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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0066376-
61.2011.8.16.0001, DA 14ª VARA CÍVEL DO
FORO CENTRAL DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

APELANTE: LIBERTY PAULISTA SE-
GUROS S/A
APELADO: SERGIO LUIZ ANDRADE
RELATOR: DES. DOMINGOS JOSÉ
PERFETTO
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA
– SEGURO DE VEÍCULO – ACIDENTE DE
TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE
DE COBERTURA POR AGRAVAMENTO
INTENCIONAL DO RISCO (EMBRIAGUEZ) -
NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA –
BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO
IURIS TANTUM DE VERACIDADE, QUE
PODE SER AFASTADA POR OUTRAS
PROVAS – PRESUNÇÃO RELATIVA ILIDIDA
- AUTOR ABSOLVIDO SUMARIAMENTE EM
PROCESSO CRIMINAL QUE PERQUIRIA A
RESPEITO DA VIOLAÇÃO AO ART. 306, CTB
Apelação Cível n. 0066376-61.2011.8.16.0001 2
(CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A
INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL) – SUSPENSÃO
DE DIRIGIR REVOGADA PELO ÓRGÃO DE
TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ NÃO
COMPROVADA – EVENTUAL INGESTÃO DE
BEBIDA ALCOÓLICA NÃO CONTRIBUIU
PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE –
SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
INDENIZATÓRIA EM FACE DO AUTOR
PELOS DEMAIS ENVOLVIDOS NO
ACIDENTE ATESTANDO O DEVER DA
SEGURADORA DE INDENIZÁ-LOS PELOS
PREJUÍZOS ADVINDOS DA COLISÃO –
AUSÊNCIA DE RECURSO – FIRMADO
ACORDO NAQUELE PROCESSO –
INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A
AVENTADA EMBRIAGUEZ DO SEGURADO
E O EVENTO DANOSO – COBERTURA
SECURITÁRIA DEVIDA – DANOS
MATERIAIS – ORÇAMENTO PARA
CONSERTO EQUIVALENTE AO VALOR DA
TABELA FIPE - PERDA TOTAL DO
VEÍCULO – NECESSIDADE DE ENTREGA
DO SALVADO À SEGURADORA – VENDA
REALIZADA – VALOR OBTIDO DEVERÁ
Apelação Cível n. 0066376-61.2011.8.16.0001 3
SER REVERTIDO À SEGURADORA -
DESCONTO DO MONTANTE DEVIDO AO
AUTOR.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº 0066376-61.2011.8.16.0001, da 14ª Vara Cível do
Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que
é Apelante Liberty Paulista Seguros S/A e apelado Sergio Luiz Andrade.

Por brevidade, adota-se o relatório da sentença, de
mov. 20.1:

