Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença em autos de ação de cobrança de indenização securitária nº 0021092-72.2008.8.16.0021, oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, condenando os autores, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do réu em questão, cujo valor foi fixado em R$ 2000,00, na forma do art. 85, §8° do CPC (Ref. Mov. 15.1 – autos originários). Irresignados, apelam os autores, alegando, em síntese, que: a) a perícia técnica constatou a existência de risco de desmoronamento, hipótese de risco prevista na cláusula 3ª das Condições Particulares para Riscos de Danos Físicos da seguradora ré; b) as anomalias conferidas nos imóveis são provenientes de concepção técnica inadequada à finalidade da obra e possuem características progressivas, podendo aumentar com o decorrer do tempo caso não sejam reparadas tempestivamente; c) segundo a jurisprudência, doutrina e o CDC, o contrato de seguro habitacional deve ser interpretado em favor do aderente, priorizando-se a segurança daquele que ocupa o imóvel; e, d) a construção do apelante foi aceita como garantia hipotecária única e exclusiva, tendo sido vistoriada e aprovada pelo Sistema Financeiro de Habitação, neste sentido, existindo vícios construtivos, a cobertura securitária faz-se devida.Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença (Ref. Mov. 15.1 – autos originários).Intimada a se manifestar, a ré apresentou contrarrazões ao recurso (Ref. Mov. 39.1 – autos originários).Conclusos em segundo grau, os autos foram sobrestados por força da admissão do IRDR instaurado nos processos representativos nº 50521921120164040000 e nº 50021729620154047001 (Tema 1011: Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza) (mov. 8.1 dos autos recursais). Com o trânsito em julgado do Tema 1011 no Supremo Tribunal Federal, ambas as partes foram intimadas para se manifestar a respeito da tese firmada. Nessa oportunidade, a apelada pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal, ao passo que os apelantes requereram a permanência dos autos na Justiça Comum (Ref. Movs. 85.1, 88.1 e 89.1 – autos recursais).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, dispensada a parte autora/apelante do pagamento de preparo em razão dos benefícios da justiça gratuita, o presente recurso merece ser conhecido. 3. Da competência da Justiça Federal Trata-se de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária pela qual os autores almejam ser ressarcidos pelos supostos vícios construtivos constatados nos imóveis em que residem.Por ocasião do julgamento do RE nº 827.996, em sede de repercussão geral pelo Tema 1011 (Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza) o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese com as hipóteses de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a necessidade remessa do feito para a Justiça Federal[2]:1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". MODULAÇÃO DE EFEITOS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para modular os efeitos da tese firmada nesta repercussão geral (tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020), restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória pelo fundamento da competência apreciado na decisão. Na modulação de efeitos em embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal consignou que: “Dito de outro modo: serão atingidos pelo resultado do julgamento de mérito deste recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos que estivessem tramitando, em qualquer instância do Poder Judiciário (incluindo a fase recursal), na fase de conhecimento, ou seja, sem trânsito em julgado, em 13.7.2020”Da análise dos autos, verifica-se que os autores interpuseram agravo de instrumento nº 1.369.310-2 em face da decisão que declinou a competência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Em acórdão, a Nona Câmara reformou a decisão agravada para reconhecer a incompetência da Justiça Estadual em relação apenas a um dos autores, cujos autos foram remetidos para o ramo judiciário federal (Ref. Mov. 1.111 – autos originários).Ainda que a questão sobre a competência já tenha sido objeto de julgamento anterior em recurso de agravo de instrumento, não se observa ocorrência de preclusão quanto à discussão acerca da competência do ramo judiciário, uma vez que a fase de conhecimento do presente processo ainda não transitou em julgado, sendo possível enfrentar a questão da competência para o processamento do presente feito.Diante do exposto, passo a analisar a competência para julgamento do presente feito. Em grau recursal, com o trânsito em julgado do Tema 1011 no Supremo Tribunal Federal, a apelada pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal, argumentando que o presente caso se amolda à hipótese 1.1 do Tema, ao passo que a apelante requereu a permanência dos autos na Justiça Comum (Ref. Movs. 85.1, 88.1 e 89.1 – autos recursais).Nos autos originários, tem-se que a Caixa Econômica Federal – CEF manifestou o seu interesse no feito, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal, reconhecendo que as apólices são de natureza pública (ramo 66) (Ref. Mov. 1.101).Somado a isso, observa-se que houve provocação das partes a respeito da competência da Justiça Federal e a sentença foi proferida após 26/11/2010, ao passo que o ajuizamento da ação ocorreu em 2008 (mov. 1.1 – autos originários). Por esses motivos, a tese 1.1 do Tema 1011 deve ser a considerada para aplicação no presente caso.Portanto, por força do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil[3], a tese firmada pelo STF no Tema 1011, o presente processo deve ser remetido para a Justiça Federal.Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). MANIFESTO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESE DEFINIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO N. 827.996/PR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006820-68.2009.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 15.04.2024). Sem grifos no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS NO ÂMBITO DO RE 827.996/PR (TEMA 1011/STF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CASO EM QUE NÃO PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO ATÉ O MOMENTO. CORRETA DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017192-85.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 29.04.2024). Sem grifos no original.
Portanto, em observação ao tema 1011, reconheço a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos à Justiça Federal, restante prejudicada a análise do presente recurso. 4. ConclusãoPosto isso, voto por reconhecer, de ofício, a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.
|