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Processo:

Estado do Paraná

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031453-36.2017.8.16.0021,
COMARCA DE CASCAVEL – VARA DE REGISTROS
PÚBLICOS.
APELANTE : CBJS - CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.
APELADO : ANTONIO ARTUR DE SOUZA
SAMPAIO.
RELATOR : DES. FERNANDO PAULINO DA
SILVA WOLFF FILHO.
REL. CONV. : JUIZ FABIAN SCHWEITZER.

APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA
– ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO
EM MORA – CÁLCULO DOS VALORES
COBRADOS PELA CREDORA - DÚVIDA
ACERCA DO MONTANTE DEVIDO -
SOLICITAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA
AVERBAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE
PROPRIEDADE DO IMÓVEL – VIA
INADEQUADA PARA O ALUDIDO
QUESTIONAMENTO – PROCEDIMENTO
DOTADO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE
ADMINISTRATIVA – RESTRIÇÃO À ANÁLISE
DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS –
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INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 198 DA LEI Nº
6.015/73 – PARECER MINISTERIAL PELA
REJEIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Cível nº 0031453-36.2017.8.16.0021, da Comarca de Cascavel, Vara de Registros
Públicos, em que é apelante CBJS - CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, e é apelado
ANTONIO ARTUR DE SOUZA SAMPAIO.

1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por CBJS –
CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA em face da sentença de mov. 17.11, nos autos de
Suscitação de Dúvida, sob o nº 0031453-36.2017.8.16.0021, instaurado por ANTONIO
ARTUR DE SOUZA SAMPAIO, do 3º Serviço de Registro de Imóveis, que julgou
improcedente a dúvida e determinou a averbação necessária, desde que cumpridas as
formalidades legais.
O apelante defende, em síntese, a ausência de obrigação do
Cartório em consolidar a propriedade do imóvel, em vista de suposto erro no cálculo dos
valores cobrados, certo que é o dever da autoridade de registros públicos verificar a

1 Sentença proferida pela Mm. Juíza NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO.
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legalidade dos valores cobrados pelo credor fiduciário, a fim de evitar o demasiado
prejuízo que pode gerar com a perda do imóvel em desfavor do fiduciante.

Afirma que a notificação acerca da dívida somente indicou a
projeção do débito, sem constar quaisquer detalhes, de modo a desrespeitar a Lei 9.514/97,
culminando, assim, na impossibilidade do cartório em proceder com a averbação na
matrícula do bem.

Ao final, requer o provimento do recurso, com a declaração
de ausência de obrigação de anotação da consolidação do bem em nome da credora.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público se manifestou pelo desprovimento da
insurgência, conforme parecer de mov. 19.7.

É, em síntese, o relatório.

VOTO.
2. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade, conheço do recurso.

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3. Cuida relação jurídica entre as partes, inicialmente, da
alienação fiduciária de imóvel dado em garantia da Cédula de Crédito Bancário, em que é
emitente a EMCAH INCORPORADORA DE OBRAS LTDA, e credora a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, exsurgindo daí a competência dessa Câmara especializada ao
revés, da competência de câmara com matéria de registros públicos.

Com o inadimplemento das parcelas referentes ao negócio, a
credora Caixa Econômica Federal solicitou a intimação extrajudicial dos interessados
EMCAH ICORPORADORA DE OBRAS LTDA, CBJS CONSTRUÇÕES CIVIS
LTDA, LARI VINICIUS OLTRAMARI FILHO, SIMONE DARKYLA PRANDO
ANDREAZZI, MARCIO LUIZ ANDREAZZI, para quitarem a dívida.

Decorrido o prazo para purgação da mora, sem a quitação da
dívida, houve apresentação do instrumento de Suscitação de Dúvida, solicitando, em suma,
a abstenção da Serventia quanto à averbação da consolidação de propriedade junto ao
referido imóvel, sob a justificativa de que os cálculos referentes aos valores cobrados estão
errados.

Não se contrapôs cálculo idôneo em contranotificação.

O Juízo a quo, ao se debruçar sobre a controvérsia, julgou
improcedente a dúvida, determinando que seja realizada a averbação necessária, após
cumpridas as formalidades legais, nos seguintes termos:

[...] como bem pontuou o Ministério Público não é possível a
discussão acerca dos valores cobrados ou do débito
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existente perante o Serviço de Registro de Imóveis , bem
como neste Juízo. Assim, a dúvida não procede.
A propósito, na consolidação de propriedade em contratos que
tem como garantia a alienação fiduciária, o inadimplemento do
fiduciante que, intimado para satisfazer o débito não purgar a
mora, determina a consolidação da propriedade do imóvel em
nome do fiduciário, nos termos do artigo 26 da Lei nº. 9.514/97.
[...]
Ante o exposto, julgo improcedente a dúvida e determino a averbação
necessária, desde que todas as formalidades legais tenham sido
cumpridas, observado o art. 203, II, da Lei 6.015/1973.
(Mov. 17.1).

Irresignada, a apelante CBJS - CONSTRUÇÕES CIVIS
LTDA., interveniente garantidora, apelou da decisão.

Intimado a se manifestar, o Ministério Público se pronunciou
em favor do conhecimento e desprovimento do recurso, nos seguintes termos:

[...] a dúvida não procede, pois o procedimento de natureza
administrativa, isto é, a Dúvida, não é o locus adequado para se
verificar se o cálculo dos valores cobrados pela Caixa Econômica
Federal estão corretos ou não, visto que neste procedimento não é
possível a dilação probatória.
[...]
Assim, no caso dos autos, seguindo o disposto no artigo 26, da Lei
9.514/97, cabe ao oficial do competente Registro de Imóveis, diante do
inadimplemento do fiduciante que, intimado para satisfazer o débito
não purgou a mora, promover a averbação na matrícula do imóvel, da
consolidação da propriedade deste em nome do fiduciário.
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Desse modo, a discussão quanto ao valor exigido pelo credor deve
ser efetivada em ação própria.
Em razão do exposto, o pronunciamento é pelo conhecimento e
desprovimento do recurso de apelação cível interposto por CBJS –
CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, mantendo-se a sentença pelos seus
próprios e jurídicos fundamentos. (Mov. 19.1)

4. Em princípio, com vistas ao art. 198 da Lei 6.015/732,
registre-se que o pedido de dúvida possui natureza administrativa, não servindo para
discutir questões de natureza diversa.

No particular, houve manifestação alegando a controvérsia
do valor informado para quitação da dívida. Entretanto, a suscitação de dúvida não é via
adequada para apuração deste valor, posto que o procedimento é concernente aos atos
administrativos praticados pelos registradores.

A questão somente poderá ser dirimida no âmbito da Lei
6.015/73, certo que a decisão da dúvida não cria qualquer obstáculo para o questionamento
em demanda específica.

Acerca do tema, preleciona WALTER CENEVIVA:

2 Art. 198 - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante
com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de
dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la, obedecendo-se ao seguinte: (Renumerado do art 198 a 201
"caput" com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida;
Il - após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas;
III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e
notificando-o para impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias;
IV - certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeterse-ão ao juízo competente, mediante carga, as
razões da dúvida, acompanhadas do título.
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[...] dúvida é pedido de natureza administrativa, formulado pelo oficial, a
requerimento do apresentante de título imobiliário, para que o juiz
competente decida sobre a legitimidade da exigência feita, como condição
de registro pretendido.
(CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Públicos. 20ª Ed. São Paulo:
Saraiva, 2010. f. 511).

Diante disto, a dúvida não procede, assente que a via eleita
para o fim almejado é inadequada, devendo o interessado buscar a efetivação do direito
perquirido, em ação própria.

5. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao
recurso, para manter hígida a sentença recorrida.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relatado.

O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo
Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, com voto, e dele participaram o
Excelentíssimo Juiz FRANCISCO CARLOS JORGE, e o Excelentíssimo Juiz FABIAN
SCHWEITZER, relator convocado.

Curitiba, 18 de julho de 2018.

FABIAN SCHWEITZER
Relator