Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Apelação 35321-24.2013.8.16.0001 – 14ª Vara Cível do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Apelante: Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A
Apelado: Danyel Gomes Ferreira
Relator: Des. Luiz Cezar Nicolau

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E
MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E
CAVALO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. PEDIDO PARCIALMENTE
PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS (ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 14 DO CDC). DEVER DE PRESTAR
SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO AOS USUÁRIOAS (ARTS. 6º, X, 22, DO CDC
E ART. 6º, § 1º, LEI 8.987/95). (B) EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR
NÃO DEMONSTRADO. INGRESSO DE ANIMAIS NA RODOVIA QUE NÃO
CONFIGURA FATO NECESSÁRIO DE EFEITO INEVITÁVEIS (ART. 393, CC).
EVENTUAL CULPA CONCORRENTE DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO
ANIMAL (ART. 935 DO CC) QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA
CONCESSIONÁRIA. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. DEVER DE
INDENIZAR CONFIGURADO. (C) RECIBOS E NOTAS FISCAIS QUE
EMBASAM A CONDENAÇÃO QUE PERMITEM IDENTIFICAR O EMITENTE, A
DATA DE EMISSÃO, O VALOR DA DESPESA E O SERVIÇO PRESTADO.
DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. (D) LUCROS CESSANTES.
DECLARAÇÃO PRESTADA POR TOMADOR DE SERVIÇOS COM
FATURAMENTO DE CARÁTER MERAMENTE EVENTUAL. RENDA ANUAL
DECLARADA PELO AUTOR AO FISCO EM VALOR INFERIOR AO
FATURAMENTO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. REDUÇÃO DA
INDENIZAÇÃO COM AMPARO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
(E) FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO
CC). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (F) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EM MAIOR
EXTENSÃO DO AUTOR. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS EM CONFORMIDADE
COM ESSA REALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação 35321-24.2013.8.16.0001 – 8ª Câmara Cível – TJ/PR – 2
Vistos, relatados e discutidos estes autos 35321-
24.2013.8.16.0001, de Apelação, em que é apelante Concessionária Ecovia
Caminho do Mar S/A e apelado Danyel Gomes Ferreira.

1) RELATÓRIO:

Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré contra
sentença em cujo dispositivo está assim consignado:
“Diante do exposto, julgo parcialmente procedente (art. 487,
inc. I, do CPC) a pretensão inicialmente formulada por Danyel Gomes Ferreira
em face de Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A, para o efeito de:
a) Condenar a requerida ao pagamento em favor do autor, a
título de ressarcimento de danos materiais, da importância de R$ 3.847,47 (três
mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), corrigida
monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso, e
com juros d emora de 1% a partir do acidente (14/06/2013 – súmula 54/STJ);
b) condenar a requerida ao pagamento em favor do autor, a
título de lucros cessantes, da importância de R$ 4.320,00 (16 dias x R$ 270,00),
corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir de cada dia não
trabalhado (14/06/2013 a 05/07/2013) e com juros de mora de 1% ao mês a
contar do acidente (14/06/2013 – Súmula 54/STJ).
Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as
partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na
proporção de 30% pelo autor e 70% pelo requerido, observando-se a assistência
judiciária concedida ao autor.
Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento)
sobre o valor atualizado da condenação, atendidas, assim, as recomendações
do art. 85, do Código de Processo Civil ” (sic, mov. 125.1).
Sustenta, em síntese, que: (a) o evento danoso ocorreu por
negligência do dono do animal, que deixou o cavalo ingressar na pista de
rolamento e causar o acidente com o autor; (b) a colisão também ocorreu por
culpa do autor, que não conseguiu desviar do cavalo justamente porque
transitava em excesso de velocidade; (c) não pode ser responsabilizada por
Apelação 35321-24.2013.8.16.0001 – 8ª Câmara Cível – TJ/PR – 3
conduta culposa do proprietário do animal ou do próprio autor, tendo em vista
que o evento danoso não teria ocorrido caso o primeiro tivesse zelado pela
guarda de seu animal e o segundo tivesse observado as normas de trânsito; (d)
cumpriu com todas as disposições do contrato de concessão, realizando o
monitoramento da pista de rolamento de acordo com o período estipulado
contratualmente; (e) não se trata de ineficiência do serviço, mas de caso fortuito
ou força maior diante da impossibilidade material de evitar o evento, o que exclui
o dever de indenizar; (f) ainda que não se entenda que a culpa de terceiro ou da
vítima tenha sido a única causa do dano alegado, há de ser reconhecida a culpa
concorrente e reduzida a indenização na proporção das respectivas culpas,
conforme art. 945 do Código Civil; (g) os danos emergentes não foram
comprovados, na medida em que os comprovantes de pagamento do conserto
do veículo estão ilegíveis e o autor não providenciou a sua apresentação na
secretaria do Juízo, conforme previsão do art. 11, § 5º, da Lei 11.419/2006; (i)
quanto aos lucros cessantes, a declaração que acompanha a inicial afirmou que
o autor recebia o R$ 270,00 por dia, somente quando solicitado, o que, por si só,
não demonstra que ele deixou de auferir esse valor diariamente; (j) a declaração
de imposto de renda do autor aponta como rendimentos tributáveis no período
de doze meses R$ 28.100,00, o que perfaz a média de R$ 2.341,66 mensais,
quantia inferior ao prejuízo alegado; (k) o valor de R$ 270,00 não pode ser
reputado como lucro diário, mas indica tão somente seu faturamento bruto do
qual deveriam ser deduzidos os custos com tributos, gasolina e demais
despesas inerentes a sua atividade; (l) por se tratar de responsabilidade civil
contratual, os juros moratórios não devem ser contados desde a data do evento
danoso, mas a partir da citação, como dispõe o art. 405 do Código Civil. Pede
seja julgada improcedente a pretensão ou reconhecida a culpa concorrente e
minorada a indenização fixada (mov. 141.1).
O réu apresentou contrarrazões, aduzindo, em suma, que:
(a) é firme na jurisprudência que as concessionárias respondem pelos danos
causados a veículos e usuários de seus serviços; (b) as notas fiscais juntadas
aos autos são legíveis e permitem a identificação do prejuízo material suportado;
(c) quanto aos lucros cessantes, houve a devida comprovação de que recebia
diariamente R$ 270,00 e que o veículo permaneceu na oficina para conserto
Apelação 35321-24.2013.8.16.0001 – 8ª Câmara Cível – TJ/PR – 4
durante dezesseis dias; (d) não resta caracterizada culpa concorrente, pois o
acidente ocorreu por falha na prestação do serviço da concessionária ré que
deixou de zelar pela segurança na pista de rolamento. Pede não seja acolhida a
insurgência (mov. 145.1).

2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:

2.1) Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e
preparado.

2.2) Cuida-se de ação indenizatória por dano material e
moral ajuizada pelo apelado em face da apelante com fundamento em acidente
de trânsito ocorrido as 03:40 horas do dia 14/06/2013, no Km 75+600 metros da
BR-277, Município de São José dos Pinhais, neste Estado, em que alega ter
colidido com cavalo que cruzava a pista de rolamento.
A decisão saneadora afastou a preliminar de ilegitimidade
passiva, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral (mov.
42.1). Em audiência de instrução determinou-se a consulta das três últimas
declarações de imposto de renda do autor via sistema Infojud (mov. 59.1).
Consignou-se na sentença: “Nota-se dos autos que a ré não
apresentou provas capazes de afastar o conteúdo do registro de ocorrência de
mov. 1.7, bem como se limitou a atribuir a culpa do acidente à terceiros e o
autor. Portanto, in casu, restou incontroverso nos autos que o animal (cavalo)
ingressou na pista, vindo a colidir com o veículo conduzido pelo autor. Assim,
fica devidamente evidenciado o liame causal entre o serviço defeituoso prestado
pela ré e o acidente narrado, sendo irrelevante a discussão acerca da
propriedade do equino, na medida em que a eventual responsabilidade do
proprietário – que sequer fora identificado – não exclui a da concessionária,
cabendo a vítima escolher contra quem demandar” (sic, mov. 125.1).
É fato inconteste de que em 14/06/2013 o autor colidiu com
um cavalo sobre a pista de rolamento gerenciada e fiscalizada pela ré quando
conduzia o caminhão Iveco/Fiat Daily T3510, ano 1997, cor branca, chassi
8ATC35701VXO38197, Renavam 709150652.
Apelação 35321-24.2013.8.16.0001 – 8ª Câmara Cível – TJ/PR – 5
Cinge-se a controvérsia em determinar: (a) culpa exclusiva
ou concorrente da vítima ou de terceiro; (b) se restaram comprovados os danos
emergentes e os lucros cessantes; (c) a contagem inicial dos juros de mora.

