Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 1.25, proferida nos autos de “Ação de reintegração de posse c/c desfazimento de construções”, a qual declarou a expropriação dos imóveis representados pelas matrículas nº 48.549, nº 48.550, nº 48.551, nº 48.553, nº 48.554, nº 48.552, nº 47.053, nº 47.054, permitindo-se a regularização dos lotes pelos moradores perante o Registro de Imóveis, motivando a insurgência dos autores.Inconformados, recorrem os apelantes com base nas razões de mov. 1.26 – fls. 846 – 891. Sustentam, em síntese, que a área ocupada é menor do que a totalidade extraída das respectivas matrículas. Afirmam que os ocupantes não estão pagando pela totalidade do imóvel, mas sim pela extensão efetivamente ocupada, restando pendente de pagamento as praças, ruas, escolas e demais áreas públicas, as quais devem ser indenizadas por estes ou pelo Poder Público.Ressaltam que a expropriação do imóvel se mostrou equivocada, pois inexistia informações aptas ao deslinde do feito, como a identificação pessoal dos ocupantes, quantos eram e quais estavam adimplentes com suas obrigações.Discorrem que o ato expropriatório incapacita a justa indenização, porquanto os demais moradores, cientes da função social aplicável ao caso e da retirada da propriedade dos ora apelantes, permanecerão inertes em sua posse, retirando toda a garantia que compelia os moradores de regularizarem a situação obrigacional firmada. Alegam que, como a ocupação da moradia atinge apenas parte da área, o valor da justa indenização também deve atingir a área remanescente do imóvel, através da responsabilização municipal, em razão da desvalorização e inutilidade do imóvel pelos seus reais proprietários. Requerem, nesses termos, a reforma da sentença proferida. Apresentadas contrarrazões aos movs. 48.1, 49.1 e 50.1.Em parecer de lavra do Representante do parquet estadual, este opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 599.1 - TJPR).Encaminhados os autos ao CEJUSC para conciliação, as partes entabularam acordo parcial, sendo estes devolvidos apenas para análise da questão pendente (movs. 406.1 a 406.3 – TJPR).Após, vieram conclusos.É o relatório.
II - O recurso deve ser parcialmente conhecido haja vista que parte das questões objeto do recurso já foram definidas pelo acordo constante no mov. 406 – TJ, constando, inclusive no mov. 406-2 qual seria a controvérsia recursal. Com relação aos pontos controvertidos, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). Nestes termos, é de se conhecer parcialmente do recurso interposto.Adianto que a análise do presente recurso se restringirá à existência ou não de área excedente no bem em litígio e os contornos legais e jurídicos dela decorrentes, uma vez que os pedidos de prestação de contas e pagamento dos valores acordados a título de indenização pela desapropriação perderam seus objetos, em virtude do acordo entabulado entre as partes junto ao CEJUSC no mov. 406.1 – TJPR dos autos.A propósito, observe-se: “As partes celebram acordo nos autos 000666-54.2005.8.16.0001 da 1ª Vara Cível de Curitiba, no que se refere à prestação de contas da Terra Nova e ao pagamento dos valores acordados a título de indenização pela desapropriação. Deste modo, perdeu objeto parte do presente Recurso de Apelação.Contudo, em razão de que há questionamentos em sede de Apelação sobre a área excedente (mov. 1.26, fls físicas 876 e 878) e as partes não acordaram a respeito, deve o processo prosseguir para análise de mérito do presente recurso.O campo delimitativo e controvertido recursal passa a ser exclusivamente:1. Se a área excedente deve ser indenizada e quem deve indenizar os proprietários;2. Se a desapropriação deve ser integral ou parcial das matrículas;3. Se a desapropriação somente pode ocorrer após a efetivação da justa indenização;” Sendo assim, passo a analisar a questão controvertida pendente. Preliminar contrarrecursal – deserção. Primeiramente, rejeito a preliminar contrarrecursal arguida pela apelada Associação de Moradores da Vila Jardim União ao mov. 49.1 dos autos, uma vez comprovado o recolhimento das custas de preparo do presente recurso às fls. 899 e 900, de mov. 1.26. Assim, não há falar em deserção.Rejeito, portanto. Mérito.Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, homologando os contratos firmados com os ocupantes da área em litígio, declarou a expropriação dos imóveis representados pelas matrículas nº 48.549, nº 48.550, nº 48.551, nº 48.553, nº 48.554, nº 48.552, nº 47.053, nº 47.054, permitindo-se a regularização dos lotes pelos moradores perante o Registro de Imóveis, o que motivou a insurgência dos autores.Em suas razões, sustentam que a área ocupada é menor do que a totalidade extraída das respectivas matrículas. Afirmam que os ocupantes não estão pagando pela totalidade do imóvel, mas sim pela extensão efetivamente ocupada, restando pendente de pagamento as praças, ruas, escolas e demais áreas públicas, as quais devem ser indenizadas por estes ou pelo Poder Público.Ressaltam que a expropriação do imóvel se mostrou equivocada, pois inexistia informações aptas ao deslinde do feito, como a identificação pessoal dos ocupantes, quantos eram e quais estavam adimplentes com suas obrigações.Discorrem que o ato expropriatório incapacita a justa indenização, porquanto os demais moradores, cientes da função social aplicável ao caso e da perda da propriedade dos ora apelantes, permanecerão inertes em sua posse, retirando toda a garantia que compelia os moradores de regularizarem a situação obrigacional firmada. Alegam que, como a ocupação da moradia atinge apenas parte da área, o valor da justa indenização também deve atingir a área remanescente do imóvel, através da responsabilização municipal, em razão da desvalorização e inutilidade do imóvel pelos seus reais proprietários. Requerem, nesses termos, a reforma da sentença proferida. Pois bem.O interesse social na área em litígio é inegável, pois, o que antes era a ocupação de algumas dezenas de famílias, hoje, são às centenas (para não dizer milhares), transformando aquilo que no início era apenas uma invasão em uma verdadeira vila (Vila Jardim União), com vida própria e incorporada à municipalidade, além de comércios dos mais variados tipos, pavimentações e identificações de ruas, creche (s), instalações de serviços de água, esgoto e energia elétrica.Mas o conflito é antigo e notório, uma vez noticiado nos principais meios de notícias à época da invasão. Ainda assim, sem olvidar o debate acalorado em relação à questão reintegratória, as partes, em louvável intento conciliatório, não mediram esforços para a regularização da área, a fim de garantir não apenas aos ocupantes, notoriamente vulneráveis, o direito à moradia, como também aos proprietários e legítimos possuidores, impedidos do livre uso e disposição do bem, a sua justa indenização.E entre idas e vindas, nos quase 24 (vinte e quatro) anos de tramitação do feito, chegou-se a um desfecho pacificador e, diga-se, muito menos traumático aos envolvidos, pois, além de se evitar o desalijo forçado em massa, atendeu-se aos anseios dos requerentes, isto é, não através da reintegração propriamente dita, na forma da pretensão inicial, mas sim no pagamento do valor a ela correspondente.No entanto, em que pese o ajuste tenha surtido efeitos, a meu ver, no ponto de maior preponderância do litígio, sob o viés social da lide, ainda há uma questão a ser resolvida, seja ela, a suposta área excedente ao imóvel, a qual não é ocupada pelos invasores (hoje moradores) e dita de posse dos apelantes, que, segundo afirmam, dever-lhes-ia ser reintegrada ou sucessivamente indenizada, nos mesmos moldes em que fora feito com a parte efetivamente invadida.Sendo este o tema central da controvérsia, não assistem razão os recorrentes.Isso porque, da análise detida do acordo firmado, observa-se que a proposta para a regularização fundiária da área abarcou integralmente os imóveis de matrícula nº 48.549, nº 48.550, nº 48.551, nº 48.553, nº 48.554, nº 48.552, nº 47.053 e nº 47.054 e não apenas parte deles, como buscam fazer crer os apelantes, porquanto não estipulado pelas partes qualquer ressalva quanto a extensão de sua ocupação no respectivo instrumento homologado. A única previsão que, em síntese, poderia justificar o alegado pela parte é o item 8 da fl. 265, de mov. 1.9. Mas esta não embasa a pretensão na área remanescente, pois, ao que se verifica, refere-se aos lotes não adquiridos nos termos do acordo ou cuja posse possa vir a ser, eventualmente, reintegrada por inadimplência, nada tratando a respeito da indenização apenas dos lotes já ocupados. Do contrário, aliás, como bem adiantado, a regularização da área litigiosa compreendeu integralmente as áreas das matrículas, somadas em 675.639,00 