“SÉRGIO LUIZ ANDRADE, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade RG n.º 5.126.455-0, residente e
domiciliado na Rua Fernando de Noronha, n.º 928, Curitiba, PR
formulou pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em
face de LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ n.º 61.550.141/0001-72, com sede na
Rua Francisco Rocha, n.º 551, Curitiba/PR.
O requerente afirma que é proprietário do
Apelação Cível n. 0066376-61.2011.8.16.0001 4
veículo Vectra Elegance, 2.0 MPFI 8 V. Flex Power, ano/modelo
2008/2009, chassi 9BGAB69W09B224033, placa AXS 0130. Informa
que celebrou contrato de seguro com a requerida, apólice nº 31-16-
652.072. Alega que em 22.10.2010 se envolveu em um acidente de
trânsito na esquina das ruas Desembargador Ermelino de Leão e
Augusto Stellfeld. Declara que ao cruzar a preferencial foi abalroado
pelo veículo VW Gol, 16v, placa CTU 3979 e após pelo Ford Fiesta,
placa BCN 3012. O demandante afirma que acionou a seguradora que
encaminhou o veículo à concessionária Metrosul, esta orçou o conserto
em R$ 33.406,93 (trinta e três mil, quatrocentos e seis reais e noventa e
três centavos), representando a sua perda total. Entretanto, assevera
que a seguradora se recusou a efetuar o pagamento do prêmio porque a
boletim de ocorrência indicou que o autor estava com sintomas de
embriaguez. Sustenta que o laudo foi anulado administrativamente e,
por isso, faz jus ao recebimento do prêmio. Assim, requereu a
procedência do pedido com o pagamento do prêmio no valor de R$
43.517,00 (quarenta e três mil, quinhentos e dezessete reais). Juntou
documentos (evento 1.1 – fls. 03/90).
A requerida, em sede de contestação, alega que
não realizou o pagamento do prêmio, com base na cláusula de exclusão
de cobertura contratualmente prevista. Aduz que o requerente estava
embriagado no momento do acidente e que este foi um fator
determinante para a sua ocorrência. Aponta que a notificação juntada
no evento 1.1 (fls. 87 dos autos físicos) não demonstram a anulação do
laudo de constatação de sinais de embriaguez e muito menos o
Apelação Cível n. 0066376-61.2011.8.16.0001 5
julgamento do recurso administrativo juntado em seguida. A
demandada também afirma que não foram afastados todos os sintomas
de embriaguez descritos no boletim de ocorrência, ressaltando inclusive
que o autor foi preso em flagrante. Salienta que a apólice do seguro
claramente prevê a exclusão da indenização quando o veículo for
conduzido por pessoa sob o efeito de álcool, desde que comprovado que
o estado de embriaguez foi o causador do acidente. Assim, requereu a
improcedência da demanda (evento 1.4 – fls. 125/203).
Impugnação (evento 1.5 – fls. 206/217).
Determinada a especificação de provas (evento
1.6 – fls. 219), o autor pleiteou a produção de prova documental,
emprestando prova dos autos 2072-78.2011.8.16.0025 do Juizado
Especial Cível de Araucária e inversão do ônus da prova (evento 1.6 –
fls. 221/222) e a parte requerida pugnou pela produção de prova
testemunhal para comprovar a alcoolemia do autor (evento 1.6 – fls.
225).
O processo foi saneado, fixando como ponto
controvertido a embriaguez do autor no dia do acidente e autorizada a
produção de prova documental e oral (evento 1.6 – fls. 233).
A requerida interpôs embargos de declaração,
indicando como ponto controvertido o valor da indenização (evento 1.6
– fls. 236/237).
A audiência de conciliação restou infrutífera
(evento 1.9 – fls. 246).
Vieram aos autos a sentença proferida pela 1ª
Apelação Cível n. 0066376-61.2011.8.16.0001 6
Vara de Delitos de Trânsito (evento 1.10 – fls. 247/248).
Realizada a audiência de instrução e julgamento
foi ouvida uma testemunha da requerida (evento 1.14 –fls. 265/267),
sendo que a requerida desistiu da outra testemunha (evento 1.17 – fls.
290).
A parte requerida, em sede de alegações finais,
pugnou pela improcedência do pedido inicial (evento 1.18 – fls.
297/301).
Já o autor, em memorais, alegou não existir
prova inconteste do seu estado clínico, bem como diante da absolvição
criminal e da revogação da punição administrativa, pugnou pela
procedência da demanda e o pagamento do prêmio do seguro (evento
1.18 – fls. 304/309).”

Sobreveio a r. sentença de mov. 20.1, que julgou
parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida a
ressarcir o autor pelos danos materiais no valor de R$ 41.280,00 (quarenta e
um mil duzentos e oitenta reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês a partir da data do sinistro (artigo 397 do Código Civil) e
correção monetária pela média entre o INPC e o IGP/DI, contados do evento
danoso (Súmula 43 do STJ).

Pelo princípio da sucumbência, condenou a ré ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados
em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Apelação Cível n. 0066376-61.2011.8.16.0001 7

Opostos Embargos de Declaração pela ré (mov.
24.1) e pelo autor em mov. 28.1, os primeiros foram rejeitados e os
segundos acolhidos (mov. 40.1) para complementar a sentença, apenas a fim
de indeferir o pleito de ressarcimento dos honorários advocatícios
contratados, ficando mantida a conclusão final do julgado.

Inconformada, a ré ofertou recurso de apelação
(mov. 46.1), alegando, em síntese, que: i) o Boletim de Ocorrência faz prova
suficiente da embriaguez do segurado, corroborado pela prova testemunhal;
ii) a embriaguez do segurado na condução do seu veículo foi o que
ocasionou o acidente, fato que significa o agravamento do risco, afastando o
dever de indenização; iii) os danos no veículo foram de média monta, com
valor de reparos em R$ 28.572,08, comprovado pelo fato de que o mesmo
encontra-se em circulação (mov.38.2); iv) o valor da indenização material
deve ser reduzida para R$ 28.572,08; v) subsidiariamente, requereu a
dedução da indenização o valor pelo qual o apelado comercializou os
salvados, de R$ 10.000,00.

Contrarrazões no mov. 49.1.

É o relatório.

A sentença foi proferida sob a égide do Código de
Processo Civil de 2015. Assim, presentes os pressupostos de
Apelação Cível n. 0066376-61.2011.8.16.0001 8
admissibilidade exigidos por este estatuto processual, forçoso o
conhecimento do apelo.

Analisando minuciosamente o presente caderno
processual, bem como das razões explicitadas pela apelante, observa-se que
a controvérsia se restringe a discussão quanto ao agravamento, ou não, do
risco do seguro, a justificar exclusão da cobertura.

Até porque, a apelante recusou a cobertura da
indenização securitária, sob o fundamento de que a conduta do segurado foi
decisiva para ocorrência do sinistro, vez que alega estar comprovada a
condução do veículo pelo segurado em estado de embriaguez.

A cláusula 3, “h”, das Condições Gerais do contrato
estabelece (mov. 1.4 – fl. 49):

“3. Riscos Excluídos e Danos ou Prejuízos Não
Cobertos por Nenhuma das Coberturas Básicas e
Adicionais da Cobertura Automóvel
Consideram-se como excluídos desta cobertura:
(...)
h) perdas e danos ao veículo segurado quando
dirigido por pessoas sob o efeito de álcool, desde
que seja comprovado que o estado de embriaguez
foi o causador do acidente;”
Apelação Cível n. 0066376-61.2011.8.16.0001 9

Também o artigo 768 do Código Civil, estabelece
que “o segurado perderá o direito à garantia se agravar
intencionalmente o risco objeto do contrato”.

O citado dispositivo é claro em estabelecer que a
perda do direito por agravamento do risco ocorre quando o segurado agravar
intencionalmente o contrato. A perda do direito ao recebimento do seguro é
apenas para o caso de o segurado adotar conduta imprópria, aumentando o
risco e, assim, prejudicando o equilíbrio do contrato.

Sobre o tema, aliás, oportuno destacar os
ensinamentos de Arnaldo Rizzardo:

“No caso do segurado agravar por sua conta e
risco, e vindo ele a ocorrer, não há obrigação em
indenizar o valor avençado. Identicamente, se
concorrer para o agravamento, ou não tomar as
medidas que estavam a seu alcance para evitá-
lo”. (contratos, ed. Forense, 8ª edição, fl. 879)

Como se vê, a seguradora precisa demonstrar, de
forma inequívoca, que o segurado conscientemente, por livre e espontânea
vontade, e agindo por culpa grave, aumentou as chances do acontecimento
do risco segurado. Ainda, é preciso que haja demonstração de que tal ação
Apelação Cível n. 0066376-61.2011.8.16.0001 10
do segurado contribuiu diretamente para a ocorrência do sinistro.