2.3) Há entre o autor e a concessionária ré relação de
consumo caracterizada em razão da utilização de serviço público de
administração e exploração de rodovias (art. 3º, § 2º, do CDC) prestado pela
fornecedora ré.
Nesse sentido: “A jurisprudência consolidada do Superior
Tribunal de Justiça preceitua que as concessionárias de serviços rodoviários,
nas suas relações com os usuários, estão subordinadas à legislação
consumerista” (AgRg no AREsp 150.781/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo
Villas Bôas Cueva, DJe 09/08/2013).
A responsabilidade civil da ré é objetiva em relação aos
danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço público
(art. 37, § 6º, CF e art. 14, CDC), inclusive por atos omissivos, como prevalece
do Supremo Tribunal Federal (AgRg em ARE 951.552, Segunda Turma, Rel.
Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 26/08/2016).
O CDC estabelece no art. 6º, inciso X, e no art. 22 que o
consumidor tem direito ao serviço público adequado, eficaz, seguro e contínuo,
quando essencial.
A Lei 8.987/95, que dispõe acerca do regime de concessão
de prestação de serviços públicos, qualifica como adequado o serviço público
que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia e modicidade do preço.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviços públicos de conservação e fiscalização de rodovias mediante
concessão respondem objetivamente pela colisão de usuário com animal sobre
a pista de rolamento (defeito na prestação do serviço), considerando os riscos
que razoavelmente se esperam do serviço por ela prestado (art. 14, § 1º, inciso
II, CDC), conforme orientação da jurisprudência da Corte Superior:
“É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça,
segundo o qual as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço
Apelação 35321-24.2013.8.16.0001 – 8ª Câmara Cível – TJ/PR – 6
público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros
usuários e não usuários do serviço, resultando, no caso, em responsabilidade da
concessionária pela permanência de animal na rodovia” (AgInt no AREsp
979.770/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 02/08/2017).
Ainda: AgRg no Ag 1.359.459/RS, Terceira Turma, Rel.
convocado Des. Vasco Della Giustina, DJe 24/02/2011; AgRg no Ag
1.067.391/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17/06/2010;
REsp 687.799/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe
30/11/2009; REsp 647.710/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ
30/06/2006.
Portanto, para se eximir do dever de indenizar, deve a ré se
desincumbir do ônus de demonstrar a inexistência de defeito na prestação do
serviõ (art. 14,§ 3º, inciso I, CDC), a culpa exclusiva de terceiro e do consumidor
(art. 14, § 3º, inciso II, CDC) ou caso fortuito ou força maior (art. 393, CC).

2.4) A concessionária ré afirma que: (i) não é responsável
pelos danos alegados pelo autor, pois o acidente de trânsito ocorreu por conduta
negligente de terceiro (proprietário do animal), que descumpriu o dever de
vigilância sobre o cavalo previsto no art. 936 do Código Civil; (ii) não houve
defeito na prestação do serviço, mas impossibilidade material de evitar o evento
danoso, caracterizando caso fortuito ou força maior; (iii) a colisão se deve a
culpa exclusiva da vítima, que conduzia seu veículo em excesso de velocidade e
por essa razão não conseguiu executar manobra para desviar do animal.
Nenhum elemento de informação constante nos autos
permite concluir por quaisquer dessas excludentes invocadas.
Conforme a orientação desta, da Nona e da Décima
Câmaras Cíveis deste Tribunal (que possuem competência regimental para
julgamento das demandas que versem sobre responsabilidade civil), a presença
de animais sobre a pista de rolamento da rodovia não caracteriza culpa
exclusiva de terceiro, caso fortuito, ou força maior, considerando que não se
trata de fato necessário com efeitos inevitáveis (art. 393, parágrafo único, do
Código Civil) ou de fortuito estranho a sua atividade (fortuito externo).
Apelação 35321-24.2013.8.16.0001 – 8ª Câmara Cível – TJ/PR – 7
A eventual responsabilidade do proprietário do animal – não
identificado no caso em análise – não exclui a da concessionária da rodovia, que
poderá exercer contra ele pretensão de regresso.
A prestação do serviço público adequado exige das
concessionárias a manutenção da rodovia em todos os seus aspectos, a fim de
preservar a segurança dos usuários que trafegam no trecho por ela explorado.
Nesse sentido os seguintes julgados:
8ª CCív: AP 1.717.742-9, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, DJe
25/05/2018; AP 1.689.969-7, Rel. Des. Gilberto Ferreira, DJe 25/10/2017; AP
1.676.800-8, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, DJe 31/10/2017.
9ª CCív: AP 1.583.588-6, Rel. Juiz Rafael Vieira de
Vasconcellos Pedroso, DJe 25/01/2017; AP 1.504.627-8, Rel. Des. José
Augusto Gomes Aniceto, DJe 25/01/2017; AP 1.371.523-0, Rel. Des. Vilma
Régia Ramos de Rezende, DJe 01/10/2015.
10ª CCív: AP 1.732.653-3, Rel. Des. Albino Jacomel
Guerios, DJe 11/04/2018; AP 1.427.125-5, Rel. Des. Elizabeth de Fátima
Nogueira, DJe 25/02/2016; AP 1.258.218-4, Rel. Des. Luiz Lopes, DJe
03/07/2015.
Com relação a alegação de culpa exclusiva do consumidor,
não consta nos autos qualquer prova do suposto excesso de velocidade do
autor. É importante ressaltar que a colisão ocorreu no período da madrugada
(03:40 horas), em período de poucoa luminosidade, fator que prejudicou ainda
mais a visualização do cavalo sobre a pista de rolamento (mov. 1.7), fato, por si
só, inusitado e não esperado pelos condutores.
Não demonstradas pela ré quaisquer das excludentes de
responsabilidade civil alegadas, impositivo concluir pela configuração do dever
de indenizar em consonância com a decisão recorrida.
2.5) Quanto as despesas com o conserto do veículo a ré
afirma que: (i) os documentos apresentados pelo autor para comprovação das
despesas com conserto do veículo são ilegíveis, o que impossibilitou a
demonstração dos supostos danos emergentes; (ii) o autor deixou de apresentar
os originais na secretaria do Juízo de origem, como estabelece o art. 11, § 5º, da
Lei 11.419/2006, que dispõe sobre processo judicial eletrônico; (iii) não subsiste
Apelação 35321-24.2013.8.16.0001 – 8ª Câmara Cível – TJ/PR – 8
a condenação o ressarcimento dos valores contidos nas notas fiscais juntadas
no mov. 1.11, fl. 04, mov. 1.12, fl. 01/02 e mov. 1.13, fl. 03.
No capítulo de sentença sobre os danos emergentes restou
consignado o seguinte: “Assim, devem ser considerados somente os valores
contidos nos movs. 1.11, fl.1 (R$ 260,00), fl.2 (R$ 80,00), fl.4 (R$ 380,00), mov.
1.12, fl.1 (R$ 491,00), fl. 2 (R$ 62,87), fl. 5 (R$ 207,00) e mov. 1.13, fl. 3 (R$
2,365,00), que somados, correspondem a um total de R$ 3.847,87, que dizem
respeito ao reparo do caminhão e não restaram desconstituídos pelo
demandado” (sic, mov. 125.1, fl. 07).
Nada obstante a qualidade inferior de reprodução das notas
fiscais e recibos que acompanham a petição inicial (mov. 1.11/1.13), os
documentos considerados para condenação por danos emergentes permitem a
identificação do valor respectivo, do emitente, dos produtos e serviços prestados
e da data de emissão, sendo as notas fiscais juntadas no mov. 1.11, fl. 04, mov.
1.12, fl. 01/02 e mov. 1.13, fl. 03, aptar a comprovar o dano material alegado.
A ré, ademais, não obteve êxito em desconstituir a prova
apresentada pelo autor, impondo-se, portanto, ra condenação por danos
emergentes fixada na sentença.

