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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Tratam-se de recursos de Apelação Cível interpostos por Mauro Maggi e outro; Julio Aparecido Bittencourt; Vania Maria Jolo de Melo Labriola; Eduardo Duarte Ferreira; Délcio Garcia Martin; Antônio Casemiro Belinati; Antônio Carlos Salles Belinati; Gino Azzolini Neto e Michael Giovanni Mulero, em face da sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 10, caput, I, VIII e XII; c/c os arts. 11, caput, I, e 12, II, ambos da Lei 8.429/1992; e declarou a nulidade dos procedimentos licitatórios questionados e dos atos administrativos com fundamento neles praticados, impondo aos réus as penas e a obrigação de ressarcir. Em síntese, os Apelantes 1 (Mauro Maggi e Nelson Takeo Kohatsu) alegaram (mov. 1747.1/autos de origem) que: a) não houve responsabilidade dos Apelantes, diante da excludente da obediência hierárquica e coação; b) a autarquia não tinha recursos próprios para agirem sozinhos; c) não houve proveito econômico em favor dos Apelantes.O Apelante 2 (Julio Aparecido Bittencourt) (mov. 1749.1/autos de origem) sustentou que: a) houve cerceamento de defesa, pela não realização do exame grafotécnico, pelo indeferimento da prova emprestada e pelo prazo em comum para a apresentação das alegações finais; b) não há justa causa para a improbidade administrativa (ausência de indícios suficientes), não há responsabilidade do Apelante (não participou, não se envolveu e não se beneficiou) e não há provas da má-fé ou dolo; c) deve ser excluída a perda de função pública e a suspensão dos direitos políticos; d) as sanções devem ser adequadas pelo princípio da proporcionalidade.A Apelante 3 (Vania Maria Jolo de Melo Labriola) aduziu (mov. 1756.1) que: a) houve a prescrição quinquenal dos atos administrativos e das respectivas sanções; b) O processo deve ser sobrestado, ante a tese de imprescritibilidade ou de prescrição quinquenal da devolução ao erário; c) iniciou os serviços antes do contrato por isso o pagamento foi anterior; que emprestou as máquinas (não sendo vedado o empréstimo) e que não houve superfaturamento; d) não é possível embasar a condenação em provas colhidas na fase “inquisitorial”; e) a empresa foi extorquida; f) houve coação do superior hierárquico; g) não participou da licitação; h) não participou na elaboração das planilhas ou das metragens; i) não há dolo; j) não houve proveito econômico, por isso não deve ressarcir o dano ou deve ser proporcional (2%); k) a multa deve ser reduzida para 1%; l) não é possível a condenação solidária; m) os juros de mora devem ser contados do trânsito em julgado ou da citação.O Apelante 4 (Eduardo Duarte Ferreira) alegou (mov. 1757.1) que: a) não teve responsabilidade no fato, pois não teve vantagem ou benefício, não agiu com dolo, apenas emitiu sua opinião (parecerista) e não teve participação na fraude; b) deve ser excluída as demais sanções, mantendo-se apenas a suspensão de direitos de contratar com a administração pública.O Apelante 5 (Delcio Garcia Martin) asseverou (mov. 1759.1) que: a) não há provas que tenha concorrido para a prática da infração administrativa, uma vez que foi quem denunciou o esquema b) assinou as notas de boa-fé, cumprindo as ordens do superior hierárquico (excludente); c) não agiu com dolo; d) não é possível a utilização da confissão de terceiros para a condenação; e) a sanção de perda da função deve ser excluída.O Apelante 6 (Antônio Casemiro Belinati) manifestou (mov. 1766.1) que: a) a fraude ocorreu na autarquia, que é independente da Administração Pública Direta; b) que não há provas da sua participação no ilícito; c) que não obteve qualquer benefício.O Apelante 7 (Antônio Carlos Salles Belinati) sustentou (mov. 1767.1) que: a) houve a prescrição, uma vez que entre o fato 1998, ajuizamento 26.02.2002, despacho citatório 31.03.2008 e citação em 04.08.2011, transcorreu mais de cinco anos. b) não houve conduta ímproba, pois não houve dolo; não teve conhecimento dos gastos da campanha, uma vez que o dinheiro era do partido político.O Apelante 8 (Gino Azzolini Neto) alegou (mov. 1768.1) que a) nulidade da sentença fundada em provas extrajudiciais, pela inversão da ordem de oitiva das testemunhas antes do depoimento pessoal e pela condenação baseada em depoimentos pessoais; b) necessidade de motivação da não utilização de todas as provas; c) absolvição pela ausência de provas e de dolo; d) as assinaturas de f. 330, 549, 1555 e 1771 referem- se a autorização da licitação; e) não obteve benefício com o repasse das verbas.Por fim, o