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Processo:
0006888-37.2012.8.16.0165
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vania Maria da Silva Kramer
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Telêmaco Borba
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. COBRANÇA NÃO VERIFICADA. IRRELEVÂNCIA NA DISCUSSÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DEVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA FOI REALIZADA DE FORMA ISOLADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.