SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000480-30.2018.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Sun Mar 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE FIXAÇÃO ENTRE 3% E 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA – INICIALMENTE DESPROVIDO – JUÍZO RETRATAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA – NECESSIDADE – TEMA REPETITIVO DO STJ - REGRA GERAL PREVISTA NO CPC (TEMA 1.076) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, PARA JULGAR PROCEDENTE O RECURSO – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – FIXAÇÃO ENTRE O PERCENTUAL DE 3% A 5% NOS EXATOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.- “A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR, entendeu que "o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória” (Relator para acórdão o Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019). (AgInt no REsp 1883970/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022)