRINA – PR.
APELANTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA.
APELADOS: ANA LAURA OLIVEIRA BADIN E ESPÓLIO
DE JORGE BADIN, REPRESENTADO POR FRANCISCO
JORGE BADIN.
RELATOR: DES. CARLOS MANSUR ARIDA.
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
DIRETA PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.
PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE VER ACOLHIDO O
VALOR INDICADO POR ESTE NA AVALIAÇÃO INICIAL
PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM
EXPROPRIADO. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DO
VALOR DA INDENIZAÇÃO ENCONTRADO COM BASE
EM PERÍCIA JUDICIAL TÉCNICA, MINUCIOSA E
REALIZADA SOB CRITÉRIOS OBJETIVOS.
INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
CONTEMPORANEIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
À PERÍCIA JUDICIAL, DISPOSTO NO ART. 26 DO
DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE
DO MÉTODO COMPARATIVO QUANDO NÃO HÁ
ELEMENTOS DE AMOSTRAGEM SUFICIENTES E
SEGUROS PARA EMBASAR A AVALIAÇÃO SEGUNDO
TAL MÉTODO, O QUE ABRE ESPAÇO PARA O USO DO
MÉTODO INVOLUTIVO-INDIRETO. TERMO INICIAL DOS
JUROS DE MORA ALTERADO PARA QUE INCIDAM A
2

PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE
ÀQUELE EM QUE DEVERIA OCORRER O PAGAMENTO.
ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO
RESP Nº 1.118.103/SP. ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA REVISTO PARA QUE O CÁLCULO SEJA
ATUALIZADO PELO IPCA-E, NOS TERMOS DO
RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.495.146/MG.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO
PROVIDO PARCIALMENTE. REEXAME NECESSÁRIO
NÃO CONHECIDO POR NÃO SE ENQUADRAR A
HIPÓTESE DOS AUTOS NO ART. 28, §1º, DO DECRETO-
LEI Nº 3.365/1941.

RELATÓRIO:

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo
Município de Londrina contra sentença proferida em ação de
desapropriação direta ajuizada contra Ana Laura Oliveira Badin e Jorge
Badin, inicialmente, já que em momento posterior este faleceu e foi a
parte substituída pelo Espólio de Jorge Badin, representado por Francisco
José Badin. O fito da demanda era de a Municipalidade ver incorporado em
seu domínio, pela via da desapropriação direta por utilidade pública
prevista no Decreto-Lei nº 3.365/1941, a área de terras localizada na
Gleba Palhano no Município de Maringá, correspondente a 6.688,18m².

Na r. sentença, foi o pedido inicial julgado
procedente para declarar incorporado ao patrimônio do ente expropriante
a área descriminada na petição inicial, mediante o pagamento da
diferença entre o valor inicialmente depositado de R$ 254.000,00 (a ser
devidamente atualizado) e a avaliação julgada correta, que fora de R$
285.125,00. Foi ainda determinada a incidência de: a) correção monetária
3

pela média entre o INPC/IBGE e IGP/DI a partir da data-base da pesquisa
do laudo (abril de 2011) até a data do efetivo pagamento; b) juros
compensatórios a partir da data da imissão na posse, sob o percentual de
12% ao ano sobre a diferença entre 80% do depósito inicial (atualizado) e
o valor fixado na sentença; c) juros moratórios no montante de 6% ao ano
sobre a diferença entre os valores da indenização e do depósito inicial,
com as devidas correções.

As custas e despesas processuais, bem como os
honorários advocatícios arbitrados em 1,5% da diferença entre o depósito
inicial e a indenização fixada, ficaram a cargo do Município de Maringá. Foi
determinado o reexame necessário, na forma do art. 28, §1º, do Decreto-
Lei nº 3.365/1941.

Após a prolação da sentença, foram opostos
embargos de declaração pela Municipalidade, os quais foram acolhidos em
parte para integrar a r. sentença e, assim, fazer constar como termo final
da incidência dos juros compensatórios a data da expedição do precatório
requisitório.

