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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000229-91.2017.8.16.0179, DE CURITIBA – VARA DE
REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
APELANTE 1 : JORGE MAURO MELLO
APELANTE 2 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
APELADO : CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 4ª
CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA
RELATORA : DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA.

SÍNTESE FÁTICA. RECUSA DO REGISTRADOR EM
AVERBAR FORMAL DE PARTILHA POR AUSÊNCIA DE
INVENTÁRIO DO CÔNJUGE. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. INSURGÊNCIA DO
CESSIONÁRIO DO IMÓVEL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO
QUE BUSCAM AFASTAR A EXIGÊNCIA REGISTRAL.

ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS 1 E 2.
DÚVIDA REGISTRAL. IMPROCEDÊNCIA. CONSORTES
CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO
OBRIGATÓRIA DE BENS (ARTIGO 258, INCISO II, DO
CÓDIGO CIVIL DE 1.916). BENS ADQUIRIDOS
ONEROSAMENTE NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO.
MEAÇÃO DO VIÚVO. NECESSIDADE DE PROVA DO
ESFORÇO COMUM. MODERNO ENTENDIMENTO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A SÚMULA
377/STF. CORTE DE CIDADANIA QUE TEM A MISSÃO
DE UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DA LEI
FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR
O MÚTUO EMPENHO. INSUBSISTÊNCIA DA RECUSA.
1. Na dinâmica atualizada da intepretação da Súmula
Apelação Cível nº 0000229-91.2017.8.16.0179 - fls. 2

377/STF, esta Corte assimila a imperiosidade da
prova do esforço comum dos cônjuges em regime de
separação obrigatória de bens (“No regime de
separação legal de bens, comunicam-se os
adquiridos na constância do casamento, desde que
comprovado o esforço comum para sua aquisição” –
STJ, 2ª Seção, EREsp 1623858/MG, Rel. Min. Lázaro
Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região), j. 23/05/2018, DJe 30/05/2018)
2. A peculiaridade da hipótese em julgamento oferta
observância ao CC/1916 para o regime de bens do
casamento, embora a sucessão tenha ocorrido sob a
égide do CC/2002, o que equivale a dizer que há
aplicação da modulação da súmula 377/STF.
3. Revela-se incipiente a formalidade exigida pelo
senhor Registrador, dada a identidade dos herdeiros
na sucessão, além de não persistir lesão ao Fisco,
pois o tributo incide sobre a totalidade do patrimônio
imóvel.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, POR MAIORIA
DE VOTOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DÚVIDA
REGISTRAL.
VISTOS, examinados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº 0000229-91.2017.8.16.0179, de Curitiba – Vara de
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, em que é Apelante 1
JORGE MAURO MELLO, Apelante 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ e Apelado CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 4ª
CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA.
Apelação Cível nº 0000229-91.2017.8.16.0179 - fls. 3
RELATÓRIO
Cuida-se de declaração de dúvida, apresentada pela
registradora designada do 4º Ofício de Registro de Imóveis desta capital,
dada a recusa de registro do formal de partilha extraído do inventário de
Haeko Yamashita Mello, tendo em vista que os bens das matrículas são
parte do patrimônio do seu cônjuge (Waldomiro de Lima Mello).
Sobreveio a sentença de Mov. 29 que julgou
procedente a dúvida suscitada pelo registrador, sendo válidas as recursas
formuladas em relação ao formal de partilha. Condenou a Suscitante
Jacobem Administradora de Bens Ltda. ao pagamento das custas.
Insatisfeito, apela Jorge Mauro Mello no Mov. 43
alegando: a) que é cedido que, na separação de bens, não remanesce para
o cônjuge direito à meação, tampouco à concorrência sucessória; b) que
entendimento diverso geraria uma quebra da unidade sistemática da lei,
provocando a morte do regime da separação de bens; c) que o casal
observava tal regime, tanto que a cônjuge comprou de seu marido a parte
que lhe cabia no imóvel; d) que eventuais prejudicados devem procurar por
via própria comprovar que o cônjuge contribuiu para aquisição do bem; e)
que a sentença deve ser reformada para determinar o registro do formal de
partilha, pois oriundo de regular procedimento judicial.
De igual modo, apela o Ministério Público no Mov. 48
alegando: a) que a Súmula 377, após a publicação do Código Civil de 2.002,
restou inaplicável; b) que, mesmo válida, a comunicação dos bens não
ocorreria automaticamente, pois caberia aos prejudicados comprovar que os
bens adquiridos com rendimentos de ambos os cônjuges; c) que os imóveis
foram adquiridos por Haeko, cuja presunção é de ter utilizado recursos
próprios para tanto, sem qualquer prova em contrário; d) que a sentença
deve ser reformada.
A Procuradoria Geral de Justiça deixou de intervir no
feito por ausência de interesse ministerial (Mov. 8).
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As contrarrazões do Registrador constam do mov. 14,
nas quais sustenta a aplicabilidade da súmula nº 377/STF ao regime de
separação legal de bens, bem como a presunção de comunicação de
aquestos e a necessidade de prévia retificação da propriedade.
É o relatório.

