Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000254-07.2017.8.16.0179, DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DE REGISTROS
PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
APELANTE : GINO AZZOLINI NETO
APELADO : CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 6ª
CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA REPRESENTADO(A)
POR JORGE LUIS MORAN
RELATORA : DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA EM
REGISTRO DE IMÓVEIS.

SITUAÇÃO FÁTICA. DÚVIDA DE REGISTRO.
INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE QUANTO A PENHORA
DE VAGA DE GARAGEM DETERMINADA PELA JUSTIÇA
DO TRABALHO.

PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. AFASTAMENTO.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA
AUTÔNOMA E INDIVIDUALIZAÇÃO NO REGISTRO.
FRAÇÃO IDEAL PENHORADA QUE É PARTE
INTEGRANTE DO BEM PRINCIPAL REVESTIDO PELA
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÁREA QUE
COMPÕE ESPAÇO DE USO COMUM A TODOS OS
CONDÔMINOS. ARTIGO 1.331, §1º, IN FINE, DO
CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTERPRETAÇÃO A
“CONTRARIO SENSU” DO ENUNCIADO Nº 449 DA
SÚMULA DO STJ. PENHORA AFASTADA.
PRECEDENTES.

Apelação Cível nº 0000254-07.2017.8.16.0179 fls. 2

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO
DE VERBA SUCUMBÊNCIA NA ORIGEM.
ENTENDIMENTO DO STJ. ARESP 1.050.334/PR

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA
DETERMINAR O CANCELAMENTO DA PENHORA
REALIZADA POR MEIO DO REGISTRO R-18 DA
MATRÍCULA Nº 36.859 DO 6º CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CURITIBA.

1. Esta Corte já decidiu que "em condomínio edilício,
a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i)
unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde
que lhe caiba matrícula independente no Registro de
Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii)
direito acessório, quando vinculado a um
apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii)
área comum, quando sua fruição couber a todos os
condôminos indistintamente. (REsp 1152148/SE, de
minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em
13/08/2013, DJe 02/09/2013)

2. A vaga de garagem que possui matrícula própria
no registro de imóveis não constitui bem de família
para efeito de penhora. (Súmula 449, CORTE
ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)

Apelação Cível nº 0000254-07.2017.8.16.0179 fls. 3

VISTOS, examinados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº 0000254-07.2017.8.16.0179, do Foro Central da Comarca
da Região Metropolitana de Curitiba - Vara de Registros Públicos e
Corregedoria do Foro Extrajudicial, em que é Apelante GINO AZZOLINI NETO
e Apelado CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO DE
CURITIBA representado(a) por JORGE LUIS MORAN.

RELATÓRIO
Trata-se de suscitação de Dúvida pelo Agente
Delegado do 6° Serviço de Registro de Imóveis do Foro Central da Comarca
da Região Metropolitana de Curitiba em relação a requerimento de
cancelamento do registro da penhora objeto do R-18 da matrícula 36859,
sob alegação de ilegalidade do ato.
Informou o Agente Delegado que o requerimento não
foi atendido de pronto, tendo em vista que a penhora foi determinada por
decisão judicial, pelo que se exigiu do solicitante, conforme nota de
diligência n. 6109/2016, a juntada de mandado/ofício expedido pelo Juízo
competente autorizando o cancelamento da referida penhora.
Segundo o Suscitante, a parte interessada alega que
a penhora determinada pela Vara Trabalhista foi ilegal, ante a descrição do
imóvel e o entendimento sumulado pelo STJ.
Com a documentação anexada a inicial se verifica
que o objeto da penhora se trata da vaga de garagem, em apartado, à
matrícula imobiliária nº 36.859 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba.
Em sequência 5.1, o suscitante GINO AZZOLINI NETO
manifestou se no sentido de que a determinação de penhora pela Justiça do
Trabalho teria sido realizada de forma abusiva ao Ofício Registrador que,
por sua vez, realizou o registro da penhora de modo vago, sem delimitação
da área de garagem pertencente ao proprietário do imóvel.
Sustentou que a penhora realizada sobre a vaga de
garagem contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Apelação Cível nº 0000254-07.2017.8.16.0179 fls. 4

Requereu ao final que o Juízo dirimisse a dúvida,
acolhendo a manifestação do Suscitante, para o fim de se determinar ao 6º
Registro de Imóveis de Curitiba que cancele o registro R-18 da matrícula
36.859.
A sentença de mov. 17.1 julgou procedente a Dúvida,
reconhecendo correta a exigência formulada pelo Agente Delegado
responsável pelo 6º Registro de Imóveis de Curitiba.
Determinou o pagamento das custas processuais
pelo Suscitante, com base no art. 207 da Lei 6.015/73.
Inconformado, GINO AZZOLINI NETO Interpôs o
recurso de Apelação de mov. 27.1, por meio do qual pretende a reforma da
sentença a quo.
Sustenta que não é possível o registro de penhora
sobre vaga de garagem não dotada de registro autônomo, que seja parte
integrante e indivisível do restante do imóvel (apartamento residencial), não
individualizada em relação às demais garagens de outros condôminos.
Fundamenta que o entendimento da Súmula nº 449
do STJ não se aplicaria ao caso, eis que o posicionamento sumulado
determina que “a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro
de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”, não se
adequando, portanto, à hipótese dos autos.
Pretende seja provida a Apelação para o fim de que
se determine o cancelamento do registro R-18 da matrícula nº 36.859 do 6º
Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, por entender que este se
afigura irregular e ilegal, com comunicação da decisão ao d. Juízo da 15ª
Vara do Trabalho de Curitiba.
Sem apresentação de Contrarrazões.
A d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou em
mov. 10.1 – autos em segundo grau – pela ausência de interesse do Órgão
Ministerial no feito.
É o relatório.
Apelação Cível nº 0000254-07.2017.8.16.0179 fls. 5
VOTO

Dos pressupostos de admissibilidade – conhecimento
O Recurso de Apelação merece conhecimento,
porquanto preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade.

Do Recurso
A Apelação versa sobre penhora de vaga de garagem
que não possui registro autônomo, sendo parte integrante e indivisível do
restante do imóvel.

Da aplicação do Código de Processo Civil de 2015
Aplicar-se-ão, na análise do presente recurso, as
disposições do Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciados
Administrativos nº 02 e 03 de 2016, do Superior Tribunal de Justiça, tendo
em vista que a decisão objurgada foi publicada em 21.04.2017.

1. Da penhora de vaga de garagem que não possui
registro autônomo - provimento
Sustenta o Apelante que não é possível o registro de
penhora sobre vaga de garagem não dotada de registro autônomo, que seja
parte integrante e indivisível do restante do imóvel (apartamento
residencial), não individualizada em relação às demais garagens de outros
condôminos.
Fundamenta que o entendimento da Súmula nº 449
do STJ não se aplicaria ao caso, eis que o posicionamento sumulado
determina que “a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro
de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”, não se
adequando, portanto, à hipótese dos autos.
Apelação Cível nº 0000254-07.2017.8.16.0179 fls. 6

Pretende seja provida a Apelação para o fim de que
se determine o cancelamento do registro R-18 da matrícula nº 36.859 do 6º
Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, por entender que este se
afigura irregular e ilegal, com comunicação da decisão ao d. Juízo da 15ª
Vara do Trabalho de Curitiba.
E com razão.

O artigo 1.331, caput e § 1º, do Código Civil dispõe,
acerca dos imóveis inseridos no contexto do condomínio edilício, o seguinte:

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são
propriedade exclusiva, e partes que são propriedade
comum dos condôminos.

§ 1º As partes suscetíveis de utilização independente,
tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e
sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e
nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade
exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas
livremente por seus proprietários, exceto os abrigos
para veículos, que não poderão ser alienados ou
alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo
autorização expressa na convenção de condomínio.
(sublinhei)

Especificamente sobre a penhorabilidade de vagas ou
boxes de garagem, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou, por meio de
sua Súmula, o entendimento que esta será possível quando o referido bem
destinado a guarda de veículos possuir matrícula individualizada,
seccionada da matrícula do imóvel principal (apartamento ou unidade
integrantes do condomínio). Veja-se o Enunciado nº 449:

SÚMULA N. 449-STJ. A vaga de garagem que possui
matrícula própria no registro de imóveis não constitui
bem de família para efeito de penhora.

