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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL N. 0007386-62.2015.8.16.0090
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE IBIPORÃ
APELANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR
APELADO: PEDRO ÁLVARO DA SILVA
RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. OUTORGA DE
ESCRITURA PÚBLICA. “CONTRATO DE GAVETA”. CESSÃO DE
DIREITOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. AUSÊNCIA DE
ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO (COHAPAR).
DESNECESSIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL. SUB-ROGAÇÃO DO NOVO
COMPRADOR (CESSIONÁRIO) NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO
COMPRADOR ANTERIOR. ART. 22 DA LEI N. 10.150/2000 E ART.
2º DA LEI N. 8.004/90. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO JUDICIAL APELADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSA
INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO.
APELANTE VENCIDA NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. APLICABILIDADE DO § 11
DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL).
1. A pretensão inicialmente deduzida diz respeito à
adjudicação compulsória de imóvel, com objetivo de
compelir a proprietária (vendedora originária) a
transferir a titularidade do imóvel para o cessionário,
uma vez comprovada a quitação do preço; não se
trata, pois, de revisão de cláusulas do contrato.

Apelação Cível n. 0007386-62.2015.8.16.0090 – p. 2

2. Este egrégio Tribunal de Justiça firmou
posicionamento no sentido de que, em se tratando de
pretensão de transferência do imóvel quitado pelo
cessionário/adquirente (adjudicação compulsória),
com outorga da declaração de quitação e da escritura
pública (e não de revisão de cláusulas contratuais),
não incidem as disposições específicas previstas nas
Leis n. 8.004/90 e n. 10.150/2000. Precedentes.
3. Se a Parte Ré, ora Apelante, opôs resistência à
pretensão contra si deduzida, a imposição do ônus
sucumbencial não é regida pelo princípio da
causalidade, mas, sim, pelo princípio da sucumbência,
segundo o qual aquele que restou
vencido/sucumbente na demanda deve arcar com as
custas processuais e os honorários advocatícios (§ 2º
do art. 82 e art. 85 da Lei n. 13.105/2015).
4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os
honorários fixados anteriormente levando em conta o
trabalho adicional realizado em grau recursal,
observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a
6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da
fixação de honorários devidos ao advogado do
vencedor, ultrapassar os respectivos limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de
conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).
5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito,
não provido.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.
Apelação Cível n. 0007386-62.2015.8.16.0090 – p. 3

1. RELATÓRIO

Os presentes Autos versam sobre recurso de apelação cível
(seq. 54.1) interposto pela Companhia de Habitação do Paraná –
COHAPAR em face da respeitável decisão judicial (seq. 39.1) – proferida
na data de 30 de agosto de 2017 –, nos Autos de ação de adjudicação
compulsória n. 0007386-62.2015.8.16.0090, na qual o douto Magistrado
julgou procedente o pedido inicialmente deduzido, “para fins de
determinar a adjudicação do imóvel descrito na inicial, em favor do autor,
valendo a sentença, após o trânsito em julgado, como título hábil para o
registro junto ao cartório imobiliário”.
E, ainda, em razão da sucumbência, condenou a Parte Ré, ora
Apelante, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos
honorários advocatícios, estes estabelecidos no importe de R$ 800,00
(oitocentos reais).
Em suas razões recursais, a Apelante pretendeu, em síntese, o
provimento do recurso para que seja reformada a sentença e não seja
concedida a adjudicação compulsória do imóvel objeto da lide, em virtude
da imprescindibilidade da anuência do agente financeiro para a cessão
de direitos referentes a contrato de compromisso de compra e venda
vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Sucessivamente, a
Apelante pleiteou a condenação do Apelado ao pagamento do ônus
sucumbencial, por aplicação do princípio da causalidade.
O Apelado ofereceu contrarrazões recursais, nas quais pugnou
pelo não provimento do apelo e pela condenação da Apelante nos termos
do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) – seq.
62.1.
Em síntese, é o relatório.

Apelação Cível n. 0007386-62.2015.8.16.0090 – p. 4
2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o
interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos
intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato
impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade
formal e preparo) de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
No mérito, o recurso não comporta provimento, consoante a
seguir fundamentadamente restará demonstrado.

