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Processo:
0001355-95.1998.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Dec 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES. INVASÃO COLETIVA. ACORDO FIRMADO ENTRE OS OCUPANTES E OS AUTORES PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA, COM A FIXAÇÃO DE JUSTA INDENIZAÇÃO PELO LOTEAMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ÁREA EXCEDENTE, A QUAL DEVERIA SER REINTEGRADA AOS AUTORES. INSUBSISTENTE. AJUSTE QUE PREVIU, EXPRESSAMENTE, A EXPROPRIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, SEM RESSALVAS. ÁREA QUE, HOJE, TRATA-SE DE UMA VERDADEIRA VILA INTEGRADA AO MUNICÍPIO DE CURITIBA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO QUE, TRANSITADO EM JULGADO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 515, INCISO III, DO CPC, SENDO POSSÍVEL DE EXECUÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO DOS MORADORES. SENTENÇA MANTIDA. O recurso deve ser parcialmente conhecido posto que parte da matéria devolvida já foram objeto de acordo. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.