Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0014296-25.2016.8.16.0170

Apelação Cível n° 0014296-25.2016.8.16.0170
3ª Vara Cível de Toledo
Jorge Luis lenhardt, JULIO CEZAR LENHARDT e GILBERTO ANTONIO LENHARDTApelante(s):
Banco do Brasil S/AApelado(s):
Relatora: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini (em substituição ao Desembargador Francisco
Pinto Rabello Filho)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL - PRONAMP. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
RURAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO COM
BASE NA LEI AGRÁRIA. PLEITO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA.
IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O PEDIDO
ADMINISTRATIVO, E, CONSEQUENTEMENTE, A RECUSA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0014296-25.2016.8.16.0170,
da 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo, em que figuram como Julio Cezar Lenhardt, Jorge Luizapelantes
Lenhardt e Gilberto Antonio Lenhardt e Banco do Brasil S/A.apelado

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito Eugênio
Giongo na ação de revisão de contrato c/c tutela antecipada de evidência para baixa de anotações restritiva de
crédito, exibição de documentos, depósitos em conta vinculada, indenização moral e material nº
0014296-25.2016.8.16.0170, ajuizada por Julio Cezar Lenhardt, Jorge Luiz Lenhardt e Gilberto Antonio
Lenhardt em face de Banco do Brasil S/A., na qual afirmam que efetuam a movimentação de contas bancárias
por intermédio de empréstimos. Alegaram que formalizaram pedido de alongamento dos contratos para
pagamento em dez anos, por meio da aplicação da lei 11.775/08, Lei 8.171/91 e outras, bem como previsão
expressa da Súmula 298 do STJ, com amortizações em parcelas semestrais ou anuais, porém o pedido foi
negado pelo banco. Em razão da negativa, sofreram prejuízos materiais, visto que foram obrigados a alienar
seus bens para pagamento de parte da dívida, bem como danos morais em razão da situação em que estes
foram submetidos. Em sede liminar, requereram a suspensão da inscrição no SPC/SERASA.
Na decisão de mov. 25.1 foi indeferida a medida liminar, bem como designada audiência de
conciliação e ordenada a citação do réu.
Contra referida decisão, os autores interpuseram agravo de instrumento, o qual não foi provido
pelo Tribunal de Justiça (mov. 119.18).
Regularmente citado, o réu deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (mov. 91.1).
Diante da revelia do réu, na decisão do mov. 93.1, foi determinado o julgamento antecipado.
Sobreveio sentença, que julgou improcedentes os pedidos dos autores, nos seguintes termos
(mov. 106.1):

“Por estas razões e o mais que dos autos consta hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o
pedido.
1. CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais.
2.1. Deixo de condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios em razão
da revelia do réu”.

A sentença foi publicada em .21/09/2017
Embargos de declaração opostos por Julio Cezar Lenhardt e outros (mov. 111.1) e rejeitados ao
mov. 114.1.
Inconformados, Julio Cezar Lenhardt e outros interpuseram recurso de apelação, afirmando
devida a inversão do ônus da prova, pois cabia ao banco juntar contratos que originaram as cédulas de crédito
discutidas, visto que são renegociações. Neste ponto, alegam que os contratos originários se enquadram nas
Leis 8.171/91 e 11.775/08 (mov. 121.1).
O apelado não apresentou contrarrazões.
Subidos os autos a este Tribunal, os autores formularam pedido de remessa do feito à Justiça
Federal (mov. 27.1), e, após manifestação do apelado (mov. 32.1), o pleito foi indeferido (mov. 39.1).

É o relatório.

Voto.
No que tange à tempestividade, verifica-se que foi expedida intimação em nome dos apelantes
em 23/10/2017, tendo a leitura ocorrido em 06/11/2017. Assim, tem-se que o prazo para a interposição da
apelação teve início em 07/11/2017, suspendeu-se no dia 15/11/2018 em razão do Feriado da Proclamação da
República, e findou em 28/11/2017.
O recurso foi interposto em 28/11/2017.
Tempestivo, portanto.
As custas foram recolhidas ao mov. 5.2.

Mérito

Os apelantes alegam a necessidade de inversão do ônus da prova para que a instituição
financeira junte os contratos rurais que deram origem às cédulas de crédito bancário, com o objetivo de
comprovar que as cédulas de crédito bancário possuem origem em contratos de débitos rurais. Assim, é
necessária a aplicação da legislação rural ao caso, para conceder o alongamento da dívida.
Funda-se a ação revisional em quatro cédulas de crédito bancário (nºs. 058.726.865;
058.726.870; 058.726.871; 058.726.872 – mov. 23.6/23.10).
A jurisprudência deste Tribunal tem admitido a utilização da legislação rural em cédula de
crédito bancário, desde que o instrumento de crédito demonstre que o valor contratado se destinou ao
pagamento do saldo devedor relativo às operações rurais. Ou seja, que se trata de cédula de crédito bancário
firmada para renegociar débitos rurais.
Inicialmente, quanto à cédula de crédito bancário de nº. 058.726.865 (mov. 23.6), não se
evidencia que tem origem em financiamento de atividade agrícola ou pecuária, visto que prevê que o crédito
será destinado para pagamento de contratos de renovação de dívida e aquisição de automóveis, conforme se
observa:

Sendo o objeto da revisão uma cédula de crédito bancário que evidencia a concessão de crédito
para outros contratos não rurais, não se aplica a legislação rural à referida cédula.
Sobre o tema:

“BANCÁRIO. AÇÃO CONSTITUTIVA- NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. APELAÇÃO CÍVEL. 1.1. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL
SOBRE CRÉDITO RURAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECRETO-LEI Nº 167/67.
POSSIBILIDADE, DESDE QUE O INSTRUMENTO DE CRÉDITO TENHA SIDO FIRMADO PARA
RENEGOCIAR OPERAÇÕES RURAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA
NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA NO CONTRATO EM REVISÃO DE INDICATIVO DE RENEGOCIAÇÃO DE
OPERAÇÕES RURAIS, DESTINAÇÃO DO CRÉDITO E/OU QUITAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR
PROVENIENTE DE CÉDULA RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE
CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS ENCARGOS PACTUADOS À LUZ DAS REGRAS DE
.1.2. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.CRÉDITO RURAL
. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002245-47.2014.8.16.0074 - Curiúva - Rel.: LauroRECURSO ADESIVO PROVIDO
Laertes de Oliveira - J. 29.08.2018)

No que diz respeito às cédulas de nºs. 058.726.870; 058.726.871; 058.726.872, observa-se
que são fruto da renegociação de outras dívidas, de contratos PRONAMP, conforme se verifica nas próprias
cédulas (mov. 23.8/23.10):
Muito embora seja permitida a confecção de cédula de crédito bancário com a finalidade de
renegociação de crédito de qualquer outra natureza, não se revela razoável sua utilização a fim de modificar a
natureza da dívida originária, eis que não representará mais um valor vinculado à safra, mas sim serão devidas
prestações de empréstimo, com os respectivos encargos mensais e anuais e, por consequência, afastada estará
a aplicação da legislação rural.
No presente caso, muito embora as cédulas de crédito bancário tenham sido confeccionadas nos
termos da Lei 10.931/2004, restou incontroverso nos autos que tinha como principal finalidade a garantia de
débito oriundo de contratos PRONAMP (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural).
E, sendo dessa forma, inviável se revela a manutenção da decisão proferida em primeiro grau,
na medida em que o afastamento da aplicação da legislação agrária implicaria reconhecimento do desvio de
finalidade do instrumento.
A propósito, sobre o assunto, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"(...) Admite-se a utilização de cédula de crédito para a renegociação de dívidas
especificamente vinculadas à atividade comercial, rural ou industrial desempenhada pelo
mutuário. A emissão do título visando à novação de dívidas que não possuem tal
natureza constitui desvio de finalidade. Precedentes." (STJ, AgRg no REsp 536.529/SC,
Min. NANCY ANDRIGHI, 3ªT. julgado em 29/10/2003, DJ 01/12/2003, p. 355).

Ainda, destaco julgados deste Tribunal de Justiça:

“Apelação cível. Embargos à execução. (...) Emissão de cédula de crédito bancário para
quitação de débitos anteriores (...) Prova documental a evidenciar a disponibilização à embargante
do numerário ajustado na cédula, destinando-se parcela majoritária ao financiamento da
bovinocultura, mediante pagamento de fornecedor de insumo, e o remanescente à amortização de
.cédula de crédito rural anterior, cujo instrumento foi devidamente acostado ao caderno processual
Sentença reformada (...)” (Apelação Cível nº 0002468-07.2016.8.16.0049 – Relª. Desª. Themis Furquim Cortes
- 14ª Câmara Cível - DJe 14-5-2018)

“Embargos à monitória. .Cédula de crédito bancário e aditivo com garantia hipotecária
(...) Título que ampara a ação monitória emitido para quitação de saldo devedor decorrente de
crédito rural. Necessidade, então, de aplicação da legislação especial atinente ao crédito rural
quanto à incidência dos encargos, sob pena de caracterização de desvio de finalidade. Precedentes
desta Corte.” (TJPR – Apelação Cível nº 0005981-36.2013.8.16.0130 - Rel. Des. Rabello Filho - DJe
11-7-2018)

“Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Desconstituição da
cédula de crédito bancário e inexigibilidade do título. Caracterizada. Novação. Inocorrência.
Manutenção da legislação para crédito rural (...) Embora a cédula de crédito bancário possa ser
utilizada para formalizar promessa de pagamento decorrente de operação de crédito de qualquer
modalidade, não é razoável a sua utilização para modificar a natureza da dívida originária, sob pena
de implicar em desvio de finalidade, ainda mais nesse caso em que a legislação atinente ao crédito
rural é benéfica ao agricultor, em razão das peculiaridades da atividade desenvolvida. (...)” (Apelação
Cível nº 1674120-7 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 15-9-2017)

Quanto ao alongamento da dívida, a Súmula 298 STJ dispõe que "o alongamento de dívida
originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos
."da lei
A concessão do benefício do "alongamento" é possível quando o produtor rural satisfaz todos os
(artigo 14 da Lei n.4.829/1965, no artigo 5.º darequisitos exigidos pela legislação específica ei n.º 9.138/1995
e no Capítulo 2, Seção 6, item 9), bem omo nas Resoluções expedidas pelo Banco Central do Brasil.c
Para o fim de se obter o alongamento da dívida rural, além de ser necessário o cumprimento
cumulativo dos requisitos exigidos, o mutuário também deve demonstrar que efetuou o pertinente e tempestivo
requerimento administrativo perante a instituição credora, com base no prejuízo no desenvolvimento da
atividade econômica, sob pena de conceder-se àquele que celebrou financiamento bancário para fins rurais o
direito de postergar o vencimento da dívida, ainda que obtenha sucesso na atividade agrícola.
Não existe comprovação da existência de pedidos administrativos dirigidos à instituição
financeira apelada, e, consequentemente, da alegada recusa.
Assim, não há que se falar em prorrogação do débito.
Nesse sentido é posicionamento adotado por essa Corte de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - SENTENÇA QUE
JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS – (...) RECURSO DE APELAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA
DÍVIDA RURAL - NÃO CABIMENTO - AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE
PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL E DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PERTINENTES - JUROS
REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - COBRANÇA CUMULADA - ADMISSIBILIDADE – COM FULCRO NO DECRETO
LEI Nº 167/67, ARTIGO 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO - NÃO
PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO PROVIDO.”. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1349442-3 - Umuarama -
Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J.05.08.2015)

“APELAÇÃO CÍVEL. COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL.
EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXCESSO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS
A DESCONSTITUIR O TÍTULO EMITIDO E A ALEGAÇÃO DE ESCANOLAMENTO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO
DOS REQUISITOS DO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE
PLANILHA DE CÁLCULO INDICANDO O VALOR DEVIDO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E PROVA DE RECUSA PELA CREDORA NA VIA
. RECONHECIMENTO DE ENTREGA PARCIAL DE SACAS DE SOJAS. VALOR A SER ABATIDOADMINISTRATIVA
NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MAURÍCIO GOMES DA SILVA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. .CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - 0001832-82.2014.8.16.0058 - Campo
Mourão - Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - J. 06.12.2018)

Assim, incabível o alongamento.

- Sucumbência

Nada obstante tenha sido acolhido o requerimento de aplicação da legislação rural ao caso em
debate, não há que se falar em inversão ou redistribuição do pagamento dos ônus sucumbenciais, na medida
em que a instituição financeira decaiu de parcela mínima do pedido.

- Honorários recursais

Considerando a revelia do réu, incabível a fixação de honorários recursais.

Dispositivo
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de Jorge Luis
lenhardt, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de JULIO CEZAR
LENHARDT, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de GILBERTO
ANTONIO LENHARDT.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva, sem voto, e
dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Fabiane Pieruccini (relator), Desembargador Octavio Campos Fischer e
Juiz Subst. 2ºgrau Antonio Domingos Ramina Junior.

08 de maio de 2019
Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini
Juiz (a) relator (a)