Em sede de recurso de apelação, o Município expôs
em suas razões recursais que o valor encontrado na perícia judicial e
acolhido na r. sentença não está correto, porque fora calculado com base
no Método Involutivo – Indireto de avaliação, o qual não cabe ser aplicado
no imóvel em questão. Defendeu que esse método parte da premissa de
que ocorra o parcelamento do solo e o imóvel possa ser comercializado,
possuindo, desta feita, fins habitacionais, enquanto a área em debate
apenas possui o fim de integrar o sistema viário, não podendo ser
parcelada ou habitada. Indicou ser mais correto o uso do Método
Comparativo, o qual fora empregado na avaliação inicial procedida pelo
Município para a imissão na posse.
4
Apontou também que o imóvel está localizado em
parte em ZE3 (áreas inedificáveis – fundo de vale) e parte em ZC3, o que
impede a atribuição de fins comerciais à área, pois inviável a edificação
no local. Expôs que não é devida a incidência da média entre o INPC/IBGE
e o IGP/DI, pois, uma vez encontrado o valor da área expropriada, basta
que seja objeto de atualização pelos índices utilizados pela Justiça
Estadual. Por fim, reputou incorreta a aplicação de juros de mora sem que
haja o trânsito em julgado da decisão que fixou o valor da indenização, de
modo que não pode ser considerada inadimplente a Fazenda Pública antes
de tal período. Pugnou pelo provimento do apelo com a consequente
reforma da sentença.

Foram apresentadas contrarrazões pelos réus no
mov. 110.1, nas quais argumentaram que é escorreita a r. sentença
quanto ao valor de R$ 285.125,00 arbitrado a título de indenização,
porque embasado em laudo pericial elaborado por expert imparcial.
Indicaram que o valor encontrado na avaliação prévia de R$ 254.000,00
não é transparente, já que não foram apresentados os critérios técnicos
empregados para se chegar em tal quantia. Reputaram, ainda, corretos os
índices de correção e de juros de mora aplicados na decisão. Pleitearam o
não provimento do recurso.

Após, vieram os autos a este E. Tribunal de Justiça e,
ato contínuo, foram remetidos à D. Procuradoria Geral de Justiça que
emitiu parecer pela desnecessidade de intervenção ministerial na causa
(mov. 8.1 – Apelação).

É o relatório.

5

VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:

1. Admissibilidade:

Presentes os pressupostos de admissibilidade,
conheço do recurso de apelação e prossigo para a sua análise.

1.1. Quanto ao reexame necessário determinado na
r. sentença, reputo-o incabível no presente caso.

Isso porque, nos termos do art. 28, §1º, do Decreto-
Lei nº 3.365/1941, legislação específica para o caso dos autos, apenas é
cabível reexame necessário quando a sentença condenar a Fazenda
Pública em quantia superior ao dobro da oferecida.

Na r. sentença prolatada no feito em exame, a
Fazenda Pública foi condenada a pagar R$ 285.125,00, enquanto que
ofereceu na exordial a quantia de R$ 254.000,00. Ora, do confronto entre
esses valores conclui-se que a Municipalidade não foi condenada ao dobro
do que fora oferecido.

Assim, não conheço da remessa necessária.

2. Mérito:

2.1. Do valor da indenização:

Primeiramente sustentou o Município apelante que
o montante de R$ 285.125,00 fixado a título de indenização em favor dos
apelados não é correto, porque encontrado mediante uso do Método
Involutivo – Indireto de avaliação, o qual seria incabível no caso dos autos.
6

Defendeu, por outro lado, ser aplicável o Método Comparativo, que,
inclusive, fora empregado na avaliação prévia, cuja conclusão indicou o
valor acertado de R$ 254.000,00.

Em que pesem as alegações do apelante, razão não
lhe socorre.

2.1.1. De início, cumpre esclarecer que ambos os
métodos em debate, quais sejam: o Método Involutivo/ Indireto e o Método
Comparativo, possuem amparo na NBR 14.653-02 da ABNT, normativa
essa que esmiúça as orientações de cálculo para avaliações
mercadológicas de imóveis urbanos. Logo, esses dois métodos são válidos
para uso em avaliações para fins de indenização em ações de
desapropriação.

