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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000804-76.2014.8.16.0059, DA VARA
CÍVEL DA COMARCA CÂNDIDO DE ABREU.
APELANTE: BANCO DO BRASIL
APELADOS: FLORENTINO KLEESTADT E OUTROS
RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA
AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE
APELAÇÃO DO RÉU: ILEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR
HIPOTECÁRIO. INTERESSE PATRIMONIAL ENVOLVIDO.
LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
O credor hipotecário possui interesse na causa, na medida em
que teria sua esfera patrimonial (garantia de crédito)
afetada por eventual sentença em sede de ação de usucapião.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Cível nº 0000804-76.2014.8.16.0059, da Vara Cível da Comarca de
Cândido de Abreu, em que é apelante Banco do Brasil e são apelados
Florentino Kleestadt e Rosalina Floriano Kleestadt.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao recurso de apelação.
I- RELATÓRIO

1. Florentino Kleestadt e Rosalina Floriano Kleestadt,
representados por seu filho Flavio Floriano Kleestadt, ajuizaram
ação de usucapião ordinária (autos nº 0000804-76.2014.8.16.0059) em face
de Mário Pazio, Soely Pazio, Banco do Brasil S/A e Klabin S/A,
alegando que (a) adquiriram, há mais de 22 anos, de Mário Pazio, na forma
ad corpus, uma área de terras com 620.415,00m2. Destacou que a área faz
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parte de 4 matrículas e 1 transcrição do Registro de Imóveis da Comarca de
Candido de Abreu, conforme os 2 contratos de compra e venda celebrados com
Mário Pazio e Soely Pazio; (b) desde 26.10.1992 mantêm o cadastro junto ao
INCRA, realizando o pagamento de todos os impostos; (c) desde que adquiriram
o imóvel exercem posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição
e com animus domini, preenchendo os requisitos para a aquisição originária
do domínio pela usucapião; (d) o requerido Mário Pazio se negou a lhe
outorgar escritura pública de compra e venda do imóvel. Ao se dirigir ao
Registro de Imóveis descobriu que o imóvel figurava como garantia de um
crédito obtido pelo referido réu junto ao Banco do Brasil. Nesses termos,
postulou a procedência do pedido inicial, com base no artigo 1242 do
Código Civil.

2. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (INCRA – mov. 61.1) e a FUNAI (mov. 71.1) manifestaram seu
desinteresse na causa (mov. 45.1), assim como as Fazendas Públicas da
União (mov. 86.2), do Estado (mov. 48.1) e do Município (mov. 26.1).

3. O Banco do Brasil apresentou contestação (mov.
45.1), alegando sua ilegitimidade passiva e defeito na
representação, requerendo a improcedência da ação.

4. Apesar de citados (mov. 23.1 e 47.8), os demais
requeridos deixaram transcorrer o prazo sem apresentação de
contestação.

5. Em decisão saneadora, o magistrado de 1º grau
afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do
Brasil S/A; fixou os pontos controvertidos; deferiu a produção da
prova oral, designando data para a audiência de instrução e
julgamento (mov. 94.1).

6. Na audiência de instrução e julgamento (mov. 113.1),
foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas 03
testemunhas.

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7. Foi informado acerca do falecimento da autora
Rosalina Floriano Kleestadt (mov. 115.1), razão pela qual foi
deferida a habilitação de seus filhos (mov. 156.1).

8. O MM. Dr. Juiz a quo proferiu sentença (mov. 188.1)
pela qual julgou procedente o pedido inicial, para declarar o
domínio de Florentino Kleestadt, Roseni Kleestadt da Cruz, Norberto
Kleestadt, Laudemir Kleestadt e Flavio Floriano Kleestadt, sobre a
área usucapienda descrita na peça vestibular (vide mapa e memorial
descritivo, seq. 1.6), devendo a Serventia, oportunamente, lavrar
mandado de registro para fins de matrícula junto ao Registro
Imobiliário da Comarca de Cândido de Abreu (art. 1.241, parágrafo
único, do CC). Diante da ausência de contestação, condenou os autores
ao pagamento das custas processuais. Pelo mesmo motivo não foram
arbitrados honorários advocatícios.

9. O Banco do Brasil S/A não se insurge contra o
mérito da decisão e pleiteia (mov. 217.2) a reforma parcial da
sentença para que seja reconhecida a sua ilegitimidade para figurar
no polo passivo do processo.

Contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 237.1).

É o relatório.

II- VOTO

Presentes os pressupostos recursais de
admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de
apelação.

10. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se o
Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo do
processo.

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10.1. O Código de Processo Civil de 2015 não
estabeleceu um procedimento próprio para a ação de usucapião, apesar
de a ela se referir nos artigos 246 e 259. Nestes termos, passa a
referida ação a se inserir dentre as ações do procedimento comum.
Contudo, nos termos do artigo 259 “serão publicados editas na ação de usucapião”, o
que nos leva a crer que, nos termos do extinto Código de 1973 (art.
9421) há necessidade da publicação dos referidos editais, a fim de
que eventuais interessados possam manifestar seu interesse na causa.

Nesse contexto, não resta a menor dúvida de que o
credor hipotecário possui interesse na causa, na medida em que teria
sua esfera patrimonial (garantia de crédito) afetada por eventual
sentença em sede de ação de usucapião. Desse modo, para que a
decisão dentro desta relação processual surta efeitos para a
instituição financeira, necessário que esta figure como parte no
processo, conforme disposto no artigo 506 do Código de Processo
Civil: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”.

Aqui é preciso mencionar que o Banco do Brasil S/A não
informou se o requerido Mário Pazio e sua esposa Soely Pazio
quitaram o financiamento que originou a garantia hipotecária, razão
pela qual não se mostra plausível a sua exclusão do polo passivo,
pois inoponível seria a r. sentença, caso se buscasse sua utilização
para a exclusão da garantia que eventualmente subsista sobre o
imóvel.

Além disso, eventual reconhecimento do direito da
parte autora configura hipótese de extinção do processo com
julgamento de mérito, conforme previsão do art. 487, III, “a” do
Código de Processo Civil.

--
1 Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando
planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o
imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto
e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do
art. 232.
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Nesse sentido, segue jurisprudência desta Corte:

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR
HIPOTECÁRIO RECONHECIDA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
INADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O contrato particular de compromisso de compra e
venda obriga a restituição quando não cumprido o pagamento das parcelas assumidas,
tornando a posse precária e obstando o reconhecimento do domínio pela usucapião em
razão da ausência de animus domini. (TJPR - XVIII Ccv - Ap Civel 0476447-6 - Rel.: Lenice
Bodstein - Julg.: 03/03/2010 - Unânime - Pub.: 28/04/2010 - DJ 375)

RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL CREDOR HIPOTECÁRIO. INTERESSE PATRIMONIAL
ENVOLVIDO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA
RECONHECIDA. USUCAPIÃO. POSSE = ESTADO DE FATO ELEVADO A CONDIÇÃO
DE DIREITO. POSSE CONTÍNUA, PÚBLICA, SEM OPOSIÇÃO, COM ÂNIMO DE DONO.
PRAZO SUPERIOR AO QUE DETERMINADO EM LEI. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO
AQUISITIVA. PRESENTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE
APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 816191-
9 - Curitiba - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 16.05.2012)

Portanto, o credor hipotecário é parte legítima ad
causam para integrar o polo passivo da ação de usucapião. A
ilegitimidade ad causam poderia ser reconhecida caso declarasse que
a dívida já foi devidamente quitada e encaminhou carta de
cancelamento da averbação da garantia ao Cartório Imobiliário.

A corroborar:

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA
NA ORIGEM. PRELIMINARES. I - LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO NÃO JUNTADO À
INICIAL. DOCUMENTO ACOSTADO POSTERIORMENTE. INÉPCIA AFASTADA. II - CARÊNCIA
DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INVIABILIDADE E
INEXIGIBILIDADE. USUCAPIÃO POSSÍVEL E ADEQUADA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
CREDOR HIPOTECÁRIO. INTERESSE DIRETO. III - PREFACIAIS AFASTADAS. I - Não há falar
em inépcia da inicial em razão da não juntada do levantamento planimétrico à exordial, tanto
porque não se enquadra com perfeição às hipóteses do art. 295, parágrafo único, do Código de
Processo Civil, quanto porque o documento foi juntado posteriormente aos autos, do que teve
ciência o apelante. II - Adequada a "ação de usucapião", pois inviável a adjudicação
compulsória na espécie e autônomo o direito à declaração da propriedade por usucapião; é
legitimado passivo o credor hipotecário, a fim de fazer preservar seu direito real de garantia,
sendo destituída de sustentação a alegação de carência de ação. MÉRITO. I - LOTEAMENTO
VILA BEATRIZ. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DO LOTE
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USUCAPIENDO. HIPOTECA ANTERIOR AVERBADA. BOA-FÉ AFASTADA. FIXAÇÃO DE
MORADIA. POSSE HÁ MAIS DE 10 ANOS. PRESSUPOSTOS DO USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIO COM PRAZO REDUZIDO PREENCHIDOS. EXEGESE DOS ARTS. 1.238,
PARÁGRAFO ÚNICO E 2.029 DO CC/2002. II - OITIVA COMO INFORMANTES.
DEPOIMENTOS CONCATENADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FÁTICA ESPECÍFICA.
NOTÓRIA OCUPAÇÃO DO LOTEAMENTO. PROVA BASTANTE DA POSSE. PRINCÍPIO DO
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. III - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Não obstante ausente a boa-fé necessária ao reconhecimento do usucapião ordinário,
porquanto existente averbação de hipoteca sobre o imóvel anteriormente à aquisição do lote
usucapiendo, impõe-se a declaração do domínio quando demonstrado que os autores ocupam o
bem há mais de 10 (dez) anos e sobre ele edificaram sua moradia habitual, preenchendo os
requisitos do novo usucapião extraordinário com prazo reduzido, em consonância com os arts.
1.238, parágrafo único, e 2.029, ambos do Código Civil de 2002. II - O simples fato de que os
vizinhos foram ouvidos na qualidade de informantes não impede o reconhecimento da prova do
fato constitutivo do direito da parte autora - na espécie, a prova por mais de dez anos e o
estabelecimento da moradia habitual - quando os seus depoimentos são concatenados, não há
impugnação fática específica da defesa e a ocupação do loteamento é fato público e notório,
sobremaneira porque vige em nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado.
(TJSC, Apelação Cível n. 2010.042279-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta
Câmara de Direito Civil, j. 23-08-2012).

11. Diante do exposto, voto no sentido de negar
provimento ao recurso de apelação.

III- DECISÃO

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao recurso de apelação.

O julgamento foi presidido pelo Desembargador LAURI
CAETANO DA SILVA, relator, e dele participaram os Desembargadores
TITO CAMPOS DE PAULA e RUI BACELLAR FILHO.

Curitiba, 16 de maio de 2018.

DES. LAURI CAETANO DA SILVA
Relator