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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004757-82.2015.8.16.0004, oriundos da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante Rioji Kadobayashi e apelado Estado do Paraná.
RELATÓRIO
1. Rioji Kadobayashi ajuizou Ação declaratória cumulada com cobrança nº 0004757-82.2015.8.16.0004 contra o Estado do Paraná para alegar, em síntese, que: a) o requerente foi aprovado em processo seletivo simplificado, conforme editais nº 20/2012 e 36/2012 – SEJU, e firmou contrato de trabalho por prazo determinado sob regime especial com o Estado do Paraná, regulado pela Lei Complementar Estadual nº 108/2005 e pelo Decreto Estadual 4.512/2009, para prestar serviço na função de agente de monitoramento e agente de cadeia pública junto às unidades do Departamento de Execução Penal – DEPEN; b) o contrato vigorou pelo período de 24.09.2012 a 17.07.2013 para o cargo de agente de monitoramento e no período de 28.01.2013 a 20.12.2013 para o cargo de agente de cadeia pública; c) as atribuições descritas para as funções de agente de monitoramento e agente de cadeia pública são simulares às realizadas pelos agentes penitenciários estatuários em cargo efetivo, sendo incorreta a distinção entre os agentes temporários e efetivos a partir do não pagamento da gratificação denominada adicional de atividade penitenciária – AAP; d) os critérios discriminatórios utilizados para determinar a impossibilidade de recebimento do adicional não se revelam legítimos, pois ambas as funções possuem contato direto com os detentos, em local perigoso e com risco de vida; e) a Lei Complementar nº 108/2005 regula a contratação de pessoal por tempo determinado e dispõe que é direito do trabalhador temporário o recebimento de gratificação por atividade específica, similar àquela recebida pelos cargos efetivos. Requereu-se a procedência da ação para declarar o direito do requerente ao recebimento da gratificação do adicional de atividade penitenciária (AAP) durante a vigência dos contratos de trabalho como agente de monitoramento no período de 24.09.2012 a 17.01.2013 e como agente de cadeia pública no período de 28.01.2013 a 20.12.2013 e a condenação do requerido no pagamento dos valores decorrentes da gratificação não pagas durante a vigência dos contratos de trabalho, com os devidos reflexos sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, devidamente corrigidos e juros de mora (mov. 1.1 – autos de origem).Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente (mov. 8.1 – autos de origem).O Estado do Paraná ofereceu contestação para requerer a improcedência da ação (mov. 16.1 – autos de origem).O requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 20.1 – autos de origem).O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pela ausência de interesse de intervenção na ação (mov. 25.1 – autos de origem).A sentença julgou improcedente a ação e condenou o requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 31.1 – autos de origem).Rioji Kadobayashi interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se nas razões recursais, em síntese, o seguinte: a) o apelante pretende obter a observância ao princípio da vinculação do instrumento convocatório com a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, segundo a qual foi contratado e se encontra vinculado, conforme editais nº 20/2012 e 36/2012 e ao próprio contrato de trabalho firmado com o Estado; b) as atribuições elencadas nos editais para os cargos de agente de monitoramento e agente de cadeia são as mesmas atribuídas aos agentes penitenciários estatutários em cargo efetivo, conforme se observa da Resolução 3.027/2004, como promoção do controle e vigia dos presos que estão sob a tutela do Estado, de modo que não há fundamento da diferença na remuneração destes servidores; c) os critérios discriminatórios