VOTO

Dos pressupostos de admissibilidade
Os recursos devem ser conhecidos, porquanto
preenchem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Das Apelações Cíveis 1 e 2
Os recursos versam sobre a aplicação da súmula nº
377/STF em sede de dúvida registral.

Da dúvida registral – análise conjunta dos recursos
Cuidam-se de apelações cíveis interpostas por Jorge
Mauro e pelo representante do Ministério Público contra a sentença que
julgou procedente a suscitação de dúvida do Oficial Registrador do 4º
Cartório de Registro de Imóveis desta capital.
Relata a declaração de dúvida que (mov. 1.1):

“Foi apresentado em cartório, no dia 11/01/2017, e
protocolado sob nº 301.223, o Formal de Partilha
extraído dos autos de inventário 0004323-
40.2014.8.16.003 do Juízo de Direito da 3ª Vara
Judicial – Foro Regional de Pinhais, nesta Região
Metropolitana (doc. 2).

Naqueles autos foram inventariados os bens
descritos nas matrículas 310 e 15.345, deste
cartório, e considerou-se como única proprietária
Haeko Yamashita Mello (doc. 3 e 4).

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Feita a conferência do título recusou-se o registro
pelo seguinte motivo: Conforme consta das
matrículas os proprietários dos imóveis são Haeko
Yamashita Mello e Waldomiro de Lima Mello, os quais
eram casados pelo regime de separação legal de
bens; assim, o inventário deve ser daquelas duas
pessoas (prenotação 301.223 – doc. 5).

Nas mencionadas matrículas consta que a aquisição
foi feita por Haeko Yamashita Mello casada pelo
regime de separação legal de bens com Waldomiro
de Lima Mello.

A parte interessada não se conforma com a recusa
em proceder aos registros e considerou equivocada a
exigência, e requereu fosse “suscitada dúvida para
dirimir a questão” (doc. 1).”

A motivação de dúvida pelo oficial está prevista no
artigo 198 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6015/1973):

Art. 198 - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial
indicá-la-á por escrito. Não se conformando o
apresentante com a exigência do oficial, ou não a
podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento
e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo
competente para dirimí-la, obedecendo-se ao
seguinte:
I - no Protocolo, anotará o oficial, à margem da
prenotação, a ocorrência da dúvida;
Il - após certificar, no título, a prenotação e a
suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as
suas folhas;
III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da
dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da
suscitação e notificando-o para impugná-la, perante
o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias;
IV - certificado o cumprimento do disposto no item
anterior, remeterse-ão ao juízo competente,
mediante carga, as razões da dúvida, acompanhadas
do título

