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Processo:
0021092-72.2008.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto guilherme frederico hernandes denz
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Jul 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH) – RAMO 66. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº827.996). TEMA 1011. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO REPETITIVO. MARCO. FASE DE CONHECIMENTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). APLICAÇÃO DA TESE 1.1 DO TEMA 1011. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O PRESENTE PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO.