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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., nos autos de Agravo de Instrumento n.° 0084226-09.2026.8.16.0000, contra decisão proferida por esta Relatora, que deferiu o efeito suspensivo ao recurso.Decisão agravada (mov. 8.1 – aba “movimentações do recurso originário”):“(...) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCELO BATISTA STANGE, nos autos de “Ação de busca e apreensão com pedido liminar”, ajuizada por conta de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., a fim de rechaçar decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou parcialmente o mérito da demanda principal (...)MARCELO BATISTA STANGE interpôs Agravo de Instrumento, aduzindo que: A) a agravada propôs ação possessória baseada em quatro contratos de financiamento com alienação fiduciária, denominados Contratos n° 2275674, 2274005, 2213361 e 2127293, imputando inadimplemento ao devedor do montante de R$ 1.770.674,04; B) cerceamento de defesa, pois o agravante postulou a produção de prova pericial contábil, ao passo que o Juízo de origem indeferiu o pedido, exigindo do agravante a demonstração analítica e técnica das alegadas abusividades dos encargos do financiamento, em violação ao disposto no artigo 369 do CPC; C) ao consolidar liminarmente a expropriação sem a devida apuração do saldo devedor por perito do Juízo, a decisão agrediu cláusulas pétreas do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; D) existindo evidente controvérsia técnica acerca da abusividade de encargos e tarifas embutidas no período de normalidade do financiamento, revela-se inviável a prolação de um julgamento parcial de mérito que reconheça, de plano, a validade integral do saldo devedor e consolide a posse nas mãos do credor; E) a cobrança abusiva de juros remuneratórios capitalizados de forma indevida descaracteriza por completo os efeitos da mora; F) os três caminhões apreendidos representam instrumentos de trabalho essenciais e indispensáveis à sobrevivência do agravante, que atua no ramo de frete, sendo que a remoção forçada dos veículos viola tanto a função social dos contratos como a proteção constitucional do trabalho; G) é devida a conservação da posse direta nas mãos do trabalhador autônomo, conforme jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual. Pugnou a concessão do efeito suspensivo. Ao final, postulou o provimento do recurso. O recurso foi distribuído, por sorteio, vindo conclusos para análise.Cabível neste momento processual apenas o exame da presença dos requisitos de admissibilidade e dos pressupostos autorizadores à atribuição de efeito suspensivo. O recurso está acompanhado das peças obrigatórias e necessárias ao deslinde da causa a que se referem os artigos 1.016 e 1.017, conforme dispensa do art. 1.017, §5º do Código de Processo Civil de 2015. Verifica-se a tempestividade. (...)DO EFEITO SUSPENSIVO. A fim de evitar o perecimento do direito, passo a analisar o efeito suspensivo postulado. Tal pretensão encontra respaldo no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, qual seja: (...)No caso, o prosseguimento do feito principal acaba por ensejar prejuízo manifesto ao agravante, em especial no caso de eventual provimento do recurso, considerando que o Juízo de origem julgou parcialmente o mérito, consolidando a posse de três veículos em favor do banco agravado. Desse modo, DEFIRO o EFEITO SUSPENSIVO. Em nome do poder geral de cautela, também determino que o banco agravado se abstenha de praticar qualquer ato voltado à alienação dos veículos mencionados na decisão objurgada. Notifique-se, com urgência, o Juízo de origem, oportunidade que poderá informar a manutenção ou não da decisão recorrida. Intime-se o agravante para cumprir a diligência atinente ao pedido da justiça gratuita. (...)”BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S. A. recorre afirmando: A) que a mora foi regularmente constituída mediante notificação extrajudicial enviada e efetivamente entregue no endereço contratual do agravante, nos termos do artigo 2°, §2°, do Decreto-Lei n.° 911/69 e da tese firmada no Tema Repetitivo n.° 1.132/STJ, segundo o qual é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual, dispensando-se, inclusive, a prova do recebimento; B) os próprios autos de origem revelam que a citação pessoal do agravado jamais foi efetivada e que a liminar de busca e apreensão foi cumprida apenas parcialmente, sendo que a contestação apresentada por conta do agravante decorreu, portanto, do seu comparecimento espontâneo nos autos de origem; C) se o próprio tema n.