A dúvida consiste em procedimento administrativo
competente para dirimir dissenso entre o usuário do serviço público e o
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registrador. Leciona Walter Ceneviva1 que “dúvida é o pedido de natureza
administrativa formulado pelo oficial, a requerimento do apresentante de
título imobiliário, para que o juiz competente decida sobre a legitimidade da
exigência feita, com condição de registro pretendido”.
Pois bem.
Consta da certidão de casamento de mov. 1.1 que
Waldomiro de Lima Mello e Haeko Yamashita contraíram matrimônio em
10/05/1990, sob o regime da separação legal (obrigatória) de bens.
Durante a vigência da união matrimonial, adquiriram
os dois imóveis objeto da presente suscitação de dúvida, ambos
matriculados junto ao 4º Registro de Imóveis desta capital.
O matriculado sob o nº 310 foi adquirido por
Waldomiro em 04/08/1977, conforme R-3 averbado em 12/08/1977 (mov.
1.2). Posteriormente, em 09/08/2004, Waldomiro vendeu o bem a sua
esposa Haeko, nos termos do R-7 averbado em 27/08/2004.
O matriculado sob o nº 15.343 foi adquirido por
Haeko em 15/06/1992, conforme R-3 averbado em 08/07/1992.
O cerne da questão repousa na exigibilidade – ou não
– do formal de partilha de Waldomiro Lima de Mello para a averbação do
formal de partilha de Haeko Yamashita Mello nas matrículas nº 310 e 15.345
do 4º Registro de Imóveis de Curitiba.
A exigência registral se fundamenta na súmula nº
377 do Supremo Tribunal Federal que preceitua que “No regime de
separação de bens comunicam-se os adquiridos na constância do
casamento”. Como o patrimônio foi amealhado na vigência do casamento,
concluiu o Registrador pela necessidade de abertura do inventário de
Waldomiro, pois houve, com ele, a comunicação dos aquestos.
O casamento se deu sob o regime da separação
obrigatória ou legal de bens, ainda na vigência do Código Civil de 1.916, não
--
1 --CENEVIVA, Walter. Lei dos registros públicos comentada. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2009,
p. 455 --
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se tratando de situação em que a separação decorreu da vontade dos
nubentes (separação convencional de bens).
Isto porque, o varão nasceu em 25/10/1921 e, ao
tempo do matrimônio, contava com 68 anos de idade, restando impositiva a
incidência do então vigente artigo 258, inciso II, do Código Civil de 1.916:

Art. 258 - Não havendo convenção, ou sendo nula,
vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o
regime de comunhão parcial.
II. Do maior de sessenta e da maior de cinquenta
anos.

A discussão, aqui, trata do direito à meação do
cônjuge viúvo, haja vista o regime de bens aplicado ao casamento.
No entendimento do oficial, reforçado pela sentença
sob ataque, o finado Waldomiro teria direito a metade dos bens cuja partilha
se deu integralmente no arrolamento da falecida Haeko. Para a averbação
almejada, portanto, seria necessária a regularização da partilha de
Waldomiro na condição de meeiro do bem.
O tema em foco era controvertido, justamente acerca
da interpretação do referido verbete sumular, tanto na doutrina quanto na
jurisprudência. Discutia-se se a comunicação dos bens adquiridos na
constância do casamento submetido ao regime da separação legal
dependeria ou não da comprovação do esforço comum na aquisição do
acervo, com base na citada súmula nº 377/STF.
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº
1.623.858/MG, por unanimidade de votos, em 23/05/2018, consolidou
entendimento, nos termos sublinhados da ementa, de que:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL.
CASAMENTO CONTRAÍDO SOB CAUSA SUSPENSIVA.
SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART.
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258, II; CC/2002, ART. 1.641, II). PARTILHA. BENS
ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. NECESSIDADE DE
PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA
PRETENSÃO. MODERNA COMPREENSÃO DA SÚMULA
377/STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1.
Nos moldes do art. 1.641, II, do Código Civil de 2002,
ao casamento contraído sob causa suspensiva,
impõe-se o regime da separação obrigatória de bens.
2. No regime de separação legal de bens,
comunicam-se os adquiridos na constância do
casamento, desde que comprovado o esforço comum
para sua aquisição. 3. Releitura da antiga Súmula
377/STF (No regime de separação legal de bens,
comunicam-se os adquiridos na constância do
casamento), editada com o intuito de interpretar o
art. 259 do CC/1916, ainda na época em que cabia à
Suprema Corte decidir em última instância acerca da
interpretação da legislação federal, mister que hoje
cabe ao Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de
divergência conhecidos e providos, para dar
provimento ao recurso especial. (EREsp 1623858/MG,
Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018)

Dentre os fundamentos elencados pelo Relator
Lázaro Guimarães, destaca-se acerca da conclusão do julgado:

“Por sua vez, o entendimento de que a comunhão
dos bens adquiridos pode ocorrer, desde que
comprovado o esforço comum, parece mais
consentânea com o sistema legal de regime de bens
do casamento, recentemente adotado no Código Civil
de 2002, pois prestigia a eficácia do regime de
separação legal de bens. Caberá ao interessado
comprovar que teve efetiva e relevante (ainda que
não financeira) participação no esforço para
aquisição onerosa de determinado bem a ser
partilhado com a dissolução da união (prova
positiva). (...)” (grifou-se)

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Elegeu a Corte da Cidadania a posição que
reconhece a comunicabilidade do patrimônio, no regime de separação
obrigatória, desde que seja produto do esforço comum.
Não se desconhece a existência de precedentes
anteriores adotando solução diversa (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp
857.923/MG, j. 13/03/2018; STJ, 3ª Turma, Resp 1.593.663/DF, j.
20/09/2016). No entanto, a Corte Cidadã foi criada pela Constituição da
República de 1.988 para uniformizar a interpretação da lei federal,
oferecendo a sociedade uma prestação jurisdicional efetiva, que contribui,
por decorrência, para a garantia da segurança jurídica.
Deve-se privilegiar o entendimento da 2ª Seção da
Corte Superior, a quem cabe processar e julgar os feitos relativos a direito
de família e sucessões2, que, ao apreciar embargos de divergência entre as
turmas da Corte e destas com a própria Seção, acabou por pacificar o
entendimento de que exige-se a prova do esforço do casal no incremento
patrimonial a justificar a meação.
Frise-se que o entendimento ora aplicado não afasta
a incidência da súmula nº 377 do Supremo Tribunal, apenas a tempera com
base nas disposições da vigente legislação civilista, exigindo, para a
comunicação dos bens entre consortes casados pela separação legal, a
prova da participação na aquisição onerosa, seja ela material ou não.
Como pondera Arnaldo Rizzardo3:

“O enunciado na 377, da Súmula do STF, deve
restringir-se aos aquestos resultantes da conjugação
de esforços do casal, em exegese que se afeiçoa à
evolução do pensamento jurídico e repudia o
enriquecimento sem causa". Em suma, parece mais
consoante com a realidade a orientação ditada nesta
última linha, e que combina com antigo aresto do
STF: "O esforço comum é o traço que imprime aos
--
2 -- Na forma do artigo 9º, § 2º, inciso IV, do Regimento Interno do STJ --
3 -- RIZZARDO, Arnaldo. Direito de família. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 596 --
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aquestos a força de sua comunicabilidade, não sendo
outro o pensamento dominante na jurisprudência.”

Ao exigir a partilha do inventário de Waldomiro para
fins de averbação do formal de partilha de Haeko, o registrador aplicou a
presunção de que o patrimônio foi adquirido mediante a conjugação de
esforços, contrariando o entendimento do Superior Tribunal, o qual
consolidou-se no sentido de exigir prova do empenho conjugal.
Quanto a isso, inexiste nos autos qualquer elemento
de que o viúvo – falecido em momento anterior a finada Haeko – tenha
contribuído para a aquisição do patrimônio em tela.
Da documentação que instrui a dúvida suscitada pelo
Oficial, não há indício a referendar a conclusão de que Waldomiro tivesse,
ainda que imaterialmente, auxiliado a esposa na ampliação do patrimônio.
Os próprios fundamentos do Registrador apontam que a sua recusa se deu
com base na presunção da comunicabilidade patrimonial, o que, como visto,
não é suficiente a reconhecer o direito de meação.
Para subsidiar o apontamento do oficial seria
necessário elemento a demonstrar a colaboração de Waldomiro na
aquisição dos bens, no afã de derruir a presunção de que o incremento do
acervo se deu pela atividade isolada de Haeko.
Vale destacar que eventuais prejuízos suportados por
terceiros ou, quiçá, herdeiros preteridos, haja vista a identidade dos
herdeiros conhecidos na sucessão do casal, poderá ser articulada em via
própria a fim de se ver indenizado ou restituído em parcela da herança.
Não persistindo prova efetiva de que tenha
contribuído para a aquisição do patrimônio, sequer alegação nos presentes
autos, de rigor a averbação requerida do formal de partilha, uma vez que a
de cujus figurava como única proprietária dos bens imóveis em discussão.

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Isto posto:
A decisão é para conhecer e dar provimento aos
recursos para reconhecer como insubsistente a dúvida suscitada pelo
Registrador, restando inválida a recusa formulada.

DISPOSIÇÃO
ACORDAM os integrantes da Décima Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de
votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso, com declaração de voto
vencido do Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos
Senhores Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Presidente com voto,
Desembargador Dalla Vecchia, Desembargador Mario Nini Azzolini e
Excelentíssima Senhora Juíza Substituta em Segundo Grau Luciane R.C.
Ludovico.
Curitiba, 12 de Dezembro de 2.018.
LENICE BODSTEIN
Desembargadora Relatora

Sigurd Roberto Bengtsson
Desembargador vencido