Ou seja, é preciso que fiquem demonstradas, no caso
concreto, quais as ações que foram cometidas pelo segurado e se elas
contribuíram diretamente para o acontecimento do acidente, o que, todavia,
não ocorreu na hipótese dos autos.

Não há comprovação nos autos de que o segurado
conduzia seu veículo sob efeito de bebida alcoólica ou qualquer outro
entorpecente.

Embora no Boletim de Ocorrência (mov. 1.1 – fls.
62/75) conste relato dos Policiais Militares que atenderam a ocorrência
dizendo que o autor Sérgio Luiz de Andrade apresentava sinais de
embriaguez (hálito etílico, olhos vermelhos, fala enrolada, andar
cambaleante e recusa de realização do exame bafômetro), corroborado pela
prova testemunhal colhida neste Juízo de Dorivaldo Fernandes Junior
(envolvido no acidente), que também atestou sinais de embriaguez no
condutor, a sentença absolutória proferida no âmbito criminal e o
arquivamento do processo administrativo em face do autor desconstituíram
a presunção iuris tantum gerada pelo relato da ocorrência.

Embora o boletim de ocorrência, lavrado por
autoridade policial, possua presunção de veracidade, trata-se de presunção
iuris tantum, ou seja, admite-se prova em contrário.
Apelação Cível n. 0066376-61.2011.8.16.0001 11

É o entendimento desta Corte:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
COLISÃO FRONTAL QUANDO DA
REALIZAÇÃO DE MANOBRA DE
ULTRAPASSAGEM - VEÍCULO ALIENADO
ANTES DO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE
TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE
TRÂNSITO - IRRELEVÂNCIA -
ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA -
SÚMULA 132 DO STJ - LAUDO PERICIAL
AFASTADO - PROVA UNILATERAL -
BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO
DE VERACIDADE IURIS TANTUM -
DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - PROVA
NÃO DESCONSTITUÍDA - ÔNUS
PROBATÓRIO DO RÉU (ARTIGO 333, II, DO
CPC/73) - DEVER DE INDENIZAR
CONFIGURADO - PERDA TOTAL DO
VEÍCULO NÃO QUESTIONADA - PENSÃO
ALIMENTÍCIA - PRESUNÇÃO DE
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS
MENORES - DANOS MORAIS
Apelação Cível n. 0066376-61.2011.8.16.0001 12
CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA
REDISTRIBUÍDA RECURSO DE APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDO”
(TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1572174-5 - Região
Metropolitana de Londrina - Foro Central de
Londrina - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto -
Unânime - - J. 02.02.2017 – sem grifos no original)

Na hipótese em apreço, a absolvição do autor pelo
Juiz da 1ª Vara de Delitos de Trânsito (autos nº 14615-52.2011.8.16.0013),
com fulcro no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal (evento
1.10 – fls. 247/248), foi capaz de desconstituir a presunção do documento
elaborado pela polícia rodoviária.

A sentença criminal reconheceu que não foi
realizada regular apuração técnica através de exame de sangue ou etilômetro
acerca do suposto grau de embriaguez, tampouco os elementos informativos
colhidos durante o inquérito policial puderam indicar eventual quantidade
de álcool ingerida pelo denunciado.

Concluiu da seguinte maneira: “ante o exposto,
com fundamento no artigo 397, inciso III, absolvo sumariamente o
denunciado Sérgio Luiz Andrade da imputação que lhe foi endereçada
nestes autos”.

Apelação Cível n. 0066376-61.2011.8.16.0001 13
A sentença foi proferida em novembro de 2012. Não
há nos autos qualquer informação a respeito de recurso, pelo que se infere
que transitou em julgado (não há possibilidade de busca online, pois o
processo tramitava por meio físico no ano de 2011).

Por conseguinte, em pese o esforço empreendido
pela apelante, não subsistem dúvidas de que ao autor não pode ser imputada
a prática do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja “Conduzir
veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da
influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine
dependência”.