° 1.040/STJ estabelece que a contestação somente deveria ser analisada após a integração execução da liminar, foi o próprio agravado quem se beneficiou do desvio dessa ordem processual; D) o pedido de prova pericial contábil formulado por conta do recorrido está lastreado em parecer técnico unilateral, sendo que a premissa central, consistente na vedação absoluta à capitalização de juros, ainda que pactuada, foi expressamente superada por conta da Súmula n.° 541/STJ; E) a Súmula n° 381/STJ veda que o julgador conheça de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários, cabendo à parte o ônus de especificá-las; F) ser inaplicável as normas do CDC, pois a agravada contratou financiamento para aquisição de caminhões e semirreboque destinados à sua atividade econômica, bens de capital e não de consumo final; G) as próprias alegações da parte agravada são contraditórias, pois requer cumulativamente a reabertura da instrução processual e o imediato afastamento da mora por abusividade supostamente comprovada nos autos; H) existir periculum in mora reverso, ante o risco de depreciação do bem apreendido.Ao final, postulou o provimento do recurso.O recurso foi distribuído, por dependência (mov. 3 – 2° Grau).A parte agravada apresentou contrarrazões, postulando o desprovimento do recurso (mov. 10.1 – 2° Grau).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de agir; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Dispensado preparo, conforme artigo 191, VI, do Regimento Interno desta Corte.É aduzido que a mora foi regularmente constituída mediante notificação extrajudicial enviada e efetivamente entregue no endereço contratual do agravante, nos termos do artigo 2°, §2°, do Decreto-Lei n° 911/69 e da tese firmada no Tema Repetitivo n° 1.132/STJ, segundo o qual é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual, dispensando-se, inclusive, a prova do recebimentoAfirma que os próprios autos de origem revelam que a citação pessoal do agravado jamais foi efetivada e que a liminar de busca e apreensão foi cumprida apenas parcialmente, sendo que a contestação apresentada por conta do agravante decorreu, portanto, do seu comparecimento espontâneo nos autos de origemAlega, nesse sentido, que se o próprio tema n° 1.040/STJ estabelece que a contestação somente deveria ser analisada após a integração execução da liminar, foi o próprio agravado quem se beneficiou do desvio dessa ordem processual Ressalta que o pedido de prova pericial contábil formulado por conta do recorrido está lastreado em parecer técnico unilateral, sendo que a premissa central, consistente na vedação absoluta à capitalização de juros, ainda que pactuada, foi expressamente superada por conta da Súmula n° 541/STJAfirma que a Súmula n° 381/STJ veda que o julgador conheça de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários, cabendo à parte o ônus de especificá-lasSustenta ser inaplicável as normas do CDC, pois a agravada contratou financiamento para aquisição de caminhões e semirreboque destinados à sua atividade econômica, bens de capital e não de consumo final Aduz que as próprias alegações da parte agravada são contraditórias, pois requer cumulativamente a reabertura da instrução processual e o imediato afastamento da mora por abusividade supostamente comprovada nos autos.Por fim, sustenta existir periculum in mora reverso, ante o risco de depreciação do bem apreendido.A decisão agravada não comporta qualquer reparo.A parte agravada interpôs o Agravo de Instrumento n° 0084226-09.2026.8.16.0000, postulando liminarmente a concessão do efeito suspensivo ao recurso.Conforme consta na decisão objurgada, tal efeito está contida no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, qual seja: “CPCArt. 1.019.Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.Trata-se, na origem, de “Ação de Busca e Apreensão”, ajuizada por conta do banco agravante em desfavor de Marcelo Batista Stange, tendo por objeto Cédulas de Crédito Bancário, com garantia de alienação fiduciária (2275674, 2274005, 2213361 e 2127293), sendo entregues
