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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0015056-54.2026.8.16.0030

Recurso: 0015056-54.2026.8.16.0030 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Roubo Majorado
Requerente(s): LEONARDO FORTES FERREIRA MARTINEZ
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
LEONARDO FORTES FERREIRA MARTINEZ interpôs Recurso Especial, com fundamento
no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido
pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Defendeu o Recorrente, divergência jurisprudencial e violação dos artigos 29, § 1º, 33, §§ 2º e
3º, e 59 do Código Penal, sustentando: a) a indevida valoração negativa das circunstâncias
judiciais, notadamente, a culpabilidade e as circunstâncias do crime, pois os fundamentos do
Colegiado foram inerentes ao tipo penal; b) que foi fixado o regime fechado sem motivo
idôneo; e, c) que deve ser reconhecida a sua menor participação na conduta imputada
Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela inadmissão do recurso (mov. 10.1).
II -
A Corte Estadual entendeu que:
“Desta forma, no particular, motivou-se idoneamente o Julgador a quo ,
ao considerar que, houve maior reprovabilidade da conduta e ousadia do
réu ao render a vítima em plena via marginal de avenida movimentada
(próxima à rodovia federal BR 277), emparelhando os veículos, eis que o
delito foi praticado em horário que os populares saíam de seus
empregos, conhecido como horário de “ rush ”, bem como visando atingir
patrimônio de grande valor econômico, de forma que a empreitada
criminosa demandou planejamento, circunstâncias estas que, a todo
modo, extrapolam o tipo penal (...). Não bastasse, apenas a título
argumentativo, observa-se ainda que o réu, junto de seu comparsa, agiu
contra táxi em funcionamento, isto é, com passageiros a bordo (quatro,
de acordo com o ofendido) e ainda colidiu com o aludido veículo para
lograrem êxito na ação delituosa, conforme palavras do próprio réu. Aliás,
as marcas de batida também foram percebidas pelos policiais militares
responsáveis pela prisão em flagrante delito, antes da fuga. (...).
Noutro tanto, as modo de execução ( circunstâncias do crime modus
operandi levam em consideração o ), forma de execução do crime.
Enquanto os meios empregados relacionam-se ao instrumento utilizado
na execução do crime, as circunstâncias de tempo e lugar referem-se ao
local do cometimento do crime (como, por exemplo, local ermo) e às
condições temporais (como o crime cometido no período noturno). Ainda,
nos ensinamentos de Cleber Masson, circunstâncias do crime “são os
dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, mas que não
integram sua estrutura, tais como o modo de execução do crime, os
instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local
em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o
ofendido etc.” [4] . No caso em apreço, houve motivação suficiente para
considerar como desfavoráveis as circunstâncias do crime do ora
apelante, tendo em vista o operandi modus empregado na execução do
crime, vez que o réu, que conduzia o veículo subtraído, empreendeu fuga
da Polícia Militar, inclusive não acatando a ordem de parada, se evadindo
de maneira absolutamente perigosa aos demais motoristas e transeuntes,
eis que trafegou em alta velocidade e na contramão, passando por uma
escola e hospital e atravessando preferenciais, de modo a gerar concreto
perigo para a incolumidade pública. Repise-se, ademais, que a avenida
estava movimentada e com intensa circulação de pessoas e veículos. (...).
No caso em apreço, repise-se que teve LEONARDO fundamental papel
na empreitada criminosa e no ato de fuga, ao passo que, além de render
o ofendido com uso de arma de fogo, tomou a direção do veículo
subtraído e performou perigosa e imprudente evasão dos policiais
militares, enquanto transitava em alta velocidade, na contramão,
ultrapassando vias preferenciais em avenida movimentada, tudo para
garantir o sucesso da prática delitiva. Assim, as condutas praticadas se
mostraram empreitada criminosa, havendo, sim, e ativa decisivas na
plena contribuição na prática do crime. Além disso, é inequívoca a
existência do liame subjetivo entre o réu e o comparsa que, com pleno
domínio do fato, agiram com unidade de desígnios e divisão de tarefas.
(...).
No particular, não obstante a primariedade do réu e a carga penal fixada
abaixo de oito anos, a existência de circunstâncias judiciais negativas
(culpabilidade e circunstâncias do crime), justifica a manutenção do
regime inicial fechado (...). Portanto, considerando a existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis ostentadas pelo apelante, mostra-
se impositivo o estabelecimento do regime para fins de reprovação e
prevenção do crime, com espeque no artigo 33, §§2º e 3º, do Código
Penal” (Ap. Crime., mov. 27.1, fls. 15/44).
Com efeito, a decisão impugnada não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
senão vejamos:
- Culpabilidade:
“(...) A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida
como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou
menor censurabilidade do comportamento do réu. Nesse compasso, para
a sua adequada valoração devem ser levadas em consideração as
especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do
agente no contexto em que praticado o crime” (AgRg no HC 557.418/MS,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020,
DJe 03/06/2020).
- Circunstâncias do Crime:
“as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos
objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso”
(HC 491.237/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019).
- Regime prisional:
“A jurisprudência desta Corte Superior entende que a presença de uma
única circunstância judicial desfavorável é suficiente para justificar a
imposição de regime carcerário mais gravoso. (…) 7. Agravo regimental
improvido. Tese de julgamento: "1. A presença de uma única
circunstância judicial desfavorável é suficiente para justificar a imposição
de regime inicial fechado” (AgRg na PET no REsp n. 2.149.179/MS,
relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/3
/2025, DJEN de 20/3/2025).
“A fixação do regime inicial fechado é adequada, considerando as
circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e §
3º do Código Penal, mesmo com a pena sendo inferior a 8 anos. (...). A
fixação do regime inicial fechado é adequada quando há circunstâncias
judiciais desfavoráveis, mesmo com a pena sendo inferior a 8 anos e o
réu sendo tecnicamente primário" (AgRg no HC n. 964.998/SP, relator
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7
/3/2025).
Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que
afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da Súmula 83 do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto
pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp n. 2.024.908
/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2
/2023).
Nota-se do acórdão, ainda, que o Colegiado Estadual concluiu que restou comprovada a
conduta delitiva e os elementos para elevação da pena, assim com a fixação do regime
prisional, consubstanciada em elementos fáticos-probatórios obtidos durante a instrução
judicial.
Nesta toada, diante do contido no óbice sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, a
discussão acerca da suposta menor participação, ou do decote da circunstância judicial
valorada negativamente, ou redimensionamento do regime, caracteriza-se como medida
inviável nesta fase processual, ante a necessidade de verificação do conjunto fático-probatório,
em especial, a digressão fática que levou a conclusão oposta da pretensão do Recorrente.
Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
- Menor participação:
“Igualmente, esbarra no óbice da Súm. n. 7/STJ a pretensão defensiva
relativa à participação de menor importância (art. 29, §l°do Código
Penal)” (AgRg no AREsp 1306750/MA, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe
24/08/2018).
- Artigo 59 do Código Penal:
“Em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte
Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja
para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos.
Incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça”
(AgInt no AREsp 1032890/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
- Regime prisional:
“A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante
de suposta contrariedade à lei federal, buscando o redimensionamento
da pena e a alteração do regime prisional, não encontra campo na via
eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante,
procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas
no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal
de Justiça, a teor da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça”. (AgRg no
AREsp 221.332/AC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 09/09/2014, DJe 17/09/2014).
Salienta-se, ainda, que “o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento
em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da
mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices
de admissibilidade” (AgInt no REsp n. 1.912.329/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023).
III-
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR18