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Processo:

Estado do Paraná

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete de Desembargador

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3266-47.2018.8.16.0000,
DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA
AGRAVANTE: CONDOMÍNIO SANTANA
RESIDENCE
AGRAVADO: MARCELO JOSÉ BACCARIN COSTA
RELATORA: DESª VILMA RÉGIA RAMOS DE
REZENDE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE
ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
LOCAÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA POR TEMPORADA
PELA PLATAFORMA “AIRBNB”. POSSIBILIDADE,
ENQUANTO NÃO HOUVER DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A
VALIDADE DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, QUE
DELIBEROU EM SENTIDO DIVERSO. DIREITO DO
PROPRIETÁRIO USAR, GOZAR E DISPOR DA COISA.
INTELIGÊNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS
1.228 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E 48 DA LEI Nº
8.245/1991. AUSÊNCIA DE PROVA DO USO INDEVIDO DO
IMÓVEL OU DOS SUPOSTOS RISCOS AOS CONDÔMINOS.
LIMINAR CONFIRMADA. DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA
QUE DEVEM PRODUZIR EFEITOS, SALVO EM RELAÇÃO À
RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO
AGRAVADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo
de Instrumento nº 3266-47.2018.8.16.0000, oriundos da 4ª Vara Cível
do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina,
distribuídos a esta Nona Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ, em que figuram como Agravante o CONDOMÍNIO

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SANTANA RESIDENCE e, como Agravado, MARCELO JOSÉ BACCARIN
COSTA.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face
da decisão (mov. 19.1) proferida nos autos de Ação de Anulação de
Assembleia Condominial c/c Obrigação de Não Fazer nº 75000-
50.2017.8.16.0014, ajuizada por MARCELO JOSÉ BACCARIN COSTA em
face do CONDOMÍNIO SANTANA RESIDENCE, que deferiu a tutela
antecipada para suspender as deliberações da assembleia de
condomínio, em especial as relativas à limitação da locação.
Inconformado, o CONDOMÍNIO SANTANA RESIDENCE
recorre (mov. 1.1), alegando que: a) não existem razões para a
suspensão de todas as deliberações do condomínio, se a irresignação
do Agravado se limita tão somente à alteração da deliberação no
tocante ao aluguel por temporada; b) o Agravado tomou ciência prévia
da realização da assembleia e dos assuntos que seriam tratados, tendo
recebido o Edital de Convocação por e-mail, canal de comunicação
utilizado entre o Condomínio e os condôminos, tanto é que enviou seu
pai como representante na reunião realizada em 09/08/2017 (Ata da
Assembleia – mov. 1.13); c) o tema da locação por temporada já vinha
sendo debatido há longa data, o que é comprovado pelas notificações
extrajudiciais contidas nos movs. 1.8 e 1.9; d) a indignação dos
moradores teve início em razão de o Agravado estar locando seu imóvel
por curtos períodos (pela plataforma do “AirBNB”), de modo que há alta
rotatividade de pessoas no condomínio e risco à segurança dos
condôminos, já que qualquer pessoa pode fazer o cadastro virtual e que
todo locatário terá suas digitais cadastradas no sistema de biometria

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interna do condomínio; e) certa data a unidade foi locada a três homens
que ficavam circulando de carro pelo condomínio, pareciam estar
estudando a rotina dos moradores; f) em condomínio fechado horizontal
não se pode admitir locação por curtos períodos de tempo, que se
assemelha à prática de hotelaria, pois o direito dos demais condôminos
deve prevalecer sobre o direito individual do Agravado; g) de dezembro
de 2016 a junho de 2017 foram feitas pelo menos 10 (dez) locações
pelo Agravado, e apenas no mês de maio de 2017 o imóvel foi locado
para 4 (quatro) pessoas; h) há vários julgados no sentido da proibição
do aluguel por temporada quando ocorre a indevida destinação das
unidades para uso comercial; i) foi vontade dos condôminos alterar a
Convenção de Condomínio, e não existe vício no edital de convocação
da assembleia geral extraordinária; j) excetuada a questão da locação
por temporada, as alterações realizadas eram apenas adequações à
atual legislação, já que a Convenção original era do ano de 2002; k) o
Agravado tenta manipular o Juízo quando afirma que outros condôminos
também utilizam suas residências para fins de exploração comercial; l)
o Agravado não sofrerá qualquer prejuízo com o deferimento do efeito
suspensivo, pois na assembleia afirmou que possui novo contrato de
locação pelo prazo de 1 (um) ano.
Requereu preliminarmente a suspensão da decisão
agravada, ao menos em parte, e, no mérito, o provimento do recurso,
para que sejam mantidas as deliberações da assembleia de condomínio,
em especial a limitação sobre aluguel por período inferior a 90
(noventa) dias.
O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente
deferido, sustando a decisão agravada no tocante aos temas alheios à
locação por temporada, mantendo-se a tutela em relação ao exercício
dos direitos inerentes à propriedade do Agravado (mov. 5.1).

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O prazo para contrarrazoar decorreu sem
manifestação do Agravado (mov. 14.1).
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Como já mencionado por ocasião da decisão que
apreciou o pedido liminar, o Agravo de Instrumento merece ser
conhecido, pois (i) é tempestivo, visto que o mandado de citação do
Condomínio foi juntado em 24/01/2018 (mov. 34.1), e o recurso
protocolizado em 07/02/2018; (ii) o preparo foi recolhido no mov. 1.20;
(iii) a situação discutida pelo Agravante (tutela provisória) se amolda à
hipótese prevista no inc. I do art. 1.015 do Código de Processo Civil de
2015.
Na decisão agravada, o Magistrado deferiu o pedido de
tutela antecipada deduzido por MARCELO JOSÉ BACCARIN COSTA para
suspender as deliberações da assembleia de condomínio, em especial
as relativas à restrição da locação das unidades autônomas. E, por meio
do presente recurso, o CONDOMÍNIO SANTANA RESIDENCE requereu
fosse suspensa aquela decisão, com a manutenção das conclusões
alcançadas na assembleia a final, notadamente a aludida limitação
sobre o aluguel por período inferior a 90 (noventa) dias.
Deferi parcialmente a liminar postulada pelo
Agravante, por entender que a suspensão da eficácia de todas as
deliberações relativas à assembleia do dia 09/08/2017 consistiria em
medida desarrazoada, já que foram abordados vários assuntos e que o
ponto nodal discutido aqui se limita à locação do imóvel pela plataforma
AirBNB.

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Veja-se:

“A ata da assembleia geral extraordinária realizada em
09/08/2017 (mov. 1.10) registra que, além do tema da locação por
temporada (ponto nodal da ação originária), foram abordadas questões
atinentes à (i) regularização da iluminação de vias internas; (ii)
possibilidade de ajuizamento de ação judicial contra o Auto Posto San
Petro e contra o prestador contratado para executar a cobertura do salão
de festas e sobre as providências a serem adotadas; (iii) aquisição de
freezers para o salão de festas e a instalação de películas nos vidros da
academia; (iv) alteração da Convenção de Condomínio e aprovação do
Regimento Interno.
Na decisão hostilizada, o Magistrado deferiu a tutela
antecipada “...no sentido de suspender as deliberações da assembleia do
condomínio, especialmente, de limitação da utilização de sua unidade
para locação mesmo que em locação inferior a noventa dias.” (mov.
19.1).
O Agravante objetiva, liminarmente, a suspensão da decisão
agravada como um todo ou, no mínimo, da parte que suspende os efeitos
da assembleia em relação a temas alheios à locação por temporada.
A atribuição de efeito suspensivo ao recurso exige a presença
concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e
de que a demora na sua concessão poderá causar dano irreparável ou de
difícil reparação, nos termos do preceito contido no art. 1.019, inc. I, c/c
art. 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
No caso em exame, não se afigura razoável suspender
integralmente a decisão agravada, pois, relativamente às locações, o
próprio Agravante sustenta, em suas razões recursais, que o Agravado
vem realizando essa prática desde dezembro de 2016, o que afasta o
periculum in mora necessário ao deferimento do pedido de efeito
suspensivo.
Por outro lado, embora seja certo que na demanda ajuizada
pelo Agravado se discute a validade da assembleia, não se vislumbra –
ressalvado o tópico relativo à proibição da locação por temporada em
período inferior a 90 (noventa) dias – prejuízo na execução das medidas
deliberadas na assembleia geral extraordinária realizada em 09/08/2017.