Não se olvida que o Método Comparativo é o mais
utilizado em avaliações de imóveis urbanos. Todavia, há circunstâncias
peculiares que limitam o seu uso em determinados casos, porque nem
sempre há elementos de comparação suficientes e seguros para embasar
a sua aplicação, o que é característica própria desse método. Aí, nesse
contexto, o Método Comparativo pode ceder lugar a outro Método, in casu,
o Método Involutivo.

No caso em comento, revelou-se inviabilizada a
aplicação do Método Comparativo defendida pelo Município, como
indicado pelo Sr. Perito Judicial em seus esclarecimentos (mov. 8.1 – autos
originários):

“[...]
b) Da busca realizada, a utilização do método
comparativo direto restou prejudicada, ante a
indisponibilidade de dados de mercado compatíveis
e/ou semelhantes ao imóvel avaliando.
7

c) Não existindo elementos suficientemente
adequados para comparação direta, faz-se
necessária a avaliação do imóvel, através do
MÉTODO INDIRETO - INVOLUTIVO, que conforme
preconiza a norma de avaliação vigente, tem como
princípio para determinação do valor da terra nua, a
verificação do máximo aproveitamento eficiente
resultante da comercialização de terrenos
parcelados, ou seja, o valor da gleba é determinado
a partir da receita que pode ser obtida com a venda
de terrenos já parcelados, tomando-se por base um
hipotético parcelamento, e deste valor são
deduzidas as despesas necessárias à viabilização do
empreendimento.“

Ademais, embora tenha a Municipalidade utilizado
em seu laudo de avaliação alguns elementos de comparação para
fundamentar o uso do Método Comparativo, tais indicações não são
seguras o suficiente para demonstrar a viabilidade do emprego desse
método no caso.

Não se olvida que a NBR 14653-1 – mencionada pela
NBR 14653-2, que é utilizada em avaliação de imóveis urbanos –
recomenda em seu item 7.4.2 que os dados de mercado a serem coletados
devem ser, de preferência, contemporâneos à data de referência da
avaliação. Contudo, os dados colhidos remontam a dois, três anos da
avaliação, o que não torna a avaliação pelo Método Comparativo tão
segura e confiável.

Além do mais, ao citar as amostras, o Município de
Londrina não detalhou as características relevantes e específicas dos
imóveis enumerados na amostragem, o que também não sustenta o
emprego do método defendido pelo apelante.

Some-se ainda que, como bem destacado pelo
Perito Judicial em seus esclarecimentos juntados no mov. 8.1 do feito de
8

origem, o Município não seguiu a NBR 14653-2 no tocante à menção dos
fatores usados para tratamento dos dados, pois os fatores propostos em
sua avaliação unilateral não têm origem em entidade técnica regional,
bem como não foi apresentado estudo de mercado específico a fim de
demonstrar a origem deles. In verbis:

“c.2.) A título informativo o Signatário transcreve a
seguir o item 8.2.1.4.2 Tratamento de Dados da NBR
14.653-2, no que concerne ao tratamento de
fatores:
“ 8. 2. 1. 4.2 Tratamento por fatores
Os fatores a serem utilizados neste tratamento
devem ser indicados periodicamente pelas
entidades técnicas regionais reconhecidas,
revisados periodicamente e devem especificar
claramente a região para a qual são aplicáveis.
Alternativamente, podem ser adotados fatores de
homogeneização medidos no mercado, desde que o
estudo de mercado específico que lhes deu origem
seja anexado ao laudo de avaliação . ”
Ora Excia., os fatores propostos no Laudo de
Avaliação nº 258/2010, para a composição do valor
unitário do terreno é uni lateral e baseado
unicamente no próprio tirocínio profissional do
subscritor, sem qualquer respaldo ou fundamento f
rente às exigências estabelecidas pela NBR 14.653-
2, e portanto, não devem ser admitidos, pois os
fatores propostos não têm origem de entidade
técnica regional, tão pouco foi apresentado estudo
de mercado especifico afim de demonstrar a origem
dos referidos fatores propostos.”

Nesse sentido, o uso do Método Comparativo não se
revelou adequado no presente caso, o que fora justificadamente apontado
pelo Perito Judicial.

E, quando não se mostra cabível o emprego do
Método Comparativo, é viável o uso do Método Involutivo-Indireto, o que
é, inclusive, confirmado pela lição de Kyoshi Harada, em sua obra
9

Desapropriação. Doutrina e prática. Breves comentários à Lei de
Concessão Urbana, 8ª edição. Ed. Atlas. São Paulo: 2009, p. 124:

“Na avaliação de glebas loteáveis, quando o
emprego direto do método comparativo fica
inviabilizado por ausência de paradigmas, a
avaliação é feita através do chamado método
involutivo. Consiste na projeção de um loteamento
imaginário com a divisão da área em quadras e em
lotes-padrão, com exclusão das áreas destinadas a
espaços livres, institucionais e áreas verdes. Levam-
se em conta inúmeros fatores, como despesas do
loteamento abarcando a implantação de
infraestrutura, propaganda e corretagem, bem
como o tempo de duração para o esgotamento das
vendas, a valorização dos lotes no decorrer das
vendas etc. Enfim, é um método cuja avaliação é
baseada em projeções que podem ocorrer ou não
concretamente. (...).”

Neste E. TJPR, há também julgado que sustenta o
entendimento aqui perfilhado:

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO REALIZADA
POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PERÍCIA
DEVIDAMENTE ELABORADA. OBSERVAÇÃO DAS
NORMAS TÉCNICAS. MÉTODO
INVOLUTIVO.CORREÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE
PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO. ADOÇÃO DO VALOR
APURADO EM PERÍCIA QUANDO INEXISTENTE
QUALQUER VÍCIO.
1. É válida a utilização do método involutivo quando
o imóvel a ser avaliado não possui parâmetros de
comparação, o que inviabiliza a utilização isolada do
método comparativo direto de dados de mercado.
2. O laudo pericial elaborado de forma objetiva, com
imparcialidade e com a devida fundamentação deve
ser acolhido para fixação do valor da indenização
devida.
RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1355335-0 - Piraquara - Rel.:
Nilson Mizuta - Unânime - J. 05.05.2015)

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2.1.2. No mais, o laudo pericial foi produzido com
técnica, de forma minuciosa e com base em critérios objetivos,
justificando, assim, a sua utilização para fins de fixação da indenização
pela desapropriação.

Nesse sentido, no âmbito deste E. TJPR assim já se
decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO
DE DESAPROPRIAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL -
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O
LAUDO PERICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS -
VALIDADE - TERMO FINAL - DETERMINAÇÃO - JUROS
MORATÓRIOS - CORRETA FIXAÇÃO - ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- MANUTENÇÃO - ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-
LEI Nº 3.365/41 - RECURSO DESPROVIDO -
SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM
REEXAME NECESSÁRIO.
É pacífica a jurisprudência, em matéria de
desapropriação, que o laudo do perito judicial,
quando bem elaborado, fundamentado e alicerçado
em elementos seguros e objetivos, deve ser acolhido
para se fixar o valor da indenização, haja vista a
imparcialidade que esse profissional assume por
conta dos interesses em conflito existentes entre as
partes. Devidos são os juros compensatórios, ainda
que não demonstrados os lucros cessantes, pois os
juros compensatórios, na desapropriação,
remuneram o capital que o expropriado deixou de
receber desde a perda da posse, e não os possíveis
lucros que deixou de auferir com a utilização
econômica do bem expropriado. No caso em exame
estabeleceu-se pela sentença que os juros
moratórios devem ser de 6% ao ano, devidos a partir
de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que
o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do
art. 100 da CF, ou seja, incidirão somente se o
precatório futuro deixar de ser pago no prazo
constitucionalmente estabelecido, razão pela qual
mantem-se a sentença neste ponto.Em sede
desapropriatória, os honorários devem ser fixados
entre 0,5% e 5%, sobre a diferença do valor
11

inicialmente oferecido e o valor definido na decisão,
nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº
3.365/41. Apelação Cível e Reexame Necessário nº
1.636.110-7
(TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1636110-7 - Capitão
Leônidas Marques - Rel.: Hamilton Rafael Marins
Schwartz - Unânime - J. 25.07.2017)

APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 - REEXAME NECESSÁRIO,
CONHECIDO DE OFÍCIO, ARTIGO 28, §1º, DO
DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
JULGADA PROCEDENTE - DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA - SENTENÇA OMISSA QUANTO A DATA DO
EMPOSSAMENTO E AO LAUDO COMPLEMENTAR -
ERROR IN PROCEDENDO - CAUSA MADURA PARA
JULGAMENTO - ARTIGO 1013, § 3º DO CPC -
INDENIZAÇÃO BASEADA NO QUANTUM FIXADO NO
LAUDO PERICIAL - LAUDO PERICIAL ELABORADO DE
ACORDO COM OS PARÂMETROS DA ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) E
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - LAUDO
RETIFICADO INDICANDO NOVO VALOR
INDENIZATORIO - CORREÇÃO NA ÁREA
DESAPROPRIADA - VALOR DEVIDO É AQUELE
APONTADO NO LAUDO PERICIAL RETIFICADO -
ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5, XXIV, DA
Cível e Reexame Necessário nº 1.515.338-3 fl.
2CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA
- JUROS COMPENSATÓRIOS 12% (DOZE POR CENTO)
AO ANO - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA
IMISSÃO DA POSSE - DATA DA IMISSÃO NA POSSE
NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - INCIDÊNCIA A
PARTIR DA DATA DO DECRETO EXPROPIATÓRIO -
ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO - ÍNDICE A
SER APLICADO "IPCA" QUE MELHOR REFETE A
DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA (STJ, RESP 1270439
DE 24/10/2013) - JUROS MORATÓRIOS
CORRETAMENTE FIXADOS EM 12 % AO ANO A
PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE
ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERÁ SER FEITO
- HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ARTIGO 20,
§ 4º DO ANTIGO CPC - DESCABIMENTO - REFORMA
PARA 5% DO VALOR DA INDENICAÇÃO, DECRETO-LEI
Nº 3365/41 - RECURSO DE APELAÇÃO 1 INTERPOSTO
PELOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, NO
TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO
12

DE APELAÇÃO 2 INTERPOSTO PELO DER
DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM SEDE DE
REEXAME NECESSÁRIO, PARA FIXAR QUE A
CONTAGEM DOS JUROS COMPENSATORIOS, INICIA-
SE A PARTIR DA DATA DO DECRETO
EXPROPRIATÓRIO, ALTERAR O ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA PARA IPC E ADEQUAR OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA PREVISTA
NO DECRETO-LEI Nº 3365/41.
(TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1515338-3 - Mangueirinha
- Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - J.
14.02.2017)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE
PÚBLICA.INTERLIGAÇÃO DE BAIRROS DO
MUNICÍPIO.AVALIAÇÃO JUDICIAL. PERÍCIA
DEVIDAMENTE ELABORADA. FUNDAMENTAÇÃO
CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO IMÓVEL.
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO.
APELAÇÃO.INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIDA.NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, DE
OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DpOS JUROS
COMPENSATÓRIOS, E DOS JUROS MORATÓRIOS.
1. O entendimento jurisprudencial relativo às ações
de desapropriação indica que o laudo pericial bem
fundamentado e baseado em elementos objetivos
deve ser acolhido para fixação do valor da
indenização devida.
2. A sentença proferida em desfavor do Município
não está sujeita ao reexame necessário porque a
condenação imposta é inferior a 100 (cem) salários-
mínimos, nos termos do artigo 496, I, § 3º, inciso III,
do Novo Código de Processo Civil, e também porque
não houve a condenação da Fazenda Pública em
quantia superior ao dobro da Apelação Cível nº
1713138-9 fl. 2oferecida, nos termos do § 1º do art.
28 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.3. Não merece ser
conhecida a apelação interposta fora do prazo legal,
por falta de um pressuposto processual de
admissibilidade, no caso, a tempestividade.4. A
correção monetária, os juros compensatórios, e os
juros moratórios são matérias de ordem pública e
podem ser conhecidas de ofício, não havendo
reformatio in pejus. REEXAME NECESSÁRIO NÃO
13

CONHECIDO.APELAÇÃO NÃO
CONHECIDA.SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO.
(TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1713138-9 - Região
Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã
- Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 29.08.2017)

2.1.3. Além de se afigurar correto o cálculo do Perito
Judicial, o qual fora acolhido na r. sentença para fins de fixação do valor
da indenização, a sua utilização também se justifica pelo princípio da
contemporaneidade da indenização à avaliação judicial, depreendido da
redação do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. O tema já foi enfrentado
pelo Superior Tribunal de Justiça em alguns de seus julgados:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO.
AVALIAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. ART. 26 DO
DECRETO-LEI 3.365/41. JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA
ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão publicada
em 25/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação,
ajuizada pela parte recorrente contra Afonso Arthur
Neves Baptista e outra, referente a imóvel de
propriedade dos réus, com o objetivo de declará-lo
incorporado ao patrimônio do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
DER/SP. A sentença jugou procedente o pedido, para
declarar o imóvel incorporado ao patrimônio da
autarquia estadual, mediante o pagamento da
importância de R$ 112.978,52.
III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
firmou orientação no sentido de que, "como regra, o
predicado da contemporaneidade da indenização por
desapropriação deve observar o momento da
avaliação judicial do perito, sendo desimportante a
data do decreto de utilidade pública ou a data da
14

imissão na posse" (STJ, REsp 1.672.191/SE, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 28/08/2017).
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo -
quanto ao valor a ser fixado a título de indenização,
em face dos laudos periciais juntados aos autos - não
pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça,
em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao
comando inscrito na Súmula 7 desta Corte.
Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1169829/SP, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 07/12/2017, DJe 15/12/2017) (grifo nosso)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE
PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.
CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO.
PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.
SÚMULA 408/STJ. BASE DE CÁLCULO.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o
Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as
questões essenciais ao julgamento da lide.
2. O art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, ao
determinar que o valor da indenização seja
contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação
ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo
preço, seja ele qual for, pouco importando a data da
imissão na posse ou mesmo a data da avaliação
administrativa.
3. "Nas ações de desapropriação, os juros
compensatórios incidentes após a Medida Provisória
n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6%
ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12%
ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo
Tribunal Federal" (Súmula 408/STJ).
4. Incidem os juros compensatórios sobre a
diferença entre a condenação e oitenta por cento
(80%) do valor da oferta.
5. Recurso especial parcialmente provido.
6. Agravo em recurso especial prejudicado.
(REsp 1314758/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe
24/10/2013) (grifo nosso)
15
Desta feita, a r. sentença não merece reparo quanto
ao valor fixado a título de indenização.

2.2. Do termo inicial dos juros de mora:

O Município apelante também se insurge quanto ao
termo inicial dos juros de mora, defendendo que não é correta a sua
aplicação a partir da imissão na posse, porque contraria o disposto no art.
15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, cujos termos, inclusive, estariam em
consonância com o art. 100 da Constituição Federal.

Assiste razão à parte apelante nesse tocante.

