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Processo:

§ 1. Esta Décima Câmara Cível, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0001005-17.2015.8.16.0000 AI (1.328.077-6), proferiu acórdão assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO SFH. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ASSINATURA DO CONTRATO ANTERIOR A 02/12/1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - AI 1328077-6 - Londrina - Rel.: ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 21.05.2015)A seguradora e a Caixa Econômica Federal interpuseram o Recurso Especial Cível n. 0048567-85.2016.8.16.0000 Pet e n. 0048582-54.2016.8.16.0000 Pet, respectivamente, para discutir, dentre outras questões, a competência para processar e julgar a demanda, oportunidade em que a 1.ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça determinou o retorno do Agravo de Instrumento n. 0001005-17.2015.8.16.0000 AI (1.328.077-6) a este Órgão Julgador para os fins inerentes ao juízo de retratação.Concomitantemente ao julgamento de recurso neste Tribunal de Justiça, o feito originário (ação de responsabilidade obrigacional securitária n. 0081017-44.2013.8.16.0014) prosseguiu e o MM. Juiz proferiu sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito diante da ilegitimidade passiva, tendo a parte autora interposto apelação cível para dizer que qualquer seguradora do pool de seguradoras líderes é responsável pelo pagamento da indenização securitária do SFH.É o relatório.

§ 2. Juízo de retrataçãoConsoante as orientações dos artigos 946, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 234, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o juízo de retratação do agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no presente processo.O Supremo Tribunal Federal proferiu o seguinte julgamento no Recurso Extraordinário Repetitivo n. 827.996/PR (leading case representativo da controvérsia do Tema n. 1.011/STF), assim ementado:Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (RE 827996, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020)O excelso Supremo Tribunal Federal, dessa forma, firmou as seguintes teses jurídicas:Foram fixadas as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". (Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020).Na hipótese sub judice, segundo as informações prestadas pela Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD (mov. 116.1), a parte autora possui apólice do seguro habitacional do ramo 66 (ramo público), a Caixa Econômica Federal formulou pedido de intervenção como representante do FCVS e a ação foi proposta em 12/11/2013, concluindo-se que a competência para processar e julgar a demanda que originou o presente recurso é da Justiça Federal, devendo ser aplicado o item 2 das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal: “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”.Conclui-se, portanto, que a competência absoluta para processar e julgar a presente demanda não está afeta a esta Justiça Estadual, mas sim à Justiça Federal, sendo medida de rigor exercer-se o juízo de retratação e negar provimento ao Agravo de Instrumento n. 0001005-17.2015.8.16.0000 AI, devendo ser mantida a decisão agravada proferida pelo Juízo de primeiro grau que declinou da competência.Por consequência, deve ser anulada ex officio a ulterior sentença de mov. 178.1, por ter sido proferida por Juízo absolutamente incompetente, ficando prejudicado o apelo interposto contra ela.Por fim, nos termos dos artigos 1.041, §2.º, do CPC, e 372, §1º, inciso II, do RITJPR, é necessário que o presente feito seja restituído à 1.ª Vice-Presidência para as providências necessárias em relação aos Recursos Especiais n. 0048582-54.2016.8.16.0000 Pet e n. 0048567-85.2016.8.16.0000 Pet.