Isto porque, não obstante a independência das
esferas civil e criminal, havendo decisão sobre a existência ou inexistência
do fato e da sua autoria no juízo criminal, não cabe mais discussão a
respeito dos fatos nesta oportunidade, ex vi do artigo 935 do Código Civil1.

O autor foi absolvido sumariamente com base no art.
397, III, do Código de Processo Penal:

no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz
deverá absolver sumariamente o acusado quando
verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719,

1 Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a
existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Apelação Cível n. 0066376-61.2011.8.16.0001 14
de 2008).
III - que o fato narrado evidentemente não
constitui crime.” (grifou-se)

Assim, consignado pelo Juiz da esfera penal que a
conduta do autor não constituiu crime, em especial, aquele tipificado pelo
art. 306, do CTB, não há que se rediscutir a questão na esfera cível.

Frise-se, ademais, que o próprio órgão
administrativo solicitou a desconsideração da notificação de suspensão do
direito de dirigir nº 4342348 dirigida ao autor, sob o argumento de que
“houve mudança da situação dos autos de infração gerador da
penalidade de suspensão, conforme determinação da autoridade de
trânsito competente pelos autor de infração” (mov. 1.1 – fl.76).

Além disso, mesmo que a embriaguez do condutor
fosse fato comprovado, não há nos autos elementos capazes de comprovar
que eventual ingestão de bebida alcoólica tenha contribuído para a
ocorrência do acidente.

Colhe-se da narrativa do BO o seguinte (mov. 1.1-
fl. 63):

“O V1 transitava pela al. Augusto Stelfeld sentido
batel, quando no cruzamento com a a r. des.
Apelação Cível n. 0066376-61.2011.8.16.0001 15
Ermelino de leao envolveu-se em um
abalroamento transversal com o V2 que
transitava por essa via sentido São Francisco. Na
sequência, o V3, que transitava pela mesma via e
sentido do V1, envolveu-se em uma colisão
traseira com o V3, conforme croqui e
declarações.
Do evento resultou danos materiais.”

O autor, condutor do V2, estava subindo a rua
Emelino de Leão e, ao cruzar a Alameda Augusto Stelfeld, envolveu-se em
acidente com o V1, que transitava por esta.

O acidente ocorreu durante a noite, às 2:55 da
manhã. O condutor do V1 submeteu-se ao exame do etilômetro, tendo
constado porcentagem de álcool em seu sangue (0,06 ml/L).

Ademais, aduziu o autor que da rua onde se
encontrava (Emelino de Leão), possuía visão prejudicada, pois a calçada é
estreita e o prédio da esquina acabou por atrapalhar sua visão, além de ser
uma subida íngreme.

Destaca-se ainda a sentença judicial proferida nos
autos de ação indenizatória nº 0002072-78.2011.8.16.0025, movida por
Cleiton José Dos Santos e Dorivaldo Fernandes Junior (envolvidos no
Apelação Cível n. 0066376-61.2011.8.16.0001 16
acidente) em face do autor, na qual foi reconhecido o dever de indenizar da
seguradora (ora ré), ante a ausência de demonstração de que o suposto
estado de embriaguez do segurado (ora autor) teria sido a causa decisiva do
acidente.

Constou:

“no que se refere à suposta embriaguez do
primeiro requerido no momento do acidente, merecem relevo os
seguintes fatos apurados nesses autos: a) foi o único condutor envolvido
no acidente a se recusar a fazer o teste de alcoolemia no local do
acidente; b) os policiais militares presentes no local entenderam que ele
apresentava visíveis sinais de embriaguez, por isso foi detido e
conduzido à delegacia de polícia para lavratura de auto de prisão em
flagrante; e, c) posterior decisão do órgão estadual de trânsito revogou
penalidade de suspensão de dirigir decorrente da suposta constatação
de embriaguez.
Merece especial ressalva o fato de todos os 3
(três) condutores envolvidos na colisão senão haviam ingerido senão
quantidades detectáveis de álcool apresentavam, os assim chamados,
sinais visíveis de estado de embriaguez, conforme demonstra o boletim
de ocorrência anexado com a inicial.
Não obstante, o depoimento prestado pelo policial
nesses autos e a fé pública que gozam as informações que consignara no
Boletim de Ocorrência, porque o estado de embriaguez é negado
Apelação Cível n. 0066376-61.2011.8.16.0001 17
peremptoriamente pelo primeiro requerido, resta concluir que nesses
autos não há prova cabal e irrefutável de que esse condutor estivesse
alcoolizado no momento do acidente, muito menos que essa sua
condição alterada fora a causa concorrente mais relevante para
obtenção do resultado final do evento.
Assim sendo, se pretendia o segundo requerido
ser excluído do pólo passivo da demanda, mediante deferimento da
preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, lastreada nas cláusulas
da apólice de seguro que lhe autorizam deixar de pagar a indenização
porque o contratante conduzia veículo alcoolizado, deveria ter
demonstrado nos autos de modo eficaz e inconteste ser o estado de
embriaguez do primeiro requerido a causa decisiva senão única da
colisão dos veículos. Porém, finda a instrução do processo conclui-se
que não conseguiu realizar satisfatoriamente essa demonstração e,
portanto, desatendeu ao comando do artigo 333, II, do CPC. Assim
sendo, propugno pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad
causam, argüida pela segunda requerida, posto não ter provado
satisfatoriamente o fato extintivo alegado.” (mov. 107, autos 0002072-
78.2011.8.16.0025 – grifou-se)

A seguradora não recorreu desta decisão, tendo
firmado transação com os autores daquela demanda, homologada pelo
magistrado (mov. 127.1), já estando tais autos arquivados.

Diante disso, verifica-se que não há nexo de
Apelação Cível n. 0066376-61.2011.8.16.0001 18
causalidade entre a aventada embriaguez do segurado e o evento danoso,
pelo que não há que se falar em exclusão da cobertura securitária.

Sobre o tema, esta Corte já deliberou:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA
- SEGURO DE CAMINHÃO - TOMBAMENTO
DE CARGA - RECUSA ADMINISTRATIVA DA
SEGURADORA EM EFETUAR O
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SOB A
ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO
PELA EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA -
CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA
CONTRATUAL - EBRIEDADE DO
CONDUTOR ATESTADA POR TESTE
BAFOMÉTRICO - AUSÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO DE FATORES EXTERNOS
PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE -
EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O
ESTADO DE EMBRIAGUEZ E O SINISTRO -
CONDUTA DO SEGURADO QUE IMPLICOU,
TAMBÉM, NO AGRAVAMENTO DO RISCO -
RESPONSABILIDADE PELA
CONTRATAÇÃO E SUPERVISÃO DE SEUS
PREPOSTOS - AGRAVAMENTO DE RISCO
Apelação Cível n. 0066376-61.2011.8.16.0001 19
CARACTERIZADO - INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL
COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA NA
HIPÓTESE - SENTENÇA
MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO
PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1545892-1 -
Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional
de Sarandi - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J.
04.08.2016)

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA
- SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
DO TRANSPORTADOR/CARGA - RCTR-C -
NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -
SENTENÇA FUNDAMENTADA EM
AGRAVAMENTO DO RISCO - ALEGADO
EXCESSO DE VELOCIDADE NO MOMENTO
DO SINISTRO - AUSÊNCIA DE
AGRAVAMENTO DO RISCO - DOLO NÃO
DEMONSTRADO - CULPA QUE INTEGRA O
CONTRATO DE SEGURO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL -
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO
COMPROVADO - RECURSO DE APELAÇÃO
Apelação Cível n. 0066376-61.2011.8.16.0001 20
CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1465096-3 -
Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto -
Rel.Desig. p/ o Acórdão: Francisco Luiz Macedo
Junior - Por maioria - - J. 31.03.2016)