O termo inicial dos juros moratórios já é questão
sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio de julgamento de
Recurso Repetitivo, rito este adotado no REsp nº 1.118.103/SP, no sentido
de que devem ser contabilizados os juros moratórios a partir do dia 1º de
janeiro do exercício seguinte àquele em que deveria o pagamento ser
feito:

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS
MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.
INCIDÊNCIA. PERÍODO. TAXA. REGIME ATUAL.
DECRETO-LEI 3.365/41, ART.
15-B. ART. 100, § 12 DA CF (REDAÇÃO DA EC 62/09).
SÚMULA VINCULANTE 17/STF. SÚMULA 408/STJ.
1. Conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei
3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-
34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros
moratórios em desapropriações é o dia "1º de janeiro
do exercício seguinte àquele em que o pagamento
deveria ser feito, nos termos do art. 100 da
Constituição". É o que está assentado na
jurisprudência da 1ª Seção do STJ, em orientação
compatível com a firmada pelo STF, inclusive por
súmula vinculante (Enunciado 17).
16

2. Ao julgar o REsp 1.111.829/SP, DJe de 25/05/2009,
sob o regime do art. 543-C do CPC, a 1ª Seção do STJ
considerou que os juros compensatórios, em
desapropriação, são devidos no percentual de 12%
ao ano, nos termos da Súmula 618/STF, exceto no
período compreendido entre 11.06.1997 (início da
vigência da Medida Provisória 1.577, que reduziu
essa taxa para 6% ao ano), até 13.09.2001 (data em
que foi publicada decisão liminar do STF na ADIn
2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de
até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do
Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela mesma MP).
Considerada a especial eficácia vinculativa desse
julgado (CPC, art.
543-C, § 7º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos
termos, aos casos análogos. A matéria está,
ademais, sumulada pelo STJ (Súmula 408).
3. Segundo jurisprudência assentada por ambas as
Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em
desapropriação, somente incidem até a data da
expedição do precatório original. Tal entendimento
está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100
da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo
assim, não ocorre, no atual quadro normativo,
hipótese de cumulação de juros moratórios e juros
compensatórios, eis que se tratam de encargos que
incidem em períodos diferentes: os juros
compensatórios têm incidência até a data da
expedição de precatório, enquanto que os
moratórios somente incidirão se o precatório
expedido não for pago no prazo constitucional.
4. Recurso especial parcialmente provido. Recurso
sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
(REsp 1118103/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/02/2010, DJe 08/03/2010)

Neste E. TJPR também há julgados em igual linha de
raciocínio:
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA.
SANEPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA DE MISTA.
BEM DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE,
CONFORME RESPOSTA DO OFÍCIO PELA SPU.
IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO.
NECESSIDADE DE INDENIZAR O EXPROPRIADO PELA
17

PERDA DA POSSE. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO
INTERESSADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
ACOSTADO PELA PRÓPRIA EXPROPRIANTE.
PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS
COMPENSATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DA PERDA DA
POSSE E DA FRUIÇÃO DO BEM ANTES DO
PAGAMENTO DA PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM
DINHEIRO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA IGUAL AO
OFERTADO PELO EXPROPRIANTE. IRRELEVÂNCIA.
INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA INSUSCETÍVEL DE
LEVANTAMENTO IMEDIATO. PRECEDENTE NO STF
(ADI-MC 2.332/DF) E NO STJ (ERESP 967.611/CE).
JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL: 1º DE JANEIRO
DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O
PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. SÚMULA
VINCULANTE 17/STF. APELO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª C.Cível - 0000379-59.2014.8.16.0088 -
Guaratuba - Rel.: Luiz Mateus de Lima - J.
27.02.2018)

Assim, os juros moratórios deverão ser
contabilizados apenas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte
àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B do
Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 100 da Constituição Federal e Súmula
Vinculante 17.

2.3. Do índice de correção monetária:

Por fim, o Município pretende a reforma da r.
sentença no tocante ao índice a ser utilizado para a correção monetária
do valor da condenação, reputando incorreta a média do INPC/IBGE e o
IGP/DI, empregada pelo Juízo a quo.

Também assiste razão ao apelante quanto a essa
insurgência.

18

Em recente julgamento de Recurso Repetitivo, qual
seja o proferido no âmbito do REsp nº 1.495.144/RS, REsp nº 1.492.221/PR
e REsp nº 1.495.146/MG, o Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que, em desapropriações diretas e indiretas, não são
aplicáveis as regras do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, devendo, então, a
correção monetária ocorrer pelo IPCA-E, pois é um índice capaz de refletir
o fenômeno inflacionário. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO
À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F
DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À
FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO
A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. " TESES JURÍDICAS FIXADAS.
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com
redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de
correção monetária, não é aplicável nas condenações
judiciais impostas à Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza.
1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de
correção monetária. No presente julgamento, o
estabelecimento de índices que devem ser aplicados a
título de correção monetária não implica pré-fixação
(ou fixação apriorística) de taxa de atualização
monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em
índices que, atualmente, refletem a correção
monetária ocorrida no período correspondente. Nesse
contexto, em relação às situações futuras, a aplicação
dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E,
é legítima enquanto tais índices sejam capazes de
captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de
modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos
efeitos da decisão que declarou inconstitucional a
atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública
com base no índice oficial de remuneração da
caderneta de poupança, no âmbito do Supremo
Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos
precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de
2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito
baseada na aplicação de índices diversos. Assim,
mostra-se descabida a modulação em relação aos
casos em que não ocorreu expedição ou pagamento
de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei
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9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na
parte em que estabelece a incidência de juros de mora
nos débitos da Fazenda Pública com base no índice
oficial de remuneração da caderneta de poupança,
aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública,
excepcionadas as condenações oriundas de relação
jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da
natureza da condenação. (...) 3.1.2 Condenações
judiciais referentes a desapropriações diretas e
indiretas. No âmbito das condenações judiciais
referentes a desapropriações diretas e indiretas
existem regras específicas, no que concerne aos juros
moratórios e compensatórios, razão pela qual não se
justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com
redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para
compensação da mora nem para remuneração do
capital. (...) 4. Preservação da coisa julgada. Não
obstante os índices estabelecidos para atualização
monetária e compensação da mora, de acordo com a
natureza da condenação imposta à Fazenda Pública,
cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha
determinado a aplicação de índices diversos, cuja
constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no
caso concreto. " SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. (...)
6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao
regime previsto no art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp
1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018,
DJe 02/03/2018). (Grifou-se)

Neste E. TJPR a questão também é decidida
seguindo-se a mesma linha de raciocínio:

EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO.JUSTA INDENIZAÇÃO.
CREDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL ADOTADO.
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA)
CORRETO. a) A indenização pela desapropriação
deve refletir o preço atual de mercado fixado com
base no valor do imóvel na data da avaliação ou da
perícia (Precedentes do STJ). b) O Laudo Pericial
adotado na sentença para fixação do valor devido a
título de indenização pela área expropriada foi
elaborado de forma minuciosa, diligente e
fundamentada, além do que considerou pertinentes
20

fatores para se fixar a justa indenização. c) A
correção monetária, nas ações de desapropriação,
conforme entendimento adotado por esta Corte,
deve incidir com base no IPCA, a partir do laudo que
embasou a justa indenização, até o seu efetivo
pagamento.
(TJPR - 5ª C.Cível - RN - 1708587-9 - São José dos
Pinhais - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J.
31.10.2017)

Logo, a sentença comporta reforma no ponto
relativo ao índice a ser aplicado na correção monetária da indenização,
devendo incidir o IPCA-E.

3. Conclusão:

Por tais fundamentos, voto no sentido de não
conhecer do reexame necessário e dar parcial provimento ao recurso de
apelação para alterar em parte a r. sentença para que: a) seja adotado,
como termo inicial dos juros moratórios, o dia 1º de janeiro do exercício
seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art.
100 da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 3.365/1941; b) seja
empregado o IPCA-E na correção do valor da indenização.

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DECISÃO:

ACORDAM os Desembargadores integrantes da
Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em não conhecer do reexame necessário e dar
parcial provimento ao recurso de apelação.

A sessão foi presidida pelo Des. Nilson Mizuta e
participaram do julgamento, acompanhando o voto, o Des. Leonel Cunha
e o Juiz Substituto em 2º grau, Rogério Ribas.

Curitiba, 17 de julho de 2018.

DES. CARLOS MANSUR ARIDA
Relator