m², tanto que estipulado logo no item 10 do mesmo documento o prosseguimento da ação reintegratória em relação aos ocupantes não aderentes ao acordo ou que a ele estivessem inadimplentes, veja-se: “10. PROSSEGUIMENTO DA AÇAO DE REINTEGRAÇÃO. A ação de reintegração prosseguirá em relação aos REQUERIDOS que não formalizarem o compromisso de adesão no prazo designado, ou a outros moradores que ocuparem irregularmente o imóvel objeto da presente demanda, estando as partes cientes de que o mandado de reintegração de posse poderá ser expedido individualmente sobre cada lote, de acordo com a planta previamente anuída pela Prefeitura Municipal de Curitiba.” Em relação ao ‘objeto da presente demanda’ descrito no item mencionado, discorreu o acordo à fl. 258, de mov. 1.9: “CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. O objeto deste contrato é a prestação de serviços de regularização fundiária da área de terreno adiante especificada, aqui denominada LOTE, junto a Prefeitura Municipal de Curitiba e demais órgãos competentes, até seu completo registro no Cartório de Registro de Imóveis, compreendendo procedimento junto aos PROPRIETÁRIOS ANUENTES, com vistas à transferência dos direitos de propriedade ao CONTRATANTE.Parágrafo Primeiro. Os serviços a serem prestados pela CONTRATADA compreendem os procedimentos necessários para a aprovação do parcelamento e loteamento junto aos órgãos competentes e posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis do Município, controle e acompanhamento da carteira de pagamentos e das escrituras de compra e venda, além de outros inerentes ao objeto do contrato.” O item 10, portanto, apenas vem a complementar o item 8, bem como corroborar a composição integral do imóvel, assentando o prosseguimento da fluente ação quanto aos ocupantes irregulares ou inadimplentes, com a possibilidade de expedição de mandado de reintegração de posse individual a cada um deles. Tal previsão fora, inclusive, consignada na sentença proferida, em sua parte dispositiva, veja-se (mov. 1.25 – fl. 820): “[...] Com fundamento nos §§ 4º e 5º do artigo 1.228 do Código Civil, declaro a expropriação judicial dos imóveis representados pelas matrículas 48.549, 48.550, 48.551, 48.553, 48.554, 48.552, 47.053, 47.054, permitindo-se, assim, a sua regularização pelos moradores perante o Registro de Imóveis, prosseguindo-se a presente ação de reintegração de posse em face dos moradores inadimplentes ou que ainda não quitaram o valor fixado no acordo.” - grifei Para mais, não se pode perder de vista que o respectivo acordo restou homologado pelo juízo à fl. 269, de mov. 1.9, estabelecendo-se o valor de R$ 36,62 (trinta e seis reais e sessenta e dois centavos) por metro quadrado ocupado.E, não obstante o acordo principal, no termo aditivo de fls. 303 a 317 de mov. 1.10, também se previu expressamente a regularização das 8 (oito) matrículas que compõem o loteamento e não apenas da parte que estava ocupada (135.000,00 m²), sendo esta registrada no contrato firmado entre a empresa responsável pela regularização fundiária e a Associação de Moradores e Amigos da Vila Jardim União às fls. 396 a 403 de mov. 1.11 e naquele entabulado com a Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT às fls.405 a 412, os quais igualmente foram homologados pelo juízo.Ainda, em relação ao termo aditivo, vale destacar que a única ressalva quanto à área remanescente é da cláusula 14ª, a qual, mesmo que assim considerada, em nada se relaciona com o objeto dos contratos supramencionados, pois, além de se tratar de circunstância diversa à convencionada, não é capaz de sustentar a retórica argumentativa da parte autora (mov. 1.10 – fl. 314): “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ÁREA REMANESCENTE. A eventual área remanescente que não for objeto do parcelamento em tela, continuará pertencendo aos CONTRATANTES, exceto as áreas públicas assim definidas pela legislação vigente.” - grifei Com efeito, vê-se que em momento algum as partes estipularam a alegada área de reserva, senão para além do acordo e dos contratos firmados, não havendo falar, portanto, em reintegração sobre os ditos limites excedentes, como pretendem os apelantes, vez que estes, ao que se viu, não existiram (existem) no caso em concreto. De todo modo, tenho por bem consignar que, embora a área expropriada não esteja, hoje, integralmente ocupada pelos