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA
- SEGURO DE VIDA - SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TRANSPORTE
DE CARGA INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO
ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO PARA
VEÍCULOS DA MESMA ESPÉCIE -
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA
RESOLUÇÃO Nº 12/1998 DO CONTRAN -
ALEGADO AGRAVAMENTO INTENCIONAL
DO RISCO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA
SEGURADORA - INAPLICABILIDADE DO
ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRATO
DE SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA -
INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DA
APÓLICE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ -
JUROS MORATÓRIOS A FLUIR DA
CITAÇÃO - ART.405 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA
REFORMADA DE OFÍCIO, APENAS PARA
Apelação Cível n. 0066376-61.2011.8.16.0001 21
ALTERAR O TERMO INICIAL DE
FLUÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
PARA A DATA DA CONTRATAÇÃO DA
COBERTURA SECURITÁRIA.” (TJPR - 8ª
C.Cível - AC - 1361176-8 - União da Vitória - Rel.:
Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 01.10.2015)

Dessa forma, necessária a manutenção da
condenação da ré ao pagamento da indenização securitária ao autor.

A seguradora ainda pugnou pela redução da
indenização arbitrada a título de danos materiais, aduzindo que os danos no
veículo não determinaram sua perda total. Subsidiariamente, pleiteou a
dedução do valor dos salvados, de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Aduziu que os reparos no veículo perfaziam o
montante de R$ 28.572,08, não podendo ser reconhecida a perda total do
veículo.

Em que pese a argumentação da apelante, o valor
apresentado, de R$ 28.572,08 (vinte e oito mil quinhentos e setenta e dois
reais e dois centavos) só seria acessível caso a seguradora houvesse aceitado
cobrir os danos decorrentes do acidente, pois do orçamento apresentado por
ela (mov. 1.4-fl. 72) denota-se que foi deduzido o valor da franquia que
seria paga pelo segurado, de R$ 1.926,90 (mil novecentos e vinte seis reais e
Apelação Cível n. 0066376-61.2011.8.16.0001 22
noventa centavos), bem como do desconto de R$ 9.551,27 (nove mil
quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), fornecido
exclusivamente pela oficina credenciada à seguradora.

Como a ré não autorizou o conserto, o valor que
seria despendido pelo segurado, caso optasse pelo conserto do veículo na
oficina credenciada, seria de R$ 40.050,25 (quarenta mil cinquenta reais e
vinte e cinco centavos) (soma do valor apresentado com as deduções feitas).
Tal montante aproxima-se muito do valor previsto na tabela FIPE, de R$
41.280,00 (quarenta e um mil duzentos e oitenta e reais), devendo, portanto,
ser reconhecida a perda total do veículo, confirmando-se a sentença
vergastada.

Indenizado pela perda total do veículo, imperiosa
seria a transferência da propriedade e entrega do respectivo salvado à
seguradora requerida.

No entanto, comprovada a venda do salvado (mov.
29), deve o valor obtido (R$ 10.000,00) ser revertido à seguradora. Tal
quantia deverá ser acrescida de correção monetária desde a venda do
salvado (31/07/2014, mov. 29.3), e esse total deverá ser descontado daquilo
devido pela ré ao autor.

Por todo o exposto, dá-se parcial provimento ao
recurso interposto, tão somente para determinar-se que seja descontado o
Apelação Cível n. 0066376-61.2011.8.16.0001 23
valor obtido com a venda do salvado do valor devido pela seguradora ao
autor, pela perda total de seu veículo.

ACORDAM os Desembargadores que integram a
Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos
do voto do Relator.

O julgamento foi presidido pelo Senhor
Desembargador Domingos José Perfetto e dele participaram o Senhor
Desembargador Coimbra de Moura e o Senhor Juiz Convocado em Segundo
Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso.

Curitiba, 19 de julho de 2018.

ASSINADO DIGITALMENTE
Desembargador Domingos José Perfetto
Relator