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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0044725-63.2017.8.16.0000

Recurso: 0044725-63.2017.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Incêndio
Impetrante(s): MARIO MUCHUTI
Impetrado(s):
HABEAS CORPUS Nº 0044725-63.2017.8.16.0000
IMPETRANTE: IJAIR VAMERLATTI (DEFENSOR CONSTITUÍDO)
PACIENTE:MARIO MUCHUTI
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR
RELATOR: DES. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
RELATOR SUBST.: DES. SUBST. MAURO BLEY PEREIRA
JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA – HABEAS CORPUS – CRIME DE
INCÊNDIO MAJORADO – IMPETRAÇÃO ORIGINARIAMENTE
NÃO CONHECIDA – SUPERVENIENTE DETERMINAÇÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DAS
QUESTÕES SUSCITADAS SOB A ÓTICA DO ARTIGO 654, §
2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – POSTERIOR
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO
CONTRA A SENTENÇA APONTADA COMO ATO COATOR –
CONDENAÇÃO MANTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO –
TESES DEFENSIVAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DESTA
CORTE – SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO
SUPERVENIENTE – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO –
INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A
ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
WRIT PREJUDICADO.
I. Caso em exame
1. Habeas Corpus impetrado contra sentença condenatória
por crime de incêndio majorado, na qual o paciente foi
condenado a pena de reclusão em regime fechado e multa.
A defesa questionou a aplicação da qualificadora, a
ausência de provas para tal e o reconhecimento da
reincidência, alegando constrangimento ilegal. O recurso de
apelação interposto contra a sentença manteve a
condenação, rejeitando as teses defensivas e confirmando
a legalidade da decisão recorrida.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas
corpus impetrado contra a sentença condenatória por crime
de incêndio majorado deve ser conhecido, diante do
julgamento superveniente do recurso de apelação que
manteve a condenação e da alegação de nulidade da
sentença e incorreto reconhecimento da reincidência.
III. Razões de decidir
3. O julgamento do recurso de apelação manteve a
condenação do paciente, substituindo a sentença apontada
como ato coator e esvaziando o objeto do habeas corpus.
4. O colegiado analisou e rejeitou as alegações de nulidade
da sentença, desclassificação do delito e questões relativas
à autoria e materialidade.
5. Não há flagrante ilegalidade no reconhecimento da
reincidência, pois o período depurador de cinco anos é
contado a partir do cumprimento ou extinção da pena
anterior, e não do trânsito em julgado.
6. Diante da perda superveniente do objeto e da
inexistência de ilegalidade manifesta, o habeas corpus foi
julgado prejudicado e o feito extinto.
IV. Dispositivo e tese
7. Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda
superveniente do objeto e feito declarado extinto.
Tese de julgamento: Habeas corpus impetrado contra
sentença condenatória perde seu objeto com o julgamento
colegiado do recurso de apelação que mantém a
condenação, não cabendo a concessão da ordem de ofício
na ausência de flagrante ilegalidade.
_________
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 250, § 1º, inc. II,
alínea “a”; CP, art. 64, inc. I; CPP, arts. 383 e 654, § 2º;
CPP, art. 659.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 432.606/PR, Rel.
Min. Jorge Mussi, Segunda Câmara Criminal, j. 30.05.2018.
Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o
pedido feito no habeas corpus não pode mais ser analisado
porque já houve julgamento do recurso contra a sentença
que condenou o paciente pelo crime de incêndio com
agravante. Esse julgamento confirmou a condenação e
analisou todas as questões levantadas pela defesa, como a
validade da sentença e a reincidência do paciente. Além
disso, não foi encontrada nenhuma ilegalidade clara que
justificasse mudar a decisão de forma imediata. Por isso, o
pedido ficou sem objeto e o processo foi encerrado.