IV – Por estas razões, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de
concessão do efeito suspensivo, para obstar a decisão agradava no
tocante a temas alheios à locação por temporada, mantendo a tutela de
urgência concedida no que diz respeito ao exercício dos direitos
inerentes à propriedade pelo Agravado.”

O caput do art. 1.228 do Código Civil Brasileiro
enuncia os direitos inerentes à propriedade, destacando que o
proprietário tem as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sem
restrições senão aquelas decorrentes da lei:

“Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor
da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a

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possua ou detenha.”

O art. 48 da Lei nº 8.245/1991, por sua vez, admite a
modalidade de locação por temporada, que autoriza a disposição do
bem para fins de residência temporária do locatário por período não
superior a 90 (noventa) dias:

“Art. 48. Considera-se locação para temporada aquela destinada à
residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos,
tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que
decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não
superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.”

De arremate, a Constituição Federal de 1988 erigiu o
direito de propriedade à condição de garantia fundamental, consoante o
preceito contido no artigo 5º, inciso XXII daquela Carta Política.
Por outro lado, não existem nos autos – ao menos até
o presente momento – provas de que há alta rotatividade de pessoas no
condomínio, uso indevido do imóvel ou de que a segurança dos
condôminos está em risco.
Esse contexto revela que não se pode admitir a
restrição do direito de fruição da propriedade pelo Agravado, máxime
na sede de um recurso de meio, cuja cognição não é exauriente. Além
de temerário, a supressão da faculdade de alugar o imóvel poderia
gerar ao Recorrido prejuízos de difícil e incerta reparação.
No mesmo sentido é o seguinte julgado desta 9ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONVENÇÃO DE
CONDOMÍNIO - PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA - MULTA
APLICADA AO CONDÔMINO - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO DIREITO À
PROPRIEDADE - LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA TEMPORADA EXPRESSAMENTE
PREVISTA NA LEI DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE USO
INDEVIDO DO IMÓVEL OU DESVIO DE FINALIDADE - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.”
(TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1602433-0 - Curitiba - Rel.: JOSÉ
AUGUSTO GOMES ANICETO - Unânime - J. 23.02.2017)

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Assim, é prudente reformar parcialmente a decisão
agravada, confirmando a liminar anteriormente concedida no sentido de
limitar a suspensão das deliberações da Assembleia do CONDOMÍNIO
SANTANA RESIDENCE, realizada em 09/08/2017, às locações por
temporada.
Descabidos os honorários recursais aludidos no § 11
do art. 85 do Código de Processo Civil, na medida em que não há verba
honorária fixada na origem.
Fica prequestionada toda a matéria suscitada no
presente recurso.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores
integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao
Agravo de Instrumento, para confirmar a liminar e permitir que as
deliberações da assembleia realizada no dia 09/08/2017 produzam
efeito, exceto no que tange à restrição ao direito de propriedade do
Agravado, nos termos da fundamentação.
Participaram do julgamento e acompanharam a
Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores DOMINGOS
JOSÉ PERFETTO e COIMBRA DE MOURA.
Curitiba, 12 de julho de 2018.
Vilma Régia Ramos de Rezende
DESEMBARGADORA RELATORA fn/lx/vr