Apelante 9 (Michael Giovanni Mulero) sustentou (mov. 1769.1) que: a) houve a prescrição quinquenal contados do fato até a efetiva citação; b) não agiu com dolo; c) a dosimetria da pena não está motivada.Por ocasião do julgamento pelo Colegiado desta 4ª Câmara Cível, o recursos 1,3,4,5,6,7,8 foram desprovidos, o recurso 2 foi parcialmente provido e o recurso 9 foi provido, nos seguintes termos (mov. 72.1/AC):APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME GRAFOTÉCNICO E PROVA EMPRESTADA. DESNECESSIDADE NO CASO. FATO INCONTESTE. DESNECESSIDADE DE PROVA. ADEMAIS SOPESAMENTO DAS PROVAS CONFORME PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO MOTIVADA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO. RETROATIVIDADE ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E SOPESADAS PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. 5. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA ÍMPROBA E DOLO CONFIGURADOS, COM EXCEÇÃO A UM DOS RECORRENTES, QUE FOI ABSOLVIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO INDIVIDUAL OU DE DANO EFEITIVO AO ENTE PÚBLICO. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA INAPLICÁVEL, ANTE A MANIFESTA ORDEM ILEGAL. 6. SANÇÕES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA. RECORRENTES INTEGRANTES, NA ÉPOCA, DE CARGOS, FUNÇÕES E/OU EMPREGOS PÚBLICOS. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MULTA CIVIL. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CONDUTA DOS AGENTES, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O DANO AO ERÁRIO. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTABELECIDO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DE 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8 (MAURO E NELSON, VANIA, EDUARDO FERREIRA, DELCIO, ANTÔNIO CASEMIRO, ANTÔNIO CARLOS E GINO) DESPROVIDOS. RECURSO 2 (JULIO) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 9 (MICHAEL) PROVIDO.Foi apresentado embargos de declaração por ANTONIO CARLOS SALLES BELINATI (ED1), por VANIA MARIA JOLO DE MELO LABRIOLA (ED2) e por DÉLCIO GARCIA MARTIN (ED3), os quais foram rejeitados.DELCIO GARCIA MARTIN, inconformado interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.O Recorrente alegou em suas razões, preliminarmente, a existência de repercussão geral da questão constitucional. Sustentou violação do artigo 5º, inciso LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, por entender que houve afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, bem como à presunção de inocência.Analisando o Agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução a esta Corte vinculando a questão ao Tema 1199/STF, o qual foi julgado pela Suprema Corte pela sistemática da repercussão geral (mov. 13.1 - AIRE 12).Assim, a 1ª Vice-Presidência encaminhou o feito à origem para eventual juízo de retratação (mov. 34.1/PET7). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente passa-se à análise dos requerimentos prévios.Peticionaram nos autos os Apelantes Mauro Maggi e Nelson Takeo Kohatsu (Apelo nº 01) (mov. 151.1/AC) e o Apelante Júlio Aparecido Bittencourt (Apelo nº 02) (mov. 155.1/AC) sustentando que os recursos de Apelação Cível interpostos por eles devem ser reanalisados também à luz da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal nº 1199, e do parágrafo único do art. 1.005 do Código de Processo Civil[1], pois houve condenação solidária.Pois bem, considerando que o processo ainda não transitou em julgado e a devolução dos autos pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do Tema 1199/STF, que foi julgado pela sistemática da repercussão geral, a reanálise dos recursos é devida, pois há vinculação dos efeitos da repercussão geral aos órgãos do Poder Judiciário, que, no exercício da competência jurisdicional, deverão obrigatoriamente seguir o entendimento nele firmado.O Apelante Júlio Aparecido Bittencourt (Apelo nº 02) peticionou aos autos no mov. 162.1/AC, requerendo a aplicação da causa extintiva da ação de improbidade constante no art. 21, §4º da Lei nº 8.429/92, tendo em vista a decisão criminal anexada nos mov. 162.2 e 162.3/AC.Entretanto, é importante consignar que a absolvição no Juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi o seu autor, nos termos do que dispõe o art. 935 do Código Civil, in verbis: “Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.”Neste sentido:ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. "OPERAÇÃO HURRICANE". AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DO JUÍZO PROBATÓRIO REALIZADO PELA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ABSOLVIÇÃO PENAL POR FUNDAMENTO DIVERSO DE NEGATIVA DE AUTORIA OU AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL, A PRETEXTO DE CONTROLE DA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) VII. Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 24.992/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.)No presente caso, verifica-se que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, conforme termo de audiência acostado (mov. 162.2/AC).É certo que os efeitos da prescrição equivalem à da absolvição, ou seja, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva equivale à proclamação da inocência do acusado, razão pela qual inexiste qualquer efeito decorrente da prolação de um édito condenatório.Entretanto, não é possível a aplicação do art. 21, §4º da Lei nº 8.429/92, pois essa regra em questão está sendo questionada no STF na ADI nº 7.236 MC/DF, com alegação de que esta afronta cabalmente os princípios da independência das instâncias, do juiz natural, do livre convencimento motivado e da inafastabilidade da jurisdição.Na análise da medida cautelar, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, concedeu a medida cautela, determinando a suspensão da eficácia da norma.“(...).(VI) Artigo 21, §4º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021 – LIMINAR CONCEDIDA.(...).b. No ponto, a Requerente afirma que, ao criar uma “irrestrita incidência dos casos de absolvição na seara criminal a ensejara extinção da ação de improbidade”, a norma questionada afrontaria cabalmente os princípios da independência das instâncias, do juiz natural, do livre convencimento motivado e da inafastabilidade da jurisdição.E análise sumária para a concessão da medida liminar, plausível a alegação da requerente.Consagrada no §4º do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”, a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa.(...).Diante de todo o exposto, presentes os requisitos para a concessão de medida, suspendo a eficácia do artigo 21, §4º da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021.(...)”.Assim, diante da suspensão liminar determinada pelo Ministro, da eficácia do referido artigo e parágrafo, deve ser afastada, pelo menos neste momento processual, a incidência da norma.Cuida-se de reexame previsto no artigo 1.040, II, do Novo Código de Processo Civil, relativo ao acórdão proferido no Recurso de Apelação Cível nº 0010844-78.2002.8.16.0014.Pois bem, transitada em julgado a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo em Recurso Extraordinário, estes autos foram restituídos a esta 4ª Câmara Cível, pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de exercer juízo de conformidade entre a decisão proferida em sede de repercussão geral (Tema 1199/STF) e o acórdão recorrido, conforme previsto na legislação processual civil referida. O acórdão paradigmático (Leading Case ARE nº 843.989) restou assim ementado:“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”.
4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566 /PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidadequalificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230 /2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022)Inicialmente, cumpre delimitar o caso dos autos. O Ministério Público do Estado do Paraná propôs Ação Civil Pública em face de ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI, ANTÔNIO CARLOS SALLES BELINATI, ESPÓLIO DE JOSÉ MOHAMED JANENE, ESPÓLIO DE CASSIMIRO ZAVIERUCHA, GINO AZZOLINI NETO, EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, EDUARDO DUARTE FERREIRA, MAURO MAGGI, NELSON TAKEO KOHATSU, JULIO APARECIDO BITTENCOURT, TÂMARA SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA., JOSÉ LUIZ SANDER, VÂNIA MARIA JOLO, DELCIO GARCIA MARTIN, ROBSON DOUGLAS MAJÉ e MICHAEL GIOVANNI MULERO.Aduziu em síntese, que: a. os réus agentes públicos e particulares se conluiaram para fraudar a contratação pela Autarquia Municipal do Ambiente (AMA) de serviços de capina e roçagem em terrenos públicos e particulares não urbanizados e urbanizados, mediante licitações na modalidade tomada de preço ns. 06/1998 e 07/1998; b. o objeto desses certames foi ilicitamente adjudicado à ré Tâmara Serviços Técnicos Ltda, a qual, por seus dirigentes, teria concorrido para o desvio de recursos públicos em favor de campanhas eleitorais dos então candidatos Antonio Carlos Salles Belinati e José Mohamed Janene; c. o expediente empregado para consumar os atos ímprobos consistiu em direcionar as licitações em favor da Tâmara, bem como em superfaturar os preços e chancelar pagamentos por serviços não prestados, valendo-se da falsificação das planilhas que discriminavam as áreas roçadas; d. dessas fraudes resultou o prejuízo ao Erário no valor de R$ 385.066,60; e. os demandados incidiram nos tipos previstos nos arts. 9º, caput, 10, caput, I e XII, e 11, caput, I, da Lei n. 8.429/1992. Pugnou o Ministério Público pela a condenação dos réus a ressarcir, na medida de sua culpabilidade, o dano causado, reconhecendo-se a responsabilidade solidária ou ao menos subsidiária de ambos; sucessivamente, que os réus sejam obrigados solidariamente a ressarcir o dano causado, declarando-se a nulidade do edital da tomada de preços n. 06/1998; a desconsideração da pessoa jurídica da empresa Tâmara Serviços Técnicos Ltda.; e a imposição aos réus das penas previstas no art. 12, I a III, da Lei n. 8.429/1992.Sentenciando, o Magistrado singular julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 10, caput, I, VIII e XII; c/c os arts. 11, caput, I, e 12, II, ambos da Lei 8.429/1992; e declarou a nulidade dos procedimentos licitatórios questionados e dos atos administrativos com fundamento neles praticados, impondo aos réus as penas e a obrigação de ressarcir (mov. 1636.1/autos de origem).Inicialmente será analisado o APELO 5 de DÉCIO GARCIA MARTIN, que motivou a determinação de reanalise pelo STF, à luz do TEMA1.199/STF. Denota-se dos autos que o Apelante era servidor da AMA (Autarquia Municipal do Ambiente), responsável pela gerência do setor de varrição, coleta, capina e roçagem da AMA; e teria atestado falsamente a prestação dos serviços de roçagem discriminados nas notas fiscais nºs. 2708 e 2709, emitidas pela Tâmara que os serviços de roçagem nela discriminados haviam sido prestados.Ou seja, o recorrente assinou as notas em favor da Tâmara sem ter conferido se houve ou não correspondência à metragem correta da prestação de serviços de roçagem.Não obstante os argumentos do Apelante, não é crível que ele como gerente do setor não tivesse conhecimento das fraudes perpetradas. Tanto tinha conhecimento que, posteriormente denunciou à Promotoria do Patrimônio Público, encaminhando cópia das planilhas falsificadas.Neste sentido, restou consignado na sentença recorrida:"A só circunstância de Délcio ter resolvido deletar a trama ao Ministério Público não tem o condão, por assim dizer, de apagar os atos ímprobos já consumados de que participara no exercício de suas atribuições funcionais. É de relevo pontuar que, conforme declarações prestadas por Vitalina da Silva Guimarães (a repórter “Vita” da Rádio Paiquerê – evento 961), Délcio apenas a procurou para entregar as planilhas em fevereiro de 1999, quer dizer, muito tempo depois de haver atestado falsamente a prestação de serviços que sabia não terem sido executados. Houve, pois, se tanto, arrependimento posterior, que não ilide a ilicitude nem a punibilidade da conduta.”Da mesma forma, não pode ser considerada a alegação de que assinou as notas de boa-fé e que foi a mando do superior hierárquico. Isto porque tinha conhecimento de que o serviço não tinha sido prestado, mesmo assim certificou de que teria sido feito a roçagem, para que fossem emitidas notas de empenho, destinados ao fundo da campanha eleitoral de Belinati e de Janene. Além disso, como o ato é manifestamente ilegal, a tese de obediência hierárquica não pode ser acolhida.Cumpre frisar que a obediência hierárquica só prevalece quando ao ato emanado pelo superior não seja manifestamente ilegal, como é o caso. Por isso não há como se acatar tal tese das defesas. Há nos autos relatos e depoimentos que Décio tinha conhecimento do esquema fraudulento, e não há motivos para esses depoimentos não ser considerados, vejamos:Eduardo Alonso de Oliveira (mov. 935.5) alegou que Délcio tinha conhecimento do esquema fraudulento; que recebeu um percentual, no valor de cinco mil reais pela Tâmara para assinar as planilhas e ratificou que todos sabiam do esquema.Mauro Maggi afirmou que era Délcio o responsável pela roçagem e fazia todo o acompanhamento, bem como foi Délcio que sabia sobre todas as planilhas de roçagem (mov. 956.10).Também manifestou no mesmo sentido Robson Douglas Mage aduzindo que fazia a medição da roçagem e que Délcio e Dirceu que traziam os papéis para o depoente assinar, porém, não sabia o que estava assinando. Isto é, quem passava as planilhas para assinatura era Délcio e Dirceu (mov. 958.6).Nelson Takeo Kohatsu disse que Délcio Martin era o responsável pela elaboração das planilhas, pois era gerente operacional; que Délcio disse que iria confeccionar as planilhas posteriormente (mov. 958.7).Ademais, em depoimento pessoal, Delcio Garcia Martin embora tenha negado a participação no esquema fraudulento, reconheceu que assinou as notas fiscais (2708 e 2709), da empresa Tâmara, mesmo não tendo conferido a medição (metragem correta).Quanto ao elemento subjetivo, para fins de caracterização de ato de improbidade administrativa, importante mencionar que ele reside na vontade consciente e dirigida ao fim de vulnerar as regras da boa gestão e aos predicados éticos de responsabilidade que orientam a Administração Pública, como bem explica Fábio Medina Osório:“O dolo administrativo não se pode confundir com o desejo de enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário, porque este só é um dos blocos normativos da LGIA. O dolo abrange os elementos factuais e jurídicos da conduta proibida, alcançando a legislação integradora e a norma matriz. Pretender enriquecer-se ilicitamente ou lesionar o erário é apenas a consequência de uma conduta que envolve, ou pode envolver, sinais externos de intencionalidade em relação a determinados fatos e regras inerentes ao proceder ilícito, cuja lógica intrínseca, por mais flexível que seja, não pode ser ignorada ou desprezada pelos intérpretes e operadores do direito.Um administrador atua, ou pode atuar, dolosamente quando, de modo deliberado, vulnera, porque quer vulnerar, normas legais para satisfazer fins ilícitos, sejam públicos ou privados. O estilo autoritário do administrador que atropela o Estado de Direito, eis aí algo que pode marcar o dolo administrativo.Essa espécie de dolo dá uma configuração peculiar aos ilícitos de favorecimento indevido de interesses, porque acaba afastada da rígida ideia do enriquecimento ou das más intenções. Alguém dotado das melhores intenções pode atuar dolosamente, na persecução de fins públicos diversos daqueles encampados pela regra de competência. É claro que o dolo também se fará presente em tais hipóteses.(...)Quando se percebem sinais de má-fé, ou de ignorância inescusável e grosseira, emergem sinais de atuação dolosa. Não se trata de um dolo tradicional, uma intenção necessariamente ostensiva, ou vinculada à perseguição de objetivos de enriquecimento indevido. O dolo de que se cogita aqui é mais sutil, sofisticado, delineando posturas autoritárias, prepotentes, vingativas, rancorosas ou simplesmente estúpidas. De uma forma ou de outra, e ainda que se faça presente o chamado interesse secundário da Administração, o agente público pode vir a ser censurado por ato ímprobo, uma vez presentes os requisitos da tipicidade.”( OSÓRIO, Fábio Medina. Improbidade Administrativa. 2ª ed. São Paulo: RT, 2010. p. 249-250.)In casu, o recorrente conscientemente atestou falsamente que os serviços de reçagem haviam sido prestados conforme relatado anteriormente.Importante destacar que ao agente público não basta agir expressamente dentro da lei. É preciso mais: exige-se que atue conforme a moralidade e sentimento médio de justiça, honestidade e boa-fé.À luz das provas produzidas e juntadas aos autos de origem, o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrente resta comprovado.Ad argumentando tantum, o dolo, após a publicação da Lei nº 14.230/2021, é exigido para todos os tipos de improbidade. Assim, resta claro que os atos ímprobos praticados pelo apelante não são mera irregularidade ou inabilidade, pois certamente foram praticados com dolo e má fé, com a intenção de falsificar as planilhas.Além disso, o recorrente como gerente de departamento da autarquia possuía amplo conhecimento sobre as rotinas e expedientes do órgão, bem como sobre a necessidade de zelar pelo bom andamento do serviço público, sempre dentro dos limites da legalidade.Constou na sentença singular que o réu Délcio Garcia Martin incidiu no tipo do art. 10, incisos I e XII, da Lei n. 8.429/1992 e ainda, no inciso I do art. 11 da LIA.Em relação ao tipo previsto no artigo 10, incisos I e XII da Lei nº 8.429/1992 a condenação deve ser mantida, não é o caso de se exercer o juízo de retratação.No tocante ao dolo, não há de ser realizada alteração no julgado dos Apelos 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 9.Ressalte-se que o STF fixou a tese de que “É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO”.Entretanto, o acórdão anterior deste processo encontra-se perfeitamente em consonância com o referido entendimento, já que foi consignado em relação aos Apelos 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 9: “o dolo não se resume à antevisão do resultado; envolve o elemento intencional de causação do resultado lesivo ao erário” (mov. 72.1 – p. 34/AC);”“Sobre o ato ímprobo praticado pelo apelante Julio Aparecido Bittencourt, o réu teve papel importante na empreitada ilícita, muito embora tenha feito campanha para candidato da oposição, atestando falsamente a prestação do serviço, para que houvesse a emissão das notas de empenho, muito embora tenha negado a prática do ato ímprobo (mov. 956.7). O dolo da sua conduta ficou demonstrado, pois tinha ciência da falsidade das certidões da realização dos serviços que não foram prestados.”“No caso, incontestável o dolo do réu Eduardo Duarte Ferreira: deu parecer favorável pela anulação dos editais, visando a fraude arquitetada para arrecadação de fundos para campanha eleitoral, sem parecer do corpo de procuradores jurídicos do Município (conforme disse em Juízo no mov. 935.7), muito embora tenha negado a prática de ato ímprobo.Para corroborar o dolo do então Procurador-Geral do Município Eduardo Duarte Ferreira, o réu Eduardo Alonso de Oliveira (mov. 935.5) disse que Eduardo Duarte tinha conhecimento do fato; que ele era o “guarda-chuva”; que iam conversar sobre a parte jurídica e legal com o réu.”Portanto, estando o acórdão anterior adequado a nova tese fixada pelo STF em repercussão geral, em relação ao dolo não é o caso de se exercer o juízo de retratação. Importante destacar que pela prática do ato de improbidade previsto no art. 11, caput e inciso I da Lei nº 8.429/92 foram condenados os seguintes Requeridos/Apelantes:Mauro Maggi e Nelson Takeo kohatsu (Apelantes 1)Julio Aparecido Bittencourt (Apelante 2)Eduardo Duarte Ferreira (Apelante 4)Délcio Garcia Martin (Apelante 5)Antônio Casemiro Belinati (Apelante 6)Gino Azzolini Neto (Apelante 8)No entanto, a condenação pela prática do ato de improbidade previsto no art. 11, caput e inciso I da Lei nº 8.429/92 deve ser alterada, senão vejamos.Na redação anterior, o artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92 estabelecia: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;” Com a edição da Lei nº 14.230/2021, houve a revogação do inciso I do artigo 11, bem como seu rol passou a ser taxativo, conforme se observa da atual redação do caput, in verbis: “Artigo 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - Revogado [...]”. A respeito da taxatividade do artigo 11 com a nova redação dada pela Lei nº 14.230/21, cita-se os seguintes precedentes: APELAÇÕES CÍVEIS (DUAS). AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO MAGISTRADO SINGULAR. REALIZAÇÃO DE CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO PELO EX-PREFEITO, COM ALMOÇO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR. IMPUTAÇÃO AO RÉU DA PRÁTICA DE CONDUTAS QUE TERIAM VIOLADO OS PRINCÍPIOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI Nº 8.429/1992. POSTERIOR ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021, QUE PASSOU A PREVER A EXISTÊNCIA DE ROL TAXATIVO COM RELAÇÃO À ESPÉCIE DE ATO ÍMPROBO, INVIABILIZANDO A SUA CONDENAÇÃO NA PREVISÃO GENÉRICA DO CAPUT E IMPONDO A NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO, AO MENOS IN STATUS ASSERTIONIS, EM UM DOS INCISOS VIGENTES.REVOGAÇÃO DO INCISO I, A OPERAR SITUAÇÃO ANÁLOGA À DA ABOLITIO CRIMINIS. ANÁLISE DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA VESTIBULAR QUE NÃO PERMITE AFERIR O POTENCIAL ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES ESTABELECIDAS EM NUMERUS CLAUSUS NO ART. 11. SUPERVENIENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO ARE Nº 843.989, EM QUE, CONSOANTE VOTO DE SEU RELATOR, ACOMPANHADO PELA MAIORIA DE SEUS PARES, REFERIDA CORTE CONSIGNOU QUE “A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa – independentemente da concordância ou não com seu mérito – foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas. (...) Ressalte-se, entretanto, que apesar da irretroatividade, em relação a redação anterior da LIA, mais severa por estabelecer a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa em seu artigo 10, vige o princípio da não ultra-atividade, uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada. Isso ocorre pelo mesmo princípio do tempus regit actum, ou seja, tendo sido revogado o ato de improbidade administrativa culposo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada”. RATIO DECIDENDI QUE SE APLICA AO CASO PRESENTE, DADA A INEQUÍVOCA SIMILITUDE. CONSTATAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, À LUZ DA LEI Nº 8.429/1992. ART. 17, § 11, DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE MIGUEL ROBERTO DO AMARAL CONHECIDO E PROVIDO. EXAME DO RECURSO DO MP/PR PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002975-13.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 04.03.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA NOVA LEI N.º 14.230/21 AOS PROCESSOS EM CURSO. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO TEXTO ANTERIOR. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.199 (ARE 843.989/PR). NÃO ULTRA-ATIVIDADE DA NORMA REVOGADA. MÉRITO. IMPUTAÇÃO ACUSATÓRIA. PROJETO DE LEI EDITADO PARA SUPOSTAMENTE ATENDER INTERESSE PARTICULAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 11 DA LEI N.º 8.429/92. ROL TAXATIVO. APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002372-39.2018.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 27.03.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DO VEÍCULO DO CONSELHO TUTELAR PARA FINS PARTICULARES. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992. NOVAS DISPOSIÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021 QUE RETROAGEM PARA BENEFICIAR O RÉU, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TEMA 1199 DO STF. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REFORMA DA SENTENÇA À CORRÉ. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000618-30.2020.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 03.04.2023)APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. IMPROCEDÊNCIA. EDIÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92. TAXATIVIDADE DO ARTIGO 11. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS FATOS TRATADOS NOS AUTOS E QUALQUER DAS MODALIDADES DE CONDUTA PREVISTAS NA NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1199. CONDUTA ATÍPICA À LUZ DA NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001859-33.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 24.01.2023)No caso, é nítido que o Ministério Público do Estado do Paraná embasou sua pretensão condenatória dos requeridos no caput e no Inciso I do art. 11 da LIA. E este mesmo fundamento foi utilizado pelo Magistrado de origem para condenar os Apelantes. Entretanto, a condenação com base nas normativas destacadas não mais se mostra possível, uma vez que, não mais se admite a condenação com base na previsão genérica do caput e nem em um dos incisos já revogados, sendo que, ademais, e, se ausente o enquadramento em um dos tipos agora taxativos de improbidade, passíveis de cometimento, deve-se reconhecer a ocorrência de fenômeno similar ao da abolitio criminis, diante da previsão de que se está diante de rol em numerus clausus.Assim, com o advento da Lei nº 14.230/2021, as condutas apontadas na exordial com relação ao artigo 11, caput, e inciso I passaram a ser atípicas, o que deve ser observado. Isto posto, em razão da atipicidade da conduta à luz do artigo 11 da LIA (nova redação), não há falar em prática de ato de improbidade administrativa em relação a este tipo previsto no art. 11 da LIA.Considerando a exclusão dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, inciso I, a condenação dos Apelantes se mantém pela prática de ato de improbidade administrativa prevista no art. 10, incisos I, VIII e XII da Lei nº 8.429/1992.Assim, os Apelantes devem ser condenados às sanções estipuladasna Lei nº 8429/92, mas devem incidir somente as sanções previstas no art. 12, inciso II da LIA, vejamos:“Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)(...)II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)”A sentença singular estipulou as seguintes sanções ao Apelante Mauro Maggi: a) perda da função pública; b) suspensão dos direitos políticos por seis anos; c) ressarcimento solidário do dano causado ao erário do valor de R$ 385.066,60, atualizado peloINPC/IBGE e acrescido de juros de mora – 6% ao ano até janeiro de 2003 e, após 12% ao ano –, ambos contados da data do prejuízo ao erário (dezembro de 1998); d) multa civil de 30% sobre o valor do dano. Sopesando os fatos concretos e o grau de reprovabilidade da conduta do Apelante, e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a sanção de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 06 anos devem ser afastadas.Em relação ao Apelante Nelson Takeo Kohatsu a sentença singular estipulou as seguintes sanções: a) perda da função pública; b) suspensão dos direitos políticos por seis anos; c) ressarcimento solidário do dano causado ao erário do valor de R$ 385.066,60, atualizado peloINPC/IBGE e acrescido de juros de mora – 6% ao ano até janeiro de 2003 e, após 12% ao ano –, ambos contados da data do prejuízo ao erário (dezembro de 1998); d) multa civil de 30% sobre o valor do dano. Diante dos fatos concretos e do grau de reprovabilidade da conduta do Apelante, e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a sanção de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 06 anos devem ser afastadas.A sentença singular estipulou as seguintes sanções ao Apelante Julio: a) perda da função pública; b) suspensão dos direitos políticos por seis anos; c) ressarcimento solidário do dano causado ao erário do valor de R$ 385.066,60, atualizado peloINPC/IBGE e acrescido de juros de mora – 6% ao ano até janeiro de 2003 e, após 12% ao ano –, ambos contados da data do prejuízo ao erário (dezembro de 1998); d) multa civil de 30% sobre o valor do dano. Sopesando os fatos concretos e o grau de reprovabilidade da conduta do Apelante, e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a sanção de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 06 anos devem ser afastadas.A sentença singular estipulou as seguintes sanções ao Apelante Eduardo: a) perda de eventual função pública; b) suspensão dos direitos políticos por seis anos; c) ressarcimento solidário do dano causado ao erário do valor de R$ 385.066,60, atualizado peloINPC/IBGE e acrescido de juros de mora – 6% ao ano até janeiro de 2003 e, após 12% ao ano –, ambos contados da data do prejuízo ao erário (dezembro de 1998); d) multa civil de 30% sobre o valor do dano; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo período de cinco anos.Considerando os fatos concretos e o grau de reprovabilidade da conduta do Apelante, e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a sanção de perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo período de cinco anos devem ser afastadas.A sentença singular estipulou as seguintes sanções ao Apelante Delcio Garcia Martim: a) perda da função pública; b) suspensão dos direitos políticos por seis anos; c) ressarcimento solidário do dano causado ao erário; d) multa civil de 10% sobre o valor do dano; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo período de cinco anos.Sopesando os fatos concretos e o grau de reprovabilidade da conduta do Apelante, e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a sanção de perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo período de cinco anos devem ser afastadas.A sentença singular estipulou as seguintes sanções ao Apelante Antonio Casemiro Belinati: a) perda da função pública; b) suspensão dos direitos políticos por oito anos; c) ressarcimento solidário do dano causado ao erário; d) multa civil de 50% sobre o valor do dano; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo período de cinco anos.Considerando os fatos concretos e o grau de reprovabilidade da conduta do Apelante, e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a sanção de perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo período de cinco anos devem ser afastadas.A sentença singular estipulou as seguintes sanções ao Apelante Gino Azzolini Neto: a) perda da função pública; b) suspensão dos direitos políticos por sete anos; c) ressarcimento solidário do dano causado ao erário; d) multa civil de 35% sobre o valor do dano; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo período de cinco anos.Sopesando os fatos concretos e o grau de reprovabilidade da conduta do Apelante, e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a sanção de perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo período de cinco anos devem ser afastadas.Destaque-se que o Apelo de Michael Giovanni Mulero (Apelante 9) foi provido, por ausência de elemento subjetivo (dolo), motivo pelo qual não há necessidade de ser exercido o juízo de retratação. Assim, por todo o exposto, considerando o presente caso e TEMA 1.199/STF, o qual foi julgado pela Suprema Corte pela sistemática da repercussão geral, os recursos de apelação cível de Mauro Maggi e outro; Julio Aparecido Bittencourt; Eduardo Duarte Ferreira; Délcio Garcia Martin; Antônio Casemiro Belinati e Gino Azzolini Neto devem ser parcialmente providos, para readequar a condenação e as sanções.Destarte, necessária a correção do Acórdão, para que a decisão desta Câmara esteja em conformidade com a decisão da Suprema Corte.Diante do exposto, voto pelo exercício de juízo de retratação para reformar parcialmente o acórdão à luz do TEMA 1.199/STF.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de exercer o juízo de retratação para dar parcial provimento aos recursos de Apelação Cível de Mauro Maggi e outro; Julio Aparecido Bittencourt; Eduardo Duarte Ferreira; Délcio Garcia Martin; Antônio Casemiro Belinati e Gino Azzolini Neto
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