Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS
I. Trata-se de reexame necessário, e de recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Paraná, em face da sentença proferida nos autos n.º 0007070-16.2015.8.16.0004, de ação de cobrança, promovida por SCHERON DE OLIVEIRA, objetivando o recebimento de Adicional de Atividade Penitenciária. O Magistrado a quo julgou parcialmente procedente, “a fim de declarar o direito da Autora de receber o Adicional de Atividade Penitenciária (AAP) durante a vigência de seu contrato e condenar o ESTADO DO PARANÁ a pagar à Autora os valores decorrentes da referida gratificação, respeitando a limitação do art. 8º, inciso II da LC nº 108/2005. Sob o valor devido deve incidir correção monetária1 – aplicando-se a TR nas prestações vencidas até 25/03/2015 e, após esta data, deve ser adotado o IPCA-E, o qual deve incidir desde cada vencimento que deixou de ser pago–, e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.Em razão de sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais serão fixados após a liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC.” (mov. 34.1)O Estado do Paraná, nas razões de recurso, alega que (mov. 45.1): a) o cargo em quadro efetivo correspondente, paradigma, ao Agente de Cadeia Pública é o de Auxiliar de Carceragem, e não o de Agente Penitenciário; b) o direito ao recebimento do Adicional de Atividade Penitenciária é reservado somente ao Agente Penitenciário temporário, contratado através de PSS – Processo Seletivo Simplificado; c) o edital do processo seletivo (Edital 14/2011 - SEJU), assegurava já um valor fixo, em pecúnia, para a remuneração dos contratados temporários;d) nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei nº 13.666/2012, o Adicional de Atividade Penitenciária – APP, é exclusivo para o cargo e função de Agente Penitenciário; e) “os contratados temporariamente foram beneficiados pela Lei Estadual nº 17.167 de 2012, que concedeu a revisão anual aos servidores do ESTADO DO PARANÁ”;f) a equiparação de vencimentos significa aumento de salário, e encontra óbice no enunciado contido na Súmula 339 do STF;g) a correção monetária seja calculada o IPCA-E desde a citação e haja incidência de juros, nos termos do índice previsto na Lei 11.960/2009, a partir do trânsito em julgado da decisão, excluindo-se o período da data da expedição de precatório e/ou RPV e o efetivo pagamento.
Por fim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença vergastada (mov. 45.1). Contrarrazões no mov. 49.1O processamento do recurso foi sobrestado por decisão proferida no IRDR nº 0005717-38.2015.8.16.0004 (mov. 5.1 – autos recursais).Nesta instância, o Ministério Público se manifestou pelo parcial provimento do recurso, apenas para determinar a aplicação do IPCA-E, como fator de correção monetária (mov. 21.1).Com julgamento do IRDR Nº 0005717- 38.2015.8.16.0004 – Tema 7, foi determinado o prosseguimento do procedimento recursal.É o relatório.

II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço, de ofício, do reexame necessário (art. 496, inc. I, §2º e §3º, II, CPC)[1], e do recurso de apelação.A controvérsia cinge-se à possibilidade da autora, na qualidade de Agente de Cadeia Pública, receber o Adicional de Atividade Penitenciária, pelo fato de exercer as mesmas funções do Agente Penitenciário, em trabalho insalubre e perigoso.Da análise aos autos extrai-se que a autora exerceu o cargo de Agente de Cadeia Pública (temporário), após ser aprovada no Processo Seletivo Simplificado (PSS) veiculado pelo Edital nº 14/2011- SEJU, que segundo consta em seu holerite, a admissão se deu em 11/10/2012 (mov. 1.6).De acordo com o edital nº 14/2011, cláusula 2.1, as atribuições para o cargo de Agente de Cadeia Pública são as seguintes:
“- Inspecionar os alojamentos, cubículos e demais instalações físicas, revistar os custodiados, apreendes objetos suspeitos ou não permitidos, bem como detectar problemas e situações anormais; - Comunicar à chefia as solicitações dos presos;
- Vigiar e custodiar os presos, bem como acompanhá-los em deslocamentos externos à unidade prisional, quando as características e a necessidade do deslocamento ou atendimento assim demandarem; - Acompanhar pessoas que têm acesso aos alojamentos e demais dependências da unidade prisional; - Receber os custodiados, orientá-los quanto às normas disciplinares da unidade e alojá-los; - Realizar revista corporal nos visitantes e em seus pertencentes sempre que adentrarem a unidade ou se fizer necessário; - Exigir identificação pessoal de qualquer pessoa estranha à unidade; - Realizar a contagem dos custodiados;
- Observar as atividades individuais e coletivas dos presos, inclusive durante as visitas;
- Registrar e comunicar à chefia as ocorrências durante seu turno de trabalho de acordo com as normas da unidade administrativa; - Atentar para a condição de bem estar físico e mental do preso;
- Manter-se em estado de permanente vigilância na prevenção de crimes, contravenções ou atos antissociais que possam provocar insatisfações individuais ou coletivas e pôr em perigo o patrimônio público ou privado; - Participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos;
- Atuar como responsável pela fiscalização e manutenção da ordem nos ambientes; - Zelar pela higiene, limpeza, conservação e boa utilização dos equipamentos e instrumentos utilizados sob sua responsabilidade, solicitando junto à chefia os serviços de manutenção; - Participar de programa de treinamento, quando convocado; - Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; - Desenvolver atividades na área administrativa dando suporte às atividades do Sistema Penal; - Desenvolver e preparar expedientes administrativos que se fizerem necessários nas diversas unidades;
- Atender ao público em geral, averiguando suas necessidades para orientá-los e/ou encaminhá-los as pessoas e/ou setores competentes; ”
A Lei Complementar Estadual nº 108/2005, em seu artigo 8º, inciso IV, garante aos servidores públicos a serem contratados por tempo determinado o recebimento de gratificação por atividade específica paga aos servidores ocupantes de cargo similar àquele da contratação.O caput do artigo 1º do Decreto nº 2471/2004, que regulamenta o adicional de atividade penitenciária, dispõe o seguinte:
“Art. 1°. Fica regulamentado o Adicional de Atividade Penitenciária - AAP, previsto no inciso I do art. 18 da Lei n° 13.666/02 atribuído ao Agente Penitenciário pelo exercício de atividades de caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida, que no desempenho de suas funções mantenha contato direto e contínuo com os internos nas Unidades Penais do Departamento Penitenciário do Estado - DEPEN, incorporável para todos os efeitos legais.”
Assim sendo, é incontroverso que a atividade de vigilância e custódia de presos é uma atividade perigosa, razão pela qual o não pagamento do AAP resulta em manifesta discriminação, diante da periculosidade e similaridade das funções desenvolvidas por Agentes Penitenciários e Agentes de Cadeia Pública.Sobre o tema o colendo Órgão Especial, no julgamento do IRDR nº 0005717-38.2015.8.16.0004, firmou a seguinte tese:
“POR POSSUÍREM ATRIBUIÇÕES E EXERCEREM FUNÇÕES SIMILARES AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS, OS AGENTES DE CADEIA, AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO (PSS), FAZEM JUS AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP), NOS TERMOS DO ARTIGO 8, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005, E ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002, EXCETO NAS SITUAÇÕES EM QUE RESULTE COMPROVADO QUE PERCEBEM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE IGUAL NATUREZA, OBSERVANDO-SE, EM TODOS OS CASOS, O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 8, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005”.(TJPR - Órgão Especial - 0005717-38.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 16.03.2021)
O art. 927 do Código de Processo Civil estabelece:
“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:(...)III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;”
Desse modo, o Adicional de Atividade Penitenciária é devido à servidora, uma vez que destinado a remunerar o caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente à função.Importante ressaltar que tal vantagem é concedida em razão da natureza do trabalho realizado pelos agentes penitenciários, tratando-se de direito assegurado constitucionalmente.Assim, a percepção de adicional de remuneração ao exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas é devida em função do disposto no inciso XXIII, do art. 7º da Carta Magna.
Correção monetária e Juros de moraConsiderando que os vencimentos remuneratórios são posteriores a edição da Lei º 11.960/2009, a correção monetária, por todo o período devido, deverá ser calculada pelo IPCA-E (Temas 905 do STJ e 810 do STF)Assim sendo, assiste razão ao ente estatal, nesta parcela recursal.
