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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato nº 0006888-37.2012.8.16.0165, oriundos da Vara Cível da Comarca de Telêmaco Borba, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial (mov. 36.1 – processo originário), nos seguintes termos: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, revisando o contrato celebrado entre as partes unicamente para determinar seja aplicada, no caso de impontualidade, apenas a comissão de permanência cujo teto é a taxa média fixada pelo BACEN, desde que não supere mensalmente a soma dos percentuais contratados de multa de mora, juros moratórios e remuneratórios. Condeno a instituição financeira à repetição de forma dobrada, em favor do autor, dos valores que foram apurados como indevidos (Registro de Cadastro e Avaliação do bem), os quais deverão ser atualizados monetariamente (INPC/IBGE) a partir de cada desembolso, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês após a data da citação, autorizada a compensação com eventual crédito da instituição financeira. Em atenção ao princípio da sucumbência e considerando que esta foi recíproca, aplico o disposto no artigo 21 do CPC e condeno as partes ao pagamento, na forma rateada (50% para cada), das despesas processuais e honorários advocatícios, estes serão compensados, conforme Súmula 306 do STJ. Outrossim, porquanto beneficiário da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à parte autora, pelo período de cinco anos, consoante disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, alega o insurgente, em síntese, que: a) não é possível a revisão do contrato, na medida em que inexiste fato extraordinário ou imprevisível; b) não há que se falar em nulidade das cláusulas, vez que foram livremente pactuadas; c) a comissão de permanência e demais encargos – incluindo os moratórios – jamais foram lançados indevidamente, portanto, justamente cobrados; d) os juros moratórios e a multa contratual foram estabelecidos de acordo com a legislação vigente; e) tanto a tarifa de avaliação de bens quanto a tarifa de registro estão expressamente previstas no contrato; f) inexiste direito à repetição, pois se percebe que todos os pagamentos feitos estão estritamente em conformidade com a lei e com o pacto de vontades efetuado entre as partes, não havendo, também, prova de erro; g) a restituição em dobro é indevida, pois a cobrança se deu apenas sobre o que foi contratado, inexistindo má-fé; h) a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios não deve prosperar, vez que tais custas foram geradas, única e exclusivamente, pela parte adversa, que visou a revisão contratual sem necessidade; i) as matérias devem ser prequestionadas (mov. 40.1 – processo originário). Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, ficando sobrestados em virtude do REsp 1.578.526/SP (mov. 8.1). É o relatório.
VOTO 2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o apelo. Revisão Contratual Sustenta a instituição financeira apelante a impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais, eis que não demonstrada a existência de fato extraordinário ou imprevisível. Sem razão. Quando há discussão sobre abusividade de cláusulas contratuais, cabível se faz a apreciação das disposições pelo Judiciário, o que importa relativização do disposto no art. 422 do Código Civil, diante da aplicação do microssistema do direito do consumidor. A respeito da possibilidade de revisão, esta Corte já se manifestou: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. 1. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. 2. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM CONSONÂNCIA COM A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E O DIRIGISMO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOAFÉ OBJETIVA. (…). (TJPR - 16ª C.Cível -0005035-23.2012.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 11.07.2018. Sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO PESSOAL ROTATIVO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. SÚMULA 297 DO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREVISÃO DA TAXA NO CONTRATO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OCORRÊNCIA DA PRÁTICA ATESTADA PELA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. ILEGALIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Há ausência de interesse recursal quando a matéria não foi decidida em desfavor de quem a alega. 2. A jurisprudência do Colendo STJ “pacificou-se no sentido de que, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.” (STJ – AgRg no AREsp 32.884/SC). (…) 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0046446-52.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 11.07.2018. Sem destaque no original) Desse modo, é plenamente possível a revisão das cláusulas contratuais, com a mitigação do princípio pacta sunt servanda. Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bens Proferida sentença de parcial procedência, entendeu o juízo singular pela declaração de ilegalidade das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens, decisão contra a qual se insurge a instituição financeira, sustentando que é válida a sua cobrança. Pois bem. Em primeiro lugar, muito embora o julgador de primeiro grau mencione eventual cobrança de tarifa de avaliação, da análise atenta do contrato, tem-se que não há qualquer previsão nesse sentido no pacto sub judice, note-se:
Em sendo assim, ausente qualquer indício de que o banco tenha exigido tal pagamento, a discussão acerca da possibilidade ou não da referida cobrança não tem qualquer efeito pratico ou relevância, não se evidenciando necessidade de que a matéria seja enfrentada por essa Corte. No mais, em relação à tarifa de registro de contrato, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixou a seguinte tese na sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Sem destaque no original) Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato, portanto, de acordo com a tese firmada no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, deve ser mantida desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e que o valor cobrado não se apresente abusivo, em atenção aos princípios da boa-fé e transparência contratual nas relações de consumo. Na situação dos autos, embora referida tarifa tenha sido prevista em montante razoável (R$ 58,37), não se pode olvidar que inexiste qualquer prova de que referido serviço foi realmente prestado pela financeira. Logo, é o caso mesmo de ser afastada a cobrança da tarifa de registro do contrato. Em caso análogo, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TARIFA DE CADASTRO – VALIDADE, DESDE QUE COBRADA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O FORNECEDOR – ENTENDIMENTO PROFERIDO NO RESP Nº. 1.255.573/RS E ENUNCIADO 02 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM VÁLIDAS APENAS SE COMPROVADO QUE O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO – NÃO OCORRÊNCIA NO CASO EM APREÇO – TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO PROFERIDO NO RESP Nº. 1.639259/SP, QUE ASSENTOU SER VÁLIDA A PACTUAÇÃO E COBRANÇA DO REFERIDO ENCARGO, EM CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 24 DE FEVEREIRO DE 2011 – CONTRATO, NO CASO, FIRMADO ANTES DESTA DATA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – VEDAÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – INOCORRÊNCIA NO CASO EM APREÇO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005803-46.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 19.06.2019. Sem destaque no original) Logo, o voto é pela negativa de provimento ao recurso. Comissão de permanência Insurge-se a instituição financeira contra a r. sentença, aduzindo que a cobrança da comissão de permanência cumulada com os demais encargos moratórios é permitida pelo STJ e demais resoluções – n.º 1.129 e 1.572 do CMN – bem como pela Lei 4595/64 que regula os contratos realizados pelas instituições financeiras. A despeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou através da edição do enunciado de súmula 472, nos seguintes termos: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Ressalva-se, que não é diversa a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM CONSONÂNCIA COM A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E O DIRIGISMO CONTRATUAL.2. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRETENSÃO REVISIONAL NÃO FORMULADA TENDO POR BASE TAL HIPÓTESE, SEQUER ABARCADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12%. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOR SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA, NÃO JUSTIFICADA PELO FATO DE A CONCESSÃO DE CRÉDITO E A GARANTIA RECAIREM SOBRE VEÍCULO ANTIGO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O MESMO PERÍODO E OPERAÇÃO FINANCEIRA.4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA, TAL COMO PREVISTO EM CONTRATO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA ISOLADA, LIMITADA À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA EM CONTRATO, CONFORME ESTIPULADO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 472 DO STJ.5. SENTENÇA COMPLEMENTADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.6. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA COMPLEMENTADA DE OFÍCIO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0014636-91.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 24.08.2020. Sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – INCONFORMISMO DO BANCO RÉU – INAPLICABILIDADE DO CDC – IMPOSSIBILIDADE – MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA – HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA EVIDENTE NO CASO CONCRETO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA DE 1% E MULTA DE 2% NO CASO CONCRETO – ÔNUS DO BANCO, O QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA VERIFICADA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE DEVE SER COBRADA DE FORMA ISOLADA, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – UMA VEZ CONSTATADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA, EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DEVEM SER RESTITUÍDOS – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO NO MÍNIMO LEGAL – ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO, NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011167-86.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 24.08.2020. Sem destaque no original) No caso em comento, é possível observar no contrato de número 510156098, que há previsão da cobrança de comissão de permanência no montante de 12,00% (item 6 – Encargos Moratórios; subitem 16 – comissão de permanência - mov. 24.3 – autos originários), nos seguintes termos: “A falta de pagamento de qualquer parcela, no seu vencimento, obrigar-me-á ao pagamento de, cumulativamente: (i) multa de 2% (dois por cento) sobre a(s) parcela(s) em atraso. E (ii) Comissão de Permanência identificada no item 6 e calculada pro rata die”.
Em detida análise aos cálculos apresentados pela instituição financeira, não é possível verificar se houve ou não a cobrança da comissão de permanência de forma cumulada pela instituição financeira, ônus da prova que lhe incumbia, visto que houve a inversão em favor do apelado. Desta forma, considerando que nos contratos havia cláusulas permitindo a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, e que não houve comprovação por parte da apelante da incidência do referido encargo de forma isolada, não merece provimento o apelo neste ponto. Repetição do indébito Ainda, aduz a recorrente que não há quantias a serem restituídas, pois, para que ocorra tal situação, devem existir provas da cobrança indevida e da abusividade alegada, o que não ocorre no caso concreto. Também sem razão. Como se sabe, a repetição do indébito é mera consequência jurídica do reconhecimento e declaração da existência de cobrança indevida de encargos, e tem por fundamento a vedação do enriquecimento ilícito. Havendo abusividade na cobrança de encargos, é desnecessária a comprovação de "erro" no pagamento para que seja possível determinar a repetição do indébito, segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO POSTERIOR À 30/4/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para evitar o enriquecimento indevido, independente da demonstração do equívoco. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp nº 542.761/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04.12.2014) Considerando que foi reconhecida a existência de abusividades, escorreita a decisão do magistrado que determinou a repetição do indébito, porém de forma simples ante a ausência de comprovação da má-fé. Nessa linha, são os seguintes julgados desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO - REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS EM PATAMAR EXCESSIVAMENTE SUPERIOR ÀS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MESMO PERÍODO NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ– DANO MORAL – INOCORRÊNCIA, ANTE A VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR RELATIVO AO COTIDIANO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003367-48.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 20.04.2020. Sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. BANCO AGIBANK.1. DIREITO DO CONSUMIDOR DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. MITIGAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DAS CONVENÇÕES DIANTE DA EFICÁCIA INTERNA DA FUNÇÃO SOCIAL, BOA-FÉ OBJETIVA E DIRIGISMO CONTRATUAL.2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA) INAPLICÁVEL, CONFORME SÚMULA 596 DO STF. ENTRETANTO, ADMITIDA A REVISÃO SE VERIFICADO QUE A TAXA PRATICADA PÕE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). ABUSIVIDADE CONSTATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO PARA A MESMA MODALIDADE CONTRATUAL. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA EXCESSIVA QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, EQUIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS COBRADAS A MAIOR. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008064-45.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.03.2021 – sem destaque no original) Portanto, merece parcial provimento o presente tópico de insurgência, para determinar a repetição de forma simples. Ônus sucumbencial Ainda, requer seja condenada a parte contrária ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Contudo, tendo em vista que não houve alteração significativa do decisum proferido em primeira instância, inviável o acolhimento da presente insurgência. Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento à apelação, apenas para determinar que a devolução seja de forma simples.
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