em garantia três tratores e um semirreboque, sendo que o agravado deixou de adimplir o pagamento da parcela contratada, vindo a ocasionar o vencimento antecipado da dívida, perfazendo a quantia de R$ 1.770.674,04 (um milhão, setecentos e setenta mil reais, seiscentos e setenta e quatro reais e quatro centavos).Pugnou liminarmente a busca e a apreensão dos veículos e, ao final, a efetiva consolidação da propriedade e posse plena dos veículos objeto da lide.Após o transcurso processual, sobreveio decisão que julgou parcialmente o mérito da pretensão inicial, determinando a consolidação da propriedade, em favor do banco agravante, apenas de três dos veículos (mov. 83.1 – 1° Grau).Inobstante as alegações aduzidas no presente Agravo Interno, denota-se que o prosseguimento dos autos principais, com a alienação dos referidos bens, pode ensejar risco de prejuízo irreversível em desfavor do agravado, em especial no caso de provimento do Agravo de Instrumento n° 0084226-09.2026.8.16.0000.Denota-se que as alegações contidas no presente recurso tratam, na verdade, do próprio mérito recursal, mesmo porque contém pedidos idênticos aos manejados por conta do banco agravante nas contrarrazões do Agravo de Instrumento, de onde emana a decisão objurgada (mov. 18.1 – AI 0084226-09.2026.8.16.0000).Ademais, muito embora sustente periculum in mora reverso, o banco agravante não especifica em que medida os referidos bens iriam depreciar até o julgamento do recurso, sendo pertinente o sobrestamento dos efeitos da decisão proferida no 1° Grau e objeto do Agravo de Instrumento n° 0084226-09.2026.8.16.0000, até o julgamento definitivo do recurso.Assim, é de ser mantida incólume a decisão agravada, por intermédio da qual foi deferido o efeito suspensivo postulado por conta do agravado naquele feito recursal.Logo, inexiste qualquer ajuste a ser efetuado na decisão recorrida, sendo imperioso, por consequência, o desprovimento do presente recurso.Citem-se os julgados:“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO PARA DETERMINAR A RESERVA DO MONTANTE CONCERNENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. RECURSO DA AGRAVANTE. ANÁLISE LIMINAR QUE SE CARACTERIZA POR UM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA, E NÃO DE CERTEZA. DECISÃO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO EXAURIENTE. ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO, QUE SÃO CUMULATIVOS. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0058817-65.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 17.11.2025)”“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática exarada em agravo de instrumento, pela qual foi indeferido pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. O então agravante alega que há probabilidade do direito e perigo de dano, a justificar o imediato prosseguimento da execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos para a antecipação da tutela recursal. III. Razões de decidir3. Para a antecipação da tutela recursal, é necessário o preenchimento de 02 (dois) requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do CPC).4. No caso, a análise da probabilidade do direito era dispensável, uma vez que não se vislumbrou, de plano, o perigo de dano.5. O agravante fundamentou o pedido em risco abstrato, motivo pelo qual a continuidade da execução não se mostra urgente, de modo que é possível que se aguarde o julgamento do agravo de instrumento, para enfrentamento da matéria pelo colegiado. IV. Dispositivo6. Agravo interno conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0111034-85.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.11.2025)”“AGRAVO. ARTIGO 1.021 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO LEILÃO. INSURGÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO MAIS ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. LEI Nº 13.465. PRECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão liminar que indeferiu pedido de suspensão de leilão extrajudicial de imóvel, em ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade, sob a alegação de possibilidade de purgação da mora até a lavratura do auto de arrematação, em face da jurisprudência da câmara cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a purgação da mora até a lavratura do auto de arrematação em ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não trouxe novos elementos que pudessem alterar a decisão agravada.4. A consolidação da propriedade ocorreu em 2024, e não houve purgação da mora desde a ação anulatória anterior de 2018.5. As notificações foram realizadas de acordo com a legislação, e o agravante não foi encontrado para a purgação da mora.6. O entendimento do STJ é que, após a consolidação da propriedade, não é mais possível a purgação da mora, apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não provido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0036605-50.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 27.06.2025)”Assim, inexistem motivos suficientes à alteração da decisão agravada.Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão que deferiu o efeito suspensivo, pugnado por conta de Marcelo Batista Stange no bojo do Agravo de Instrumento n° 0084226-09.2026.8.16.0000.