I. RELATÓRIO:

Trata-se de Habeas Corpus, impetrado por IJAIR VAMERLATTI
(ADVOGADO), em favor de MARIO MUCHUTI em face da sentença proferida
pelo MM. Juízo de origem que condenou o paciente com incurso no artigo 250, §1º,
inciso II, alínea ‘a’ do Código Penal, nas penas definitivas de 6 (seis) anos, 1 (um)
mês e 14 (quatorze) dias de reclusão em regime fechado e f de 96 (noventa e seis)
dias multa – Autos n° 0002811-27.2017.8.16.0159.
Afirma, na impetração, que o paciente encontra-se sofrendo
constrangimento ilegal; que foi denunciado pelo delito previsto no artigo 250,
caput, do Código Penal; que na audiência de instrução o Ministério Público aditou a
denúncia; que ao proferir a sentença o magistrado a quo aplicou a qualificadora
prevista §1º, inciso II, alínea ‘a’ do artigo 250 do Código Penal; que ao aplicar o
disposto no artigo 383 do Código de Processo Penal, o magistrado de primeiro grau
o fez sem nenhuma prova no processo; que na dosimetria o magistrado a quo
reconheceu incorretamente que o paciente é reincidente. Ao final, pugnou pela
concessão da liminar com o reconhecimento da nulidade da sentença.
Juntou documentos (movs. 1.2/1.11).
Em decisão proferida no mov. 5.1 – 2º Grau de Jurisd., este Relator
Substituto não conheceu do writ, diante da utilização do remédio constitucional
como sucedâneo de recurso de apelação e da necessidade de dilação probatória
para o exame das matérias então suscitadas.
Contra a referida decisão, a defesa impetrou o Habeas Corpus nº
432.606/PR perante o Superior Tribunal de Justiça.
Em 30 de maio de 2018, o Eminente Ministro Jorge Mussi, embora não
tenha conhecido daquela impetração, concedeu ordem de habeas corpus de ofício
para determinar que a Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça julgasse
as questões suscitadas no presente writ sob a ótica do artigo 654, § 2º, do Código
de Processo Penal (mov. 17.1 – 2º Grau de Jurisd.).
Após, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pelo
conhecimento do writ e denegação da ordem (mov. 22.1 – 2º Grau de Jurisd.).
Na sequência, considerando que as matérias suscitadas na impetração
haviam sido objeto da Apelação Crime nº 0002811-27.2017.8.16.0159, julgada
pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal, foram prestadas informações ao Superior
Tribunal de Justiça, ocasião em que se consignou a superveniência do julgamento
colegiado, tendo os autos permanecido em arquivo provisório até ulterior
deliberação daquela Corte Superior (movs. 25.1 e 28.1 – 2º Grau de Jurisd.).
Posteriormente, após o levantamento da suspensão do feito e a juntada
das informações pertinentes (movs. 31.1/31.3 – 2º Grau de Jurisd.), determinou-
se nova vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 33.1 – 2º Grau de
Jurisd.).
Por fim, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não
conhecimento do presente habeas corpus, declarando-o prejudicado em razão da
perda superveniente do objeto, por não vislumbrar, ainda, flagrante ilegalidade
capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício (mov. 36.1 – 2º Grau de
Jurisd.).
Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.

II. DECIDO.

Em análise aos presentes autos, entendo que assiste razão à Douta
Procuradoria-Geral de Justiça.
Isso porque, embora o presente Habeas Corpus tenha sido impetrado
contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo de origem nos autos nº
0002811-27.2017.8.16.0159, sobreveio o julgamento do recurso de apelação
interposto pela defesa contra o mesmo decisum, circunstância que esvaziou o
objeto da presente impetração.
Com efeito, por ocasião do julgamento da Apelação Crime nº 0002811-
27.2017.8.16.0159, ocorrido em 10 de maio de 2018, esta e. Câmara Criminal, por
unanimidade de votos, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a
condenação do paciente pela prática do delito previsto no artigo 250, § 1º, inciso
II, alínea “a”, do Código Penal.
Naquela oportunidade, inclusive, o Colegiado enfrentou expressamente
a alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita, concluindo que os
fatos caracterizadores da causa de aumento estavam descritos na denúncia e que a
atribuição de definição jurídica diversa pelo Magistrado sentenciante encontrava
amparo no artigo 383, do Código de Processo Penal. Também foram examinadas
as teses relativas à autoria, materialidade e pretendida desclassificação da conduta
para o delito de dano, sendo todas rejeitadas.
Dessa forma, com a prolação do acórdão da Apelação Crime nº
0002811-27.2017.8.16.0159, a sentença apontada como ato coator foi substituída
pelo julgamento colegiado superveniente, retirando-se a utilidade do provimento
jurisdicional pretendido na presente impetração.
De igual modo, não subsiste flagrante ilegalidade a justificar a
concessão da ordem de ofício quanto à reincidência.
Isso porque, a defesa sustenta que a condenação anterior, proferida
nos autos nº 0000178-29.2006.8.16.0159, transitou em julgado para o acusado
em 08 de abril de 2010, de modo que teria transcorrido prazo superior a 05 (cinco)
anos até a prática do novo delito, ocorrido em 28 de julho de 2017.
Ocorre que, para os fins previstos no artigo 64, inciso I, do Código
Penal, o período depurador de 05 (cinco) anos não é contado da data do trânsito
em julgado da condenação anterior, mas do cumprimento ou da extinção da
respectiva pena.
No caso, conforme consta da própria certidão de antecedentes juntada
aos autos, a pena decorrente da condenação proferida nos autos nº 0000178-
29.2006.8.16.0159 foi declarada extinta pelo cumprimento em 20 de agosto de
2014, circunstância que evidencia que o delito objeto da ação penal de origem,
praticado em 28 de julho de 2017, ocorreu dentro do período depurador previsto
no artigo 64, inciso I, do Código Penal.
Não se verifica, portanto, ilegalidade manifesta quanto ao
reconhecimento da reincidência que autorize, excepcionalmente, a concessão da
ordem de ofício.
Desse modo, considerando que o ato judicial originariamente apontado
como coator foi sucedido pelo julgamento colegiado do recurso de apelação, no
qual foram apreciadas as insurgências dirigidas contra a condenação, e inexistindo
flagrante ilegalidade residual passível de correção de ofício, a análise do presente
habeas corpus resta prejudicada pela perda superveniente de seu objeto.
Diante do exposto, monocraticamente, JULGO PREJUDICADO o
presente Habeas Corpus, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos
do artigo 659 do Código de Processo Penal, e declaro EXTINTO o feito.
Intimem-se.
Ciência à Douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Procedam-se às baixas e comunicações necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR
RELATOR SUBSTITUTO