2.6) Quanto aos lucros cessantes a ré aduz que: (i) a
declaração do tomador de serviços no sentido de que “a previsão de
faturamento é de R$ 270,00 por dia, quando solicitado o carregamento” (sic,
mov. 1.9) não faz prova do faturamento diário do autor; (ii) o autor declarou
renda anual em valor consideravelmente inferior ao valor que razoavelmente
deixou de lucrar, de modo que a condenação nos termos pretendidos incorre em
enriquecimento sem causa.
A declaração prestada pela tomadora de serviços Seara
Alimentos Ltda apresenta “previsão de faturamento” de R$ 270,00 (duzentos e
setenta reais) quando solicitado carregamento (mov. 1.9).
O autor não fez prova acerca da habitualidade com que
presta serviços a essa tomadora, o que inviabiliza a estipulação de média
razoável do que deixou de lucrar.
Apelação 35321-24.2013.8.16.0001 – 8ª Câmara Cível – TJ/PR – 9
A declaração de imposto de renda do autor referente ao
exercício 2014, ano-calendário 2013 (ano em que ocorreu o acidente) apontou
como rendimentos tributáveis R$ 13.247,36 (treze mil duzentos e quarenta e
sete reais e trinta e seis centavis), perfazendo renda média mensal de R$
1.103,94 (um mil cento e três reais e noventa e quatro centavos) – mov. 93.3.
O valor diário de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) não
condiz com a renda mensal por ele declarada no ano de 2013, o que evidencia
que o autor não fazia carregamentos diários a esse tomador de serviço.
Considerando que o autor auferia essa renda mensal (R$
1.103,94), é possível concluir que o faturamento diário médio era de R$ 36,80
(trinta e seis reais e oitenta centavos), que multiplicado pelos 16 (dezesseis)
dias em que permaneceu sem prestar serviços em decorrência do acidente
alcança a importância de R$ 588,77 (quinhentos e oitenta e oito reais e setenta
e sete centavos) a título de lucros cessantes.

2.7) Em se tratando de responsabilidade contratual o termo
inicial dos juros de mora é da citação, conforme disposto no art. 405 do Código
Civil e orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.446.226/SP, Rel. Min.
João Otávio de Noronha, DJe 20/04/2015).

2.8) O autor sucumbiu no pedido de compensação por
danos moral, obteve êxito parcial no pedido de reparação de danos emergentes
e sucumbiu em parte substancial no pedido de ressarcimento dos lucros
cessantes. Impositiva, pois, a inversão dos ônus sumbenciais para
responsabilizar o autor ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e
dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação, cabendo a ré o recolhimento de 30% (trinta por cento) dessas
verbas, observada a gratuidade da justiça concedida aquele (mov. 18.1).

2.9) Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial
provimento a apelação da ré para (a) reduzir a reparação relacionada aos
lucros cessantes para R$ 588,77 (quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e
sete centavos), (b) fixar o termo inicial dos juros de mora da citação, (c) inverter
Apelação 35321-24.2013.8.16.0001 – 8ª Câmara Cível – TJ/PR – 10
os ônus sucumbenciais para condenar o autor a arcar com 70% (setenta por
cento) das custas e honorários advocatícios, cabendo a ré o percentual restante,
observada a gratuidade da justiça concedida e (d) manter os demais termos da
sentença.

3) DISPOSITIVO:

ACORDAM os magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível,
à unanimidade de votos, em prover o recurso em parte na forma e para os fins
acima especificados.
Participaram do julgamento o Desembargador Clayton de
Albuquerque Maranhão e o Juiz Substituto Alexandre Barbosa Fabiani.
Curitiba 28 junho 2018.

(assinado digitalmente)
Des. Luiz Cezar Nicolau, relator