utilizados para determinar a impossibilidade de recebimento do adicional pelos temporários não são legítimos, pois ambos tem contato direto com os detentos e desempenham suas funções em local perigoso e com risco de vida; d) o artigo 10, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 105/2005 determina que são assegurados aos agentes temporários os direitos previstos no art. 34 da Constituição Federal, enquanto o artigo 8, inciso IV, da referida lei complementar disciplina que as atividades específicas devem ser remuneradas de maneira diferenciada ou por meio de gratificação concedida aos servidores públicos do órgão ou entidade ocupante de cargo similar àquele para a qual está sendo feita a contratação, sem exigir que exista identidade absoluta entre as atribuições do cargo; e) o artigo 34, inciso XV, da Constituição do Estado do Paraná estipula como direito dos servidores públicos a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, sendo que a Lei Estadual nº 13.666/2002 criou para os servidores ocupantes de cargos de agente penitenciário o adicional de atividade penitenciária (APP), previsto no artigo 18, inciso I, da Lei nº 13.666/02, que se trata de vantagem pecuniária fixa, sem qualquer condição específica para a concessão, sendo atribuída a todos os servidores que desenvolvam atividades nas unidades prisionais, como é o caso do apelante; f) os agentes temporários também exercem poder de polícia e prestam serviços a acusados já condenados, de forma que não inexiste diversidade de complexidade das funções; g) a pretensão do apelante não viola o princípio da vinculação ao edital, pois os próprios editais e o contrato de trabalho dispõem expressamente sobre a necessidade de observância à Lei Complementar Estatual nº 108/2005, de modo que ele faz jus ao recebimento do adicional de atividade penitenciária, além de ser direito constitucionalmente assegurado no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal; f) o apelante jamais recebeu adicional ou gratificação por atividade perigosa, penosa, insalubre ou com risco de vida, tampouco o AAP ou GADI, conforme comprova os holerites juntados na origem; g) a extensão do adicional por atividade penitenciária não contraria o disposto na Súmula Vinculante 37 ou à Súmula 339 do STF, na medida em que o direito ao recebimento dos adicionais não se baseia no princípio da isonomia, pois é estabelecido em lei complementar; h) o Estado do Paraná deve ser condenado no pagamento do adicional de atividade penitenciária e demais reflexos durante toda a vigência dos contratos temporários, corrigidos monetariamente desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora a partir da citação (mov. 35.1 – autos de origem).O Estado do Paraná ofereceu contrarrazões recursais para requerer o desprovimento do recurso (mov. 41.1 – autos de origem).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Marco Antônio Corrêa de Sá, se manifestou pela desnecessidade de intervenção no processo (mov. 8.1 – TJ).Determinou-se a intimação das partes para
manifestação sobre a suspensão do feito em razão do IRDR nº 1.510.100-9/02 (mov. 11.1 e 21.1 – TJ).Rioji Kadobayashi se manifestou pela concordância com a suspensão do feito (movs. 17.1 e 25.1 – TJ).Determinou-se a suspensão do feito até o julgamento do IRDR nº 1.510.100-9/02 (mov. 29.1 – TJ). Determinou-se o dessobrestamento do processo e a intimação das partes para se manifestarem sobre a tese consolidada (mov. 37.1 – TJ).Rioji Kadobayashi se manifestou pela aplicação da tese fixada no IRDR 7 do TJPR (mov. 40.1 – TJ).O Estado do Paraná se manifestou pela concordância com o pedido de pagamento do AAP, com a ressalva de que o valor a ser pago deve respeitar o limite estabelecido no artigo 8º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, com a liquidação de valores em momento posterior (mov. 41.1 – TJ).

ADMISSIBILIDADE
2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a leitura da sentença em 22.06.2017 (mov. 34 – autos de origem) e a interposição do recurso no mesmo dia (mov. 35.1 – autos de origem).A ausência de preparo recursal se justifica em virtude de a parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 8.1 – autos de origem).Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
VOTO
3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0004757-82.2015.8.16.0004, em que é apelante Rioji Kadobayashi e apelado Estado do Paraná.3.1. Rioji Kadobayashi objetiva o pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária (AAP) e demais reflexos durante toda a vigência dos contratos temporários, corrigidos monetariamente desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora a partir da citação.Sustenta-se, em síntese, que as atribuições elencadas nos editais para os cargos de agente de monitoramento e agente de cadeia são as mesmas atribuídas aos agentes penitenciários estatutários em cargo efetivo, conforme se observa da Resolução 3.027/2004, como promoção do controle e vigia dos presos que estão sobre a tutela do Estado, de modo que não há fundamento da diferença na remuneração destes servidores. Afirma-se que os critérios discriminatórios utilizados para determinar a impossibilidade de recebimento do adicional pelos temporários não são legítimos, pois ambos tem contato direto com os detentos e desempenham suas funções em local perigoso e com risco de vida, sendo que a pretensão do apelante não viola o princípio da vinculação ao edital, pois os próprios editais e o contrato de trabalho dispõem expressamente sobre a necessidade de observância à Lei Complementar Estatual nº 108/2005, de modo que faz jus ao recebimento do adicional de atividade penitenciária.A sentença julgou improcedente a ação a partir da seguinte fundamentação (mov. 31.1 – autos de origem):“(...) II – FUNDAMENTAÇÃO.Constatada a legitimidade das partes, a presença dos pressupostos processuais e verificado o interesse de agir, por não haver a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Por meio da presente ação, busca o autor a condenação do requerido a lhe pagar o Adicional de Atividade Penitenciária – AAP. Ampara o seu pleito no artigo 8º, IV, da Lei Complementar estadual nº 108/2005, que dispõe: Art. 8º. A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada: IV - gratificação por atividade específica concedida aos servidores públicos do órgão ou entidade ocupantes de cargo similar àquele para a qual está sendo feita a contratação; Parágrafo único. Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. Da leitura do dispositivo legal se extraem como requisitos para a percepção do Adicional os seguintes: que a vantagem não tenha natureza individual e que seja paga aos ocupantes de cargo similar àquele ocupado pelo autor. O Adicional de Atividade Penitenciária – AAP e a Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correicional Intra Muros – GADI vieram previstas no artigo 18, I e VI, da Lei estadual nº 13.666/2002, como sendo: I - Adicional de Atividade Penitenciária – AAP: retribuição financeira fixada em valor, de natureza permanente, exclusiva para o cargo e função de Agente Penitenciário, relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente à função, incorporável para todos os efeitos legais; VI - Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros – GADI: retribuição financeira fixada em valor, de natureza transitória, para outros cargos e funções nas unidades penais ou correcionais, relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida no contato direto e contínuo com o presidiário, não incorporável na inatividade; Observa-se dos dispositivos legais supra que ambas as vantagens possuem caráter geral, já que se destinam aos ocupantes de determinados cargos, estando, assim, atendido o primeiro dos requisitos para o deferimento dos pleitos da parte autora. Então, a questão está em se saber se as atribuições conferidas aos agentes de monitoramento e aos agentes de cadeia pública são similares àquelas dos agentes penitenciários, para fins de percepção do Adicional de Atividade Penitenciária. Do cotejo das atribuições das três funções – agente de monitoramento e agente de cadeia pública de um lado, e agente penitenciário de outro - é possível concluir que não são elas similares, eis que os agentes de monitoramento atuam exclusivamente em estabelecimentos destinados ao cumprimento de penas em regimes aberto e semiaberto, os agentes de cadeia pública atuam com presos provisórios alocados nas Cadeias Públicas, ao passo que os agentes penitenciários exercem suas funções em qualquer estabelecimento penal, inclusive de regime fechado. Além disso, os agentes penitenciários também possuem atribuições que não são conferidas aos agentes de monitoramento e aos agentes de cadeia pública, dentre elas: dirigir veículos oficiais, relatar à chefia imediata eventos atinentes à fuga, arrebatamento, evasão, amotinamento e rebelião de presos de que tiver conhecimento, orientar e revistar autoridades, dentre outras. Logo, não há similitude entre as funções desempenhadas pelo agente de monitoramento e pelo agente de cadeia pública e o agente penitenciário, o que afasta o direito do autor de perceber a vantagem, por não cumprimento do requisito previsto no artigo 8º, IV, da Lei Complementar estadual nº 108/2005. (...) Outrossim, percebe-se que a remuneração percebida pelo autor enquanto agente de cadeia pública equivalia à época à aproximadamente 97% dos rendimentos brutos do agente de execução, considerando-se a composição da remuneração do servidor público como sendo salário base acrescido da GADI. Portanto, na hipótese de ser deferido o pleito do autor de percepção da AAP no período em que desempenhou as funções de agente de cadeia pública, além de haver a cumulação ilegal de AAP com a GADI, o autor acabaria por auferir remuneração superior àquela paga ao servidor público ocupante do mesmo cargo, o que encontra vedação da Lei Complementar estadual nº 108/2005: Art. 2º. Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam: VII - atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de saúde e segurança pública, nas hipóteses previstas na presente Lei Complementar; Art. 8º. A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada: II - nos casos dos incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º., em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho;(g.n.) Portanto, a improcedência do pedido é de rigor. III – DISPOSITIVO. Por todo o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Rioji Kadobayashi em face do Estado do Paraná, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo do advogado no patrocínio do seu cliente, a baixa complexidade da causa, o tempo exigido do advogado para a prestação do serviço e o local da prestação dos serviços, nos termos do artigo 85, §3º, I, c/c § 4º, III, do CPC/2015”.
No caso dos autos, observa-se que o apelante Rioji Kadobayashi foi contratado por prazo determinado em regime especial para exercer a função de “Agente de Monitoramento”, pelo período de 12.09.2012 a 23.09.2013. Para comprovar as alegações, a parte juntou aos autos o contrato de trabalho e os holerites (movs. 1.7 e 1.8 – autos de origem). O apelante também foi contratado para exercer a função de “Agente de Cadeia de Pública” e comprovou a alegação por meio da juntada aos autos dos holerites referentes ao período de março de 2013 a janeiro de 2014 (mov. 1.9 – autos de origem).O apelante submeteu-se ao regime da Lei Complementar Estadual nº 108/2005.
Nos termos dos contratos por prazo determinado firmados entre as partes, observa-se o artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 108/2005 estabelece que o contrato dos agentes de cadeia visa atender à necessidade temporária e excepcional e de interesse público, regulada pelo contrato de trabalho; veja-se:“Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta e Autarquias do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições, prazos e regime especial previstos nesta lei”.


O Adicional de Atividade Penitenciária ­ AAP em debate, tem previsão no artigo 18, inciso I, da Lei Estadual nº 13.666/2002, que instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná (QPPE) nos seguintes termos:“Art. 18 - Ficam criadas as seguintes vantagens, para aplicação exclusiva aos funcionários integrantes do QPPE: I - Adicional de Atividade Penitenciária ­ AAP: retribuição financeira fixada em valor, de natureza permanente, exclusiva para o cargo e função de Agente Penitenciário, relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente à função, incorporável para todos os efeitos legais”.
A gratificação é concedida em razão da atividade penosa, insalubre, perigosa e com risco de vida inerente, exercida pelo servidor público efetivo.O referido adicional está regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.471/2004 nos seguintes termos:“Art. 1°. Fica regulamentado o Adicional de Atividade Penitenciária - AAP, previsto no inciso I do art. 18 da Lei n° 13.666/02 atribuído ao Agente Penitenciário pelo exercício de atividades de caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida, que no desempenho de suas funções mantenha contato direto e contínuo com os internos nas Unidades Penais do Departamento Penitenciário do Estado - DEPEN, incorporável para todos os efeitos legais.Parágrafo único. O Adicional de Atividade Penitenciária - AAP fica fixado no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) e será atribuído em substituição às vantagens correspondentes ao risco de vida, zona e insalubridade. (...) "Art. 14. O Adicional de Atividade Penitenciária - AAP terá seu valor fixado em R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinqüenta reais) a partir da adoção do Regime de Trabalho em Turnos - RTT na forma prevista no inciso I do artigo 4° deste Decreto, ficando vedado o pagamento de serviço extraordinário, salvo nos casos previstos no artigo 5° do presente Decreto".