moradores, por certo que a regularização fundiária se destinará a tal fim, essencialmente em se considerando as ações do Poder Público no loteamento (o que pode ser visto, à guisa de exemplo, através do asfaltamento e nomeações de ruas – mov. 1.24), garantindo moradia digna à população de baixa renda, em prestígio aos paradigmas constitucionais.E, no que tange aos contratos em aberto, por inadimplência ou ainda pendentes de quitação, bem como em relação aos ocupantes irregulares que não aderiram ao acordo firmado, como bem previsto em sentença (e também pelas partes no instrumento), o feito reintegratório seguirá o seu ritmo, com possibilidade de expedição de mandado (s) individual (is) de reintegração, sem nenhum prejuízo aos autores, ora apelantes. No mesmo sentido, quanto aos contratos que venham a ser firmados, abarcando a área não ocupada ou mesmo ocupada, mas livre em determinados pontos, nada obsta que, conforme estes forem fechados, os requerentes venham a receber pelo preço acertado pelos lotes, nos termos do respectivo ajuste.Demais disso, não entendo como nula a sentença em razão da expropriação da área pelo juízo, mormente peticionado ao mov. 606.1 – TJPR dos autos, pois, além de ter sido expressamente assegurado o direito dos apelantes à justa indenização pela perda do imóvel, os ocupantes deram destinação social e econômica relevante ao loteamento, cumprindo com a função social da propriedade, em detrimento do que vinha sendo feito pelos recorrentes, que, conquanto tenham alegado manutenção constante no bem, em momento algum assim demonstraram.Outrossim, o registro individual do imóvel em nome de cada morador está condicionado à quitação de sua quota parte na indenização correspondente, conforme já estabelecido em sentença e suficientemente analisado e destacado nas razões acima, não havendo falar, igualmente, em nulidade desta sob tal pretexto, tampouco, digo, extensão da obrigação ao Município de Curitiba, em razão do simples receio no inadimplemento.Mesmo porque, o acordo homologado equivale à sentença e, uma vez transitado em julgado, constitui-se como título executivo judicial, na forma do art. 515, inciso III, do CPC, de sorte que toda e qualquer questão envolvendo os valores indenizatórios poderão ser analisados e debatidos na fase satisfativa, o que incluiu eventual inadimplemento por parte dos moradores, caso assim ocorra.Por fim, pontuo que a pretensão dos apelantes na suspensão do processo até o cumprimento integral de todos os acordos não se mostra em nada adequada, principalmente quando ponderada ao direito já adquirido de muitos moradores na regularização de seus lotes, em virtude da quitação destes. Logo, obrigá-los a aguardar a resolução dos demais, bem como outros que, eventualmente, venham e possam surgir, à vista dos prazos para pagamento em 120 (cento e vinte vezes) e ocupação ainda parcial da área, iria em desencontro com o preceito fundamental da razoável duração do processo e demais garantias constitucionais (art. 4, do CPC e art. 5, inciso LXXVII, da CF).Portanto, para sintetizar e evitar a oposição de Embargos Declaratórios na questão, registro: 1. Se a área excedente deve ser indenizada e quem deve indenizar os proprietários;R: Não há área excedente, uma vez que o acordo firmado entre as partes alcançou a integralidade das matrículas nº 48.549, nº 48.550, nº 48.551, nº 48.553, nº 48.554, nº 48.552, nº 47.053 e nº 47.054.Quanto a indenização, nos termos do ajuste, esta deverá ser feita pelos próprios moradores (atuais e futuros), inclusive sobre a área ainda não ocupada, prosseguindo o pleito de reintegração em relação aos contratos em aberto (inadimplentes ou pendentes de quitação), conforme já estabelecido em sentença.2. Se a desapropriação deve ser integral ou parcial das matrículas;R: Respondido no item 1.3. Se a desapropriação somente pode ocorrer após a efetivação da justa indenização.R: Não, uma vez que a justa indenização aos apelantes pelos imóveis expropriados já se encontra garantida por ocasião do acordo firmado, de modo que eventual discussão sobre os valores devidos poderá ser feita na fase de cumprimento de sentença. Desta forma, inexistindo motivos para a reforma da sentença, mantém-se na forma em que fora proferida.Por tais motivos, voto no sentido de conhecer parcialmente da apelação cível interposta e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.
|