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Processo:

1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta contra a sentença (seq. 40.1) proferida nos autos de origem, por meio da qual a eminente juíza da causa julgou improcedente o pedido inicial, o qual, em síntese, diz respeito à implementação em folha e ao pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária ao demandante, que já ocupou o cargo de Agente de Cadeia Pública.O decisum, ainda, condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa – observada, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade da justiça à parte.Irresignado, sustentou o autor/apelante (mov. 46.1 dos autos de origem), em síntese, que:a) a sentença recorrida pautou-se nos fundamentos de que: i. o pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária decorre do exercício de trabalho penoso, insalubre e perigoso, e que o trabalhador temporário pode receber gratificação por atividade específica;ii. apesar da similaridade dos cargos de Agente Penitenciário e de Agente de Cadeia Pública, não há identidade de funções, já que estes cuidam de presos provisórios e aqueles de presos condenados;iii. o adicional pago aos Agentes Penitenciários decorre do exercício de atividade mais complexa; iv. o local de trabalho do autor era voltado ao acolhimento de presos provisórios, descaracterizando o direito ao recebimento da gratificação pretendida; ev. os julgados indicados pelo demandante não se amoldavam à hipótese, porque o demandante não demonstrou o trabalho em penitenciária.b) o reconhecimento da similitude entre as funções de Agente de Cadeia Pública e Agente Penitenciário ensejaria, por si só, o pagamento do adicional ao autor, nos termos do art. 8º, IV, da Lei Complementar nº 108/2005;c) a distinção entre as funções, decorrente do trabalho em estabelecimentos que custodiam presos temporários e condenados, não foi alegada pelo réu, tampouco restou definida como ponto controvertido – e, por consequência, impediu a produção de provas nesse sentido pelo apelante;d) em razão disso, apresentou com o recurso certidão no sentido de que na Carceragem de Nova Esperança abrigam-se presos e presas condenados definitivamente; ee) além de terem sido infirmados os fundamentos da sentença, a necessária uniformização de jurisprudência (art. 926, caput, do CPC) e o entendimento do TJPR autorizam a reforma.Pugnou, portanto, pelo conhecimento e provimento do recurso.O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 49.1 dos autos de origem), nas quais alegou que:a) o art. 8º, II, da Lei Complementar nº 108/2005 somente autoriza o entendimento de ser devida remuneração ao servidor temporário “em importância não superior aos cargos iniciais de carreiras semelhantes, ou em não havendo carreira semelhante, aos valores de mercado” (p. 3);b) a Lei nº 13.666/2002, em seu art. 18, estabelece que o pagamento da gratificação de Adicional de Atividade Penitenciária é devida, apenas, aos integrantes do Quadro Próprio do Poder Executivo;c) a função exercida pelo Agente de Cadeia Pública é diversa da do Agente Penitenciário, haja vista que os temporários trabalham em delegacias, tratando de presos provisórios;d) a remuneração prevista em edital para os contratados para a função de Agente de Cadeia Pública era compatível com o mercado de trabalho, quando equiparada ao salário de vigilante;e) aplicável à hipótese a Súmula 339 do STF, no sentido de que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”; ef) além das divergências entre as funções e locais de trabalho, Agentes de Cadeia Pública e Agentes Penitenciários se submetem a regimes jurídicos distintos.Requereu, do exposto, o desprovimento da apelação interposta.O processo foi suspenso (decisão de seq. 5.1-TJ) até o julgamento do IRDR nº 1.510.10-9/01 por este Tribunal de Justiça.A douta Procuradoria-Geral da Justiça deixou de opinar, em razão de não ser hipótese de intervenção ministerial (seq. 16.1-TJ).É o relatório.

2. FundamentaçãoAdmissibilidadeObservo que o recurso foi interposto por parte legítima para recorrer (art. 996 do CPC), é adequado em relação à decisão contra a qual se volta (art. 1.009 do CPC) e se mostra necessário e útil à obtenção dos resultados pretendidos.Ainda, é tempestivo (artigo 1.003, § 5º, do CPC), não é exigido preparo e atendem às exigências legais, não apresentando nenhum fato impeditivo ou extintivo que lhe impeça o processamento. Assim, atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto.
MéritoA controvérsia no presente caso diz respeito à verificação de se o autor, ora apelante, faz jus ao recebimento do Adicional de Atividade Penitenciária em decorrência de sua contratação, temporária, para a função de Agente de Cadeia Pública. Mencionada matéria, como já observado na decisão de seq. 5.1-TJ, foi objeto de decisão vinculante proferida no âmbito do IRDR nº 0005717-38.2015.8.16.0004, restando firmada a seguinte tese: Por possuírem atribuições e exercerem funções similares aos Agentes Penitenciários efetivos, os Agentes de Cadeia, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de Seleção Simplificado (PSS), fazem jus ao pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), nos termos do artigo 8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, e artigo 18, inciso I, da Lei Estadual nº 13.666/2002, exceto nas situações em que resulte comprovado que percebem outra gratificação de igual natureza, observando-se, em todos os casos, o limite estabelecido no artigo 8, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005.
O julgado restou assim ementado: 1. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). 1.1) COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO REGIMENTAL QUE IMPÔS A REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIAL, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA COMUM DE MAIS DE UMA SEÇÃO CÍVEL PARA O EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1.2) ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE JÁ ADMITIDO POR ACÓRDÃO DA SEÇÃO CÍVEL QUE DEMANDA MERA RATIFICAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1.3) MÉRITO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA, AGENTE PENITENCIÁRIO, AGENTE DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ART. 8º, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP). GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE) QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AOS AGENTES TEMPORÁRIOS. EDITAL Nº 14/2011-SEJU, EDITAL Nº 36/2012-SEJU, EDITAL Nº 20/2012 E EDITAL Nº 41/2010-GS/SESP. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO QUE PODE ANALISAR SE OS MOTIVOS OU AS FINALIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS OCORRERAM DE ACORDO COM A LEGALIDADE E DEMAIS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 37 DO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 926 DO CPC/2015. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. REMUNERAÇÃO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE PREVISTO NO ART. 8, INCISO II, DA LC N. 108/2005. TESE FIRMADA: “POR POSSUÍREM ATRIBUIÇÕES E EXERCEREM FUNÇÕES SIMILARES AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS, OS AGENTES DE CADEIA, AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO (PSS), FAZEM JUS AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP), NOS TERMOS DO ARTIGO 8, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005, E ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002, EXCETO NAS SITUAÇÕES EM QUE RESULTE COMPROVADO QUE PERCEBEM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE IGUAL NATUREZA, OBSERVANDO-SE, EM TODOS OS CASOS, O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 8, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005”. (...) (TJPR - Órgão Especial - 0005717-38.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 16.03.2021).
No caso em cotejo, observo que o autor/apelante participou do Procedimento Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 36/12–SEJU (seq. 1.5 dos autos de origem), no qual restou aprovado.O demandante foi contratado, em 19/03/2013, pelo Estado do Paraná para o desempenho de função temporária de Agente de Cadeia Pública (mov. 1.6 dos autos de origem), e houve duas prorrogações por termos aditivos (seq. 1.7 e 1.8).Da análise dos holerites apresentados na seq. 1.9 da ação originária, verifico que não foi pago ao agente o Adicional de Atividade Penitenciária - AAP, tampouco há, entre as verbas remuneratórias descritas no documento, gratificação de natureza igual à do AAP. O réu, ademais, não anexou qualquer prova capaz de revelar o pagamento do AAP ou de vantagem a ela análoga, ônus que lhe competia, por ser fato impeditivo do direito postulado (a teor do artigo 373, II, do CPC). Portanto, deve a sentença ser reformada, a fim de condenar o ente estadual ao pagamento do AAP no período em que perdurou a contratação do autor como Agente de Cadeia Pública, em decorrência de sua aprovação no PSS regido pelo Edital nº 36/12-SEJU. Ressalvo, apenas, que as diferenças devidas em cada mês não podem superar o limite remuneratório previsto no artigo 8º, II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, nos termos da Tese Vinculante mencionada alhures.Ainda, caberá ao ente estadual o pagamento dos reflexos em décimo terceiro salário, férias e respectivo terço, já que incidem sobre a remuneração total do agente público (ex vi do artigo 34, IV e X, da Constituição Estadual c/c o artigo 10, I, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005). Ou seja, o AAP integra a base de cálculo dessas parcelas remuneratórias, gerando reflexos a serem adimplidos. Sobre a condenação, a ser apurada por ocasião da liquidação de sentença, incide correção monetária, desde a data em que cada pagamento deveria ter ocorrido, pelo IPCA-E; bem como juros de mora, a contar da citação, pelo índice previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Por consequência da reforma da sentença, deve o réu arcar com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC. Do exposto, VOTO
no sentido de conhecer e
dar provimento ao recurso, para o fim de:a) julgar procedente o pedido inicial da ação e condenar o réu/apelado ao pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária ao autor, respeitada a limitação prevista no art. 8º, II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, bem como os reflexos em décimo terceiro salário, férias e respectivo terço, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação; e b) impor ao ente estadual os ônus de sucumbência, cujos honorários serão oportunamente fixados em liquidação de sentença, pelo juiz da causa.