A Lei Complementar Estadual nº 108/2005 estabelece expressamente, em seu art. 8º, inciso IV, que as gratificações concedidas aos ocupantes de cargo efetivo também serão pagas ao agente que ocupa função temporária; confira-se:“Art. 8º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada:IV ­ gratificação por atividade específica concedida aos servidores públicos do órgão ou entidade ocupantes de àquele para a qual cargo similar está sendo feita a contratação”.
Deste modo, a partir da edição da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, a gratificação por atividade específica passou a ser paga também aos servidores contratados de forma temporária, de modo que o apelante faz jus ao recebimento do adicional por atividade penitenciária.Não se olvide que as atividades desenvolvidas em ambos os cargos são muito similares, inclusive com a repetição de funções idênticas, como, por exemplo: "acompanhar e fiscalizar a movimentação dos presos ou internados no interior da Unidade", "revistar os presos", "receber os presos e orientar quanto às normas disciplinares". Sobre a questão, este E. Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 005717-38.2015.8.16.0004, pacificou o entendimento de que o “Adicional por Atividade Penitenciária”, concedido ao Agente Penitenciário do quadro próprio do Poder Executivo, também deve ser concedida aos agentes temporários; veja-se:“1. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). 1.1) COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO REGIMENTAL QUE IMPÔS A REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIAL, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA COMUM DE MAIS DE UMA SEÇÃO CÍVEL PARA O EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1.2) ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE JÁ ADMITIDO POR ACÓRDÃO DA SEÇÃO CÍVEL QUE DEMANDA MERA RATIFICAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1.3) MÉRITO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA, AGENTE PENITENCIÁRIO, AGENTE DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ART. 8º, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP). GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE) QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AOS AGENTES TEMPORÁRIOS. EDITAL Nº 14/2011-SEJU, EDITAL Nº 36/2012-SEJU, EDITAL Nº 20/2012 E EDITAL Nº 41/2010-GS/SESP. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO QUE PODE ANALISAR SE OS MOTIVOS OU AS FINALIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS OCORRERAM DE ACORDO COM A LEGALIDADE E DEMAIS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 37 DO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 926 DO CPC/2015. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. REMUNERAÇÃO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE PREVISTO NO ART. 8, INCISO II, DA LC N. 108/2005. TESE FIRMADA: “POR POSSUÍREM ATRIBUIÇÕES E EXERCEREM FUNÇÕES SIMILARES AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS, OS AGENTES DE CADEIA, AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO (PSS), FAZEM JUS AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP), NOS TERMOS DO ARTIGO 8, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005, E ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002, EXCETO NAS SITUAÇÕES EM QUE RESULTE COMPROVADO QUE PERCEBEM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE IGUAL NATUREZA, OBSERVANDO-SE, EM TODOS OS CASOS, O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 8, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005”.2. RECURSO DE APELAÇÃO. APELANTE / INTERESSADO: WILLIAM CAMPERA. ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) POR UM ANO. ADITIVO CONTRATUAL COM PRORROGAÇÃO POR SEIS MESES. ART. 8º, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. LEI QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE SERÁ FIXADA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO SIMILAR PARA O CARGO NO QUAL FOI CONTRATADO. ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP). GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE), QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. EDITAL Nº 36/2012-SEJU DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE O CONTRATO DEVERÁ SER REGULADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ENTENDIMENTO CRISTALIZADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VENCIMENTO DO AUTOR ERA ACRESCIDO DA VERBA DENOMINADA GADI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E, A PARTIR DE CADA VENCIMENTO REMUNERATÓRIO QUE DEIXOU DE SER PAGO. JUROS MORATÓRIOS PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC/2002. RE Nº 870.947/SE, OBSERVADA A SÚMULA VINCULANTE N. 17. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0005717-38.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS -
J. 16.03.2021)
No mesmo sentido, veja-se os recentes julgados desta 4ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ART. 8º, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP). GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE) QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AOS AGENTES TEMPORÁRIOS. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 0005717-38.2015.8.16.0004. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002261-17.2014.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: Des. ANA CLAUDIA FINGER -
J. 12.08.2023)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM REGIME ESPECIAL. PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE NO ÂMBITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOB N.º 0005717-38.2015.8.16.0004. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADO O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 8º., INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 108/05. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO EM 13º. SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO. ARTIGO 34, INCISOS IV E X DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGO 10, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 108/05.RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004004-91.2016.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -
J. 18.03.2023)
Observa-se que o direito ao adicional apenas não restará caracterizado no caso de o agente já perceber outra gratificação de igual natureza, o que não se verifica no caso, porquanto não se verifica o pagamento de qualquer vantagem pecuniária (adicional ou gratificação) de igual natureza dos contracheques juntadas pelo apelante (movs. 1.8 e 1.9 – autos de origem). Ressalta-se que não há ofensa às Súmulas Vinculantes nº 37 e 339, que estabelecem proibição ao Poder Judiciário de conceder aumentos a servidores públicos com fundamento na isonomia, porquanto, neste caso, a concessão ao apelante do adicional de atividade penitenciaria (AAP) decorre de lei e do contrato firmado entre as partes.Ressalva-se que, conforme artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, as diferenças salariais que serão pagas ao apelante não poderão ultrapassar o valor da remuneração inicial recebida por agentes penitenciários. Por fim, convém mencionar que o apelado Estado do Paraná concordou com a pretensão recursal no sentido do pagamento do AAP; veja-se (mov. 41.1 – TJ):
Com efeito, é de se reconhecer o direito do apelante ao percebimento do “Adicional de Atividade Penitenciária” em relação ao período que desempenhou as funções de agente de cadeia pública e agente de monitoramento, cabendo ao Estado do Paraná o pagamento das diferenças remuneratórias daí advindas, com os reflexos sobre a remuneração de férias, 1/3 e gratificação natalina, com a ressalva de que estes valores não poderão ultrapassar o valor da remuneração inicial recebida por agentes penitenciários de careira. Sobre os valores devidos a serem apurados em sede de liquidação de sentença, incide atualização monetária, sob os seguintes parâmetros: (i) juros de mora, desde a citação, pelo índice previsto no artigo 1º.-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; e correção monetária, a contar do inadimplemento de cada parcela, pelo IPCA-E; (ii) para o período posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113 /21, incidirá unicamente a taxa Selic, a qual remunera, a um só tempo, os juros moratórios e a correção monetária. Em razão do provimento do recurso, é o caso de inversão do ônus da sucumbência, com a condenação do Estado do Paraná no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação corrigido, que deverão ser fixados em sede de liquidação de sentença por cálculos, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.[1]Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Apelação Cível e para DAR-LHE PROVIMENTO para RECONHECER o direito do apelante ao percebimento de “Adicional de Atividade Penitenciária” no período em que desempenhou as funções de agente de cadeia pública e agente de monitoramento e CONDENAR o Estado do Paraná no pagamento das diferenças remuneratórias daí advindas, com os reflexos sobre a remuneração de férias, 1/3 e gratificação natalina, com a ressalva de que estes valores não poderão ultrapassar o valor da remuneração inicial recebida por agentes penitenciários de careira, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 108/2005, bem como no pagamento das custas e honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação corrigido, cujos valores serão apurados em sede de liquidação de sentença por cálculos.
[1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§4º. Em qualquer das hipóteses do § 3º:
(...)II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.