2.2 MÉRITO

Dos Autos, verifica-se a ocorrência de cadeia sucessória de
cessão de direitos sobre imóvel originariamente adquirido da Apelante
(COHAPAR), através do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), na qual,
por fim, a Parte Autora, Pedro Álvaro da Silva, adquiriu de Lourival José
Guerra os direitos possessórios relativos à unidade imobiliária objeto desta
causa (seq. 1.3 a 1.6) e liquidou o saldo devedor do financiamento do
imóvel. A cessão de direitos, contudo, foi realizada sem a anuência da
COHAPAR, ora Apelante, na qualidade de agente financeiro.
Não há controvérsia nos Autos sobre a ocorrência dos sucessivos
contratos de cessão de direitos, bem como da quitação do financiamento
do imóvel pelo Apelado, o que não é negado ou objetado pela Apelante.
A controvérsia, pois, repousa na necessidade de anuência da
COHAPAR, como agente financeiro, no dito contrato de cessão de direitos
referentes a compromisso particular de compra e venda, a fim de
possibilitar a transferência do imóvel ao cessionário, mediante a outorga
do termo de quitação e da respectiva escritura pública.
Apelação Cível n. 0007386-62.2015.8.16.0090 – p. 5
Vale dizer, a controvérsia não repousa sobre questão fática, mas,
exclusivamente, sobre questão de direito.
A Apelante argumentou que, nos termos do art. 1º da Lei n.
8.004/90 e do art. 20 da Lei n. 10.150/2000, os contratos de cessão, pelos
quais se deu a transmissão dos direitos sobre o imóvel (“contratos de
gaveta”), dependeriam de sua anuência expressa para terem validade.
Não se desconhece o entendimento proclamado pelo egrégio
Superior Tribunal de Justiça no REsp. n. 1.150.429/CE,
sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C da Lei n. 5.869/73), in verbis:

RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ART. 543-C DO CPC.
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO
CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. LEI Nº 10.150/2000.
REQUISITOS.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1 Tratando-se de contrato
de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado
até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição
financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e
demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas
e aos direitos adquiridos.
1.2 Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do
FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do
agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº
10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar
ação postulando a revisão do respectivo contrato.
1.3 No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no
âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após
25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é
indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa
para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os
contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida
cobertura.
2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente
conhecido e nessa parte provido.
Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo
Civil e da Resolução STJ nº 8/2008.
(STJ, Corte Especial, REsp 1.150.429/CE, Rel.: Min. Ricardo Villas
Bôas Cueva, in DJe 10/05/2013).

Contudo, o caso vertente diz respeito à adjudicação
compulsória, com objetivo de compelir a proprietária do imóvel
(vendedora originária) a transferir a titularidade do imóvel para o
cessionário, uma vez comprovada a quitação do preço.
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Não se trata, pois, de revisão de cláusulas do contrato.
Nesse sentido, este egrégio Tribunal de Justiça firmou
posicionamento no sentido de que, em se tratando de pretensão de
transferência do imóvel quitado pelo cessionário/adquirente (adjudicação
compulsória), com outorga da declaração de quitação e da escritura
pública (e não pedido de revisão de cláusulas contratuais), não incidem as
disposições específicas previstas nas Leis n. 8.004/90 e n. 10.150/2000.
Esse egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido
que:

CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE
IMÓVEL. “CONTRATO DE GAVETA”. CESSÃO DE DIREITOS
REALIZADA SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO – COHAPAR.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERESSE E LEGITIMIDADE DA
CESSIONÁRIA AUTORA. ARTS. 22 DA LEI 10.150/00 E 2º DA LEI
8.004/90. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À CESSÃO DE
DIREITOS E À QUITAÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE
DA REQUERIDA APELANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
REQUERIDA QUE NÃO NEGOU TER A CESSIONÁRIA POSTULADO
ANTERIORMENTE A OUTORGA DA ESCRITURA. SENTENÇA
ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR, 6ª Câm. Cível, Apel. Cível n. 0008806-06.2014.8.16.0004,
Curitiba, Rel.: Desa. Lilian Romero, j. 06.03.2018).

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE
ATIVA E PASSIVA EVIDENCIADAS. ACERVO DOCUMENTAL QUE
DEMONSTRA A CESSÃO DE DIREITOS EFETIVADA, DA QUAL SE
ORIGINA O DIREITO VINDICADO DE OBTER A ESCRITURAÇÃO DO
IMÓVEL QUITADO. PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR, 12ª Câm. Cível, Apel. Cível n. 1.542.739-7, Loanda, Rel.:
Joeci Machado Camargo, j. 31.08.2016).

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.CESSÃO DE DIREITOS.
COHAPAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO.
PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. QUITAÇÃO INCONTROVERSA DO
FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À PRETENDIDA OUTORGA
DA ESCRITURA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA AO
PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR, 18ª Câm. Cível, Apel. Cível n. 1.427.022-9, Paranavaí, Rel.:
Vitor Roberto Silva, j. 17.02.2016).
Apelação Cível n. 0007386-62.2015.8.16.0090 – p. 7
Apelação Cível. Ação de adjudicação compulsória. Processo extinto
sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa. Precedentes
que não se aplicam ao caso. Contrato sem anuência do agente
financeiro. "Contrato de gaveta". Intenção de transferência. Não
de revisão do contrato. Transferência do imóvel ao adquirente.
Pagamento realizado pelo cessionário. Legitimidade ativa da
adquirente. Sentença cassada. Recurso provido.
(TJPR, 12ª Câm. Cível, Apel. Cível n. 1.496.685-3, Londrina, Rel.:
Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 29.06.2016).

Isto posto, tem-se que o Apelado (cessionário/comprador do
imóvel), por força da quitação do imóvel – a qual, diga-se, não foi negada
pela Apelante – sub-rogou-se nos direitos e obrigações do comprador
anterior (cedente), pelo que possui o direito à adjudicação do bem em seu
favor, mediante a emissão da documentação necessária para a
transferência dominial pela Apelante.
Por essa razão, a decisão judicial apelada não merece qualquer
reparo, devendo ser mantida nesta seara recursal.

2.3 ÔNUS SUCUMBENCIAL

No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus sucumbencial
com base no princípio da causalidade, por igual, não assiste razão à
Apelante. A Parte Ré, ora Apelante, opôs resistência à pretensão contra si
deduzida pela Parte Autora, ora Apelado.
De tal sorte, a imposição do ônus sucumbencial não é regida pelo
princípio da causalidade, mas, sim, pelo princípio da sucumbência,
segundo o qual aquele que restou vencido/sucumbente na demanda deve
arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios
(§ 2º do art. 82 e art. 85 da Lei n. 13.105/2015).
Em face disso, entende-se que o ônus sucumbencial deve ser
mantido nos mesmos moldes já estabelecidos na decisão judicial apelada,
ou seja, devem ser arcados integralmente pela Apelante, a qual restou
vencida na demanda.
Apelação Cível n. 0007386-62.2015.8.16.0090 – p. 8
2.4 MAJORAÇÃO QUANTITATIVA

O Apelado pugnou pela majoração quantitativa dos honorários
advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos termos do que dispõe
o § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil):

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados
anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado
em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos
§§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação
de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os
respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de
conhecimento.

De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a
possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais,
em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015,
tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular
da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da
celeridade processual.
Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a
majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários
advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a
interposição de recursos, então, considerados com desnecessários,
abusivos e mesmo infundados.
Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-
se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de
honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode
ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85, da Lei n.
13.105/2015 (Código de Processo Civil), quais sejam:

mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da
condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo
possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Apelação Cível n. 0007386-62.2015.8.16.0090 – p. 9
Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal,
do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios
sucumbenciais, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por
cento). No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º
e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão,
inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de
mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa
processual. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda
Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários
advocatícios sucumbenciais recursais:

5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na
forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes
os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida
publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo
Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não
conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou
pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em
honorários advocatícios desde a origem no feito em que
interposto o recurso.
6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo
interno e de embargos de declaração apresentados pela parte
que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso
ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração
prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso
especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o
embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do
CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma
do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator
ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.
8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão,
o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o
colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo
interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem
pública, que independe de provocação da parte, não se
verificando reformatio in pejus.
9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com
base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar
extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido
artigo.
10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do
advogado para a majoração dos honorários na instância recursal,
que será considerado, no entanto, para quantificação de tal
verba.
Apelação Cível n. 0007386-62.2015.8.16.0090 – p. 10

11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários
recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora
agravada.
(STJ, 2ª Seção, Agr. Int. nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel.: Min.
Antonio Carlos Ferreira, in DJe 19/10/2017).

Em vista de tais parâmetros, aplicados, no que têm pertinência,
ao caso vertente, entende-se que deve ser quantitativamente majorado
o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios
sucumbenciais, em sede recursal, para o importe de R$ 1.000,00 (mil
reais), nos moldes do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de
Processo Civil).

3. CONCLUSÃO

Destarte, encaminha-se proposta de voto no sentido de
conhecer o vertente recurso de apelação cível, e, no mérito, negar-lhe
provimento, manutenindo-se, pois, a respeitável decisão judicial, aqui,
vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de
Direito.
Ademais, entende-se cabível a majoração da verba honorária
sucumbencial, em sede recursal, de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$
1.000,00 (mil reais), nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015
(Código de Processo Civil).

4. DISPOSITIVO

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da colenda
12ª (Décima Segunda) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim,
negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do
Relator.
Apelação Cível n. 0007386-62.2015.8.16.0090 – p. 11
O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora
Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, sem voto, bem como dele
participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marco Antonio
Antoniassi e o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto em
Segundo Grau Alexandre Gomes Gonçalves.
Curitiba (PR), 12 de setembro de 2018 (quarta-feira).

DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
RELATOR