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Processo:

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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Décima Primeira Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 4001-57.2017.8.16.0019 (PROJUDI),
DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA
DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PONTA GROSSA
APELANTE: JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA
APELADO: 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
PONTA GROSSA
RELATOR: DES. MARIO NINI AZZOLINI

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO PARA REGISTRAR ESCRITURA
PÚBLICA DE ADITAMENTO AO TERMO DE AUDIÊNCIA NA
MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE
DETALHAMENTO DO IMÓVEL. PENHORAS INCIDENTES
SOBRE O IMÓVEL QUE INVIABILIZAM A SUA LIVRE
DISPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.

1. Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ SEBASTIÃO
FAGUNDES CUNHA em face da sentença proferida nesta “suscitação de dúvida”,
que a julgou procedente, mantendo a diligência registral e condenando o Apelante
ao pagamento das custas processuais (seqs. 38.1 e 45.1).

JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA sustenta que, ao
contrário do que considerou o juízo a quo, consta na “escritura pública de
aditamento ao termo de audiência”, celebrada entre ele e JULIA STRESKI, na qual
ambos figuraram como outorgantes e reciprocamente outorgados, a identificação do
imóvel, incluindo o nº da matrícula; que essa escritura está se referindo e dando
cumprimento a um acordo homologado judicialmente; que nesse acordo
estabeleceu-se que a fração ideal da Sra. Julia Streski foi destinada ao Apelante
(que era seu sócio e cônjuge) e que, assim, passou a ser proprietário da
integralidade do imóvel; que o art. 168, II, da Lei de Registros Públicos, autoriza o
registro de decisões e julgados sobre transmissões, divisões e demarcações de
imóveis; que em relação à penhora em R-3, oriunda da execução fiscal nº
2009.70.09.000427-3, o respectivo débito já foi quitado; que em relação à penhora
em R-5, oriunda da execução fiscal nº 5001389-85.2012.4.04.7009, já efetuou o

Apelação Cível nº 4001-57.2017.8.16.0019

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pagamento integral do débito tributário que deu origem à constrição sendo apenas
uma questão de tempo a sua baixa.

Pede, assim, que seja julgada improcedente a suscitação de
dúvida, determinando-se, mediante expedição de ofício, o registro da escritura
anexada no mov. 1.6 dos autos originais, após o levantamento das penhoras em R-
3 e R-5, na matrícula do imóvel (seq. 48.1)

A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela ausência
de interesse público a justificar a sua intervenção (seq. 7.1 – autos 2º Grau).

É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso.

O 2º Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa
apresentou esta suscitação de dúvida decorrente do pedido do Apelante em
registrar a escritura pública de aditamento de termo de audiência referente aos
autos nº 18097-53.2012.8.16.0019 na matrícula do imóvel nº 42.713.

Disse que a dúvida remanesce no fato desse título não constar
no rol do artigo 167, II, da Lei de Registros Públicos (nº 6.015/1973) e porque no
acordo judicial o imóvel não foi descrito de forma a permitir a sua exata
identificação e, além disso, no imóvel constam duas penhoras, por débitos fiscais, o
que também inviabiliza a disposição do bem.

O juízo a quo julgou procedente a suscitação de dúvida
considerando que “O título levado a registro pelo requerente não descreve de forma
plena o imóvel, deixando-o de identifica-lo cabalmente”, que “no processo judicial do
qual emanou o termo de acordo houve recente intervenção da União – o que levou o
feito a ser remetido para a Justiça Federal – a questionar, salvo melhor juízo, os
parâmetros e os efeitos da cisão de instituição de ensino superior, da qual decorreu a
pretensa transferência do imóvel entre as partes envolvidas. A segurança na
realização da transferência do imóvel, portanto, assume contornos ainda mais graves

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e porque há “pendência de penhora decorrente de executivo fiscal, o que torna o
imóvel indisponível, carecendo de anuência do credor para a efetivação da
transferência”.

JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA sustenta que consta
na “escritura pública de aditamento ao termo de audiência”, celebrada com JULIA
STRESKI, na qual ambos figuraram como outorgantes e reciprocamente
outorgados, a identificação do imóvel, incluindo o nº da matrícula e que essa
escritura está se referindo e dando cumprimento a um acordo homologado
judicialmente, no qual se estabeleceu que a fração ideal da Sra. Julia Streski foi
destinada ao Apelante (que foi seu sócio e cônjuge) e, assim, passou a ser
proprietário da integralidade do imóvel, sendo que o art. 168, II, autoriza o registro
de decisões e julgados sobre transmissões, divisões e demarcações de imóveis.

Pois bem.

Verifica-se do termo de audiência colacionado à seq. 1.7 que
realmente o imóvel não foi devidamente detalhado, tendo sido mencionado nos
seguintes termo:

E na escritura pública de aditamento ao termo de audiência
(seq. 1.6) fizeram constar que “o imóvel urbano de propriedade comuns dos sócios
localizados de forma contigua ao imóvel que funciona a unidade de Olarias (do
CESCAGE) pertencerá exclusivamente ao sócio JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES
CUNHA, se trata do imóvel objeto da matrícula 42.713 do 2º Registro de Imóveis da
Comarca de Ponta Grossa”

No entanto, segundo o artigo 225 da Lei dos Registros Públicos
“Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais,
as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as

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localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando
se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em
que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima,
exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário”

E, conforme o §1º do artigo 225, “As mesmas minúcias, com
relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares
apresentados em cartório para registro”.

E realmente não constam detalhamentos no termo de
audiência (seq. 1.7) nem na escritura pública de aditamento ao termo de audiência
(seq. 1.6), como metragens e confrontações, não bastando para tal fim apenas a
indicação do número de matrícula do imóvel.

O Apelante sustenta ainda que em relação à penhora em R-3,
oriunda da execução fiscal nº 2009.70.09.000427-3, o respectivo débito já foi
quitado e em relação à penhora em R-5, oriunda da execução fiscal nº 5001389-
85.2012.4.04.7009, já efetuou o pagamento integral do débito tributário que deu
origem à constrição, sendo apenas uma questão de tempo a baixa dessas
constrições.

Ocorre que, como bem pontuou o juízo a quo, “a promessa de
levantamento futuro da constrição não basta para abrir caminho ao registro de ato de
alienação do imóvel com o mencionado ônus”.

Nessas condições, nega-se provimento ao recurso.

3. Diante do exposto, ACORDAM os senhores julgadores da
Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
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Participaram da sessão de julgamento e acompanharam o voto
do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador RUY MUGGIATI (Presidente) e
a Excelentíssima Senhora Desembargadora LENICE BODSTEIN.

Curitiba, 18 de julho de 2018

Mario Nini Azzolini
Relator