Apelação Cível nº 0000254-07.2017.8.16.0179 fls. 7

No caso dos autos, o que se verifica é que a vaga de
garagem objeto da penhora determinada pela E. Justiça do Trabalho não
possui individualização, seja por meio de matrícula autônoma, ou mesmo na
descrição contida no registro da Matrícula do Imóvel (apartamento) nº
36.859 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba.
O que se verifica somente, são as dimensões da área
a que o condômino teria direito no espaço destinado ao estacionamento de
veículos no subsolo do edifício. Confira-se (mov. 1.3, fl. 33):

Apelação Cível nº 0000254-07.2017.8.16.0179 fls. 8
(destaquei)

O Registro da penhora efetivada pelo Agente
Delegado responsável pelo 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba
restou assim consignado (mov. 1.3, fl. 43):

Apelação Cível nº 0000254-07.2017.8.16.0179 fls. 9
(destaquei)

Ora, a constrição realizada sobre “vaga livre da área
de garagem objeto da presente matrícula” não está abrangida pelo
entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do
Enunciado 449.
Isto porque, verifica-se que a penhora recai sobre
área integrante do espaço de uso comum do referido condomínio, na
medida em que a fração ideal não possui qualquer individualização, como já
dito, por meio de matrícula autônoma – o que já configura motivo suficiente
para determinação de levantamento da constrição, mediante interpretação
a contrario sensu do Enunciado do STJ -, ou mesmo na própria descrição do
imóvel principal (apartamento residencial nº 111, localizado no 11º andar do
Edifício Coralina) constante da Matrícula nº 36.859, na qual poderia constar
a individualização nominal ou numeral, caso houvesse, do referido box.
Sendo assim, é inconteste que a fração ideal
penhorada integra o bem principal, estando ausente qualquer
individualização, pelo que se encontra igualmente revestida pela
Apelação Cível nº 0000254-07.2017.8.16.0179 fls. 10

impenhorabilidade do bem de família, identificada pelo Sr. Oficial de Justiça
em diligência realizada por determinação da c. Justiça do Trabalho.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em
julgado da relatoria do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, já definiu de
forma esclarecedora em que hipóteses a penhora pode recair sobre o box
de garagem, sendo este descaracterizado como bem de família. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. BOX DE GARAGEM. PENHORA.
1. Esta Corte já decidiu que "em condomínio edilício, a
vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i)
unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que
lhe caiba matrícula independente no Registro de
Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii)
direito acessório, quando vinculado a um
apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii)
área comum, quando sua fruição couber a todos os
condôminos indistintamente".(REsp 1152148/SE, de
minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em
13/08/2013, DJe 02/09/2013) 2. "A vaga de garagem
que possui matrícula própria no registro de imóveis
não constitui bem de família para efeito de penhora"
(Súmula 449, CORTE ESPECIAL, julgado em
02/06/2010, DJe 21/06/2010).
(...)
(AgRg no AREsp 779.583/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016,
DJe 15/03/2016)
(sublinhei)

No tocante a impenhorabilidade da vaga de garagem
que não possui matrícula autônoma, este e. Tribunal de Justiça já se
manifestou no mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DE SENTENÇA - PENHORA DE GARAGEM
VINCULADA A APARTAMENTO RESIDENCIAL -
AUSÊNCIA DE MATRÍCULA PRÓPRIA - INCIDÊNCIA DO
MANTO DA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE
BEM DE FAMÍLIA - L. 8.009/90 - É POSSÍVEL A
Apelação Cível nº 0000254-07.2017.8.16.0179 fls. 11

PENHORA DA VAGA DE GARAGEM APENAS QUANDO
ESTA POSSUIR REGISTRO AUTÔNOMO, O QUE NÃO SE
VERIFICA NA HIPÓTESE VERTENTE - ENTENDIMENTO
DO STJ (SUM. 449), A SER CONSIDERADO A
CONTRARIO SENSU - PRECEDENTES DESTA CORTE -
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1339510-3 - Curitiba - Rel.:
Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 30.07.2015)
(sublinhei)

Confira-se ainda o posicionamento de outros
Tribunais pátrios na mesma linha:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Bem de
família. Unidade autônoma de condomínio edilício e
respectivas vagas de garagem registradas na mesma
matrícula. Impenhorabilidade. Súmula n. 449 do
Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2231544-
03.2014.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado
Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito
Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível;
Data do Julgamento: 14/05/2015; Data de Registro:
14/05/2015)

Agravo de instrumento Execução por título
extrajudicial Decisão indeferindo requerimento
voltado à penhora de vagas de garagem Irresignação
improcedente Inexistência de matrículas autônomas
Entendimento a "contrario sensu" da Súmula 449 do
STJ Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
(TJSP; Agravo de Instrumento 0223623-
95.2012.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de
Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito
Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível;
Data do Julgamento: 10/12/2012; Data de Registro:
13/12/2012)

Posto isto, a conclusão é pelo provimento do recurso
de Apelação para o fim de se determinar o cancelamento da penhora
realizada por meio do registro R-18 da matrícula nº 36.859 do 6º Cartório de
Apelação Cível nº 0000254-07.2017.8.16.0179 fls. 12

Registro de Imóveis de Curitiba, com envio de comunicação ao douto Juízo
da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba.

2. Da sucumbência
Partindo-se do princípio que a Dúvida suscitada em
matéria de Registros Públicos se trata de procedimento de jurisdição
voluntária, no qual não há litigiosidade, não havendo, portanto, partes
adversarias, mas sim, indivíduos que possuem interesse comum quanto ao
objeto do requerimento, não há que se falar em sucumbência.

2.1. Dos honorários advocatícios em sede recursal
– artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de
2015
Prevê o artigo 85, § 11, do CPC/2015, que:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar
honorários ao advogado do vencedor. (...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os
honorários fixados anteriormente levando em conta o
trabalho adicional realizado em grau recursal,
observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a
6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da
fixação de honorários devidos ao advogado do
vencedor, ultrapassar os respectivos limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de
conhecimento. (grifou-se)

O atual sistema processual estabelece o dever de
majoração dos honorários arbitrados quando do julgamento de recurso,
independentemente de se tratar de decisão colegiada ou monocrática,
unânime ou majoritária. Empregando o legislador a expressão “majorará”,
resta extreme de dúvidas que a elevação dos honorários não é mera
faculdade, mas dever do órgão julgador em segundo grau de jurisdição1.
--
1 --
Apelação Cível nº 0000254-07.2017.8.16.0179 fls. 13

No caso em apreço, entende-se que não cabe a
aplicação do artigo 85, §11, do Novo Código de Processo Civil, ante a
ausência de fixação de honorários sucumbenciais em primeiro grau de
jurisdição, haja vista que o dispositivo legal prevê expressamente a
majoração dos honorários fixados anteriormente.
Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"Os honorários recursais não têm autonomia nem
existência independente da sucumbência fixada na
origem e representam um acréscimo (o CPC/2015
fala em 'majoração') ao ônus estabelecido
previamente, motivo por que na hipótese de
descabimento ou na de ausência de fixação anterior,
não haverá falar em honorários recursais. (...)"
(AREsp 1.050.334/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe
de 3/4/2017)

Neste pensar, deixa-se de aplicar o disposto no artigo
85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.

Isto posto:
A decisão é pelo conhecimento e provimento do
recurso de Apelação para determinar o cancelamento da penhora realizada
por meio do registro R-18 da matrícula nº 36.859 do 6º Cartório de Registro
de Imóveis de Curitiba, com envio de comunicação ao douto Juízo da 15ª
Vara do Trabalho de Curitiba.

DISPOSIÇÃO:
ACORDAM os Integrantes da Décima Primeira Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade
de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação.
--

MENDES, Anderson Cortez. Os honorários advocatícios sucumbenciais e o novo Código de
Processo Civil. Revista de Processo. Repro. Vol. 258 (agosto de 2016) --
Apelação Cível nº 0000254-07.2017.8.16.0179 fls. 14

Participaram do julgamento os Excelentíssimos
Senhores Desembargador Dalla Vecchia, Presidente com voto, e
Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson.
Curitiba, 06 de junho de 2018.
LENICE BODSTEIN
Desembargadora Relatora