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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Tratam os autos de Agravo de Instrumento em Ação de Cobrança, autuada sob o n. 0014416-68.2016.8.16.0170, proposta por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A em face dos ora agravantes, objetivando o recebimento de valores consubstanciados em um contrato de câmbio de compra no valor de US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares americanos). Em decisão proferida no mov. 81.1 dos autos originários, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelos ora agravantes com a determinação de exclusão dos mesmos do polo passivo da lide. Ante a sucumbência da parte autora, a mesma foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada autor excluído, com base no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, decisão esta, prolatada em sede de embargos de declaração (mov. 109.1). Irresignados, argumentam os ora agravantes que os honorários advocatícios para o caso em tela devem ser fixados com base no art. 338, parágrafo único do CPC, ou seja, em um percentual entre 3% (três por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme inclusive havia sido requerido pelo próprio agravado. Aduzem que a alegação no sentido de que a fixação em percentual tornaria os honorários exorbitantes em relação ao trabalho desempenhado não pode prosperar, uma vez que não encontra amparo legal e transformaria em letra morta o disposto no já mencionado art. 338, parágrafo único do CPC/2015. Alegam também que o valor da causa não é irrisório, uma vez que se trata de ação de cobrança no valor de R$ 2.016.804,33 (dois milhões, dezesseis mil oitocentos e quatro reais e trinta e três centavos). Referido recurso foi julgado pelo Colegiado desta 16ª Câmara Cível, que proferiu a seguinte decisão: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Exclusão de litisconsortes. Honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Valor da causa elevado. Concordância da parte contrária. Ausência de litigiosidade. Impossibilidade de arbitramento em percentual entre 3 (três) e 5 (cinco) por cento sobre o valor da causa. Inaplicabilidade do art. 338, parágrafo único, diante das peculiaridades do caso. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Art. 8º do CPC. Recurso desprovido. Tratando-se de valor atribuído à causa bastante elevado, e considerando as peculiaridades do caso concreto, em que sequer houve litigiosidade acerca do tema discutido, é razoável a aplicação dos honorários advocatícios com base na equidade, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fora interposto recurso ao Colendo STJ e o feito foi sobrestado em 24/09/2020 ante a pendência de julgamento do Tema 1.046 (mov. 52 do Recurso: 0000480-30.2018.8.16.0000 Pet 1). Após vieram-me conclusos para realização de juízo de retratação conforme certidão de mov. 64.1 dos autos 0000480-30.2018.8.16.0000 Pet 1, exclusivamente quanto à questão referente aos honorários advocatícios. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos conheço dos apelos e passo analisá-los. Ante a determinação de realização de juízo de retratação referente aos Temas 1.046 e Tema 1.076 do Colendo STJ passo a analisar o tema. O referido precedente (REsp 1.906.618/SP) foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes.(...)24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação.26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022)O Colendo STJ reafirmou tal entendimento: 1. Segundo a tese firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de justiça quanto ao alcance da norma prevista no art. 85, § 8º, do CPC/15, TEMA 1076, "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".2. Nos termos da compreensão firmada pelas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Colenda Corte, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. Precedentes. (AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.613.332/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) - grifei A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.906.618/SP (tema 1076), definiu tese segundo a qual ?a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados?. Assim, não há como se determinar a observância do § 8º do art. 85 do CPC/2015. (AgInt no REsp n. 1.996.935/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022) - grifei 5. Em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão embargado encontra-se em dissonância com a recente jurisprudência da Corte Especial - firmada por ocasião do julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.076/STJ) - no sentido de que: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor:(a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por maioria, julgado em 16.3.2022). (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.866.671/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 27/9/2022) - grifei VI - A respeito da alegação de violação do art. 85, §8º, do CPC/2015, sem razão a recorrente, porquanto, a Corte Especial do STJ, recentemente, em 16/3/2022, no julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, REsp n. 1.877.883/SP, REsp n. 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, apreciados sob a sistemática de recursos repetitivos, Tema 1.076, firmou a seguinte tese: "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." (AgInt no AREsp n. 2.041.755/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/9/2022) - grifei Assim incontroverso que o Colendo STJ já sedimentou a regra geral prevista no CPC para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, a fixação dos honorários advocatícios em percentual da condenação, valor da causa ou do proveito econômico, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. LIMITES E CRITÉRIOS DOS § 2º, §3º, §4º, §5º, §6º e §8º DO ART. 85 DO CPC/2015. TEMA 1.076. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Corte Especial do STJ, na assentada de 16/3/2022, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.850.512/SP e outros), Tema 1.076, fixou as seguintes teses: (1) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; (2) apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.2. No caso dos autos não se vislumbra nenhuma das hipóteses previstas no § 8° do artigo 85 do CPC e autorizativas da fixação dos honorários por apreciação equitativa.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.879.514/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022) - grifei A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, decidiu que o seu § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. (AgInt no AREsp n. 1.718.333/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022) - grifei 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR, entendeu que "o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa", relegando "ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa", afastando-se ainda o entendimento de que o referido § 8º - que possibilita a fixação dos honorários por equidade poderia ser utilizado nas causas de grande valor (Relator para acórdão o Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019). (AgInt no REsp 1883970/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) - grifei Veja-se que no presente caso concreto, é caso de aplicação do previsto no art. 338, parágrafo único do CPC/2015: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. Isso, considerando que as peculiaridades do presente caso concreto, já que a alegação de ilegitimidade passiva, apresentada por parte dos réus em contestação, contou com a concordância do réu, exigindo, portanto, a aplicação do artigo acima citado. Diante do cenário narrado é caso de realizar juízo de retratação positivo, haja vista a necessidade de fixação da fixação dos honorários advocatícios em percentual do valor da causa, para cada parte ilegítima, nos termos do art. 338, parágrafo único do CPC/2015, devendo os mesmos serem fixados em 3% (três por cento) sobre do valor atualizado da causa para cada réu. ISTO POSTO, no exercício do juízo de retratação POSITIVO, eis que possível fixação dos honorários advocatícios em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada réu, nos termos do art. 338 parágrafo único do CPC/2015, conforme fundamentação acima.
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