Juros de moraPor outro lado, requer o apelante que seja reformada a sentença, para que os juros de mora sejam calculados a partir do trânsito em julgado da decisão, tendo em vista que este é o momento que a Fazenda Pública está autorizada a realizar o pagamento. Contudo, os valores referentes ao Adicional de Atividade Penitenciária são devidos da data da contratação até o término do contrato. Nesse sentido, julguei:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGADA IMPROCEDENTE. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. EDITAL Nº 14/2011 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ÀS SUAS NORMAS. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 8º E 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. ASSEGURADO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO TEMPORÁRIO O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECÍFICA PAGA AOS SERVIDORES EFETIVOS DE CARGO SIMILAR. 1. JULGADO O IRDR 0005717-38.2015.8.16.0004. TESE: “POR POSSUÍREM ATRIBUIÇÕES E EXERCEREM FUNÇÕES SIMILARES AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS, OS AGENTES DE CADEIA, AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO (PSS), FAZEM JUS AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP), NOS TERMOS DO ARTIGO 8, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005, E ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002, EXCETO NAS SITUAÇÕES EM QUE RESULTE COMPROVADO QUE PERCEBEM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE IGUAL NATUREZA, OBSERVANDO-SE, EM TODOS OS CASOS, O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 8, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005”.2. CASO CONCRETO: GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 18, I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. VERBA DEVIDA. ART. 8º, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. 2.1. REMUNERAÇÃO LIMITADA AO VALOR DA REMUNERAÇÃO INICIAL CONSTANTE DO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DO AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO. 2.2. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA Nº 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE OPÇÃO DO LEGISLADOR PELA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO E NÃO DE ISONOMIA. 2.3. SÚMULA VINCULANTE Nº 17/STF.3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RESP Nº 1.495.145/MG, Nº 1.492.221/PR E Nº1.495.144/RS (TEMA 905), BEM COMO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810).4) INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL POSTERGADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO NCPC.RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0003769-27.2016.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -
J. 11.07.2022)
Em caso idêntico, esta Câmara já julgou:
“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP) – QUESTÃO DECIDIDA POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – TESE FIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL – PAGAMENTO DEVIDO – DANOS MORAIS – CONDENAÇÃO NECESSÁRIA – OMISSÃO CULPOSA PELO ESTADO – AUTOR QUE SE VIU EM SITUAÇÃO DE REFÉM EM REBELIÃO – JUROS DE MORA – MANUTENÇÃO – RESSALVA DA CADÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL – SÚMULA VINCULANTE Nº 17, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. PRELIMINARMENTE, É IMPORTANTE MENCIONAR QUE A QUESTÃO FOI DEFINIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: “POR POSSUÍREM ATRIBUIÇÕES E EXERCEREM FUNÇÕES SIMILARES AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS, OS AGENTES DE CADEIA, AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO (PSS), FAZEM JUS AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP), NOS TERMOS DO ARTIGO 8, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005, E ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002, EXCETO NAS SITUAÇÕES EM QUE RESULTE COMPROVADO QUE PERCEBEM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE IGUAL NATUREZA, OBSERVANDO-SE, EM TODOS OS CASOS, O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 8, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. ÓRGÃO ESPECIAL. AC 1.510.100-9/01 (0005717-38.2015.8.16.0004). REL. DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS. JULGADO EM 15 DE MARÇO DE 2021);2. NÃO HAVENDO RAZÃO PARA DEIXAR DE APLICAR O PRECEDENTE OBRIGATÓRIO, A ELE ME REPORTO PARA FIM DE ANÁLISE DO TEMA AGORA MENCIONADO;3. NO CASO DOS AUTOS, AINDA QUE APLICADA A TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO, POR CONDUTA OMISSIVA, IMPOSSÍVEL AFASTAR A INDENIZAÇÃO, EIS QUE PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO; 4. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ OS JUROS DE MORA REFERENTES AO ADICIONAL DEVEM INCIDIR DESDE A DATA EM QUE CADA PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO, E DOS DANOS MORAIS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES; 5. RESSALVA DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.(TJPR - 2ª C.Cível - 0002279-73.2015.8.16.0078 - Curiúva -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 11.04.2022)
Desta feita, improcede o pedido de alteração do termo inicial dos juros.Por outro vértice, o Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula 17 (Graça Constitucional), concluiu que “não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data expedição e a data do efetivo pagamento do precatório”, entendimento aplicável ao “período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório”.Logo, assiste razão ao apelante nesta parcela do recurso também.DO EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso do Estado do Paraná, para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária dos vencimentos remuneratórios, por todo o período devido, e afastar a incidência dos juros de mora contra a Fazenda Pública no período da graça constitucional.E, em reexame necessário, complemento, a sentença, para determinar que, quando do pagamento de adicional de atividade penitenciária, seja observado o limite estabelecido no artigo 8, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, pois a remuneração total do servidor não poderá ser superior ao valor da remuneração inicial constante do quadro de cargos e salários para o agente penitenciário efetivo.[1] Súmula 490, do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas."