SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001128-90.2013.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Relator(a) do Processo: Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: 11/04/2019 00:00:00
Fonte/Data da Publicação:  10/06/2019

Ementa

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELANTES QUE POSTULAM A MERA DECLARAÇÃO DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SEM QUE SE DÊ EFETIVIDADE À MEDIDA. PEDIDO QUE, EM TERMOS PRÁTICOS, POSSUI EXATAMENTE O MESMO EFEITO DA SENTENÇA. AQUIESCÊNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRESSUPOSTO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 1.000 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. QUESTÃO DE MÉRITO: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO QUE SE TRANSFORMOU EM BAIRRO POPULOSO COM CENTENAS DE FAMÍLIAS. PRECEDENTES QUE ORIENTAM NO SENTIDO DE DAR PREVALÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. LIMINAR DEFERIDA NO INÍCIO DO PROCESSO E NÃO CUMPRIDA. ENVOLVIMENTO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO QUE DEVE FORMULAR TAL PRETENSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. ESTADO DO PARANÁ QUE NÃO FOI CHAMADO PARA INTEGRAR A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA E NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA, COM APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 942 DO CPC.